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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0215034-93.2013.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/05/2014
Julgamento
24 de Abril de 2014
Relator
Márcia De Paoli Balbino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10145130215034001_58336.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROPOSTA DE ADESÃO DE COBERTURA INDIVIDUAL - CELEBRAÇÃO - CDC- APLICAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA POR UMA ÚNICA VEZ PREVISTA CONTRATUALMENTE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS PARTES QUANTO AO NÃO INTERESSE NA PRIMEIRA RENOVAÇÃO - PAGAMENTO DO PRÊMIO DA RENOVAÇÃO VIA DÉBITO EM CONTA - VIGÊNCIA DA COBERTURA INDIVIDUAL QUANDO DA MORTE DO SEGURADO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PARA A PARTE BENEFICIÁRIA - CABIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

- O interesse processual é a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo pela via adequada, para ter sua pretensão amparada - Se a parte ré celebrou contrato de seguro de vida com o marido da autora e se esta consta como beneficiária, não há que falar em ilegitimidade passiva da ré na ação de cobrança de indenização securitária.
- Havendo previsão de que a primeira renovação da cobertura individual contratada seria automática e que o débito do prêmio seria feito em conta, a seguradora que nega a revogação e o pagamento deve comprovar que notificou da não renovação no prazo e forma previstos expressamente no contrato, e que notificou para constituição em mora do segurado.
- Inexistindo prova de tal inadimplemento, da constituição em mora e da notificação das partes quanto a ausência de interesse na primeira renovação automática do contrato de cobertura individual ou de cancelamento deste, tal cobertura originalmente contratada, estando em vigência na data do óbito do segurado, autoriza o pagamento de indenização securitária contratada à parte beneficiária.
- Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora, relativos à indenização securitária, devem ser contados a partir da citação.
- A correção monetária, que implica mera atualização da moeda, deve incidir desde a data do óbito do segurado.
- Não se aplicam as penas de litigância de má-fé se não caracterizadas as hipóteses dos art. 17 e 18, do CPC.

Decisão

PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO
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