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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 10024133160143001 MG - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 3 anos

    Inteiro Teor




    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO - COAÇÃO - MATÉRIA DILATÓRIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISTOS - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA

    - Para o deferimento da tutela antecipada, ao requerente incumbe provar a verossimilhança de suas alegações e o receio de dano iminente e de difícil reparação, de forma absolutamente cristalina.

    - Por ser a matéria posta complexa, demandando apreciação de matéria de fato e de direito, faz-se necessário produção de provas quanto aos fatos constitutivos do direito invocado, o que torna inviável o juízo de probabilidade próprio das tutelas de urgência.

    - Recurso não provido.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.13.316014-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): WILSON NELIO BRUMER E OUTRO (A)(S), SHIRLENE NASCIMENTO BRUMER, SWFG EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA - AGRAVADO (A)(S): ROMEU SCARIOLI

    A C Ó R D Ã O

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em NEGAR PROVIMENTO.

    DES. WANDERLEY PAIVA

    RELATOR.

    DES. WANDERLEY PAIVA V O T O

    Trata-se de Agravo de Instrumento, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por WILSON NÉLIO BRUMER E OUTROS, em face da decisão de fl. 209-TJ, proferida pelo MM. Juiz a quo, Dr. Eduardo Veloso Lago, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ao considerar ausentes os requisitos necessários à concessão da medida.

    Em suas razões recursais de fls. 03-22-TJ, os recorrentes sustentam, em suma, que "a conduta do agravado em simular um empréstimo em favor do primeiro agravante corresponde àqueles censuráveis comportamentos do venire contra factum proprium. Isto porque o agravado estava plenamente ciente das dificuldades financeiras da PROBANK, inclusive de que seria em breve ajuizado pedido de recuperação judicial, o que de fato veio a ocorrer algum tempo depois (doc. 13 da petição inicial)" .

    Alega mais que "é inequívoca a coação, a lesão e o estado de perigo a que foi submetido o agravante, e que o compeliu a assinar o malsinado instrumento de confissão de dívida ora apontado a protesto. Trata-se, pois, de negócio simulado, nulo de pleno direito a teor do disposto no artigo 167, § 1º, incisos I e II do Código Civil e na forma já consagrada pela jurisprudência".

    Sustenta que"está claro, portanto, que não tendo sido o agravante beneficiário de qualquer empréstimo, que o instrumento de confissão de dívida apontado a protesto por iniciativa do agravado é nulo de pleno direito. Não havendo dívida passível de cobrança em face dos agravantes, absolutamente ilegítima se mostra a pretensão do agravado".

    Afirma finalmente que"ante os notáveis fatos e documentos trazidos aos autos na demonstração do direito dos agravantes, é extremamente temerário que se possibilite a cobrança ou execução do instrumento contratual objeto da lide, seja por sua nulidade mais plena e absoluta (ato simulado), seja pelo necessário acerto de contas dos valores que foram disponibilizados pelo primeiro agravante e pelo agravado em favor da sociedade Probank".

    Pugnou pelo recebimento do presente agravo de instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, suspendendo-se a exigibilidade do"instrumento particular de confissão de dívida", até julgamento final e definitivo do presente recurso e, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reiterando a suspensão da exigibilidade do denominado"Instrumento Particular de Confissão de Dívida", até o julgamento final e definitivo da demanda.

    Diante das circunstâncias e da matéria agravada, e por não vislumbrar os requisitos do art. 558 do CPC, não foi conferido efeito suspensivo à decisão agravada, tampouco antecipação de tutela recursal.

    Intimado para apresentar contraminuta, o agravado às fls. 267-285/TJ requer seja negado provimento ao recurso.

    O MM. Juiz singular prestou informações, mantendo a r. decisão fustigada, afirmando que a agravante cumpriu o disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil, cf. fls. 519/TJ.

    É o breve relatório.



    Preparo regular às fls. 255/TJ, bem como presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal. Conheço do recurso.



    Decido.



    Cuidam os autos originários de Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Cobrança e Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por WILSON NÉLIO BRUMER e SHIRLENE NASCIMENTO BRUMER, ora agravantes, em desfavor de ROMEU SCARIOLI, visando a nulidade de "Instrumento Particular de Confissão de Dívida", sob a alegação de que referido negócio jurídico é viciado, visto que simula empréstimo em favor do agravado, a fim de mascarar aporte de recursos para pessoa jurídica, da qual eram sócios autor e réu. Em sede de tutela antecipada, pugnou pela suspensão da exigibilidade do referido instrumento.

    O MM. Juiz a quo, às fls. 209/TJ indeferiu a antecipação de tutela, eis a decisão agravada.

    Ab initio, para melhor compreensão da quaestio necessário breve histórico dos fatos.

    Compulsando os autos verifica-se às fls.51-58/TJ, Contrato Social da empresa WINBROS PARTICIPAÇÕES, GESTÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, constituída em 28 de março de 2007 em que figuram como sócios WILSON NÉLIO BRUMER e ROMEU SCARIOLI, com participação correspondente a 50% para cada sócio.

    Observa-se também às fls.65-78/TJ Contrato Social da empresa WINBROS GESTORA DE ATIVOS LTDA., também de propriedade do autor e réu, à razão de 50% para cada um.

    Em 06/04/2009 as empresas retro citadas adquiriram 6% do capital social da empresa PROBANK PARTICIPAÇÕES SA, e posteriormente, em 17/12/2009, adquiriram outros 19%, totalizando 25% do capital social de referida empresa, transação esta oficializada pelo "Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças", datado de 07 de março de 2010, de fls.60-63/TJ.

    Observa-se às fls.141-150/TJ, Contrato de Empréstimo, datado de 26 de maio de 2009, em que WILSON NÈLIO BRUMER e ...
































































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