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22 de Junho de 2021
1º Grau
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TJMG • 1036904-29.2019.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
MILTON LIVIO LEMOS SALLES
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Juízo da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte – MG.

Proc. Nº: 0024 19 103 690 4

Autor: Órgão de Execução do Ministério Público de Minas Gerais.

Réu: Douglas Richard de Lourdes

Espécie: Art. 155, caput, do CPB.

S E N T E N Ç A.

Vistos etc.

O órgão de execução do Ministério Público de Minas Gerais ofereceu denúncia crime contra:

Douglas Richard de Lourdes, brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido 26/10/1992, filho de Márcia Ladislau Xarino de Lourdes e Hamilton Santos de Lourdes, com endereço na Rua Cândido Siqueira, nº 95, Bairro Nova Vista, Belo Horizonte/MG, como incurso na pena do art. 155, caput, do CPB.

Narra a denúncia que, no dia 13 de agosto de 2019, por volta de 09h, na Rua São José de Arimateia, Bairro Boa Vista, nesta capital, o denunciado subtraiu, para si, uma bolsa contendo diversos bens, pertencente à vítima J.O.S.

Denúncia à f. 01d/02d.

Portaria de f. 02.

Boletins de Ocorrência às f. 03/04-v e f. 21/24-v.

Termo de Declaração da vítima às f. 27/28.

Termo de Declaração do acusado às f. 29/30.

Termo de Depoimento às f. 34/34-v.

Certidão de Antecedentes Criminais às f. 44/45.

Denúncia recebida à f. 55, em 21 de outubro de 2019.

Resposta à Acusação à f. 62.

Laudo Avaliação Indireta à f. 78.

Durante a instrução, termos de f. 99/101, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela Acusação e a Defesa. Ao final, o réu foi interrogado.

Em sede de alegações finais, f. 102/103, a i. Representante do Ministério Público requereu a condenação do réu nos exatos termos da denúncia.

A defesa, por sua vez, em suas derradeiras alegações de f. 105/107-v, requereu a absolvição do acusado em razão da aplicação do princípio da insignificância, na forma do art. 386, III, do CPP. Outrossim, pleiteou pela fixação da pena em seu patamar mínimo e pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos termos do inciso III, alínea ‘d’, do art. 65, do CPB. Por fim, pugnou pela substituição da eventual pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, do CPB.

Eis o relatório. Passo a decidir.

Não ocorreu, no presente caso, a prescrição da pretensão punitiva.

Não existem preliminares a serem decididas e nem nulidades a serem declaradas.

Trata-se de ação penal pública movida pelo órgão de execução do Ministério Público contra o acusado, imputando-lhe a prática da conduta tipificada nos art. 155, caput, do CPB.

A materialidade do delito de furto narrado na denúncia restou incontroversa, sendo comprovada pelo BO, Laudo de Avaliação Indireta, confissão do réu, bem como pelas demais provas carreadas aos autos.

Do mesmo modo, a autoria do crime restou incontroversa.

O réu, interrogado (mídia à f. 101, minuto 08:23 até final da gravação), confessou a autoria do delito, admitindo ter pego a mochila do ofendido. Entretanto, assegurou que não existia celular dentro desta. Nesse sentido, narrou que aproveitou do momento em que o motorista saiu do ônibus para lanchar e abriu a janela, subtraiu a mochila e evadiu do local. Por fim, assegurou que não foi capturado no dia dos fatos, somente dias após pela polícia civil e que a vítima não foi levada a sua presença.

De se ver que a confissão do réu se encontra corroborada pelas demais provas presentes nos autos.

Não é outro sentido que se extrai das declarações prestadas pela vítima J.O.S. que, em sede policial (f. 27/ 27-v), narrou que estava com o ônibus parado no ponto final e que se ausentou do coletivo para lanchar. Nesse sentido, estando a poucos metros do veículo, visualizou um rapaz abrindo o vidro e subtraindo sua bolsa pessoal, que continha sua carteira de habilitação, passe livre de ônibus, carteira da Unimed, ticket de alimentação, óculos de grau e de sol e uma quantia de quarenta reais em dinheiro. Indo adiante, afirmou que tentou correr atrás do acusado, porém não obteve êxito e não recuperou seus bens. Por fim, assegurou que não teve condições de ver com clareza o indivíduo que o furtou e, por isso, não pode assegurar que o réu seja o autor do furto, porém esclarece que se parece muito com ele.

