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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 095XXXX-45.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

23/05/2014

Julgamento

15 de Maio de 2014

Relator

Rogério Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10358030004479001_4565f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE CONTA SALÁRIO - SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO DO DEVEDOR - HONORARIOS ADVOCATICIOS - NATUREZA ALIMENTAR - VERBAS NO MESMO PATAMAR - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30%.

- Ao proteger as verbas de natureza alimentar pelo instituto da impenhorabilidade, o legislador preocupou-se em preservar a dignidade material básica do devedor, evitando que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência. Todavia, os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Assim, é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios. >

Decisão

DERAM PROVIMENTO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120562397/agravo-de-instrumento-cv-ai-10358030004479001-mg