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22 de Junho de 2021
1º Grau
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TJMG • 0064806-71.2017.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
MARCO PAULO CALAZANS GUIMARAES
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Comarca de Contagem

2ª Vara Criminal

Processo nº 0079.17.006.480-6









Vistos.

1- RELATÓRIO

Carlos Alberto Rodrigues de Souza, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, lhe sendo imputada a prática dos crimes previstos nos artigos 16, § único, IV, da Lei 10.826/03 e 244-B do ECA.

Christian Ferreira de Souza, também qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, lhe sendo imputada a prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, I e II, do Código Penal, 14, caput, da Lei nº 10.826/03, 28, caput, da Lei 11.343/06 e 244-B do ECA.

De acordo com denúncia: a) no dia 23 de fevereiro de 2017, por volta das 18h15min, em uma estrada de terra localizada próxima a avenida E, nº 240, bairro Tupã, nesta cidade e Comarca de Contagem/MG, na companhia do adolescente G.C.A.C. e de um indivíduo não identificado, previamente ajustados, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, o denunciado Christian Ferreira de Souza subtraiu para proveito comum, coisas alheias móveis pertencentes à vítima Edicácio Silva Rezende, quais sejam, um veículo Fiat/Siena de cor vermelha e placas HIR-2638, a quantia aproximada de R$ 200,00 (duzentos reais) em dinheiro, dois aparelhos de telefone celular, sendo um da marca Samsung modelo Galaxy J2 e o outro da marca LG, além de outros objetos pessoas que estavam no interior do automóvel; b) consta ainda que na data de 25 de fevereiro de 2017, por volta das 02h30min, na rua Geraldo Magela Belém, nº 183, bairro Darcy Ribeiro, nesta comarca e cidade de Contagem, o denunciado Carlos Alberto Rodrigues de Souza possuía e tinha em depósito, ainda que gratuitamente, arma de fogo de uso permitido com número de série raspado, municiada com 05 (cinco) cartuchos intactos, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar; c) nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado Christian Ferreira de Souza tinha em depósito arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar; d) na mesma ocasião, o denunciado Christian Ferreira de Souza tinha em depósito drogas para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar; e) os denunciados Christian Ferreira de Souza e Carlos Alberto Rodrigues de Souza corromperam ou facilitaram a corrupção do menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal.

Auto de Prisão em Flagrante Delito (ff.2-7).

Boletins de Ocorrência (ff.11-7 e 45-7).

Auto de Apreensão (f.18).

Cópia da Certidão de Nascimento do adolescente (f.29).

Laudo de Eficiência e Prestabilidade (ff.34-6).

Exames Preliminares de Drogas de Abuso (f. 37).

Termo de Declaração (ff.38-9).

Auto de Reconhecimento (f.40).

Laudos Toxicológicos Definitivo (ff.52).

Relatório de Registro Policiais/Judiciais do réu Christian Ferreira de Souza (ff.72-5).

Relatório de Registro Policiais/Judiciais do réu Carlos Alberto Rodrigues de Souza (ff.75-6).

CAC do réu Christian Ferreira de Souza, referente à comarca de Contagem (f.78).

CAC do réu Carlos Alberto Rodrigues de Souza, referente à comarca de Contagem (f.79).

Decisão que converteu a prisão em flagrante do réu Christian Ferreira de Souza em preventiva (ff.80-3).

Decisão que concedeu liberdade provisória ao réu Carlos Alberto Rodrigues de Souza (ff.87-8).

Relatório da Autoridade Policial (ff.107-9v).

Decisão que revogou a prisão preventiva do réu Christian Ferreira de Souza (ff.114-9).

Recebimento da denúncia datado de 10.07.2017 (f.149).

Exame Definitivo em Droga de Abuso (ff.154-4v).

Certidão de Nascimento do adolescente (f.159).

Citação do réu Christian Ferreira de Souza (f.162).

Citação do réu Carlos Alberto Rodrigues de Souza (ff.179-80).

Resposta à acusação de ambos os réus (ff.181-2).

Na f.239 foi decretada a revelia do réu Carlos (f.239), que se mudou e não atualizou o endereço.

Na AIJ cujo termo consta na f.287, foi decretada a revelia do réu Christian (f.287), que se mudou e não atualizou o endereço, sendo em seguida ouvidas oito testemunhas (ff.213, 275 e 288-91) e a vítima (f.254).

Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência parcial do pedido formulado na denúncia, com a absolvição do réu Carlos Alberto nos termos do artigo 386, V e VII, do Código de Processo Penal, e a condenação do réu Christian somente pelos crimes previstos nos artigos 157, § 2º II e § 2º-A, I, do Código Penal e 244-B do ECA (ff.144-50).

