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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Inteiro Teor



EMENTA: PENAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCERTEZA DA PROVA DA COAUTORIA - APLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO REO - QUALIFICADORA DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO FORMAL - CARACTERIZAÇÃO - VÍTIMAS DIVERSAS - RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - PALAVRA DAS TESTEMUNHAS - RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DAS PENAS-BASE - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - DESACERTO NÃO COMPROVADO - MAUS ANTECEDENTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO EM FACE DE UM DOS RÉUS - AGRAVANTE - CRIME COMETIDO CONTRA IDOSO - DECOTE - INADMISSIBILIDADE - IDADE DA VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - EXAME PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO REGIME - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DO FECHADO - QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA - PENA DE MULTA - DECOTE - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- Se o réu negou o crime em conformidade com o interrogatório dos demais sentenciados, inexistindo elementos probatórios seguros que o vinculem a pratica do crime, deve prevalecer à solução absolutória, em face do princípio do in dubio pro reo.

- O reconhecimento da majorante insculpida no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal, exige que as vítimas sejam mantidas em poder dos agentes por tempo superior ao mínimo indispensável para assegurar o sucesso da subtração.

- Atingidos, em um mesmo contexto fático, patrimônios de vítimas diversas, a hipótese não é de crime único, mas de roubo em concurso formal.

- Age como coautor, e não como partícipe, aquele que possui a função de guiar os demais sentenciados até o local do crime, conduta incompatível com a participação de menor importância.

- A fixação da pena-base deve ser creditada ao prudente arbítrio do juiz, com base no livre convencimento motivado. Sendo idôneos os fundamentos e razoável o quantum de aumento em face de aspectos desfavoráveis, é de se manter a decisão.

- À luz do princípio constitucional da não-culpabilidade, somente títulos penais condenatórios revestidos da autoridade da coisa julgada permitem um juízo negativo de maus antecedentes.

- A comprovação da idade da vítima, para fins de incidência da agravante prevista na alínea h do inciso II do art. 61 do Código Penal, prescinde da juntada da cópia da sua certidão de nascimento ou cédula de identidade, bastando outros elementos de prova idôneos, tal como a sua qualificação constante do auto de prisão em flagrante delito.

- A potencialidade lesiva da arma de fogo é qualidade que integra a própria natureza do artefato, sendo suficiente, para a sua caracterização, a prova testemunhal ou a palavra da vítima, no sentido de terem os agentes se valido do artefato para exercer a violência ou a grave ameaça.

- Réus reincidentes devem iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, admitindo-se a adoção do semiaberto excepcionalmente, quando fixada pena até quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, hipótese não versada in casu.

- A aplicação da pena de multa nos crimes de roubo não é mera faculdade do juiz, mas sanção penal cumulativa prevista no preceito secundário do tipo insculpido no art. 157 do Código Penal, não tendo a hipossuficiência financeira do agente o condão de excluí-la da condenação.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0607.18.000615-9/002 - COMARCA DE SANTOS DUMONT - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: ALESSANDRA LOPES BARBOSA - 3º APELANTE: ROMULO SILVA DOS SANTOS - 4º APELANTE: GILBERTO GOMES - 5º APELANTE: IGOR VICENTE DE SOUZA - 6º APELANTE: FELIPE CORDEIRO FORTES FERREIRA - RÉU: GILBERTO GOMES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ALESSANDRA LOPES BARBOSA, IGOR VICENTE DE SOUZA, ROMULO SILVA DOS SANTOS, FELIPE CORDEIRO FORTES FERREIRA, MATHEUS PETERS BORGES DE OLIVEIRA, AILTON CARLOS RODRIGUES DA SILVA, AILTON GARCIA JUNIOR

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE GILBERTO GOMES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DOS DEMAIS.



DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

RELATOR.





DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (RELATOR)



V O T O

AILTON CARLOS RODRIGUES DA SILVA, IGOR VICENTE DE SOUZA, ROMULO SILVA DOS SANTOS, GILBERTO GOMES, MATHEUS PETERS BORGES DE OLIVEIRA, AILTON GARCIA JÚNIOR, FELIPE CORDEIRO FORTES FERREIRA e ALESSANDRA LOPES BARBOSA, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, porque, em 25/01/2018, por volta das 12h, na Fazenda do Engenho, situada na área rural, no município de Aracitaba, Minas Gerais, de propriedade de Milton Campos de Faria, Rita de Cássia Fernandes de Faria e Ricardo Fernandes Faria, os agentes, após serem instigados pela última acusada, subtraíram, em proveito comum, mediante violência e grave ameaça, a quantia de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), 01 (um) telefone celular, marca Samsung J2, malas de roupas e de ferramentas de trabalho, 01 (um) veículo Chev/Spin, placa EVX-7365, bem como dinheiro e pertencentes dos familiares de Ricardo Fernandes Faria (01D/03D-v).

