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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 10148130056382002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_AI_10148130056382002_a27ac.pdf
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR - ARROLAMENTO BENS - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE BENS. 1. A despeito da medida cautelar de arrolamento de bens possuir caráter conservativo, a indisponibilidade dos bens arrolados não é medida automática que se impõe, devendo ser, in casu, ponderada pelo magistrado, preservando o interesse de ambas as partes. 2. Deram provimento ao recurso. (V.V.P.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0148.13.005638-2/002 - COMARCA DE LAGOA SANTA - AGRAVANTE (S): AJAX CORREA RABELLO E OUTRO (A)(S), ELISA RABELLO CARVALHO, CLAUDIO CORREA RABELLO, BÁRBARA CORREA RABELLO, LÊDA CORRÊA RABELLO, FLÁVIO CORRÊA RABELLO, LAURA RABELLO CARVALHO, LUIZA MARIA CORREA RABELLO SANTOS - AGRAVADO (A)(S): JORGEMAR DIAS ROSA, INCA PARTICIPAÇÕES S/A, PLAUTO GOUVÊA, VITORIA RABELLO NOLLI, RENATA RABELLO COSTA, TRATEX CONSTRUÇÕES PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, vencido em parte o Relator.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

RELATOR.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI V O T O

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por AJAX CORREA RABELLO E OUTROS, na ação cautelar de arrolamento de bens que move em face de TRATEX CONSTRUÇÕES PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS, contra decisão de fls. 598/TJ, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa, a qual indeferiu os pedidos dos agravantes, ao fundamento de que apenas 20% do patrimônio da empresa agravada, correspondente ao valor da participação dos requerentes no capital social, fosse arrolado e apreendido (arrolamento parcial - indisponibilidade).

Em suas razões de inconformismo, alegam os agravantes, em síntese, que não há razão para o arrolamento parcial dos bens da empresa agravada, uma vez que é necessário o conhecimento da universalidade do seu patrimônio para futura apuração dos haveres em caso de dissolução. Alegam, ainda, que a medida cautelar de arrolamento não significa indisponibilidade de bens, logo, não se confunde com as medidas de arresto ou seqüestro.

Requereram a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. Às fls. 746-747/TJ foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Devidamente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões às fls. 754-761/TJ

Às fls. 763-766/TJ, foram apresentados embargos de declaração pela parte agravada contra decisão que deferiu a antecipação de tutela, os quais não foram acolhidos, conforme decisão de fls. 768-769/TJ.



Relatei.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Dispõe o art. 855 do CPC que é cabível a cautelar de arrolamento de bens sempre que houver por parte do interessado fundado receio de extravio ou dissipação dos bens da sociedade. Ademais, deve o interessado provar referida condição, bem como o seu direito aos ditos bens, in verbis:

Art. 855. Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.

(...)

Art. 857. Na petição inicial exporá o requerente:

I - o seu direito aos bens;

II - os fatos em que funda o receio de extravio ou de dissipação dos bens.

A respeito dos requisitos que devem estar presentes para propositura da ação cautelar de arrolamento de bens, colha-se a explicação da doutrina sobre o dispositivo acima transcrito:

De acordo com o inciso I do dispositivo, o autor deverá expor o seu direito aos bens que pretende ver arrolados, isto é, identificados, relacionados. A exigência justifica-se porque é a partir dela que o magistrado verificará a legitimidade do autor para a formulação do pedido. Mas não é só: o direito ao arrolamento de bens constitui também o próprio fumus boni iuris que, para todos os fins, integra o mérito a ser julgado pelo magistrado. O inciso II do art. 857 exige que o autor exponha os fatos que fundamentam o seu receio de extravio ou de dissipação dos bens a serem arrolados. A regra, consoante ao disposto no art. 855, é reveladora do periculum in mora. Sem o receio, objetivamente constatável, do extravio ou dissipação dos bens, não cabe a medida. (grifo nosso) (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. 5. ed. rev. Atual. Vol 4. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 283-284)

Data vênia, o fumus boni iuris ou o efetivo direito de requerer o arrolamento dos bens, consubstancia-se na propositura da ação de dissolução da sociedade pelos sócios minoritários (agravados), ao fundamento da quebra da affectio societatis, elemento essencial nas sociedades, cuja ausência implica em dizer não ser possível conceber-se a manutenção do vínculo sem a presença de tão importante traço do contrato de sociedade.

Por conseguinte, o periculum in mora ou o fundado receio de extravio ou dissipação do patrimônio da sociedade é vislumbrado no fato de que a empresa está em pleno funcionamento, podendo os sócios majoritários dispor do patrimônio, realizando diversas transações comerciais, as quais poderão prejudicar o futuro direito de recebimento do que compete aos sócios minoritários.

Com efeito, comprovados os requisitos para concessão da medida liminar, a mesma foi deferida pelo juízo a quo, sendo interposto recurso de Agravo pela empresa ré (ora agravada) contra referida decisão.

No citado recurso de agravo, foi concedido parcial efeito suspensivo, mantendo-se o arrolamento integral dos bens da requerida, contudo, condicionou-se a limitação da indisponibilidade a 20% até a conclusão do arrolamento, desde que a empresa apresentasse a relação de todos os bens que compõem o seu patrimônio. Veja-se o trecho da referida decisão que concedeu parcial efeito suspensivo ao referido recurso:

Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO, para manter a decisão agravada, possibilitando a limitação da indisponibilidade a 20% do patrimônio da empresa, desde que os agravantes forneçam a relação completa de todos os bens que compõe a sociedade para fins de arrolamento integral, possibilitando o juízo ad quo a aferição e indisponibilidade de 20%.



Nesse sentido, verifica-se que assiste razão aos agravantes em seu inconformismo, tendo em vista que na decisão ora agravada o magistrado a quo manifestou interpretação diversa do que restou decidido no Agravo de Instrumento anterior (n. 1.0148.13.005638-2/001), a qual é passível de esclarecimento.



Data vênia é cediço que a medida cautelar de arrolamento de bens tem caráter conservativo, visando à garantia de manutenção da integralidade dos bens, para fins de apurar-se a totalidade do acervo patrimonial da sociedade, para, no caso de futura dissolução, possibilitar-se o conhecimento do que compete a cada um dos sócios da empresa. Por oportuno, colham-se os esclarecimentos da doutrina acerca do instituto:

A finalidade do "arrolamento de bens" é a documentação da existência e do estado de bens, sempre que houver receio de seu extravio ou dissipação, no que é claro o art. 855. A medida não se confunde com o "sequestro" (...). É que diferentemente do que se dá para aquela medida, o arrolamento pressupõe o desconhecimento dos bens cuja conservação se pretende. É por isso que o arrolamento busca, em primeiro lugar, identifcar os bens no patrimônio do réu para, só depois, conservá-los. A ênfase da medida, destarte, repousa no conhecimento dos bens que estão na posse do réu. (grifo nosso) (BUENO, Cá...