Por sua vez, a Defesa do réu Christian Ferreira de Souza requereu: a) a declaração de nulidade da decisão que decretou a revelia do réu, com o deferimento de nova intimação para oportunizar o interrogatório judicial, nos termos do artigo 5, LV da CR/88 e artigo 564, III e do CP, com o fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa; b) seja julgado improcedente o pedido formulado na denúncia, de forma a absolver o réu de todas as imputações que lhe foram feitas, face a absoluta ausência de provas da autoria ou mesmo suficientes a sustentar o decreto condenatório, nos termos do artigo 386, V ou VII do CPP; c) a absolvição pela absoluta ausência de provas da materialidade ou mesmo suficientes a sustentar o decreto condenatório, nos termos do artigo 386 II ou VII do CPP; d) a absolvição relativamente à imputação da prática do crime do artigo 244-B do ECA, face à absoluta ausência de provas da autoria e materialidade ou mesmo suficientes a sustentar o decreto condenatório, nos termos do artigo 386, V ou VII, do CPP; e) a absolvição no que toca ao crime de corrupção de menores, uma vez que a sanção cominada pela norma prevista no artigo 157, § 2º, II, CP, abrange a violação da norma do artigo 244-B do ECA, evitando-se assim o bis in idem; f) a desclassificação da conduta prevista no artigo 16 da Lei 10826/03, para aquela prevista no artigo 12 da Lei 10.826/036, tendo em vista as alterações supervenientes promovidas no referido diploma legal pelo Decreto nº 9847/19 e pela Portaria nº 1.222/2019; g) seja desclassificada a conduta imputada na denúncia para o tipo penal do artigo 180, § 3º do CP, nos termos dos fundamentos expostos acima.; h) a intimação do Ministério Público para a análise e propositura do ANPP, nos termos do artigo 28-A do CPP; i) sejam aplicados ao denunciado os benefícios previstos na Lei 9.099/95, resguardando-se os direitos e garantias constitucionais do denunciado; j) seja a pena-base fixada no mínimo legal; k) sejam reconhecidas e aplicadas as atenuantes previstas nos artigos 65 e 66 do CP; l) seja decotada a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, I do CP, face a ausência de comprovação; m) o decote da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, II do Código Penal, por ausência de comprovação do liame subjetivo; n) seja reconhecida a tentativa, com a aplicação desta causa de diminuição de pena no máximo previsto em lei; o) sejam aplicados ao denunciado todos os benefícios a que fará jus, como regime inicial mais favorável e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito; p) a detração penal; q) a concessão do direito de recorrer em liberdade; r) a manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais supra, para efeito de prequestionamento; s) a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária; t) a intimação pessoal do Defensor Público para todos os atos do processo, com a contagem em dobro de todos os prazos processuais (ff.301-22v)

A seu turno, a Defesa do réu Carlos Alberto Rodrigues de Souza requereu: a) a declaração de nulidade da decisão que decretou a revelia do réu, com o deferimento de nova intimação para oportunizar o interrogatório judicial, nos termos do artigo 5, LV da CR/88 e artigo 564, III e do CP, com o fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa; b) seja julgado improcedente o pedido formulado na denúncia, de forma a absolver o réu de todas as imputações que lhe foram feitas, face a absoluta ausência de provas da autoria ou mesmo suficientes a sustentar o decreto condenatório, nos termos do artigo 386, V ou VII do CPP; c) a absolvição pela absoluta ausência de provas da materialidade ou mesmo suficientes a sustentar o decreto condenatório, nos termos do artigo 386 II ou VII do CPP; d) a absolvição relativamente à imputação da prática do crime do artigo 244-B do ECA, face à absoluta ausência de provas da autoria e materialidade ou mesmo suficientes a sustentar o decreto condenatório, nos termos do artigo 386, V ou VII, do CPP; e) a desclassificação da conduta classificada no artigo 16 da Lei nº 10.826/03, para aquela prevista no artigo 12 da Lei 10.826/03, tendo em vista as alterações supervenientes promovidas no referido diploma legal pelo Decreto 9847/19 e pela Portaria 1222/2019; f) a intimação do Ministério Público para a análise e propositura do ANPP, nos termos do artigo 28-A do CPP; g) sejam aplicados ao denunciado os benefícios previstos na Lei 9.099/95, resguardando-se os direitos e garantias constitucionais; h) seja a pena-base fixada no mínimo legal; i) sejam reconhecidas e aplicadas as atenuantes previstas nos artigos 65 e 66 do CP; j) sejam aplicados ao denunciado todos os benefícios a que fará jus, como regime inicial mais favorável e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito; k) a detração penal; l) a concessão do direito de recorrer em liberdade; m) a manifestação expressa sobre os dispositivos legais constitucionais supra, para efeito de prequestionamento; n) a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária; o) a intimação pessoal do Defensor Público para todos os atos do processo, com a contagem em dobro de todos os prazos processuais (ff.323-37v).

2- FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, deve ser destacado que ao contrário do alegado pela Defesa, não há que se falar em cerceamento de defesa nem em nulidade, decorrente da decretação da revelia dos réus.

Nos termos do art. 367 do CPP, o processo seguirá sem a presença do acusado que, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

Conforme se observa nos autos, os dois réus receberam o benefício da Liberdade Provisória (ff.87-8 e 114-9), sendo cientificados do dever de manter os endereços atualizados.

Feita a tentativa de intimação pessoal dos réus nos endereços declinados nos autos, foi certificado pelos oficiais de justiça que eles não foram encontrados os endereços constantes nos autos, pois segundo informações colhidas com os atuais moradores dos imóveis, eles não mais residiam naqueles endereços (ff.232 e 286).

Desta forma, a intimação foi frustrada em razão da desídia dos próprios réus, sendo aplicada a norma do artigo 367 do CPP, não havendo assim nenhuma nulidade a ser declarada.

2.1) Crime do artigo 157, § 2º I e II do Código Penal, com redação anterior à determinada pela Lei 13.654/18, imputado na denúncia ao réu Christian:

Inicialmente, deve ser ressaltado que embora tenha a Lei 13.654/18 alterado a redação do artigo 157 §§, do Código Penal, a modificação não foi benéfica ao réu, razão pela qual será aplicada a lei em vigor à época dos fatos.

A materialidade ficou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ff.2-7), Boletins de Ocorrência (ff.11-7 e 45-7), Auto de Apreensão (f.18), Laudos de Eficiência e Prestabilidade (ff.34-6), Termo de Declaração (ff.38-9), Auto de Reconhecimento (f.40), Relatório da Autoridade Policial (ff.107-9v), bem como pela prova produzida oralmente em audiência.

De acordo com os laudos periciais de f.34-5, as duas armas e as munições apreendidas se encontravam eficientes.

Relativamente à autoria, durante a instrução foram ouvidas a vítima e oito testemunhas.

O réu Christian não foi interrogado em juízo, pois se mudou sem atualizar o endereço.

No entanto, na delegacia ele confessou que estava conduzindo o veículo Fiat Siena de cor vermelha e placas HIR-2638, que havia adquirido de um desconhecido juntamente com Carlos, pela quantia de quinhentos reais. Ele também disse que o vendedor lhe informou que se tratava de “tumulto”. Continuou informando não ter conhecimento de que o veículo se tratava de produto de roubo.

