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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Wander Marotta
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. AJUIZAMENTO APÓS 23/06/2015. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POLO PASSIVO: ENTE PÚBLICO EM LITISCONSÓRIO COM PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO REJEITADO.

- Nos termos do artigo , § 4º, da Lei Federal nº 12.153/09, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

- Para as ações ajuizadas após 23 de junho de 2015, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública será definida unicamente com base nos requisitos previstos na Lei 12.153/2009.

- A Lei nº 12.153/09 não exclui a possibilidade de as pessoas físicas figurarem no polo passivo das ações que tramitarem no Juizado, aplicando-se à hipótese, por analogia, o Enunciado 21 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, expresso no sentido de que: "As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no polo passivo, no caso de litisconsórcio necessário."

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.21.027209-2/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DE 3ª UJ FAZ PÚB 35ºJD DE BELO HORIZONTE - SUSCITADO (A): JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - INTERESSADO (S): ANANIAS MAXUSUELL FERREIRA MARCELINO, CRISBELTON DOS SANTOS MELO, ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR O CONFLITO E DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ JUIZ DA 3ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.

DES. WANDER MAROTTA

RELATOR.





DES. WANDER MAROTTA (RELATOR)



V O T O

ANANIAS MAXSUELL FERREIRA MARCELINO ajuizou "ação cível declaratória de transferência de propriedade" contra o ESTADO DE MINAS GERAIS e CRISBELTON DOS SANTOS MELO, objetivando que "seja primeiramente declarada por este juízo a transferência da propriedade do veículo Gol de placa HEH-5737, para o Sr. Crislbelton dos Santos Melo, desde o dia 05/04/2019. Após, requer seja determinado que o Detran realize a retificação do seu banco de dados, e, por consequência, seja afastada a responsabilidade do autor pelas infrações cometidas na condução do mencionado veículo após a data da tradição (...)" (fls. 04 - doc. de ordem 02).

Foram os autos, inicialmente, distribuídos para o J.D. da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, que declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda de Belo Horizonte, tendo em vista o valor atribuído à causa (doc. de ordem 10).

O MM. Juiz do Juizado Especial da Fazenda - 3ª unidade jurisdicional - declinou da competência ao fundamento de que "somente podem ser demandados nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas privadas a eles não vinculadas, não se admitindo que quaisquer outras pessoas figurem no polo passivo da demanda" (fls. 2). Por esse motivo suscitou conflito de competência.

O MM. Juiz suscitado prestou as suas informações, defendendo a possibilidade de formação do litisconsórcio passivo entre os entes públicos e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado perante o Sistema dos Juizados Especiais (doc. de ordem 16).

Foram os autos à douta P.G.J. que se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (doc. de ordem 17).

É o relatório.

O presente conflito refere-se à verificação da competência para processamento e julgamento de "ação cível declaratória de transferência de propriedade" ajuizada por Ananias Maxsuell Ferreira Marcelino contra o Estado de Minas Gerais e Crisbelton dos Santos Melo, objetivando que "seja primeiramente declarada por este juízo a transferência da propriedade do veículo Gol de placa HEH-5737, para o Sr. Crislbelton dos Santos Melo, desde o dia 05/04/2019. Após, requer seja determinado que o Detran realize a retificação do seu banco de dados, e, por consequência, seja afastada a responsabilidade do autor pelas infrações cometidas na condução do mencionado veículo após a data da tradição (...)" (fls. 04 - doc. de ordem 02).

Com a devida vênia, o meu voto é pela rejeição do conflito.

Nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/2009, "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

O parágrafo 4º do mesmo dispositivo é expresso ao prever que, onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

"Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

(...)

§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta."



Nesse passo, o artigo 23 da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública facultou aos Tribunais de Justiça a limitação da competência dos Juizados Especiais por até 5 (cinco) anos, de modo a atender à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.

No âmbito deste TJMG, tal limitação foi regulamentada pelas Resoluções nº 641/2010 e 700/2012, vindo a findar o referido prazo quinquenal em 22 de junho de 2015.

