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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1969481-16.2011.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/04/2014
Julgamento
10 de Abril de 2014
Relator
Estevão Lucchesi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024111969481001_cd97b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC- JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC- JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC- JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -- CDC- JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - As normas do CDCsão aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a súmula 297 do STJ. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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