jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 0824102-65.2013.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR - ARROLAMENTO BENS - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE BENS. 1.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 0824102-65.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/04/2014
Julgamento
3 de Abril de 2014
Relator
Estevão Lucchesi

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR - ARROLAMENTO BENS - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE BENS. 1.

A despeito da medida cautelar de arrolamento de bens possuir caráter conservativo, a indisponibilidade dos bens arrolados não é medida automática que se impõe, devendo ser, in casu, ponderada pelo magistrado, preservando o interesse de ambas as partes. 2. Deram provimento ao recurso. (V.V.P.)

Decisão

DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VENCIDO EM PARTE O RELATOR