O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santos Dumont julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para absolver Ailton Garcia Júnior do crime que lhe foi imputado na exordial acusatória, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Por sua vez, os demais denunciados foram condenados nas iras do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (fls. 955/959-v), sendo que as reprimendas foram retificadas em sede de embargos de declaração e concretizadas, para Ailton Carlos Rodrigues da Silva, Igor Vicente de Souza e Matheus Peters Borges de Oliveira, em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime semiaberto, e ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa. Por sua vez, para Romulo Silva de Souza e Gilberto Gomes foram fixadas as penas de 10 (dez) anos e 01 (um) mês de reclusão, no regime fechado, e 123 (cento e vinte e três) dias-multa. Por fim, em relação a Felipe Cordeiro Fortes Ferreira e Alessandra Lopes Barbosa, as penas foram concretizadas em 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, também no regime fechado, e ao pagamento de 110 (cento e dez) dias-multa (fls.1057/1058).

Inconformadas, as partes recorreram (fls. 1060, 1063, 1120/1121, 1339, 1356 e 1370).

O Ministério Público requer a condenação de Ailton Garcia Júnior nos exatos termos da exordial acusatória, bem como pleiteia a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, em relação a todos os sentenciados. Por fim, pugna pelo reconhecimento da pluralidade de crimes de roubo na espécie, aplicando-se, desse modo, o aumento de pena previsto no art. 70, do Código Penal (fls. 1143/1449).

Por sua vez, a defesa de Alessandra Lopes Barbosa pleiteou, unicamente, a absolvição de sua assistida dos crimes que lhe foram imputados na denúncia (fls. 1325/1327).

As defesas de Gilberto Gomes, Igor Vicente de Paula e Rômulo dos Santos, a seu turno, pleitearam a desconsideração da causa de aumento de pena e da agravante previstas, respectivamente, nos arts. 157, § 2º, inciso I, e 61, inciso II, alínea h, ambos do Código Penal, bem como requereram a valoração favorável de todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Por fim, a defesa de Gilberto e Rômulo pugnou pela fixação do regime semiaberto, enquanto o defensor de Igor Vicente pediu a mitigação do regime de cumprimento de pena para o aberto, sendo que os últimos dois recorrentes pleitearam, ainda, o decote da pena de multa e a isenção das custas processuais (respectivamente às fls. 1339/1344, 1356/1362 e 1370/1376).

Por sua vez, a defesa de Felipe Cordeiro Fortes Ferreira pugnou pela absolvição do seu assistido ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a participação de menor importância, a fixação da reprimenda no mínimo legal, sem eventuais agravantes ou causas de aumento e, consequentemente, requereu a incidência dos mesmos efeitos para a pena de multa (fls. 1403/1412).

Contrarrazões às fls. 1174/1183, 1302/1314, 1321/1324, 1330/1333, 1346/1350, 1363/1366, 1377/1381, 1382/1395, 1415/1418, 1430/1434, pelo desprovimento recíproco dos apelos.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do i. Procurador de Justiça Adilson de Oliveira Nascimento, pugnou pelo conhecimento dos recursos e no mérito, pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento dos apelos defensivos (fls. 1420/1425), ratificando, posteriormente, o parecer recursal em fls. 1438/1439-v.

É, em síntese, o relatório.

Conheço dos recursos, próprios, tempestivos e regularmente processados.

Não foram suscitadas preliminares, nem vislumbro qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada de ofício.

Ciente da sustentação oral apresentada pela defesa de Ailton Garcia Júnior, por meio virtual, a qual ouvi atentamente.

CONDENAÇÃO (RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)



O Ministério Público pugna, inicialmente, pela condenação de Ailton Garcia Júnior nos exatos termos da denúncia, sob o fundamento de que o agente, assim como os demais sentenciados, teve "uma atuação de relevância para o sucesso da empreitada criminosa" (fls. 1145-v).

Todavia razão não assiste ao ilustre Promotor de Justiça, a meu sentir.

Passo à análise das provas.

Antes, faz-se mister a transcrição da exordial acusatória para melhor elucidação dos fatos:



[...] Em data de 25 de janeiro de 2018, por volta de 12h. na Fazenda do Engenho, situada na área rural, Aracitaba, de propriedade de Milton Campos de Faria. Rita de Cássia Fernandes de Faria e Ricardo Fernandes Faria, os denunciados Ailton Carlos Rodrigues da Silva, Igor Vicente de Souza. Romulo Silva dos Santos, Gilberto Gome, Matheus Peters Borges de Oliveira, Ailton Garcia Júnior, Felipe Cordeiro Fortes Ferreira, após serem instigados por Alessandra Lopes Barbosa, subtraíram para si, mediante violência e grave ameaça, a quantia de R$750,00 (Setecentos e Cinquenta Reais), um telefone celular Samsung J2, malas de roupas, mala de ferramentas de trabalho, o veículo Chev/Spin placa EVX-7365, bem como dinheiro e pertences dor, familiares de Ricardo Fernandes Faria.

Naquele dia os denunciados Gilberto, Romulo, Igor, Mateus, Autor, (Mudinho), Ailton Carlos, Felipe (Filipinho) deslocaram até a propriedade rural das vítimas, no carro de Ailton Mudinho para praticarem o assalto, após receberem informações da última denunciada Alessandra Lopes Barbosa de que no local havia muito dinheiro guardado. A denunciada Alessandra disse à Felipe que na fazenda dia um casal, e que este casal guardava R$140.000.00 em dinheiro em cima do forro da casa. na área rural.

A partir desta informação de Alessandra, repassada pelo denunciado Felipe aos demais denunciados, foi combinado entre os denunciados o assalto.

No trajeto de Juiz de Fora para Aracitaba, o denunciado Felipe veio de moto e os demais no carro de Ailton. alcunha "Mudinho".

Após se deslocarem até a fazenda das vitimas, os todos os denunciados exceto Ailton que ficou no carro e Alessandra que não foi ao local, entraram na propriedade rural de Milton Campos de Faria, Rita de Cássia Fernandes de Faria e Ricardo Fernandes Faria. O denunciado Ailton Garcia (Mudinho) permaneceu no veiculo vigiando a aproximação de alguém, ou seja, aguardou no carro o retorno dos outros denunciados os quais efetivamente foram à propriedade rural para assaltarem as vítimas.

A denunciada Alessandra antes do deslocamento dos demais à fazenda, foi quem indicou a Felipe onde as vítimas moravam e poderiam subtrair vultosa quantia monetária.

Os denunciados Matheus, Rômulo, Gilberto e Ailton Carlos, de posse de uma arma de fogo abordaram a vítima Sr. Milton, amarrando-o no curral. Em seguida, os mesmos denunciados invadiram a cozinha da fazenda e com a mesma arma de fogo anunciaram um assalto à Ricardo e à sua mãe Rita de Cássia. Os referidos denunciados mandaram a vítima Ricardo deitar no chão da cozinha e disseram-lhe que queriam R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), tendo a vítima dito que não possuía o referido valor. Os denunciados durante este assalto ameaçaram matar as vítimas e desferiram vários chutes em Ricardo, exigindo do mesmo que lhes entregasse a quantia acima descrita.

Diante da negativa da vítima Ricardo em entregar aos denunciados o valor acima descrito, os denunciados Matheus. Rômulo, Gilberto e Ailton Carlos passaram a desferir-lhe chutes por todo o corpo. Os denunciados chegaram a colocar o cano do revólver no ouvido da vítima, ameaçando matá-lo, ameaçaram matar a família da vítima e reviraram toda a casa na tentativa de encontrar dinheiro.

Após o assalto os denunciados Matheus e Ailton Garcia saíram do local num veículo de propriedade de Ailton Garcia enquanto os denunciados Rômulo, Gilberto, Igor e Ailton Carlos subtraíram o veículo Spin, placa EVX - 7365, da vítima Ricardo. Neste veículo Spin estavam guardados vários pertences da vítima.

Ao conduzirem, durante a fuga, o veículo da vítima, os denunciados ocupantes do veículo Spin se envolveram em um acidente na BR 040. No momento em que a Polícia Rodoviária Federal chegou ao local do acidente abordaram inicialmente Igor e Ailton Carlos, tendo Rômulo tentado fugir por uma mata próxima ao local e, durante a fuga, dispensou a arma de fogo utilizada no roubo, entretanto, os policiais lograram êxito em prender Rômulo e apreender a arma de fogo. Gilberto que também estava no veículo conseguiu fugir inicialmente, mas foi preso logo depois.

No dia seguinte a Polícia Militar de Juiz de Fora, após informações recebidas pela equipe que investigava o roubo, conseguiu prender Matheus (que estaria usando um dos cordões de propriedade das vítimas) e seu cunhado Ailton Garcia. Ainda localizaram Felipe (que também estava usando um cordão e uma pulseira pertencentes às vítimas).

O denunciado Gilberto informou que a última denunciada, Alessandra foi quem lhes repassou, inclusive por aplicativo de celular (whatsap) informações, dando-lhes conta de que as vítimas possuíam em casa a quantia de R$140.000.00, informação esta que motivou a prática do roubo [...] (01D/03D).



A materialidade do crime é certa e se consubstancia no Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/12), Boletim de Ocorrência (fls. 26/28-v), Auto de Apreensão (fls. 29/32-v), Termo de Restituição (fls. 33) e demais provas orais colacionadas aos autos.

Por sua vez, quanto à autoria em relação ao denunciado Ailton Garcia Júnior, entendo não estar demonstrada nos autos.

O réu Ailton Garcia Júnior, também conhecido pelo apelido de "Mudinho", em razão de ser surdo-mudo, foi interrogado, sob o crivo do contraditório, com ajuda de uma intérprete. O agente negou os fatos que lhe foram imputados na denúncia e narrou que, no fático dia, o réu Matheus Peters, que é seu cunhado, lhe procurou pedindo ajuda e dizendo que precisaria do seu carro, sendo que Ailton decidiu ajudá-lo depois que ele muito insistiu. Contudo, o ora apelado alegou que não sabia para onde iriam nem o que fariam, dizendo, ainda, que transportaram no carro outras três pessoas no banco de trás, após realizarem uma reunião entre eles, na qual ele estava presente, mas nada compreendeu em razão de ser surdo (mídia anexa às fls. 568).

O interrogado alegou que, quando todos estavam no interior do automóvel, eles passaram a seguir uma motocicleta e pararam no caminho para abastecer o carro. O ora apelado disse que, após chegarem ao município de Aracitaba, os ocupantes do veículo e, inclusive, da motocicleta, desceram e mandaram que ele esperasse dentro do referido automóvel. O agente disse, ainda, em juízo, que a espera durou cerca de 35 a 40 minutos, sendo que ele não foi embora do lugar por medo de ser agredido pelos indivíduos que ali tinham desembarcado (mídia anexa às fls. 568).

Ainda perante a autoridade judiciária, Ailton Garcia alegou que em dado momento seu cunhado e as outras pessoas voltaram correndo, sendo que uns, inclusive, estavam dentro de outro carro. Nesse momento, o apelado percebeu que eles estavam com cordões de ouro e celulares que, em sua opinião, só poderiam ser provenientes de roubo. Por fim, o agente disse que, logo em seguida, eles abasteceram novamente, colocando um pouco mais de gasolina no seu carro, e apenas ele e o réu Matheus Peters seguiram para a cidade de Juiz de Fora/MG, enquanto os demais fugiram no veículo subtraído, rumo ao município de Piau/MG (mídia anexa às fls. 568).

Já o réu Matheus Peters Borges de Oliveira, quando interrogado em juízo, confirmou os fatos descritos da denúncia, alegando, contudo, que, de fato, enganou o apelado Ailton Garcia Júnior, uma vez que esse último não tinha conhecimento de que seria perpetrado um roubo naquele dia. O sentenciado disse, ainda, que não deixou que seu cunhado saísse do carro enquanto os indivíduos praticavam a empreitada delituosa (mídia anexa às fls. 568).

Do mesmo modo é o interrogatório, sob o crivo do contraditório, do sentenciado Rômulo Silva dos Santos, quando afirmou que ele e os demais agentes - Ailton Carlos Rodrigues da Silva, Igor Vicente de Souza, Gilberto Gomes e Matheus Peters Borges de Oliveira - estavam dando "rolê" quando decidiram praticar o roubo na fazenda. Contudo, o interrogado alega que, embora o réu Ailton Garcia Júnior, no fático dia, estivesse na condução do veículo, ele não tinha conhecimento da intenção dos agentes de praticar o delito, pois é mudo e surdo (mídia anexa às fls. 568).

E como se não bastasse, verifica-se que, perante o juízo, o sentenciado Ailton Carlos Rodrigues da Silva e o condenado Igor Vicente de Souza também negaram a participação do ora apelado Ailton Garcia Júnior no delito narrado em apreço, sendo que o réu Igor, ainda, foi claro em alegar que Matheus Peters estava levando "Mudinho" "enganado para o rolê" (mídia anexa às fls. 568).

Assim, pelos interrogatórios dos sentenciados e pela dinâmica de como se deram os fatos, tudo indica que Ailton Garcia, vulgo "Mudinho", embora tenha conduzido o veículo até o local e aguardado os agentes retornarem da fazenda, não tinha conhecimento de que eles iriam praticar um crime. Ademais, cumpre ressaltar que o apelado é surdo e mudo, o que justifica ele não ter escutado a conversa dos agentes e, portanto, não compreender que aqueles indivíduos planejavam praticar um delito.

E, conquanto tenha o policial civil Rogério da Costa, sob o crivo do contraditório, narrado minuciosamente como se deu a dinâmica do delito e como foram as investigações dos agentes envolvidos, constata-se que ele não deu grandes detalhes sobre a suposta participação de Ailton Garcia, se limitando apenas a dizer que o referido apelado se manteve no veículo enquanto os outros perpetravam a prática criminosa.

Portanto, diante do exposto, entendo que a prova da participação de Ailton Garcia é precária, porquanto baseada no depoimento isolado de um único policial, sem qualquer outra prova a respaldá-lo. E, persistindo a dúvida, a mesma deve militar, como se sabe, em favor da absolvição.

Assim, na esteira do entendimento do ilustre Juiz Sentenciante, entendo que a prova não é firme ao ponto de incutir no espírito do Julgador a necessária veracidade quanto à participação do apelado na prática delitiva, o que conclama a absolvição, por medida de prudência.

É até possível que reste em cada um dos operadores da lei a íntima convicção quanto à culpabilidade do apelado, contudo, para uma condenação não bastam meros indícios, devendo o convencimento se amparar em provas seguras e escorreitas, para além das provas indiretas. In casu, colocadas as versões na balança da Justiça, tem maior peso, a meu sentir, o benefício da dúvida, tornando inarredável a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Por estas razões, mantenho, nesse ponto, incólume, a bem lançada decisão fustigada.

ABSOLVIÇÃO (RECURSO DA DEFESA DE FELIPE CORDEIRO FORTES FERREIRA e ALESSANDRA LOPES BARBOSA)

As defesas de Felipe Cordeiro Fortes Ferreira e de Alessandra Lopes Barbosa, por sua vez, pugnaram pela absolvição dos seus assistidos pelos crimes que lhe foram imputados na exordial acusatória, o que, data venia, não merece guarida, senão vejamos.

Como alhures demonstrado, a materialidade do crime é certa e se consubstancia no Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/12), Boletim de Ocorrência (fls. 26/28-v), Auto de Apreensão (fls. 29/32), Termo de Restituição (fls. 33) e nas demais provas orais colacionadas aos autos.

A autoria, a seu turno, também se faz comprovada pela prova testemunhal colhida durante a instrução penal, não havendo espaço para a alegação de insuficiência de provas sustentada pelas defesas.

O apelante Felipe Cordeiro, quando interrogado perante o juízo, negou ser um dos autores do delito, alegando que, no dia dos fatos, estava trabalhando quando Rômulo Silva, seu conhecido, e mais outros agentes, o chamaram para "dar um role", contudo ele decidiu não ir. Por fim, disse que foi preso na casa de sua avó quando já tinha chegado do serviço (mídia anexa às fls. 568).

Por sua vez, a apelante Alessandra Lopes Barbosa também negou qualquer participação no crime narrado na exordial acusatória, alegando que o fato lhe está sendo imputado porque ela, em ocasiões passadas, denunciou outro delegado da região. A agente disse, ainda, que mostrou as mensagens do seu celular para o delegado e o policial civil que foram até sua casa e depois não viu mais o aparelho. Alegou, por fim, que de todos os denunciados, conhecia apenas Gilberto Gomes e Felipe Cordeiro (mídia anexa às fls. 568).