Tod

D

A vítima

A circunstância de não ter o reconhecimento sido feito com as formalidades do artigo 226 do CPP, não o invalida, já que ele se trata de um mero desdobramento da prova testemunhal.

Além disso, as determinações nele previstas, embora recomendáveis, não são reputadas essenciais.

Somado a tudo isto, deve ser observado que dentre os princípios que regem o Processo Penal, está o da Persuasão Racional ou Livre Convencimento, por meio do qual é conferida ao juiz liberdade nas na apreciação das provas, desde que fundamente sua decisão.

Desta forma, qualquer prova, desde que obtida pelos meios lícitos, pode ser utilizada pelo juiz para fundamentar sua decisão.

Assim,

O policial militar Cláudio da Silva afirmou que: no dia anterior havia recebido via COPOM, a informação de que um Fiat Siena de cor vermelha que era produto de crime, estaria nas imediações dos bairros Tupã e Darcy Ribeiro; em patrulhamento, avistaram um veículo com aquelas características, confirmando que se tratava daquele que havia sido subtraído no dia anterior; o veículo estava estacionado em frente a um bar, não sendo realizada a abordagem em um primeiro momento;

A testemunha Gilmar Pereira dos Santos, também policial militar, quando ouvida em audiência disse que: em patrulhamento pelo bairro Darcy Ribeiro, se depararam com um veículo com as características daquele que havia sido roubado, estacionado em frente a um bar; realizada consulta no sistema, constataram que aquele veículo era produto de roubo; os indivíduos que estavam na posse do veículo estavam no bar; todas as pessoas que estavam no bar foram abordadas; os réus assumiram a posse do veículo; não se recorda se eles estavam na posse da chave do veículo; pelo que se recorda, o cabo Carlos encontrou uma arma de fogo no interior do veículo; havia uma outra arma próxima ao veículo; um adolescente estava junto dos réus no momento da abordagem.

A testemunha Carlos Eduardo de Oliveira Carvalho, outro policial militar, ao ser ouvido disse que: em patrulhamento, se depararam com um veículo sob o qual havia registro de roubo; pararam no local e realizaram busca no veículo, que estava aberto; foram localizadas armas de fogo, drogas e dois celulares no interior do veículo; os réus estavam em um bar; o reconhecimento dos réus foi feito por meio de fotos que estavam um dos celulares; não sabe dizer qual dos réus foi identificado; não se recorda se a chave do veículo foi encontrada com os réus; o adolescente estava com os réus no momento da abordagem dentro do bar; os réus confessaram que estavam com o veículo, alegando que ele pertencia a um amigo; foi encontrada droga dentro do veículo.

As testemunhas Dayse, Maria Aparecida e Leidiane nada souberam dizer sobre os fatos, se limitando a prestar informações sobre a conduta social do réu Carlos Alberto.

A testemunha Renato Vieira da Silva, policial militar, afirmou não ter participado de nenhuma das diligências envolvendo a ocorrência, tendo apenas assumido o plantão no dia posterior ao do crime.

Deve ser ressaltado que não há

Além disso, não existe nos autos prova de defeito ou circunstância que tornasse os policiais ouvidos como testemunhas, suspeitos de parcialidade ou indignos de fé.

As provas produzidas nos autos bastaram para provar a autoria.

Perante os policiais militares, Christian confessou a prática do roubo do veículo Siena no dia 23/02/17, em concurso com Carlos Alberto,

Na delegacia

Christian

A vítima afirmou trabalhar com o aplicativo da Uber, recebendo uma chamada em nome de Juliana, tendo ao chegar no local se deparado com três rapazes. Continuou informando que eles lhe pediram que os levasse até a cidade de Esmeraldas, falando que teriam que passar em outros dois endereços. Disse também que depois de passarem na casa de um dos réus, se deslocaram para o local de trabalho de um amigo deles e em seguida foram para Esmeraldas. No destino final, um deles desembarcou, tendo os outros dois solicitado que fossem levados até o local do embarque inicial. Durante o trajeto, um deles disse que fariam um desvio na rota, para passar na casa de sua mãe, no bairro Tupã. Disse também que ao chegarem no bairro, quando estavam em uma estrada de terra que levava a alguns sítios, um dos indivíduos desembarcou e pediu que aguardasse na esquina, deixando-o na companhia do outro. Aduziu que pouco tempo depois, o réu Christian, que havia desembarcado, foi até o meio do mato, pegando uma arma de fogo, anunciando o assalto e subtraindo o veículo e

Os policiais ouvidos como testemunha efetuaram a prisão d

A negativa do réu não encontra respaldo nas outras provas produzidas em audiência, tratando-se tão somente de uma tentativa de se esquivar da responsabilidade decorrente do ato praticado.

Tendo ficado comprovado que foram o réu e o adolescente quem subtraíram o veículo e os demais pertences da vítima, não há como operar a desclassificação da conduta para o tipo penal do artigo 180, § 3º, do CP, que trata da receptação culposa.

A grave ameaça ficou comprovada pelas declarações da vítima, que afirmou que o réu Christian utilizou uma arma de fogo para subtrair seu veículo e os demais pertences, devendo por isso ser reconhecida a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, I (com redação anterior à determinada pela Lei 13.654/18).

Deve ser ressaltado que é dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial, quando existentes outros meios aptos a comprovar sua efetiva utilização, como ocorreu neste processo, onde tal prova foi feita por meio das declarações da vítima.

A causa especial de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas previst

Em se tratando de crime de roubo, praticado com grave ameaça, não há possibilidade de oferecimento pelo Ministério Público da proposta de ANPP.

Como a pena mínima do crime de roubo é superior a um ano, fica também afastada a possibilidade de suspensão condicional do processo.

Não há como reconhecer a tentativa.

Para a consumação do crime de roubo, basta que o agente tenha a posse do bem, ainda que por um curto espaço de tempo, mesmo que ele venha a ser retomado em seguida pela perseguição imediata.

Não se faz necessário que a coisa saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a violência, para que o poder de fato sobre ela se transforme de detenção em posse.

