Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-80.2008.8.13.0183 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Deodato Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10183081460150001_810d2.pdf

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO COMINADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PARA AQUÉM DESSE PATAMAR PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTES - RECURSO NÃO PROVIDO.

- A aplicação do princípio da insignificância não é admitida em nosso ordenamento jurídico, pois importaria no desprestígio da função preventiva da pena e estimularia a reiteração de pequenos delitos.

- Diante do teor da Súmula 231 do STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal cominado.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO