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22 de Junho de 2021
1º Grau
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TJMG • 0151284-77.2020.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
MARCO PAULO CALAZANS GUIMARAES
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Comarca de Contagem

2ª Vara Criminal

Processo nº 0079.20.015.128-4







Vistos.

1- RELATÓRIO

Agnaldo Timóteo Fernandes Gomes, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, lhe sendo imputada a prática do crime previsto no artigo 155, caput, c/c artigo 61, I, ambos do Código Penal.

De acordo com a denúncia, no dia 19 de dezembro de 2020, por volta das 10h30min, na av. José Faria da Rocha, nº 6018, bairro Eldorado, Contagem/MG, o denunciado subtraiu para si coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) churrasqueira de propriedade do estabelecimento comercial “Zangão Louças”.

Auto de Prisão em Flagrante Delito (ff.2-6).

Boletins de Ocorrência (ff.1-5).

Auto de Apreensão (f.16).

Termo de Restituição (f.17).

Relatório Geral (ff.20-29).

Laudo de Avaliação Indireta (f.30).

Relatório da Autoridade Policial (ff.32-33).

Relatório de Registros Policiais/Judiciais (ff.38v-56).

CACs das comarcas de Curvelo (ff.71v-2), Divinópolis (ff.73v-4), Mateus Leme (ff.75 e verso), Belo Horizonte (ff.76v-8), Contagem (ff.79v-80), Pará de Minas (f.96), Uberlândia (ff.97-8), Patrocínio (f.99), Nova Serrana (f.100), Itaúna (f.101-2) e Ribeirão das Neves (f.103).

Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (f.86-8).

Recebimento da denúncia datado de 21.01.2021 (f.94).

Citação (ff.104-5).

Resposta à acusação (ff.106-17).

Durante a AIJ foram ouvidas quatro testemunhas (ff.145-8) e ao final interrogado o réu.

Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia.

Por sua vez, a Defesa requereu: a) a absolvição sumária nos termos do artigo 386, IV e VII do Código de Processo Penal; b) subsidiariamente, a redução da pena em razão da confissão espontânea.

2- FUNDAMENTAÇÃO

A materialidade ficou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ff.2-5), Boletins de Ocorrência (ff.11-3 e 15-6), Relatório de Registros Policiais/Judiciais (ff.14-4v e 19-29), Laudo de Avaliação Indireta (f.30), Termos de Declaração e Depoimento (ff.31-1v e 33-4), Auto de Reconhecimento (f.32), Relatório da Autoridade Policial (ff.42-4), bem como pela prova produzida oralmente em audiência.

A autoria também ficou comprovada nos autos.

O policial Márcio Ferreira de Souza, quando ouvido em audiência disse que: foi avisado por uma senhora, de que um rapaz havia subtraído uma churrasqueira em um loja próxima; esta senhora passou as características do indivíduo e as roupas que ele trajava; no estabelecimento comercial, foi informado que o bem subtraído era uma churrasqueira; comunicou o ocorrido pelo rádio, sendo o réu localizado pela cabo Luciana e um policial de outra viatura; viu o réu após ele ser detido; outros policiais lhe disseram que ao ser detido o réu estava na posse da churrasqueira; não se recorda se as pessoas que estavam na loja fizeram o reconhecimento do réu; acredita que a vítima não viu o réu; foram outros policiais que conversaram com os proprietários da loja vítima.

O também policial militar Alexandre Ferrarezi Pereira, disse que: ao saber do ocorrido, se deslocou para o estabelecimento comercial juntamente com o cabo Ferreira; o cabo Ferreira localizou o réu; ao tomar conhecimento deste fato, retornou para o local onde estava sendo realizada uma blitz, pois havia chegado uma outra viatura, cujos militares ficaram responsáveis pelo registro da ocorrência; não presenciou a prisão do réu; não sabe dizer se a churrasqueira foi apreendida.

A testemunha Luciana Braga de Mello, também policial militar, quando ouvida disse que: participou da prisão do réu; ao ser preso o réu estava na posse da churrasqueira subtraída; o réu foi reconhecido pelo proprietário do estabelecimento; o réu foi abordado pouco tempo depois do crime ter sido noticiado na rede de rádio; o réu afirmou que havia comprado a churrasqueira; indivíduos do local do crime reconheceram o réu; a vítima também reconheceu o réu; não se recorda o horário da abordagem, sabendo dizer que foi pela manhã, tendo o réu sido preso a aproximadamente quinhentos ou seiscentos metros do estabelecimento; ele disse que havia pago cinquenta reais pela churrasqueira; ele foi levado ao local do crime, onde foi reconhecido pela vítima.

A testemunha Breno da Costa Dias Almeida, arrolada pela Defesa, disse que: participou da prisão em flagrante do réu, que foi encontrado com a churrasqueira, próximo ao metrô do Eldorado; levou o réu até o estabelecimento Zangão Loucas, onde o proprietário e sua filha o reconheceram, falando que a churrasqueira pertencia à loja; o réu foi abordado na parte da manhã; foi passado pelo rádio que um indivíduo havia acabado de furtar um comércio da avenida José Faria da Rocha e que estaria se evadindo na direção do metrô; estava na parte de baixo do metrô, quando avistou o réu, que tinha as características informadas, dentre elas um boné do exército camuflado e uma caixa de papelão; o réu disse que havia comprado a churrasqueira por cinquenta reais; ele foi abordado na rua e estava sozinho; a distância entre o local do crime e o da abordagem é pequena.

