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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 0246822-75.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0246822-75.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/04/2014
Julgamento
10 de Abril de 2014
Relator
Otávio Portes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10126120007482002_5e213.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO LIMINAR. ESTATUTO DA TERRA E DECRETO Nº 59.566/66. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ARRENDATÁRIO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. MORA NÃO PURGADA. CONVENCIMENTO QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RISCO DE PERECIMENTO DA SAFRA EM CURSO. PERIGO DE LESÃO GRAVE. MEDIDA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO.

1. O pedido liminar de despejo em sede de ação de rescisão de contrato de arrendamento rural reveste-se de natureza de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual se subordina ao disposto no artigo 273 do CPC, destacando-se i) prova inequívoca que convença quanto à verossimilhança da alegação e ii) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
2. Extrai-se convencimento quanto à verossimilhança das alegações, no pedido de rescisão de contrato de arrendamento rural com despejo, se o arrendatário não refuta, diretamente, seu inadimplemento com relação aos aluguéis do arrendamento e também não purga a mora no prazo legal, escudando-se basicamente no fato de ter sofrido com intempéries climáticas que teriam reduzido a produtividade da safra, bem como no fato de existir no local cana a ser colhida, a qual, se devidamente alienada, importaria inclusive em crédito a seu favor. Isso porque tais circunstâncias, ainda que cabalmente comprovadas, não impediriam a rescisão do contrato de arrendamento rural em razão do incontroverso inadimplemento, com permissivo nos artigos 92, § 6º do Estatuto da Terra e 32, inciso III do Decreto nº 59.566/66.
3. O arrendatário tem assegurado em seu favor o direito de ver o prazo do contrato de arrendamento ser flexibilizado em razão de colheita pendente ou força maior (artigo 95, inciso I do Estatuto da Terra), mas esse direito não se relaciona e nem condiciona, em absoluto, com o cumprimento de suas obrigações no pacto existente.
4. Infere-se ainda nesse cenário o perigo d e lesão irreparável ou de difícil e incerta reparação, considerando a possibilidade de perecimento da safra em curso e aumento dos prejuízos, impondo-se desse modo a concessão da tutela antecipatória em favor do arrendante.

Decisão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120553451/agravo-de-instrumento-cv-ai-10126120007482002-mg

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