A matéria se encontra na súmula do STJ, no enunciado 582, cuja redação é a seguinte: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.

No caso sob análise, não restou dúvida sobre a consumação do crime, pois ainda que por um curto espaço de tempo, o réu teve a posse do veículo subtraído da vítima.

Além disso, parte da res sequer foi apreendida, tendo a vítima afirmado que os pertences que se encontravam no interior do veículo não foram recuperados.

Relativamente às consequências do crime, o prejuízo patrimonial decorrente da conduta do agente que subtrai bens de terceiros não compõe o tipo penal.

Não é porque frequentemente ocorre a perda do bem subtraído é que se pode ter tal circunstância como inerente ao tipo penal.

Além disso, entender desta forma seria conferir tratamento igual a fatos desiguais, violando o princípio da igualdade, de forma que aquele que viabiliza a restituição do bem à vítima, receberia o mesmo tratamento daquele que oculta a res, para posteriormente dela usufruir.

Da mesma forma, também estaria sendo violado o princípio da individualização da pena.

Este princípio estabelece que a pena deverá ser sempre individualizada para cada agente, pois nenhum crime é igual ao outro.

Assim, ao aplicar a pena, o juiz deve analisar todas as circunstâncias nas quais o crime foi praticado, bem como o grau de culpabilidade do agente, de forma a eleger a justa e adequada sanção penal, tornando-a única e distinta dos demais infratores, sendo certo que, nos crimes contra o patrimônio, a sanção daquele que viabilizou a restituição do bem à vítima deve ser menor daquele que agiu de forma contrária.

Pelas razões expostas nos parágrafos anteriores, as consequências serão consideradas como desfavoráveis, já que parte da res não foi recuperada.

Como o réu Christian contava com menos de 21 (vinte e um) anos na época dos fatos, deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, I do CP.

No entanto, não há como reconhecer a atenuante genérica prevista no artigo 66 do CP.

De acordo com o artigo 66 do CP, a pena pode ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

Esta norma encontra justificativa no reconhecimento por parte do direito positivo, da impossibilidade de se prever na lei, com antecipação, as diversas situações nas quais uma circunstância vinculada ao caso concreto, revela um valor atenuante que não pode escapar ao direito, sem comprometer sua função de norma adequada e proporcionada à realidade da vida.

Assim, a lei permite ao juiz que identifique situações concretas que possam levar à redução da sanção, de forma a individualizar a pena e atingir uma censura mais justa.

Analisando os autos, não vislumbro nenhuma circunstância relevante apta a fundamentar a redução da pena nos termos do artigo 66 do CP.

Provadas a materialidade e a autoria, imperativa é a condenação do réu Christian como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal (com redação anterior à determinada pela Lei 13.654/18), observada a atenuante da menoridade.

2.2) Crimes previstos nos artigos 14, caput, da Lei 10.826/03, imputado na denúncia ao réu Christian, e 16, § único, IV, da mesma lei, imputado ao réu Carlos Alberto:

A materialidade ficou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ff.2-7), Boletins de Ocorrência (ff.11-7 e 45-7), Auto de Apreensão (f.18), Laudos de Eficiência e Prestabilidade (ff.34-6), Relatório da Autoridade Policial (ff.107-9v), bem como pela prova produzida oralmente em audiência.

De acordo com os laudos periciais de f.34-6, as armas de fogo e as munições apreendidas se encontravam eficientes.

Os réus não foram interrogados em juízo, por terem se mudado sem atualizar o endereço, o que impossibilitou a intimação, fazendo com que fosse aplicada a norma do artigo 367 do CPP, prosseguindo o processo sem a presença dos dois.

Na delegacia, Carlos Alberto afirmou que quando da abordagem, os militares apreenderam duas armas dentro do veículo Fiat Siena de cor vermelha, sendo o revólver calibre 38, da marca Taurus, de sua propriedade. Continuou informando que o havia comprado há dois meses de um desconhecido, por dois mil reais. Disse também que a outra arma pertence a Christian.

Por sua vez, na delegacia Christian disse que no momento da abordagem os policiais encontraram duas armas de fogo no interior do veículo, sendo a Beretta de sua propriedade. Continuou informando que a havia comprado de um desconhecido por setecentos reais, há aproximadamente dois meses.

A testemunha Cláudio da Silva, policial militar, afirmou que as armas foram de fogo foram encontradas dentro do veículo de cor vermelha e que havia sido roubado no dia anterior. Disse também que a chave deste veículo foi apreendida com um dos réus, que estavam em um bar em frente ao local em que ele estava estacionado.

A testemunha Gilmar Pereira dos Santos, também policial militar, afirmou que depois de encontrarem o veículo produto de roubo estacionado em frente a um bar no bairro Darcy Ribeiro, constataram que os indivíduos que detinham a posse do mesmo estavam naquele estabelecimento. Continuou informando que todas as pessoas que estavam no bar foram abordadas, tendo os réus assumido a propriedade do veículo. Pelo que se recorda, o cabo Carlos foi quem localizou uma arma de fogo no interior do veículo, havendo uma outra próxima a ele.

A testemunha Carlos Eduardo de Oliveira Carvalho, outro policial militar, prestou depoimento semelhante ao de seus colegas de farda, afirmando que as duas armas de fogo foram localizadas no interior do veículo do qual os réus confessaram estar na posse.

Desta forma, as confissões dos réus apresentadas na delegacia, somadas aos depoimentos dos policiais militares, que realizaram a apreensão das duas armas de fogo no veículo que estava na posse dos dois e se encontrava estacionado em frente ao bar, bastaram para provar a autoria.

Deve ser ressaltado que embora a Beretta que Christian portava estivesse sem o carregador, é dominante o entendimento no sentido de que não há necessidade de que a arma esteja municiada, ficando caracterizado o crime mesmo que a munição não esteja ao alcance das mãos do agente.

Isto porque o tipo penal não faz menção a arma municiada, o que demonstra a preocupação do legislador com a sua potencialidade lesiva, independentemente de estar ela em condição de uso imediato.

Além disso, o tipo penal menciona separadamente, arma de fogo, acessório ou munição.