Corroborando ainda mais o arcabouço probatório, a testemunha Moacir Daniel de Oliveira, em juízo (mídia à f. 101, minuto 00:19 a 04:24), alegou se recordar do acusado. Nesse sentido, afirmou que reside em frente ao ponto final do ônibus e que, no momento dos fatos, estava colocando o lixo para fora de sua residência, quando visualizou o acusado pegando a mochila do motorista pela janela, aproveitando que este tinha saído do veículo para lanchar. Assim, narrou que gritou o motorista, o informando do acontecido e o ofendido contatou a polícia. Por fim, assegurou não saber dizer se o acusado foi pego pelos policiais, porém afirmou que a vítima não recuperou sua mochila, perdendo seus óculos, celular e precisando emitir outra carteira de motorista.



Em sede policial (f. 34/34-v), a testemunha Moacir reconheceu o acusado e assegurou já ter ouvido falar do réu, pois este tem o hábito de praticar diversos furtos na região.



Indo adiante, a testemunha policial Ramon Neves de Andrade, sob o crivo do contraditório (mídia à f. 101, minuto 04:27 a 07:26), afirmou não se lembrar de nenhuma ocorrência envolvendo o acusado. Por fim, confirmou o inteiro teor do REDS e assegurou que não foi possível localizar o réu, não havendo a prisão deste.







Deste modo, não restam dúvidas quanto a autoria do delito. Esta, como se vê, está evidenciada pela prova judicial, pelas declarações da vítima, pelo Laudo de Avaliação, destacando-se, ainda, o fato de uma testemunha ter visualizado o réu abrindo a janela do ônibus, vendo o momento em que ele subtraiu a mochila da vítima e esta testemunha, posteriormente, reconheceu o denunciado como sendo o autor do delito.

Destaca-se ainda, que a palavra da vítima e de testemunhas presenciais em crimes como o imputado ao réu assume relevante papel probatório, mormente quando se encontra harmoniosa com as demais provas dos autos, firme na mais abalizada orientação jurisprudencial:


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ROUBO MAJORADO - (ART. 157,§ 2º, I E II, DO CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPRATICABILIDADE - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS NO DELITO DE ROUBO - COMPROVAÇÃO - PENA BASE - REDIMENSIONAMENTO - VIABILIDADE - PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.(…) -Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. (...)
V.V ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. (…) (DESEMBARGADOR EDISON FEITAL LEITE - VOGAL VENCIDO EM PARTE.) (TJMG - Apelação Criminal 1.0251.09.030109-3/001, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/09/2018, publicação da sumula em 19/09/2018)

De tal forma, conclui-se que as provas testemunhal e documental corroboram os fatos narrados na denúncia, não restando quaisquer dúvidas acerca da autoria do crime de furto delineado na peça acusatória, motivo pelo qual não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, sendo o decreto condenatório medida que se impõe.



Indo adiante, ao contrário do que salientou a Defesa em sede de alegações finais, inviável a aplicação do Princípio da Insignificância no caso em análise.

É que a res furtiva, em Laudo de Avaliação Indireta de f. 78, foi avaliada em R$ 79,00 (setenta e nova reais), valor este que não pode ser considerado ínfimo para aplicação do referido princípio.

Ademais, deve-se atentar para o desvalor da conduta. Com efeito, reconhecer a insignificância da conduta do acusado no caso em tela significa incentivá-lo ao cometimento de outros furtos de bens supostamente de pequeno valor, já que ciente de que por tais atos não será punido, situação que deve ser repudiada e combatida não só pelo Ministério Público e pelo Judiciário, mas também pela própria Defensoria Pública, para a preservação da ordem pública e social.

Ainda, no presente caso, emerge dos autos, mormente das certidões de f. 44/45, que o acusado é reincidente e possuidor de maus antecedentes, circunstância que impede a aplicação do referido princípio,

Destaca-se, ainda, que o réu é contumaz na prática de subtrações, conforme se extrai do o depoimento da testemunha Moacir em sede policial, que asseverou ser o réu já conhecido na região por cometer furtos com frequência, circunstância que desaconselha a aplicação do supracitado princípio. Tal entendimento encontra-se abalizado na melhor jurisprudência, vejamos:

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ESTELIONATO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. , LEI 2.252/54)- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - CONCURSO DE AGENTES - CARACTERIZAÇÃO - ESTELIONATO - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - ADMISSIBILIDADE - PENA - REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE. - O reconhecimento da atipicidade do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância ou de 'furto de bagatela', não consagrados pela legislação penal brasileira, e de medida excepcional de modo que, violada efetivamente norma penal, deve ser responsabilizado o agente infrator, não importando o valor da coisa subtraída e sua insignificância no contexto econômico ou no patrimônio da vítima ou do réu, não implicando a ausência de lesão em descriminação, pois, independentemente de valores reais econômicos, o que se preserva com a responsabilização do agente que se dispõe a burlar a lei penal são os valores morais, cobrados pela sociedade. (...). (TJMG - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0184.08.017594-8/001 - 2ª CÂMARA CRIMINAL - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES – J. 18/06/2009).

