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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
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Inteiro Teor



EMENTA: EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INCABÍVEL - SENTENÇA CASSADA. Atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não pode ser indeferida a petição inicial, ao argumento de que o respectivo causídico ingressou com várias ações sem autorização da parte e de forma ilícita, quando ela mesmo, a parte, confirma que firmou o instrumento de mandato de forma livre, sob pena de configurar cerceamento de acesso ao judiciário que foi consagrado pela Constituição Federal. (Apelação Cível Nº 1.0000.21.032459-6/001 - COMARCA DE Iturama - Apelante (s): ANTONIA INACIA DE CARVALHO - Apelado (a)(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CASSAR A SENTENÇA.

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS

RELATORA.

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANTONIA INACIA DE CARVALHO contra sentença da lavra do MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama, nos autos da ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A, que assim decidiu:



"(...) Diante do ocorrido nos autos 5001828-46.2020.8.13.0344, sede em que o lá autor informou não ter assinado procuração ao advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, e diante dos milhares de

feitos distribuídos nesta Comarca de Iturama pelo mesmo advogado nos últimos meses, determinei intimação pessoal da parte autora para que ratificasse a outorga de procuração. Conforme certidão juntada aos autos, a parte autora confirma a assinatura no documento. Entretanto, embora confirme a assinatura, a parte autora diz que o fez ao ser procurada por pessoas diversas, ou seja, não foi ela, espontaneamente, quem buscou os serviços advocatícios.A lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, regula a prática da profissão. No art. 34, IV, dispõe-se

que constitui infração disciplinar angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros. Percebe-se que a lei proíbe a captação de clientes, a busca ativa de clientes por parte do advogado, pessoalmente ou por interposta pessoa. Assim, a" busca "por clientes caracteriza infração, quer dizer, ilícito. Neste sentido, a forma que o procurador Luiz Fernando Cardoso Ramos, OAB/MG 190.952, recebeu poderes da parte autora ocorreu de maneira ilícita e, portanto, não válida na medida em que está ao arrepio da regulamentação da advocacia. Em razão do instrumento de mandato acostado aos presentes autos ser ilícito, a procuração não configura comprovação de poderes. Desse modo, há também descumprimento do art. 5º da lei 8.906/94.

Ora, o devido processo legal é princípio de estatura constitucional, pelo que todo e qualquer ato processual deve estar amparado nos exatos termos legais, sob pena de inexistência e invalidade. A procuração regularmente outorgada é pressuposto processual de validade. Sua ausência reclama a não resolução do mérito. E uma vez que a subscrição do instrumento deu-se ilegalmente, quem de fato movimentou a máquina judiciária não foi a parte autora, e sim o escritório de advocacia. A fase pré-processual carregava ilicitude primária de que o indivíduo subscritor da procuração sequer tinha conhecimento, o que natural e obviamente era de conhecimento do advogado. Afinal, o Estatuto da Advocacia norteia seu agir. Portanto, a provocação ilícita do Poder Judiciário aconteceu única e exclusivamente graças ao escritório de advocacia. O pagamento das custas e despesas processuais é natural nas demandas aforadas. Tal pagamento é ônus de quem dá causa ao ajuizamento. Percebe-se, pois, que se o autor de fato não propôs este feito, mas apenas o advogado o fez sem autorização legal, óbvia e naturalmente deve arcar com as custas respectivas, enquanto sujeito de fato demandante. Anote-se que os milhares de pedidos aforados por este mesmo advogado são repetitivos e estranhamente requerem a dispensa de audiência de conciliação e instrução, quiçá para a parte não ser confrontada acerca da ilicitude da contratação. Essa situação acontece e aconteceu em várias Comarcas, Iturama, Manga e Campina Verde, como minuciosamente pontuado pelo MM.Juiz de Direito Titular da 01ª Vara de Manga, nos autos 5000019-05.2019.8.13.0393. Tal contexto demonstra uso predatório da máquina judiciária, em desprestígio da eficiência do serviço. Tanto que este Juízo por incontáveis vezes determinou expedição de ofício à OAB e ao Ministério Público, haja vista suspeitas de infrações disciplinares e penais. Ora, Iturama é uma Comarca interiorana, em que a maioria dos advogados atuantes na Comarca mantém pequena distribuição mensal, o que é compatível com a realidade local. No entanto, escritório de estado vizinho da federação (Mato Grosso do Sul) de repente distribui milhares de ações" copia e cola "evidencia-se a olhares nus e desarmados o ajuizamento de feitos