Somado a tudo isso, mesmo desmuniciada, a arma de fogo pode a qualquer momento ser carregada e utilizada em seguida, o que significa dizer que não há que se cogitar no crime impossível previsto no artigo 17 do CP, já que se trata de meio relativamente ineficaz.

Não há como operar a desclassificação da conduta imputada ao réu Christian para o tipo penal do artigo 12 da Lei 10.826/03, pois a arma foi apreendida na rua, dentro do veículo que estava na posse dos réus.

O artigo 12 acima mencionado trata somente da posse da arma no interior da residência ou dependência, ou ainda no local de trabalho, desde que se trate do titular ou do responsável legal do estabelecimento ou empresa.

A soma das penas mínimas dos crimes imputados ao réu Christian é superior a quatro anos, ficando desta forma impossibilitado ao Ministério Público oferecer o ANPP.

No que toca ao revólver calibre 38 que Carlos Alberto portava, trata-se de arma de fogo com numeração raspada, não havendo por isso como operar a desclassificação para o tipo penal do artigo 12 da Lei 10.826/03.

Relativamente ao réu Carlos Alberto, como a pena mínima do crime do artigo 16, § único, IV, da Lei 10.826/03, é superior a um ano, não é possível a suspensão condicional do processo.

Também não é possível o ANPP para

No momento da apresentação das alegações finais, já estava em vigor o artigo 28-A, não tendo o Ministério Público feito qualquer menção ao ANPP, se inferindo daí que ele entendeu que tal benefício não seria cabível neste caso.

Como os réus confessaram na delegacia o porte das armas descritas na denúncia, deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, III, ‘d’, do CP.

O réu Christian contava com menos de 21 (vinte e um) anos na época dos fatos, devendo por isso ser reconhecida para ele a atenuante prevista no artigo 65, I do CP.

No entanto, não há como reconhecer a atenuante genérica prevista no artigo 66 do CP para nenhum dos réus.

De acordo com o artigo 66 do CP, a pena pode ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

Esta norma encontra justificativa no reconhecimento por parte do direito positivo, da impossibilidade de se prever na lei, com antecipação, as diversas situações nas quais uma circunstância vinculada ao caso concreto, revela um valor atenuante que não pode escapar ao direito, sem comprometer sua função de norma adequada e proporcionada à realidade da vida.

Assim, a lei permite ao juiz que identifique situações concretas que possam levar à redução da sanção, de forma a individualizar a pena e atingir uma censura mais justa.

Analisando os autos, não vislumbro nenhuma circunstância relevante apta a fundamentar a redução da pena nos termos do artigo 66 do CP.

Provadas a materialidade e a autoria, imperativa é a condenação dos réus nos termos da denúncia.

2.3) Crime do artigo 244-B do ECA, imputado na denúncia a ambos os réus:

A materialidade ficou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ff.2-7), Boletins de Ocorrência (ff.11-7 e 45-7), Auto de Apreensão (f.18), Laudos de Eficiência e Prestabilidade (ff.34-6), Termo de Declaração (ff.38-9), Auto de Reconhecimento (f.40), Relatório da Autoridade Policial (ff.107-9v), bem como pela prova produzida oralmente em audiência.

O crime de corrupção de menores é formal, bastando para sua consumação que o agente pratique a infração penal na companhia do menor ou então o induza a praticá-la sozinho, sendo desnecessária a comprovação da sua efetiva corrupção e irrelevante a circunstância de já estar ele corrompido.

Como mencionado no julgamento do RHC8442, “a mens legis da norma insculpida no art. 244-B do Estatuto de Criança e do Adolescente é a integridade moral do jovem e a preservação dos padrões éticos da sociedade. O argumento simplista de que o crime não se consuma caso o jovem já tenha sido corrompido, por ter praticado algum ato delituoso, não pode prosperar, sob pena de desvirtuamento dos principais objetivos da norma, que são a recuperação e a reinserção do adolescente na sociedade. 5. Recurso desprovido. (RHC 108442, Relator (a): Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012, Processo Eletrônico Dje-07 DIVULG 19/04/2012 PUBLIC 20/04/2012).

A matéria se encontra regulada no enunciado 500 da Súmula do STJ, cuja redação é a seguinte: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”

Na fundamentação relativa ao roubo, ficou comprovada a sua prática pelo réu Christian, em concurso com o adolescente Gustavo.

A idade do adolescente ficou comprovada pelo documento de 159.

Desta forma, estão reunidos todos os elementos da definição legal do crime em questão, sendo por isso imperativa a condenação do réu Christian.

Deve ser ressaltado que não configura bis in idem a aplicação da causa especial de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas e a condenação do agente pelo crime de corrupção de menores, pois tratam-se de condutas autônomas e que atingem bens jurídicos distintos.

A soma das penas mínimas dos crimes imputados ao réu Christian é superior a quatro anos, ficando desta forma impossibilitado ao Ministério Público a oferta do ANPP ou da suspensão condicional do processo.

Como o réu Christian contava com menos de 21 (vinte e um) anos na época dos fatos, devendo por isso ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, I do CP.

No entanto, não há como reconhecer a atenuante genérica prevista no artigo 66 do CP.

De acordo com o artigo 66 do CP, a pena pode ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

Esta norma encontra justificativa no reconhecimento por parte do direito positivo, da impossibilidade de se prever na lei, com antecipação, as diversas situações nas quais uma circunstância vinculada ao caso concreto, revela um valor atenuante que não pode escapar ao direito, sem comprometer sua função de norma adequada e proporcionada à realidade da vida.

Assim, a lei permite ao juiz que identifique situações concretas que possam levar à redução da sanção, de forma a individualizar a pena e atingir uma censura mais justa.

Analisando os autos, não vislumbro nenhuma circunstância relevante apta a fundamentar a redução da pena nos termos do artigo 66 do CP.

Relativamente ao réu Carlos Alberto, embora o adolescente estivesse em sua companhia e na de Christian no momento da abordagem policial, não ficou comprovado nos autos que o menor tenha tido qualquer participação no crime do artigo 16, § único, IV, do CP, imputado na denúncia ao primeiro.

