Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus: HC 023XXXX-59.2014.8.13.0000 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0233008-59.2014.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

08/05/2014

Julgamento

29 de Abril de 2014

Relator

Antônio Armando dos Anjos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000140233008000_7f34b.pdf

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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM DENEGADA.

1- Na conformidade do entendimento condensado na Súmula 52, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".

2- Ordem denegada.

Decisão

DENEGARAM A ORDEM