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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0369757-70.2013.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/04/2014
Julgamento
3 de Abril de 2014
Relator
Wagner Wilson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10145130369757001_ba4dc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. PRAZO PARA EXIBIÇÃO.

1. A extinção do feito em razão da ausência de interesse processual somente se justifica quando não configurada a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação da pretensão deduzida.
2. Para o manejo da cautelar de exibição de documentos, não é necessária a comprovação de diligência administrativa para obtenção do documento pleiteado, sendo assegurado ao interessado, o livre acesso à Justiça.
3. Mostra-se razoável o prazo de 30 dias para o cumprimento da obrigação de exibição de documentos, inexistindo motivos para dilação.

Decisão

REJEITARAM A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120554597/apelacao-civel-ac-10145130369757001-mg

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