predatórios, sobretudo diante da certificada ilicitude de outorga de procuração. Além dessa postura desleal do escritório de advocacia perante o Poder Judiciário, há afronta à zelosa classe da Advocacia de Iturama que, diariamente, atua com probidade e respeito com este Juízo e os demais cidadãos locais, é dizer, o agir em despautério que este Juízo tem constatado por parte do escritório que moveu a presente ação macula a dignidade da carreira indispensável à administração da justiça. Ante o exposto, indefiro a inicial e deixo de resolver o mérito na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Baseado no princípio da causalidade, condeno Luiz Fernando Cardoso Ramos, OAB/MG 190.952, CPF/MG 700.575.241-49 no pagamento das custas e

despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço atento ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, caso tenha havido contestação. Ainda, determino: 1) Oficie-se ao NUMOPEDE para ciência dos presentes autos e eventual adoção de medidas em nível estadual; 2) Oficie-se à OAB/MG, subseção Iturama, para apuração de eventual infração disciplinar.; 3) Dê-se vista ao Ministério Público para eventual tutela de direitos de vulneráveis; Serve a presente como ofício.

4) Transitada em julgado, à Contadoria para que se apure o montante das custas e despesas processuais devidas. Após, intime-se o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, OAB/MG 190.952, CPF/MF 700.575.241-49 para pagamento, sob pena de expedição de CNPDP.

A apelante, em suas razões recursais afirma ter a ação o objetivo de corrigir uma fraude notória e nada invulgar, levada a efeito pelas instituições bancárias, com a qual a Justiça de nosso país tem lidado corriqueiramente, inclusive este Egrégio Tribunal de Justiça vem reprimindo-a justamente e com habitualidade, pois as instituições bancárias não zelam, com cuidados específicos, da realização de empréstimos consignados e outros, com pessoas aposentadas.



Alega que além das instituições financeiras que lançam empréstimos nos benefícios dos aposentados, esses, pelo visto, sequer podem se socorrer perante o judiciário, pois o enfrentamento na Comarca de Iturama/MG, apenas serve para averiguar a contratação deste peticionante, mas não em relação às fraudes praticadas pelas instituições financeiras, estas evidentes conforme documentos em anexo.



Afirma a apelante que, de maneira notória, os Magistrados da Comarca de Iturama vêm tentando impedir o ajuizamento de demandas, inventando teses e exigências excessivas, com o único intuído de desafogar a Vara de sua titularidade, e ainda colocando em dúvida a moral e índole do ora peticionante, barrando assim o acesso à justiça a vários aposentados lesionados por instituições financeiras como a parte ora recorrente.



Intimada pessoalmente, a recorrente confirmou que assinou a procuração para o Dr. Luiz Fernando, e que consentiu com o ingresso da demanda, bem como informou que recebeu visita de duas meninas (ID nº 1547009826).



Inobstante a recorrente ter confirmado que assinou a procuração bem como ter conhecimento de" uma "ação, o Magistrado mais uma vez, em virtude de barrar o trabalho desempenhado por este peticionante na comarca, indeferiu a ação, pois segundo ele o cliente alegou ter consentido ingressar com" uma "ação.



Corrobora tal assertiva que, após minuciosa análise por parte do MPF e do TJ/MS nenhuma irregularidade foi constatada, de modo que aquele, com o fito de evitar futuras e eventuais querelas infundadas, propôs a implementação das medidas descritas no referido Termo de Cooperação, o que prontamente foi consentido por este Escritório. O TJ/MS, por sua vez, determinou a retomada do regular trâmite das ações naquela comarca, tudo conforme comprova a inclusa documentação.

Aliás, apenas por amor ao debate, calha à fiveleta informar a este juízo que a atuação deste Escritório, ante o número de ações capitaneadas, também fora objeto de investigação pelo Departamento de Polícia Federal o qual, após regular procedimento, concluiu pela inexistência de qualquer prática de conduta ilícita, conforme consta da inclusa cópia do Ofício nº 0998/2019 - DPF/NVI/MS, subscrito pelo Delegado Federal Handerson Afonso Loureiro Zatorre.



Ao final, pediu provimento ao recurso, para que a sentença seja cassada dando-se prosseguimento ao feito.



Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso.



É o relatório. Decido.



ADMISSBIBILIDADE



Presentes os requisitos de admissibilidade, parte amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita.



MÉRITO



Inicialmente, registro que esta Relatora, em ações extintas pelos juízes das comarcas nas quais o Dr. Luiz Fernando vem atuando intensamente, fundamentada a extinção no uso predatório do Judiciário, vem baixando os autos em diligência junto à Comarca para que seja intimada a parte a comparecer em juízo, com o fito de confirmar a assinatura na procuração e se realmente há interesse da mesma em ingressar com a referida ação.

Nesse caso, como bem explicitado pelo causídico e conforme consta da sentença, a parte autora confirmou ser sua a assinatura constante da procuração e que, por intermédio de terceiros, ficou estimulada a ajuizar a ação.



