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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Alberto Henrique
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. REFORMA DE OFICIO. Se a decisão proferida em tutela de urgência para autorizar fornecimento pelo plano de saúde de medicamento não registrado na ANVISA, ela não pode prevalecer porque o eg. STJ, decidiu de forma contrária em recurso repetitivo. "RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. 1. Para efeitos do art. 1.040 do NCPC: 1.1. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA."



AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.072127-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): G.B.S.S. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE I.G.T.S. - AGRAVADO (A)(S): UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA REFORMAR PARTE DA DECISÃO, DE OFÍCIO .

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



RELATÓRIO



Pela Terceira Vice Presidência deste Tribunal foi determinada a remessa dos autos a este Relator, promoção e doc. 142, para cumprir o que determina o art. 1.040, II do NCPC, ou seja, exercer, se for o caso o juízo de retratação do acórdão proferido neste agravo de instrumento, assim ementado:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTOS PSICOLÓGICOS NÃO TRADICIONAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO.TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. MANUTENÇÃO. Deve ser mantida, porque prudente, a decisão agravada pela qual o d. magistrado se ateve a deferir apenas os métodos tradicionais de tratamento psicológico necessitado pelo autor. Não existe ainda a probabilidade do direito para ser deferir o pedido integral do agravante de métodos não tradicionais.(AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.072127-4/001).



No referido acórdão embora a Turma julgadora tivesse negado provimento ao agravo do autor, manteve a decisão do MM. Juiz que assim havia decidido:



"Isso posto, o pedido liminar e determino, DEFIRO PARCIALMENTE nos termos do art. 296 e 300 do NCPC, que a ré autorize ao autor a realização dos procedimentos de Fonoaudiologia, três vezes na semana; especialista em linguagem e apraxia de fala; Terapia Ocupacional, três vezes na semana, no método Integração Sensorial; Psicopedagogia, três vezes por semana, bem como os medicamentos: Histamin; Risperidona; Memantina; Topimarato;Pentoxifilina; Nistatina; Montelair; L-Carnitina 10%; Aciclovir e CW Charlotte's Web Everyday Advanced. conforme descrito nos relatórios de Eventos ID. 72084808 e 72084809 e receituário médico de evento ID nº 71017152, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00" .o negasse em que se discute a possibilidade de determinar ao Banco, que exiba documento ao seu correntista, sob pena de multa pelo eventual descumprimento da ordem ".



É o relato.



V O T O



No doc. 142, a Terceira Vice Presidência deste Tribunal informa que o julgamento perpetrado está em desacordo com o julgamento do tema proferido em grau de recurso repetitivo pelos Tribunais Superiores.



Constou do doc. 142:



"O Superior Tribunal de Justiça já definiu a questão legal sub examine, ao julgar os REsp's nºs 1.712.163/SP e 1.726.563/SP, tema nº 990, da relatoria do Ministro MOURA RIBEIRO, publicados em 26/11/2018 e 03/12/2018, respectivamente, recursos representativos da controvérsia e processados pela sistemática prevista no artigo 1.036 do CPC, nos quais restou firmada a orientação no sentido de que:

"RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. 1. Para efeitos do art. 1.040 do NCPC: 1.1. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA."



Com efeito, neste caso a Turma julgadora em voto prevalente desta relatoria determinou a Unimed o fornecimento de alguns medicamentos não registrado na ANVISA, o que vai de encontro as decisões daquele Tribunal Superior quando de julgamento de recurso repetitivo sobre o tema, precisamente no recurso paradigma citado.



Assim, revejo meu posicionamento de forma parcial para fazer constar da parte dispositiva do acórdão que nega-se provimento ao agravo de instrumento, para manter a r. decisão do MM. Juiz a quo, excluindo o deferimento de fornecimento, pela Unimed, de medicamentos não autorizados pela ANVISA.



Neste contexto, mantém-se a decisão mas afastando eventual obrigação da UNIMED de fornecer medicamentos não registrados na ANVISA.



Firme em tais considerações, exerço de forma parcial o JUÍZO DE RETRATAÇÃO para reformar a r. decisão, de ofício, apenas para impedir que a UNIMED seja obrigada a fornecer medicamento não registrado.



DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA REFORMAR PARTE DA DECISÃO, DE OFÍCIO ."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205837740/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190721274001-mg/inteiro-teor-1205839596

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