Não havendo nos autos prova de que o adolescente praticou o crime em concurso com o réu Carlos Alberto, impõe-se a sua absolvição.

2.4) Crime do artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, imputado na denúncia ao réu Christian Ferreira de Souza:

Já tendo transcorrido mais de dois anos do recebimento da denúncia, que ocorreu em 10.07.2017 (f.149), e a presente data, sem que tenha ocorrido qualquer outra das causas interruptivas previstas no artigo 117 do CP, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 30 da Lei 11.343/06.

Concurso de Crimes:

Tendo o réu Christian, mediante mais de uma ação, praticado dois crimes distintos, quais sejam, roubo e corrupção de menores, deve ser reconhecido o concurso material previsto no artigo 69, caput, do CP.

Deve ser ressaltado não haver que se falar em concurso formal, pois no caso sob análise o réu praticou duas condutas, derivadas de desígnios autônomos: subtrair e corromper.

Além disso, os dois crimes tutelam bens jurídicos distintos, consumando-se o de corrupção com o ajuste prévio entre o maior e o adolescente para a prática de um delito, ato este que precede ao roubo.

3- DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para: ) CONDENAR o réu Christian Ferreira de Souza, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, I e II (com redação anterior à determinada pela Lei 13.654/18), observada a atenuante da menoridade prevista no artigo 65, I, do CP; 2º) CONDENAR o réu Christian Ferreira de Souza, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, observadas as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, previstas no artigo 65, I e III, ‘d’, do CP; 3º) CONDENAR o réu Christian Ferreira de Souza, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 244-B do ECA, observada a atenuante da menoridade prevista no artigo 65, I, do CP; 4º) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Christian Ferreira de Souza, já qualificado nos autos, relativamente ao crime do artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, em razão da ocorrência da PRESCRIÇÃO, nos termos do artigo 107, IV, do CP; 5º) CONDENAR o réu Carlos Alberto Rodrigues de Souza, já qualificado nos autos, como incurso na prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.829/03, observada a atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, ‘d’, do CP; 6º) ABSOLVER o réu Carlos Alberto Ferreira de Souza, já qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 244-B do ECA, nos termos do artigo 386, VII, do CPP.

Em seguida passo à fixação da pena, observando o disposto nos artigos 59 e 68 do CP.

A) CHRISTIAN FERREIRA DE SOUZA

A.1) Crime do artigo 157, § 2º, I e II, do CP, com a redação determinada pela Lei 13.654/18: 1º) culpabilidade: considerando-a como o juízo de reprovação social do crime e do autor do fato, tenho-a como normal: 2º) antecedentes: são bons, não havendo nos autos prova de condenação anterior; 3º) conduta social: é boa, não havendo nos autos nada que a desabone; 4º) personalidade: não existem nos autos elementos para se fazer um juízo de valor sobre a personalidade do réu; 5º) motivos: não ficou demonstrada outra motivação senão aquela própria do crime; 6º) circunstâncias: não lhe favorecem, já que o crime foi praticado com emprego de arma de fogo, o que demonstra uma maior potencialidade lesiva da conduta, observando que esta circunstância não será considerada novamente quando da análise das causas de aumento de pena; 7º) consequências: não lhe são favoráveis, conforme mencionado na fundamentação, já que somente parte da res furtiva foi recuperada e restituída para a vítima; 8º) comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do delito.

Sendo seis das oito circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade (art. 65, I do CP), reduzo a pena em 1/6, chegando a 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão.

Não existem agravantes a considerar.

Também não existem causas de diminuição a serem observadas, sendo que em razão do reconhecimento da causa especial de aumento relativa ao concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP), majoro a pena em 1/3, tornando-a definitiva em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão.

No que toca à pena de multa, a reforma penal de 1.984 mudou toda sua sistemática, desvinculando-a totalmente da pena privativa de liberdade, estabelecendo critérios próprios e especiais, o que pode ser constatado pela leitura dos artigos 49, 58 e 60 do CP.

Na primeira fase deve ser estabelecido o número de dias-multa, dentro do limite previsto no artigo 49 do CP, que é de 10 a 360, devendo para a fixação da quantidade, serem levadas em conta a gravidade do crime, em respeito ao princípio da proporcionalidade, bem como as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, as circunstâncias legais e as causas de diminuição ou de aumento, ou seja, todos os aspectos que se referem propriamente ao crime, tudo na mesma oportunidade.

A título de esclarecimento, relativamente à gravidade do crime, deve ser frisado que não existe mais cominação individual para cada delito.

Desta forma, observando o princípio da proporcionalidade, a gravidade do crime também deve ser levada em conta para a fixação da quantidade de dias-multa, pois não é razoável, por exemplo, que a um crime de latrocínio, seja aplicada pena de multa idêntica ao de um furto simples, quando todas as circunstâncias judiciais, legais e causas de diminuição e de aumento, forem iguais.

Na segunda fase deverá ser fixado o valor unitário do dia-multa, levando-se em conta exclusivamente as condições econômico-financeiras do condenado (art. 60 do CP).

A terceira fase somente será cabível se o juiz, mesmo fixando o valor do dia-multa no máximo previsto no artigo 49, § 1º, do CP, considerar que ela é ineficaz, hipótese na qual poderá aumentá-la até o triplo, nos termos do artigo 60, § 1º, também do CP.

Pode-se falar também em uma quarta fase, quando houver necessidade da aplicação da norma relativa ao crime continuado.

Assim, atento aos critérios acima mencionados, considerando a gravidade e a pena cominada ao crime em questão, que seis das oito circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, que foram reconhecidas as atenuantes da menoridade e as causas especiais de aumento relativas ao emprego de arma e concurso de pessoas, fixo a pena de multa em 73 (setenta e três) dias-multa.

Não havendo nos autos prova das condições econômico-financeiras do réu, arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

O valor correspondente à pena de multa deverá ser atualizado quando da execução, nos termos do artigo 49, § 2º, do CP.