Nesse viés, em que pese a irregularidade da captação, a qual há de ser coibida pela OAB, não há como impedir o acesso ao judiciário daquele que pretende buscar a tutela jurisdicional, somente porque se tem notícia de procedimento em desfavor do advogado, o qual ajuíza milhares de ações, abarrotando o judiciário de forma desproporcional, se a ação possui" justa causa "e o mandato foi outorgado pela parte autora, não se podendo olvidar da notória ilicitude com que também agem as instituições bancárias através de seus chamados" correspondentes "que, tal qual o advogado, aliciam e pressionam os pobres aposentados e pensionistas com dezenas de telefonemas diários, oferecendo empréstimos e outros produtos, que somente a eles, bancos, beneficiam.



Ao exame da petição inicial, observa-se que ela atende a todas as exigências legais, previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.



No que tange à procuração, com efeito, afirmando a autora que a assinou e não manifestando vontade de revogá-la, apesar de aduzir que foi" procurada "por agentes do escritório do advogado para outorgá-la, entendo, em que pese a irregularidade da captação, não ser caso de considerá-la como" inexistente "se a parte não manifestou, expressamente, o desejo de revogá-la e de desistir da ação postulada, não havendo como o douto e zeloso juiz indeferir a inicial com base na ausência de procuração válida.

Não se está aqui, de forma alguma, tecendo qualquer crítica à legítima consternação e nem às convicções do operoso magistrado em atuação perante o 1.º Grau de Jurisdição, certamente imbuído de elevado espírito de Justiça e de preocupação com a otimização da função judicante.



Nada obstante, qualquer restrição ao direito de acesso à Jurisdição deve ser vista com cautela, impondo-se cum grano salis (com um pé atrás) somente as medidas restritivas que sejam estritamente necessárias e suficientes à prestação jurisdicional ótima, segundo as diretrizes dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.



Por oportuno, colaciono julgados do TJMG a respeito da situação posta em deslinde, inclusive desta 13ª Câmara Cível:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO E PROCURAÇÃO ATUALIZADOS - DESNECESSIDADE. O extrato de negativação atualizado não é documento indispensável à propositura da ação. Não havendo nenhuma das causas de cessação do mandato conferido ao advogado, deve ser afastada a determinação para apresentar nova procuração atualizada. Estando presentes todos os pressupostos válidos para constituição e desenvolvimento regular do processo, a cassação da r. sentença que julga extinto o processo por inépcia da inicial é a medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.031928-5/001, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2019, publicação da sumula em 29/05/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO E PROCURAÇÃO ATUALIZADOS - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 320 do NCPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não é cabível o indeferimento da inicial quando a parte autora observa todos os requisitos da lei processual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.054527-9/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2019, publicação da sumula em 19/11/2019)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Estando previsto, no ordenamento jurídico, procedimento adequado, com a indicação dos atos que permitem, ao final, o pronunciamento jurisdicional de mérito, cuja observância é obrigatória e vincula os sujeitos processuais, a utilização de expedientes não estabelecidos no Código de Processo Civil, que rege a matéria, faz incorrer o julgado em error in procedendo, passível de nulificação. - Estando a petição inicial de acordo com os requisitos legais previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, e se apresentando instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da ação, não há de se falar em seu indeferimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.046315-8/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da sumula em 17/07/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. EXTRATO DO ÓRGAO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. DA LEI FEDERAL Nº 7.115/83. SENTENÇA CASSADA. I - O reconhecimento da inépcia da petição inicial não pode ser utilizado como sucedâneo de desestímulo à propositura de demandas repetitivas, como a presente ação ordinária. II - A simples declaração de domicílio é capaz de demonstrar a prova relativa de seu conteúdo, conforme preceitua a Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. III - Não há imposição legal a exigir a juntada de instrumento de mandato com data atualizada, notadamente porque a procuração não possui prazo de validade e, também, tendo em vista a presunção de veracidade dos documentos carreados aos autos, cabendo à parte contrária impugná-los. IV - Havendo no processo instrumento válido e eficaz de mandato, outorgando poderes ao advogado para o ajuizamento da ação, revela-se desnecessária a exigência de apresentação de nova procuração atualizada apenas pelo fato de a mesma ter sido outorgada há pouco mais de um ano. V - Preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não há que se falar em inépcia da petição inicial. VI - Recurso de apelação conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.109324-6/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da sumula em 01/03/2019)

Portanto, em que pese a zelosa e digna atitude do MM. Juiz , no intuito de coibir o uso predatório do Judiciário, a sentença deve ser cassada.



DISPOSITIVO



Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para CASSAR a sentença, determinando o retorno do processo à primeira instância para que se dê regular seguimento ao feito.



Custas recursais, ao final, pela parte vencida.

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA"

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