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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Wander Marotta
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.

- No controle jurisdicional do ato disciplinar compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - princípios estes que foram observados - não podendo proceder a incursões no mérito administrativo, a não ser sobre questões de legalidade.

- O PAD tramitou regularmente, tendo sido o embargante intimado de todos os atos levados a efeito no seu âmbito, sendo garantida a apresentação de defesa prévia e colhido o seu depoimento, tudo com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se vislumbrando qualquer ilegalidade capaz de ensejar a alegada nulidade.

- A questão posta em discussão foi amplamente analisada no acórdão embargado, o qual se baseou em motivo legal suficiente para o seu convencimento, não sendo os argumentos trazidos pelo embargante capazes de alterar a conclusão do julgado.

- Em relação à sentença penal, proferida em 23/09/2020, esta extinguiu a denúncia ofertada contra o recorrente por ocorrência da prescrição, com o que não interfere, assim, no julgamento do processo administrativo.

- De outro lado, após a interposição do recurso de apelação e do início do julgamento, não podem ser suscitadas teses outras que não aquelas invocadas originariamente no recurso interposto, sob pena de violação ao princípio da preclusão lógica e do princípio da unirrecorribilidade.

- Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, devem os embargos apoiar-se nos requisitos definidos no art. 1.022 do CPC/15.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.12.130964-5/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): SEBASTIAO ESCRIVANE REIS - EMBARGADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS.

DES. WANDER MAROTTA

RELATOR.





DES. WANDER MAROTTA (RELATOR)



V O T O

Examinam-se embargos de declaração opostos por SEBASTIÃO ESCRIVANE REIS contra o v. acórdão de fls. 1.364/1.379 que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e negou provimento a recurso de apelação por ele interposto, mantendo a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos em ação ordinária ajuizada contra o ESTADO DE MINAS GERAIS.

Aponta violação aos artigos 358 a 368 do CPC e ao artigo , inciso LV, da CF, ao fundamento de não haver nos autos provas suficientes para o julgamento antecipado da lide. Ratifica todas as nulidades já arguidas em relação ao Processo Administrativo Disciplinar que acarretou a sua demissão, em especial a omissão dolosa da Administração Pública relativamente aos acórdãos nºs 16.903/06/2a e 3.163/06/CE, publicados respectivamente em 05/06/2006 e 27/10/2006, oriundos do Conselho de Contribuintes, ou seja, antes da injusta exoneração. Afirma estar num "limbo judiciário", ao argumento de que o PAD é cópia fiel da ação penal impetrada pelo Ministério Público, a qual foi extinta por sentença publicada em 09.10.2020, devendo prevalecer a presunção de inocência. Alega violação aos arts. 37 a 43 e 127 a 130 da CF, em razão da ingerência e invasão de competência do representante do Ministério Público. Assevera que os depoimentos das testemunhas ouvidas na lide do também fiscal Arakem Ferreira de Andrade o inocentam das acusações, não havendo coisa julgada ou litispendência. Questiona a informação constante dos autos nº 1.0024.08.942710-8/005 de que houve transporte de carvão vegetal. Reitera os argumentos já explicitados anteriormente, relativos às nulidades da sindicância e do PAD que acarretou a sua demissão, pugnando pelo acolhimento destes embargos para que seja reintegrado aos quadros do apelado, e, inclusive, para fins de prequestionamento (fls. 1.392/1.398).

Manifesta-se o embargado pela rejeição dos embargos (fls. 1.400).

É o relatório.

Cabe destacar, de início, que os embargos declaratórios de fls. 1.387/1.385, interpostos contra o despacho de fls. 1.360/1.362, que indeferiu a realização de nova sustentação oral, mantendo os autos na sessão designada, além de não serem cabíveis, perderam o objeto em razão da realização do julgamento ocorrido em 27.11.2020. Assim, não devem ser conhecidos.

Conheço dos embargos de fls. 1.392/1.398, estando presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Com a devida vênia, não merecem acolhida os embargos.

Nos termos do art. 1.022 do CPC:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material."



Como se nota do dispositivo, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, e, por fim, para corrigir erro material.

Da análise dos declaratórios infere-se que o embargante não aponta de forma clara a existência no v. acórdão dos vícios previstos no art. 1.022 supra, limitando-se a rediscutir a matéria amplamente aposta nas razões de seu recurso de apelação e que foi devidamente analisada pelo "decisum" embargado.