Portando, afastada a aplicação do Princípio da Insignificância, não havendo que se falar em atipicidade da conduta do acusado, sendo o decreto condenatório, medida imperativa.



Indo adiante, o crime de furto restou indiscutivelmente consumado com a subtração do bem da vítima, ou seja, conforme dito alhures, a conduta do acusado enquadrou-se no preceito tipificado no art. 155, caput, do CPB, razão pela qual merece o decreto condenatório.

É que o acusado chegou a se apossar da res furtiva, evadindo com ela pela via pública, conforme prova testemunhal, sendo que esta não foi recuperada.

Deste modo, vale lembrar que os crimes contra o patrimônio se consumam no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, raciocínio embasado na Súmula 582 do STJ, por analogia, e nas ementas a seguir transcritas:

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. POSSE TRANQÜILA DA COISA SUBTRAÍDA. DESNECESSIDADE. CRIME CONSUMADO. 1. De acordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranqüila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito. 2. No caso, mostra-se desnecessário o aprofundado exame de provas para se constatar a consumação do furto, haja vista que, pela simples leitura dos autos, observa-se que o paciente foi surpreendido por populares quando saía da residência da vítima, cerca de 10 metros do local do fato, evadindo-se após deixar os bens caírem no chão, sendo preso, logo em seguida, pela polícia militar, que certificou a ocorrência do arrombamento. 3. Habeas corpus denegado. (STJ - Processo HC 99761 / MG HABEAS CORPUS 2008/0023284-7 - Relator (a) Ministro OG FERNANDES (1139) - Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA - Data do Julgamento 18/09/2008). (grifamos)

Portanto, restou devidamente comprovado dos autos que o acusado subtraiu para si coisa alheia móvel de propriedade da vítima J.O.S.. Ou seja, sua conduta se enquadrou perfeitamente àquela delineada no art. 155, caput, do CPB, motivo pelo qual o decreto condenatório é medida que se impõe.

Indo adiante, forçoso é o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, I, do CPB, em relação ao acusado, uma vez que, tal como se infere da sua Certidão de Antecedentes Criminais de f. 44/45, o acusado é reincidente, pesando contra ele três sentenças condenatórias transitadas em julgado antes dos fatos narrados na denúncia, geradoras de sua reincidência e maus antecedentes.

Ressalte-se que, na aferição dos antecedentes criminais, como circunstância judicial, nos termos do art. 59 do CPB, serão levadas em conta as sentenças condenatórias com trânsito em julgado nos autos de nº 0024 11 060 817 1 e 0024 12 184 429 4, sendo que a sentença anotada nos autos nº 0024 18 044 030 7 será considerada para a configuração da reincidência, prevista no art. 61, I, do CPB, de modo que não se incorrerá em bis in idem.

O raciocínio ora adotado encontra amparo nas seguintes ementas:

ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA, ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO REUNIDOS - DELITO CONFIGURADO - NEGATIVA DE AUTORIA DE AMBOS OS RÉUS QUE NÃO RESISTE AO CADERNO PROBATÓRIO CONTRÁRIO. (...) REPRIMENDA - REINCIDÊNCIA - DUPLA VALORAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DIVERSIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA - SETE CONDENAÇÕES ANTERIORES, QUATRO DAS QUAIS EM EXECUÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. Inexiste a possibilidade de 'bis in idem' se há sete condenações criminais anteriores ao fato apontadas na Certidão de Antecedentes Criminais, quatro das quais em execução, sendo três delas para firmarem os maus antecedentes e a última para firmar a reincidência, havendo diversidade de condições a inviabilizarem a dupla valoração. Recursos não providos. (TJMG - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.05.080215-2/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES. JUDIMAR BIBER – J. 18/11/2008). (Grifo nosso)

RECURSO ESPECIAL. PENAL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CONCEITOS DISTINTOS. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL COMPREENDIDA NO PRÓPRIO TIPO PENAL. (...) 3. No caso, além de ações penais em curso, o recorrido ostenta duas condenações definitivas, sendo possível utilizar uma para considerar negativos os antecedentes e a outra como agravante da reincidência, com bem ressaltou o Parquet. (...). (STJ – Processo REsp 683122 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0122817-9 Relator (a) Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 24/11/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 03/05/2010). (Grifo nosso)

Por fim, forçoso o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d, do CPB, uma vez que o réu confessou espontaneamente a prática do delito de furto.

