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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1191779-98.2012.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/04/2014
Julgamento
10 de Abril de 2014
Relator
Tiago Pinto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024121191779002_6b149.pdf
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Ementa

AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXIGÊNCIA - INTERESSE DE AGIR. AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXIGÊNCIA - INTERESSE DE AGIR.

AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXIGÊNCIA - INTERESSE DE AGIR. AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -- REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXIGÊNCIA - INTERESSE DE AGIR. Tem interesse processual para ajuizar medida cautelar de exibição de documentos quem pretende aferir, através da documentação em poder da parte contrária, supostas e eventuais irregularidades no contrato que firmou.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA
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