Dessa maneira, para as ações ajuizadas após 23 de junho de 2015, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública será definida unicamente com base nos requisitos previstos na Lei 12.153/2009.

A presente ação foi distribuída em agosto de 2020, tendo sido atribuído à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais).

Como se nota, a Lei nº 12.153/09 não exclui a possibilidade de as pessoas físicas figurarem no polo passivo das ações que tramitarem no Juizado, aplicando-se à hipótese, por analogia, o Enunciado 21 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, expresso no sentido de que: "As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no polo passivo, no caso de litisconsórcio necessário."

Sendo assim, considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a presença de um dos legitimados passivos previstos no "caput" do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 atrai a competência para o Juizado ainda que figure no polo passivo, em litisconsórcio passivo, um não legitimado, e não o contrário, sendo, portanto, do MM. Juiz suscitante a competência para julgar o feito.

Neste sentido, confiram-se julgados deste Tribunal, inclusive desta 5ª Câmara Cível:



"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - POLO PASSIVO - ENTE PÚBLICO EM LITISCONSÓRIO COM PESSOA NATURAL - POSSIBILIDADE - CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

- O simples fato de constar uma pessoa natural no polo passivo da relação, em litisconsórcio com um ente público, não tem o condão de afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do feito.

- Atento ao fato de que a matéria e o valor da causa se encontram em consonância o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há de ser reconhecida a competência do juízo suscitado.

- Conflito de competência acolhido." (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.537780-7/000, Relator (a): Des (a). Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 4.2.2021, publicação da sumula em 23.2.2021).

"EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. AJUIZAMENTO DEPOIS DE 23/06/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A TRANSCON E PESSOA FÍSICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO.

- A competência para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como enuncia o artigo 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, ressalvadas as exceções elencadas no § 1º do mencionado dispositivo legal, sendo certo que a presença de pessoa física em litisconsórcio passivo com ente municipal e autarquia municipal, não afasta a competência do Sistema dos Juizados Especiais." (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.565655-6/000, Relator (a): Des (a). Moacyr Lobato, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 3.12.2020, publicação da sumula em 6.12.2020).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO CÍVEL COMUM. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. POLO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LITISCONSÓRCIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Nos termos da Resolução nº 700/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), ainda vigente na parte compatível com o art. 23 da Lei 12.153/2009, os juízes do Juizado Especial terão competência para julgar as causas do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP). 2. A presença no polo passivo do Estado, ainda que em litisconsórcio com pessoa jurídica de direito privado, atrai a competência absoluta do JEFP, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009. (TJMG. 7ª Câmara Cível. Conflito de Competência nº 1.0000.19.023734-7/000. Rel. Des. Oliveira Firmo, DJe: 24/05/2019).



Portanto, data vênia, a competência para julgar o feito é do Exmo. Juiz suscitante.

Ante ao exposto, REJEITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e declaro competente o MM. Juiz da 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial da comarca de Belo Horizonte - ora suscitante.

Sem custas.



<

DES. CARLOS LEVENHAGEN

Acompanho o voto do e. Relator, tecendo breves considerações.

Embora pessoa física integre o polo passivo da ação, ao lado do Estado de Minas Gerais, inexiste óbice para o reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Neste aspecto, não se desconhece a redação do art. , da Lei n. 12.153/09, 'in verbis':

Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

O dispositivo legal em epígrafe transcrito, todavia, não evidencia vedação acerca da formação de litisconsórcio passivo, seja facultativo ou necessário.

Outrossim, dispõe o art. 27, da Lei n. 12.153/09:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Assim, diante da possibilidade da aplicação subsidiária dos ditames da Lei n. 9.099/95, válido registrar que o seu art. 10, conquanto obste a assistência, denunciação da lide e o chamamento do processo, ressalva a possibilidade do litisconsórcio, nestes termos:

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.



Desse modo, entendo competente o d. juízo suscitante.

É como voto.



DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM O CONFLITO E DECLARARAM A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ JUIZ DA 3ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE"

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