Quanto à alegação de cerceamento de defesa, o v. acórdão foi claro ao consignar que:

"O apelante alega a ocorrência do cerceamento de defesa, uma vez que as preliminares arguidas na inicial não foram apreciadas pelo MM. Juiz.

Com a devida vênia, não lhe assiste razão.

Com relação à não apreciação das preliminares, o Enunciado 7, aprovado no âmbito deste TJMG, estabelece que"considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes."

Com efeito, não enfrentar todos os argumentos deduzidos, capazes de, em tese, desconstruir a conclusão alcançada, é diferente de enfrentar toda e qualquer argumentação aduzida pelas partes; destarte, o julgador está compelido a enfrentar os argumentos, mas desde que possam vir a modificar seu entendimento, afigurando-se possível desprezar aqueles que nem mesmo abstratamente têm ou teriam qualquer influxo sobre seu convencimento, sem que isso viole o disposto na regra em tela.

E quem realiza este juízo de valor é o próprio julgador e não a parte. Assim é que, confrontado com argumento que pode vir a derruir sua conclusão, deverá enfrentá-lo. Do contrário, não há cerceamento de defesa.

Muito embora se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual se desdobra o direito à produção probatória, sabe-se que tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico.

Ademais, tendo em vista o fato de o Juiz ser o destinatário da prova, além de o conjunto probatório carreado aos autos já se mostrar suficiente para o deslinde da questão, inexiste óbice ao julgamento conforme realizado pelo douto Juiz sentenciante.

De todo o exposto, é lícito concluir pela inocorrência de cerceamento de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar."



Consta do julgado que "no controle jurisdicional do ato disciplinar compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não podendo proceder a incursões no mérito administrativo."

Esclareceu-se que o que se examina é apenas o ato impugnado quanto ao seu aspecto legal, ou seja, a sua conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico, não havendo espaço para a desconstituição das provas, via interpretação, o que responde ao questionamento do embargante a respeito da valoração das provas testemunhais.

Nesse sentido, concluiu-se que "o PAD tramitou regularmente, tendo sido o apelante intimado de todos os atos levados a efeito no seu âmbito, sendo garantida a apresentação de defesa prévia e colhido o seu depoimento, tudo com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se vislumbrando qualquer ilegalidade capaz de ensejar a alegada nulidade."

No que diz respeito às alegadas nulidades na Sindicância Administrativa e no Processo Administrativo Disciplinar, a Turma Julgadora destacou que:

"Como se sabe, a Sindicância Administrativa consiste em meio investigatório utilizado pela Administração Pública para apurar as infrações funcionais imputadas a seus servidores.

Nesse passo, não se olvida de que, enquanto se tratar de procedimento meramente investigativo (inquisitório), sem que haja acusação formal a servidor ou alguma imputação que possa ser contraditada, como aqui ocorreu, não se exige a observância estrita do contraditório e da ampla defesa.

Com relação ao PAD, colhe-se destes autos, bem como dos autos nº 1.0024.08.942710-8/005, que a Portaria nº 008/2004, que determinou a sua instauração, foi publicada em 21/8/2004 (fls. 39/44), e o autor foi citado, em 30/8/2004, para acompanhar, pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado, o desenvolver de todo o processo, em todos os seus termos e atos, até o final, nos termos do art. , inciso LV, da CF, e art. 224 da Lei nº 869/52.

Ato contínuo, o apelante constituiu advogado, em 2/9/2004, o Dr. Luiz Antônio Barroso Rodrigues, OAB/MG nº 63.668 (fls. 62), que apresentou a sua defesa preliminar em 20/9/2004.

O fato de o recorrente ter prestado o seu depoimento pessoal em 8/9/2004 - frise-se, após a constituição de advogado, mas sem a presença deste, não ensejou qualquer prejuízo ao exercício do seu direito de defesa, uma vez que o servidor apresentou defesa preliminar escrita, por advogado constituído, foi intimado de todas as fases do processo, apresentou alegações finais, teve oportunidade de produzir provas e juntar documentos e teve acesso a todos os atos que antecederam a conclusão apontada pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar.

No que se refere à alegação do apelante no sentido de que a Portaria inaugural não contém a exposição do fato tido como de transgressão disciplinar, impossibilitando-lhe a defesa, também não lhe assiste razão.