A pena deverá ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, nos termos artigo 33, § 2º, ‘b’ e § 3º, do CP.

O período de prisão provisória cumprido pelo réu não teve o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena.

A.2) Crime do artigo 14, caput, da Lei 10.826/03: 1º) culpabilidade: considerando-a como o juízo de reprovação social do crime e do autor do fato, tenho-a como normal: 2º) antecedentes: são bons, não havendo nos autos prova de condenação anterior; 3º) conduta social: é boa, não havendo nos autos nada que a desabone; 4º) personalidade: não existem nos autos elementos para se fazer um juízo de valor sobre a personalidade do réu; 5º) motivos: não ficou demonstrada outra motivação senão aquela própria do crime; 6º) circunstâncias: normais para o crime em questão; 7º) consequências: não houve consequência extrapenal decorrente da conduta do réu; 8º) comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do delito.

Sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.

Na segunda fase, embora reconhecidas as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea (art. 65, I e III, ‘d’, do CP), deixo de proceder a redução da pena, já que fixada no mínimo legal, conforme orientação contida no enunciado 231 da súmula do STJ.

Não existem agravantes a considerar.

Também não existem causas de diminuição ou de aumento a serem observadas, razão pela qual torno definitiva a pena em 02 (dois) anos de reclusão.

No que toca à pena de multa, a reforma penal de 1.984 mudou toda sua sistemática, desvinculando-a totalmente da pena privativa de liberdade, estabelecendo critérios próprios e especiais, o que pode ser constatado pela leitura dos artigos 49, 58 e 60 do CP.

Na primeira fase deve ser estabelecido o número de dias-multa, dentro do limite previsto no artigo 49 do CP, que é de 10 a 360, devendo para a fixação da quantidade, serem levadas em conta a gravidade do crime, em respeito ao princípio da proporcionalidade, bem como as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, as circunstâncias legais e as causas de diminuição ou de aumento, ou seja, todos os aspectos que se referem propriamente ao crime, tudo na mesma oportunidade.

A título de esclarecimento, relativamente à gravidade do crime, deve ser frisado que não existe mais cominação individual para cada delito.

Desta forma, observando o princípio da proporcionalidade, a gravidade do crime também deve ser levada em conta para a fixação da quantidade de dias-multa, pois não é razoável, por exemplo, que a um crime de latrocínio, seja aplicada pena de multa idêntica ao de um furto simples, quando todas as circunstâncias judiciais, legais e causas de diminuição e de aumento, forem iguais.

Na segunda fase deverá ser fixado o valor unitário do dia-multa, levando-se em conta exclusivamente as condições econômico-financeiras do condenado (art. 60 do CP).

A terceira fase somente será cabível se o juiz, mesmo fixando o valor do dia-multa no máximo previsto no artigo 49, § 1º, do CP, considerar que ela é ineficaz, hipótese na qual poderá aumentá-la até o triplo, nos termos do artigo 60, § 1º, também do CP.

Pode-se falar também em uma quarta fase, quando houver necessidade da aplicação da norma relativa ao crime continuado.

Assim, atento aos critérios acima mencionados, considerando a gravidade e a pena cominada ao crime em questão, que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, sendo também reconhecidas as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, fixo a pena de multa em 24 (vinte e quatro) dias-multa.

Não havendo nos autos prova das condições econômico-financeiras do réu, arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

O valor correspondente à pena de multa deverá ser atualizado quando da execução, nos termos do artigo 49, § 2º, do CP.

A pena deverá ser cumprida inicialmente no regime aberto, nos termos artigo 33, § 2º, ‘c’ e § 3º, do CP.

O período de prisão provisória cumprido pelo réu não teve o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena.

A.3) Crime do artigo 244-B do ECA: 1º) culpabilidade: considerando-a como o juízo de reprovação social do crime e do autor do fato, tenho-a como normal: 2º) antecedentes: são bons, não havendo nos autos prova de condenação anterior; 3º) conduta social: é boa, não havendo nos autos nada que a desabone; 4º) personalidade: não existem nos autos elementos para se fazer um juízo de valor sobre a personalidade do réu; 5º) motivos: não ficou demonstrada outra motivação senão aquela própria do crime; 6º) circunstâncias: normais para o crime em questão; 7º) consequências: não houve consequência extrapenal decorrente da conduta do réu; 8º) comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do delito.

Sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.

Na segunda fase, embora reconhecida a atenuante da menoridade (art. 65, I, do CP), deixo de proceder a redução da pena, já que fixada no mínimo legal, conforme orientação contida no enunciado 231 da súmula do STJ.

Não existem agravantes a considerar.

Também não existem causas de diminuição ou de aumento a serem observadas, razão pela qual torno definitiva a pena em 01 (um) ano de reclusão.

A pena deverá ser cumprida inicialmente no regime aberto, nos termos artigo 33, § 2º, ‘c’ e § 3º, do CP.

O período de prisão provisória cumprido pelo réu não teve o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena.

Concurso material:

Tendo sido reconhecido o concurso material, como mencionado na fundamentação, as penas devem ser aplicadas cumulativamente nos termos do artigo 69, caput, do CP.

Procedendo à operação supra mencionada, torno definitivas as penas em 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, além de, nos termos do artigo 72 do CP, 97 (noventa e sete) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente cada.

A pena deverá ser cumprida inicialmente no regime fechado, em razão da quantidade aplicada (artigo 33, § 2º, ‘a’ e § 3º, do CP).

O período de prisão provisória cumprido pelo réu não teve o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena.

A quantidade de pena privativa de liberdade aplicada e a circunstância de tratar-se de crime praticado mediante grave ameaça, afastam a possibilidade da sua substituição por restritiva de direito.

A quantidade de pena aplicada impede a concessão do sursis.

B) CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA

B.1) Crime do artigo 16, § único, IV, da Lei 10.826/03: 1º) culpabilidade: considerando-a como o juízo de reprovação social do crime e do autor do fato, tenho-a como normal; 2º) antecedentes: são bons, não havendo nos autos prova de condenação anterior transitada em julgado; 3º) conduta social: é boa, nada havendo nos autos que a desabone; 4º) personalidade: não existem nos autos elementos para se fazer um juízo de valor sobre a personalidade do réu; 5º) motivos: não ficou demonstrada outra motivação senão aquela própria do crime; 6º) circunstâncias: normais para o crime em questão; 7º) consequências: não houve consequência extrapenal decorrente da conduta do réu; 8º) comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do delito.

Sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão.

Embora reconhecidas as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea (art. 65, I e III, ‘d’, do CP), deixo de proceder à redução da pena, já que fixada no mínimo legal, conforme orientação contida no enunciado 231 da súmula do STJ.

Não existem agravantes a considerar.

Também não existem causas de diminuição ou de aumento a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena em 03 (três) anos de reclusão.

No que toca à pena de multa, a reforma penal de 1.984 mudou toda sua sistemática, desvinculando-a totalmente da pena privativa de liberdade, estabelecendo critérios próprios e especiais, o que pode ser constatado pela leitura dos artigos 49, 58 e 60 do CP.

Na primeira fase deve ser estabelecido o número de dias-multa, dentro do limite previsto no artigo 49 do CP, que é de 10 a 360, devendo para a fixação da quantidade, serem levadas em conta a gravidade do crime, em respeito ao princípio da proporcionalidade, bem como as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, as circunstâncias legais e as causas de diminuição ou de aumento, ou seja, todos os aspectos que se referem propriamente ao crime, tudo na mesma oportunidade.

A título de esclarecimento, relativamente à gravidade do crime, deve ser frisado que não existe mais cominação individual para cada delito.

Desta forma, observando o princípio da proporcionalidade, a gravidade do crime também deve ser levada em conta para a fixação da quantidade de dias-multa, pois não é razoável, por exemplo, que a um crime de latrocínio, seja aplicada pena de multa idêntica ao de um furto simples, quando todas as circunstâncias judiciais, legais e causas de diminuição e de aumento, forem iguais.

Na segunda fase deverá ser fixado o valor unitário do dia-multa, levando-se em conta exclusivamente as condições econômico-financeiras do condenado (art. 60 do CP).

A terceira fase somente será cabível se o juiz, mesmo fixando o valor do dia-multa no máximo previsto no artigo 49, § 1º, do CP, considerar que ela é ineficaz, hipótese na qual poderá aumentá-la até o triplo, nos termos do artigo 60, § 1º, também do CP.

Pode-se falar também em uma quarta fase, quando houver necessidade da aplicação da norma relativa ao crime continuado.

Assim, atento aos critérios acima mencionados, considerando a gravidade e a pena cominada ao crime em questão, que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, sendo também reconhecidas as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, fixo a pena de multa em 36 (trinta e seis) dias-multa.

Não havendo nos autos prova das condições econômico-financeiras do réu, arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

O valor correspondente à pena de multa deverá ser atualizado quando da execução, nos termos do artigo 49, § 2º, do CP.

A pena deverá ser cumprida inicialmente no regime aberto, nos termos artigo 33, § 2º, ‘c’ e § 3º, do CP.

O período de prisão provisória cumprido pelo réu não teve o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena.

Nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direito, a saber: 1) prestação pecuniária no equivalente a um salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente quando do pagamento, tendo como beneficiária entidade pública ou privada com destinação social, devendo o valor correspondente ser depositado na conta-corrente mencionada no artigo 2º do Provimento Conjunto 27/2013 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça; 2) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser definida pelo juízo da execução da pena.

Deve ser ressaltado que a pena restritiva de direito converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (§ 4º do artigo 44 do CP).

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, afasta a possibilidade de concessão do sursis (art. 77, III, do CP).

DISPOSIÇÕES FINAIS

Situação prisional:

Como os réus estão a responder ao processo soltos, não estando presentes neste momento nenhuma das hipóteses de cabimento da prisão preventiva, concedo a eles o direito de recorrer em liberdade.

Bens apreendidos:

Os bens apreendidos relacionados no auto de f.18.

A droga apreendida deverá ser encaminhada para a destruição, na forma do artigo 50, § 4º, da Lei 11.343/06.

Proceda-se ao encaminhamento das armas de fogo e das munições apreendidas para o Comando do Exército, nos termos do artigo 25 e §§, da Lei 10.826/03.

Os aparelhos de telefone celular apreendidos não são confiscáveis nos termos do artigo 91, II, do CP, devendo por isso serem restituídos aos respectivos proprietários.

Caso não sejam procurados no prazo de noventa dias contados do trânsito em julgado, fica desde já decretado o seu perdimento em favor da União, devendo ser levados a leilão e o valor apurado recolhido ao Fundo Penitenciario Nacional, nos termos do artigo 122 do CPP.

Após o trânsito em julgado: a) comunicar a (s) condenação (ões) ao TRE nos termos do artigo 15, III, da CF/88, bem como aos órgãos de identificação criminal para o fim previsto no artigo 809 do CPP; b) expeça (m)-se guia (s) de recolhimento da (s) multa (s), que deverá(ão) ser paga (s) no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado (art. 50 do CP), devendo para a hipótese de falta de pagamento se proceder da forma determinada no artigo 51 do CP; c) expeça (m)-se guia (s) de execução definitiva (s), que deverá(ão) ser acompanhada (s) de planilha (s) contendo os cálculos das custas a que o (s) réu (s) vier (em) a ser condenado (s) a pagar.

Como os réus estão sendo assistidos pela Defensoria Pública, concedo a eles os benefícios da assistência judiciária.

Condeno cada um dos réus ao pagamento de metade das custas processuais.

As questões relativas aos efeitos da assistência judiciária deverão ser apreciadas pelo juízo da execução, a quem cabe fixar as condições de adimplemento, e ser for o caso, autorizar o parcelamento do valor devido, conforme disposto no artigo 169 e §§, da LEP.

P.R.I.

Contagem, 10 de maio de 2.021.





Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205810094/648067120178130079-mg/inteiro-teor-1205810349