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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0074274-31.2010.8.13.0394 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0074274-31.2010.8.13.0394 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/04/2014
Julgamento
9 de Abril de 2014
Relator
Domingos Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10394100074274001_2832c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO - IRREGULARIDADE CONSTATADA - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE.

- Na fixação do "quantum" indenizatório, deve ser levada em conta a extensão do dano, proporcionando à vítima uma satisfação econômica na justa medida do abalo sofrido, não se configurando fonte de enriquecimento sem causa, nem se apresentando inexpressiva. No caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso, (Súmula nº 54 do STJ). A verba honorária arbitrada em razão do sucumbimento processual está adstrita a critérios de valoração delineados na lei processual. Recurso provido parcialmente.

Decisão

DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120591519/apelacao-civel-ac-10394100074274001-mg