Ao contrário do que afirma o recorrente, a Portaria nº 008/2004 indica claramente as imputações feitas ao servidor. Confira-se:

"SEBASTIÃO ESCRIVANE REIS, Agente Fiscal de Tributos Estaduais, Masp: 211.653-1, por infringência ao disposto nos artigos: 216, V c/c parágrafo único do artigo 245; art. 217, IV, X, artigo 246, I e III, artigo 250, II, V, VI todos da Lei 869/52, por, em tese, ter cometido falta de natureza grave, no desempenho do seu cargo público, no Posto Fiscal Antônio Reimão de Melo, no período compreendido entre março de 2001 e maio de 2004, ao agir com deslealdade para com a Instituição, executando múltiplas ações que obstacularizavam a fiscalização e arrecadação de tributos estaduais, recebendo, por suas ações ilícitas e antijurídicas propinas e vantagens, causando lesão aos cofres públicos, a exemplo: participação de esquema que permitia o livre trânsito de caminhões pelo Posto Fiscal Antônio Reimão de Melo, transportando mercadorias tributáveis sem serem fiscalizadas, conforme ajuste ilícito e prévio feito com determinados contribuintes, especialmente no ramo de laticínios; aposição de seu carimbo em notas fiscais em branco para 'fabricação' de créditos tributários, fraudando o fisco estadual; aposição de carimbo de fiscalização em notas fiscais de empresas de 'fachada' do ramo de siderurgia com endereço no Estado do Rio de Janeiro."(fls. 42)

Assim, verificada a efetiva participação do apelante no processo administrativo disciplinar no qual figurava como acusado, inclusive com a apresentação de defesa por advogado constituído, e tendo sido claramente expostos na Portaria inaugural os fatos a ele imputados, não se há de cogitar de vulneração do contraditório e da ampla defesa no referido processo.

Também não vislumbro a existência de nulidade em razão de ter sido indeferido, motivadamente, o pedido de oitiva dos proprietários da empresa LUCAPE, uma vez que, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o indeferimento fundamentado, em processo administrativo disciplinar, do pedido de produção de provas consideradas impertinentes, não acarreta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa."



Ressaltou, mais, que:

"Sustenta o recorrente, ainda, que a Auditora-Geral do Estado não teria competência para assinar o ato demissional, assinalando ser da competência exclusiva do Sr. Governador ou do Sr. Secretário de Estado, o que implica a sua nulidade.

A alegação não pode ser acatada, data vênia.

A Constituição Estadual arrolou as competências privativas do Chefe do Poder Executivo, dentre as quais a de prover e extinguir cargos públicos (art. 90, III, da CEMG), o que inclui a competência para exonerar e demitir servidores públicos.

Nos termos do Decreto nº 43.213/2003:

"Art. 1º - Fica delegada ao Auditor-Geral do Estado a competência do Governador do Estado para a prática dos seguintes atos:

(...)

II - demissão de servidor estável ocupante de cargo efetivo ou função pública em decorrência de processo administrativo, nos termos dos arts. 244, 248, 249, 250, 251, 252, inciso I, 255, 256, 257 e 266 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952;"

Com efeito, não há aqui qualquer nulidade, anotando-se que o Sr. Governador do Estado, na forma do Decreto nº 43.213/2003, delegou ao Auditor-Geral do Estado competência para efetivar a demissão de servidor estável ocupante de cargo efetivo ou função pública em decorrência de processo administrativo.

O Decreto n.º 43.213/03, que delega competência ao Auditor-Geral do Estado para a prática dos atos nele mencionados apresenta-se como norma regulamentar da Lei n.º 14.184/2002, e está em consonância com o artigo 90, III, da Constituição do Estado e art. 252, I, da Lei 869/52, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, não padecendo de qualquer vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade."



Relativamente à participação do Ministério Público constou do acórdão o seguinte:



"Também não merece ser acolhida a alegação do autor no sentido de ser indevida a intervenção do Ministério Público no PAD e que tal órgão direcionou a decisão da Administração Pública, fazendo acusações genéricas.

Na forma do art. 127,"caput", da CF,"o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".

Pelo mandamento constitucional previsto no artigo 127, as principais finalidades do Ministério Público consistem na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

As sérias alegações do apelante, além de não estarem comprovadas, não são aptas a macular as conclusões do PAD, tomadas com base em um vasto conjunto probatório e com a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal."



Consta do acórdão embargado, ainda, que:



"Quanto à argumentação da falta de sintonia entre a pena imposta ao requerente e as provas colhidas, bem como em relação aos demais argumentos constantes da peça recursal, ressalto que, no controle jurisdicional do ato disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - princípios estes que, repita-se, foram observados no caso - não se podendo proceder a incursões no mérito administrativo.

