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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 0591827-47.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0591827-47.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/04/2014
Julgamento
23 de Abril de 2014
Relator
Mariza Porto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024123208407002_0fce0.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MOROSIDADE NA ENTREGA DO "HABITE-SE"- CONSTRUTORA - RESPONSABILIDADE. - A morosidade na obtenção do "habite-se" junto aos órgãos administrativos relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades. Logo, é da construtora a obrigação de diligenciar junto ao órgão competente para que a certidão de baixa e "habite-se" seja expedida dentro do prazo fixado por ela mesma no contrato de adesão. V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PEDIDO DE ENTREGA DE CERTIDÃO DE BAIXA E HABITE-SE POR PARTE DA CONSTRUTORA - IMPOSSIBIILIDADE - ATO ADMINISTRATIVO.

1. A emissão de certidão de baixa e habite-se de construção de imóvel é ato administrativo decorrente do poder de polícia do Estado, não podendo ser transferida a exigência da entrega para o particular.
2. Não obstante o alegado atraso na entrega do imóvel e do seu habite-se, se comprovada à responsabilidade da construtora agravada, deve esta responder pelos supostos danos suportados pelos adquirentes e não de exigência que não compete a ela cumprir.
3. Recurso conhecido e não provido.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120601070/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024123208407002-mg