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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Maurício Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - OCORRÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUJEITO PASSIVO INEXISTENTE - ARTIGO 6º DO CC - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE LEGAL QUE AMPARA O FALECIMENTO DE PARTE APÓS A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO DO EXECUTADO - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - RECURSO DESPROVIDO.

- O advento do evento morte conduz ao imperativo esgotamento da capacidade da pessoa natural figurar como parte no âmbito judicial, restando encerrada a sua capacidade de figurar no processo, quer como titular de um direito quer como titular de um dever.

- Evidenciada, do acervo probatório dos autos, a ocorrência do óbito do executado de forma prévia ao ajuizamento do feito executório, notória exsurge-se a ausência de pressuposto subjetivo de admissibilidade ao processamento da demanda, concretizada pela carência da condição da ação intitulada legitimidade, apta a culminar na sua cogente extinção, sem julgamento de mérito.

- Corroborado que o falecimento do executado se deu anteriormente à deflagração da execução, incabível o perfilhamento da hipótese ao disposto no art. 110, do CPC, haja vista que tal regramento legal disciplina o procedimento processual a ser adotado diante da "morte de qualquer das partes", infligindo-se manifesto da exegese de sua redação o cogente advento do falecimento no curso da ação.

- Incabível ainda, à luz do enunciado contido na Súmula 392, do STJ, eventual redirecionamento da execução, com a substituição da CDA que a deflagrou, para alterar o sujeito passivo, na medida em que tal ensejaria a inconteste modificação do próprio lançamento tributário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0090.18.003547-0/001 - COMARCA DE BRUMADINHO - APELANTE (S): MUNICÍPIO BRUMADINHO - APELADO (A)(S): GERALDO DO CARMO PEREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MAURÍCIO SOARES

RELATOR.





DES. MAURÍCIO SOARES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta pelo Município de Brumadinho contra a sentença de f. 28, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara de Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo recorrente em desfavor de Geraldo do Carmo Pereira.

A sentença julgou extinta a execução, por falta de interesse processual, fundada no pequeno valor da presente execução fiscal (abaixo de R$4.000,00) "que, segundo estudos do e. TJMG, é o valor que custa aos cofres públicos, em média, para trâmite de uma execução fiscal, e levando em conta o Projeto Execução Fiscal Eficiente, do e. TJMG".

Nas razões recursais de f. 29/37, o apelante alega que o entendimento adotado pela MM. Juíza inviabiliza a sua arrecadação, uma vez que parte de suas execuções fiscais e suas CDA's são de pequeno valor, privilegia contribuintes inadimplentes, viola seu direito de acesso à justiça e sua autonomia.

Aduz que o Poder Legislativo local editou a Lei Complementar n. 110/2019 cancelando os créditos tributários relativos a tributos municipais constituídos até 31/12/2017, cujo valor originário por contribuinte não ultrapasse R$382,91, por entender ser irrisória para fins de execução fiscal.

Atesta que é aplicável ao caso em apreço a Súmula n. 452, do c. STJ, que veda a atuação judicial de ofício na hipótese de execução de pequeno valor, sendo a extinção do feito faculdade da Administração.

Invoca a observância da tese firmada no julgamento do RE 591.033/SP e de precedente deste e. TJMG.

Requer o provimento do recurso, com a cassação da sentença, para o regular prosseguimento da execução fiscal.

Dispensado o preparo, com fulcro no art. 1.007, § 1º, do CPC

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário.

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO

Ausência de condição da ação

Coligindo-se os autos, inarredável revela-se do conjunto probatório, a esse acostado, a inequívoca ocorrência do falecimento do executado, apesar da inexistência da colação da certidão de óbito deste.

Não obstante se tenha conhecimento acerca do posicionamento jurisprudencial que apreende pela imprescindibilidade da colação da certidão de óbito, ao feito, com o escopo de se comprovar a efetiva ocorrência do falecimento do executado, exsurgindo-se a possibilidade da decretação da extinção do feito executório pelo magistrado, da detida apreciação do caderno processual ora posto, infere-se que esse não se subsome à hipótese em julgamento.

Com efeito, a Oficiala de Justiça ao diligenciar no endereço indicado na exordial, para a citação do executado, certificou, em 10/09/2019, que "conforme informações recebidas no local, ele faleceu há cerca de 7 anos".

Diante da notícia do falecimento do executado, em 11/12/2019, o Juízo de origem, à f. 22/23, realizou pesquisa no INFOSEG, constatando a veracidade da informação, uma vez que na situação cadastral referente ao CPF do executado, extraída de consulta realizada junto ao site da Receita Federal do Brasil, consta que esta foi "Cancelada por Óbito sem Espólio", atestando a ocorrência do óbito do sr. Geraldo do Carmo Pereira em 2012.

Desta feita, restando inconteste a ocorrência do falecimento do executado, inicialmente noticiado nos autos pelo Oficial de Justiça e, posteriormente, corroborado pelo aludido Comprovante de Situação Cadastral extraído do sítio eletrônico da Receita Federal, o qual se deu em data anterior a 03/12/2018, quando sobreveio o ajuizamento da presente ação de execução fiscal (f. 2-v), inadmissível desponta-se o seu prosseguimento, consoante pretendido pelo recorrente, sobejando-se a extinção do feito, ainda que por fundamento diverso do constante da sentença.

Como se sabe, o Código Civil preconiza na dicção dos seus artigos , e 6º, acerca da existência, bem como da capacidade civil e de ser parte da pessoa natural, verbis:



Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

(...)

Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.



Nesta acepção, é possível depreender-se da interpretação sistêmica dos aludidos dispositivos legais que o advento do evento morte conduz ao imperativo esgotamento da capacidade da pessoa natural figurar como parte no âmbito judicial, ou seja, ocorrendo o falecimento do indivíduo, encerrada restará a sua capacidade de estar em um processo, quer como titular de um direito (pólo ativo) quer como titular de um dever (pólo passivo).

Desse modo, evidenciada a ocorrência do óbito do executado notória exsurge-se a ausência de pressuposto subjetivo de admissibilidade ao processamento da demanda em exame, concretizada pela carência da condição da ação intitulada legitimidade, apta a culminar na sua cogente extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Ademais, registre-se, por oportuno, a inteira inviabilidade de redirecionamento da execução, na medida em que, tendo ocorrido o falecimento do executado anteriormente à deflagração do feito em comento, incabível o perfilhamento do feito em exame ao disposto no art. 110, do CPC, haja vista que a elocução de tal regramento legal disciplina o procedimento processual a ser adotado diante da "morte de qualquer das partes", infligindo-se manifesto da exegese de sua redação que, referindo-se a partes, inquestionável emerge-se a ilação pelo ajuizamento prévio da ação.

Lado outro, inegável que eventual redirecionamento da execução, com a substituição da CDA que a deflagrou, para alterar o sujeito passivo, ensejaria a inconteste modificação do próprio lançamento tributário, o que inaceitável à luz do enunciado contido na Súmula 392 do STJ, a saber, "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".

Nessa linha de raciocínio, o colendo Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se pronunciar:



PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ).

2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 555204/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 23/10/2014)



Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, acolhendo a preliminar de falta de condição da ação, tendo em vista a ilegitimidade passiva do executado, para manter a extinção do processo, embora por outros fundamentos.

Custas recursais pelo apelante, isento de pagamento, nos termos do art. 10, da Lei estadual n. 14.939/03.

É como voto.





JD. CONVOCADA LUZIA PEIXÔTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALBERGARIA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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