Ao ser interrogado, o réu disse que: no dia dos fatos teve uma recaída, voltando a consumir drogas; ao passar em frente ao estabelecimento Zangão Louças, pegou a churrasqueira e a colocou dentro de uma caixa de papelão; subtraiu a churrasqueira do estabelecimento; a churrasqueira era pequena, não sabendo dizer de que ela era feita; ela não estava com o preço; foi abordado perto do metrô, há aproximadamente um quilômetro de distância da loja, meia hora depois; quando foi abordado estava com a churrasqueira; foi levado até o estabelecimento comercial, ficando dentro da viatura; havia recebido o pagamento da empresa e tinha quase duzentos reais no bolso; estava há uma noite sem dormir.

Desta forma, a confissão do réu, somada aos depoimentos dos policiais ouvidos como testemunha, que efetuaram a prisão dele na posse da res, bastaram para provar a autoria.

Como o réu confessou a prática do crime narrado na denúncia, deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, III, ‘d’, do CP.

Provadas a materialidade e a autoria, imperativa é a condenação do réu nos termos da denúncia.

3- DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu Agnaldo Timóteo Fernandes Gomes, já qualificado nos autos, como incurso nas penalidades do artigo 155, caput, observada a atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, d, ambos do Código Penal.

Em seguida passo à fixação da pena, observando o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal.

Circunstâncias judiciais: 1º) culpabilidade: considerando-a como o juízo de reprovação social do crime e do autor do fato, tenho-a como normal; 2º) antecedentes: não são bons, não havendo nos autos prova de várias condenações anteriores transitadas em julgado, além daquela que será considerada na segunda fase para efeito de reconhecimento da agravante da reincidência; 3º) conduta social: é boa, nada havendo nos autos que a desabone; 4º) personalidade: não existem nos autos elementos para se fazer um juízo de valor sobre a personalidade do réu; 5º) motivos: não ficou demonstrada outra motivação, senão aquela própria do crime; 6º) circunstâncias: normais para o crime em questão; 7º) consequências: não houve consequência extrapenal decorrente da conduta do réu, já que o bem subtraído foi apreendido e restituído para a vítima; 8º) comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do delito.

Sendo sete das oito circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Reconhecida a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, d, do CP), reduzo a pena em 1/6, chegando a 01 (um) ano, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão.

Não existem agravantes a serem observadas.

Também não existem causas de diminuição ou de aumento a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão.

No que toca à pena de multa, o cálculo deve ser feito em duas ou três fases, conforme o caso.

Na primeira, deve ser estabelecido o número de dias-multa, dentro do limite previsto no artigo 49 do CP, que é de 10 a 360, devendo para a fixação da quantidade, serem levadas em conta a gravidade do crime, em respeito ao princípio da proporcionalidade, bem como as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, as circunstâncias legais e as causas de diminuição ou de aumento, ou seja, todos os aspectos que se referem propriamente ao crime, tudo na mesma oportunidade.

A título de esclarecimento, relativamente à gravidade do crime, deve ser frisado que não existe mais cominação individual para cada crime.

Desta forma, observando o princípio da proporcionalidade, a gravidade do crime também deve ser levada em conta para a fixação da quantidade de dias-multa, pois não é razoável, por exemplo, que a um crime de latrocínio seja aplicada pena de multa idêntica ao de um furto simples, quando todas as circunstâncias judiciais, legais e causas de diminuição e de aumento, forem iguais.

Na segunda fase deverá ser fixado o valor unitário do dia-multa, levando-se em conta exclusivamente as condições econômico-financeiras do condenado (art. 60 do CP).

A terceira fase somente será cabível se o juiz, mesmo fixando o valor do dia-multa no máximo previsto no artigo 49, § 1º, do CP, considerar que ela é ineficaz, hipótese na qual poderá aumentá-la até o triplo, nos termos do artigo 60, § 1º, também do CP.

Pode-se falar também em uma quarta fase, quando houver necessidade da aplicação da norma relativa ao crime continuado.

Assim, atento aos critérios acima mencionados, considerando a gravidade do crime em questão e a pena a ele cominada, bem como que foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, fixo a pena de multa em 13 (treze) dias-multa.

Não havendo nos autos prova das condições econômico-financeiras do réu, arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

O valor correspondente à pena de multa deverá ser atualizado quando da execução, nos termos do artigo 49, § 2º, do CP.

A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, observando que o réu é reincidente específico e tem péssimos antecedentes (artigo 33, § 2º, b, e § 3º do CP).

O período de prisão provisória cumprido pelo réu não teve o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena.

Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, já que o réu é reincidente específico e ostenta péssimos antecedentes (artigo 44, I, do CP).

A reincidência na prática de crime doloso afasta a possibilidade de concessão do sursis (artigo 77, III, do CP).

DISPOSIÇÕES FINAIS

Situação prisional:

Não tendo havido alteração das condições que determinaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Bens apreendidos:

O bem apreendido (f.16) já foi restituído para a vítima, conforme termo de f.17.

Após o trânsito em julgado: a) comunicar a (s) condenação (ões) ao TRE nos termos do artigo 15, III, da CF/88, bem como aos órgãos de identificação criminal para o fim previsto no artigo 809 do CPP; b) expeça (m)-se guia (s) de recolhimento da (s) multa (s), que deverá(ão) ser paga (s) no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado (art. 50 do CP), devendo para a hipótese de falta de pagamento se proceder da forma determinada no artigo 51 do CP; c) expeça (m)-se guia (s) de execução definitiva (s), que deverá(ão) ser acompanhada (s) de planilha (s) contendo os cálculos das custas a que o (s) réu (s) vier (em) a ser condenado (s) a pagar.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

P.R.I.

Contagem, 10 de maio de 2.021.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205810141/1512847720208130079-mg/inteiro-teor-1205810376