Examina-se, assim, apenas o ato impugnado quanto ao seu aspecto legal e/ou formal, ou seja, a sua conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico, não havendo espaço para a desconstituição de provas.

Ainda que assim não fosse, a Lei nº 869/52 prevê a pena de demissão para os fatos imputados ao autor:

'Art. 250 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço ao funcionário que:

(...)

II - praticar crime contra a boa ordem e administração pública e a Fazenda Estadual;

(...)

V - lesar os cofres públicos ou delapidar o patrimônio do Estado;

VI - receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie.'"





Concluiu a Turma Julgadora, então, que, "ante a ausência de cerceamento de defesa na esfera administrativa, a inocorrência de excesso na aplicação da penalidade de demissão, e a observância do devido processo legal, não se verifica qualquer nulidade no Processo Administrativo Disciplinar que acarretou a demissão do recorrente", citando, ao final, a ementa da Apelação Cível 1.0024.12.130966-0/001, interposta por ARAKEN FERREIRA DE ANDRADE, que também foi desprovida por este Tribunal.

A questão posta em discussão foi amplamente analisada no acórdão embargado, o qual se baseou em motivo legal suficiente para o seu convencimento, não sendo os argumentos trazidos pelo embargante capazes, data vênia, de alterar a conclusão do julgado.

Em relação à sentença penal, proferida em 23/09/2020, ela extinguiu a denúncia ofertada contra o recorrente por ocorrência da prescrição, com o que não interfere, assim, no julgamento do processo administrativo.

No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREJUÍZO DA DEFESA ORIUNDO DAS IRREGULARIDADES INDICADAS. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. INDICIAMENTO DO SERVIDOR. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS E INDICAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO.

1. Ao que se observa dos autos, a conclusão pela penalidade de demissão decorreu da configuração das infrações indicadas, comprovadas nos autos do processo administrativo disciplinar, diante de todo o lastro probatório produzido pela comissão processante.

2. Decorrendo a penalidade da prova do cometimento das infrações administrativas perpetradas pelo servidor e constando do relatório da comissão processante os motivos (fatos, provas e fundamentos) que justificaram a penalidade, não há falar em nulidade do processo administrativo.

(...)

7. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, as instâncias civil, criminal e administrativa são independentes entre si, havendo vinculação somente quanto à sentença penal absolutória que reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria, o que não se vislumbra na presente hipótese, em que o acusado foi absolvido por falta de provas.

8. Segurança denegada."

(MS 14.780/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 25/11/2013).



De outro lado, após a interposição do recurso de apelação e do início do julgamento, não podem ser suscitadas teses outras que não aquelas invocadas originariamente no recurso interposto, sob pena de violação ao princípio da preclusão lógica e do princípio da unirrecorribilidade.

Não se vislumbra, portanto, a existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Se o que se pretende, nesta via, é a rediscussão da matéria ventilada no apelo, a lei veda o pretendido, como é de conhecida e reiterada jurisprudência.

A propósito:



"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, omissão ou elimine contradição existente no julgado, conforme previsão do artigo 1.022 do CPC/2015.

2. Não sendo verificadas quaisquer das hipóteses previstas no aludido artigo, não há como se acolher os embargos." (Embargos de Declaração-Cv 1.0629.15.003822-8/002, Rel. Des. José Arthur Filho, DJe de 14/9/2016).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO -REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

-Os embargos declaratórios não são sede própria para rediscussão do que foi decidido, visto que os seus limites são aqueles traçados no art. 1.022 do C.P.C./15." (Embargos de Declaração-Cv 1.0313.12.022212-7/002, Rel. Des. Pedro Bernardes, DJe de 14/9/2016).



Apesar do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que os embargos de declaração constituem instrumento formal do prequestionamento e cabimento dos recursos a eles destinados, o exame do julgado mostra que não tem razão o embargante, inexistindo, nele, qualquer omissão ou contradição. Com a devida vênia, não consubstancia omissão o simples fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte.

Foram analisadas, em síntese, todas as questões colocadas em debate. A decisão que acata tese diversa da que foi defendida pelo embargante não é, só por isso, contraditória ou omissa.

Ressalta-se, por fim, que, conforme entendimento do STJ "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016).

Com efeito, o julgador está compelido a enfrentar os argumentos, mas desde que possam vir a modificar seu entendimento, afigurando-se possível desprezar aqueles que nem mesmo abstratamente têm ou teriam qualquer influxo sobre o seu convencimento.

Exposto isso, rejeito os embargos. Sem custas deste.



<>

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS."

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