Assim, sem mais delongas, devem prevalecer as teses invocadas nas alegações finais do Ministério Público, haja vista que o decreto condenatório, in casu, em cotejo com as provas trazidas para os autos, se impõe.

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado DOUGLAS RICHARD DE LOURDES, qualificado acima, como incurso nas penas do art. 155, caput, do CPB, ao qual, em consequência, passo a aplicar a respectiva pena.



A conduta do réu é censurável, porque ele agiu dolosamente. Observa-se que, se, por um lado, o dolo não integra a culpabilidade, faz-se necessária uma consideração sobre ele, para se aferir a sua intensidade e o grau de reprovabilidade da conduta do réu, cuja culpabilidade decorre do fato de que ele é imputável, tanto que foi processado e não se trouxe aos autos nenhum elemento de prova em sentido contrário; daí sua condenação; ele tinha a potencial consciência da ilicitude de sua conduta, pois trata-se de pessoa esclarecida sobre a convivência social e a necessidade de respeitar o patrimônio alheio; exigia-se do acusado conduta diversa dá por ele adotada.



O acusado possui maus antecedentes, vez que, conforme consta da Certidão de Antecedentes Criminais, pesam contra ele três condenações com trânsito em julgado anterior aos fatos, sendo que duas delas serão utilizadas para a configuração de seus maus antecedentes, conforme explicitado, evitando-se assim, a ocorrência do bis in idem.

A conduta social não pode ser analisada minuciosamente, haja vista inexistirem nos autos dados suficientes, motivo pelo qual deve ser tida como boa.

Não há informações que permitam a análise da personalidade do acusado, razão pela qual não há como afirmá-la ruim.

O motivo para o cometimento da infração foi o ganho fácil, o que é inerente ao próprio crime.

As circunstâncias que envolvem o crime são daquelas comuns, sem maiores repercussões.

O crime deixou consequências, visto que a res furtiva não foi restituída.

O comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta do réu.

Assim, considerando que as circunstâncias judiciais não foram totalmente favoráveis ao acusado, atento ao que dispõe o verbete de nº 43 da Súmula do egrégio TJMG, imponho ao réu a pena base de 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo ao tempo do fato, atento às condições econômicas do acusado.

Presente a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CPB, já reconhecida alhures, compenso-a com a agravante da reincidência, também já reconhecida.

Não existem, no presente caso, causas gerais e especiais de aumento e diminuição de pena a serem cotejadas, de forma que CONCRETIZO a pena imposta ao acusado em 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo ao tempo do fato, atento às condições econômicas do acusado.

A pena do acusado deverá ser cumprida em regime SEMIABERTO, desde o início, nos termos do art. 33, § 3º, c/c art. 59, ambos do CPB, vez que o acusado é reincidente.

Deixo de substituir a pena imposta ao acusado, em face do que dispõe o art. 44, III, do CPB, vez que tal benefício, in casu, não se mostra suficiente, posto que o acusado é reincidente, em razão do que também deixo de conceder o sursis, atento ao disposto no art. 77, III, do CPB.

Não vejo como fixar o valor da reparação mínima de danos (art. 387, parágrafo único, do CPP), por não vislumbrar nos autos elementos aptos à mensuração do seu quantum.

Deixo de decretar a custódia cautelar do acusado, uma vez que não vislumbro as hipóteses dos art. 312 c/c art. 313, I, e 282, I e II, todos do CPP.

Intimem-se pessoalmente o MP, o réu DOUGLAS RICHARD DE LOURDES e a i. Defensoria Pública.

Do mesmo modo, intime-se, a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.

Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado DOUGLAS RICHARD DE LOURDES no rol dos culpados.

Ainda após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE-MG, para os fins previstos no artigo 15, III, da Constituição da República e comunique-se esta decisão à DD Autoridade Policial.

Conforme o disposto no artigo 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03, isento o acusado das custas processuais.

Publicar. Registrar. Intimar.

Belo Horizonte, 05 de maio de 2021.

Milton Lívio Lemos Salles

Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal

Comarca de Belo Horizonte/MG.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205810043/10369042920198130024-mg/inteiro-teor-1205810331