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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 487XXXX-10.2007.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/04/2014

Julgamento

10 de Abril de 2014

Relator

Luciano Pinto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024074872888001_f3eae.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O DESLINDE DO FEITO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OFÍCIO.

Em ação de revisão de contrato, quando a prova pericial for imprescindível para o deslinde da questão, deve-se determinar a sua realização, a fim de constatar os juros previstos no contrato e aqueles efetivamente cobrados, bem como se havia a previsão de capitalização mensal de juros e se esta ocorreu. A realização da perícia contábil deve ser determinada de ofício, nos termos do preceito do artigo 130 do CPC, mormente diante da ausência de informações nos autos sobre as questões controvertidas.

Decisão

PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120546698/apelacao-civel-ac-10024074872888001-mg

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