Porém, em sentido contrário à negativa de autoria dos apelantes, o policial civil Rogerio da Costa Mendonça, em fase extrajudicial, narrou exatamente como se deu a participação dos sentenciados Felipe Cordeiro e Alessandra Lopes no delito de roubo qualificado, in verbis:

[...] QUE O DEPOENTE É INVESTIGADOR DESTA DEPOL, E DURANTE TODA A TARDE E NOITE DE HOJE ACOMPANHOU TODOS OS TRABALHOS REALIZADOS NESTA DELEGACIA EM TORNO DO ASSALTO EM QUESTÃO; QUE APÓS O CONDUZIDO GILBERTO GOMES CONFIRMAR QUE A QUADRILHA RECEBEU TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A PRÁTICA DO ASSALTO DA PESSOA DE ALESSANDRA, O DEPOENTE E O DELEGADO DR. MILTON NOS DIRIGIMOS À RESIDÊNCIA DE ALESSANDRA; QUE GILBERTO GOMES AFIRMOU QUE AS INFORMAÇÕES FORAM REPASSADAS POR ALESSANDRA DIRETAMENTE AO OUTRO AUTOR "FILIPINHO"; QUE "FILIPINHO", MATEUS HENRIQUE E "MUDINHO" FORAM PRESOS HÁ POUCOS MINUTOS NA CIDADE DE JUIZ DE FORA POR CAUSA DO ASSALTO EM QUESTÃO, SENDO QUE OS MESMOS ESTÃO SENDO CONDUZIDOS À DEPOL DE PLANTÃO DE JUIZ DE FORA; ENTÃO, O DEPOENTE E O DR. MILTON CHEGARAM NA RESIDÊNCIA DE ALESSANDRA, E EM SEGUIDA CON CONVERSARAM COM A MESMA SOBRE OS FATOS; QUE ALESSANDRA NEGOU QUE HAVIA PASSAR A ÍNFORMAÇÕES À QUADRILHA, MAS CONFESSOU QUE SABIA QUE OS AUTORES VIRIAM HOJE CEDO À REGIÃO PARA COMETER UM ASSALTO; QUE INCLUSIVE MOSTROU AO DEPOENTE SUAS CONVERSAS VIA "WHATSAPP" COM "FELIPINHO" NA DATA DE ONTEM; QUE "FILIPINHO" NESTAS CONVERSAS REALMENTE FALA À ALESSANDRA QUE OS MESMOS VIRIAM HOJE CEDO NESTA REGIÃO COMETER O ASSALTO; QUE APREENDEMOS O CELULAR DE ALESSANDRA; QUE ENTÃO DEMOS VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE À ALESSANDRA E A CONDUZIMOS [...] (fls. 05/06, grifo nosso)



Do mesmo modo, tem-se o interrogatório, na fase inquisitiva, do sentenciado Gilberto Gomes, no qual ele foi firme em asseverar que Alessandra Barbosa, de fato, foi quem repassou as informações do delito para Felipe Cordeiro e esse, por sua vez, guiou os demais envolvidos até o local dos fatos para o cometimento do roubo na propriedade, vejamos:



[...] o declarante afirma que na data de ontem quando estava no Bairro Progresso em Juiz de Fora, encontrou com Rômulo que era seu conhecido e também com uns conhecidos dele: QUE o declarante afirma que não conhecia os demais até então, somente ROMULO; QUE na reunião estavam ROMULO, IGOR, MATEUS, MUDINHO, AILTON, FELIPINHO e o declarante; QUE falavam sobre meter uma fita que tinha sido dada por ALESSANDRA BARBOSA, que teria dito a FELIPINHO que lá no local havia um casal, e guardavam 140 mil em dinheiro em cima forro do teto da casa; QUE diante da informação dada por ela, combinaram de ir até o local: QUE ALESSANDRA passou para FELIPINHO onde era a propriedade, e o mesmo foi de moto na presente data na frente do carro onde iam os demais, guiando o caminho; QUE FELIPINHO chegou a mostrar onde era o local, mas sua moto furou o pneu e ele teve que se adiantar saindo do local; QUE o depoente avistou o local e abordaram um primeiro morador; QUE ROMULO apontou a arma para o senhor e o declarante inclusive mandou abaixasse, e não deixou que agredissem o senhor de idade; QUE o declarante amarrou este morador e o deixaram no curral: QUE o declarante não sabe se ele estava com dinheiro pois não era essa a meta, queriam o dinheiro grande guardado; QUE seguiram para a casa, e MUDINHO ficou tomando conta da retaguarda; QUE ao entrarem na casa, encontraram um indivíduo que não esperavam que estivesse lá, mas o declarante afirma que não estava nesse momento, pois tinha ficado tomando conta do idoso; QUE sabe que os comparsas chegaram a bater nas vítimas mas não encontravam o dinheiro: QUE então entrou na casa e tentou achar o dinheiro no forro mas não encontrou e por isso saíram rapidamente; QUE durante a ação, deram a chave para o declarante e como sabia dirigir pegou para fugirem; QUE MUDINHO era o guia mas também parecia não saber guiá-los; QUE a gasolina do Corsa preto onde foram para o local acabou, e MUDINHO e MATEUS tomaram outro rumo e o declarante e os demais que estavam no carro roubado, seguiram na estrada de chão; QUE depois de um tempo perdidos saíram na BR040 perto de Eubank da Câmara, mas em determinado momento perdeu o controle do carro e acabaram batendo; QUE o declarante afirma que nesse momento um carro parou para ajudar mas o motorista se assustou e saiu correndo; QUE logo depois a PRF chegou e cada um fugiu prum lado, sendo que o declarante foi abordado mias tarde; QUE o declarante afirma que não tinha arma, que a única arma utilizada era de ROMULO e que ele a manejava; QUE o declarante afirma que não tentou roubar o carro do homem que tentou ajudar na BR, e que não chegaram a ameaçá-lo ou coisa do tipo: QUE afirma que não planejou nada e que também foi guiado até o local do crime; QUE o declarante afirma que somente cometeu o ilícito pois estava pressionado pela condição financeira desfavorável pois tem 3 filhos pequenos e precisava do dinheiro [...] (fls. 11/11-v, grifo nosso)



Sob o crivo do contraditório, o policial civil Rogério da Costa Mendonça confirmou seu depoimento prestado em fase extrajudicial (fls. 05/06) e afirmou que já existia investigação em andamento dessa quadrilha pela prática de diversos delitos de roubo. A testemunha disse que Gilberto Gomes, alcunhado de "BH", Felipe Cordeiro Fortes Ferreira e Alessandra Lopes Barbosa, tida como a "mentora" do bando, já eram conhecidos no meio policial, sendo que os demais indivíduos foram angariados para o cometimento do delito em apreço. A testemunha narrou, ainda, mais outros delitos em que se investiga a participação, tanto de Alessandra, quanto de Felipe (mídia anexa às fls. 568).

O declarante disse, também, que Gilberto Gomes, o "BH", acabou delatando Alessandra e Felipe, dizendo que a primeira foi quem forneceu o local para a prática do delito e o segundo foi o responsável por conduzir, em uma motocicleta, todos os indivíduos até a casa onde perpetraram o crime. A testemunha declarou que Felipe precisou ir embora do local dos fatos, pois o pneu da sua motocicleta acabou furando. O policial asseverou, ainda, que ele e o Delegado Milton foram até a casa de Alessandra para apuração dos fatos, não apenas em decorrência da delação dos outros denunciados, mas também em razão de investigações duradouras que já indicavam os sentenciados como envolvidos na criminalidade (mídia anexa às fls. 568).

O policial civil Rogério revelou, também, que Alessandra mostrou o celular ao delegado Milton como uma forma de se defender, ou seja, ela tentava se passar por uma pessoa que ajudava a polícia com informações importantes para o deslinde de crimes. O declarante disse que a sentenciada mostrou à autoridade policial que ela teria avisado, por mensagem, que aconteceria um roubo naquele dia, contudo, o delegado questionou a agente, uma vez que sua mensagem havia sido enviada horas depois da prática do delito (mídia anexa às fls. 568).

E, como se não bastasse, o apelado Ailton Garcia Júnior, que conduzia o veículo com os envolvidos mesmo sem saber que eles objetivavam praticar um delito, alegou, perante a autoridade judiciária, que no fático dia ele foi dirigindo o automóvel guiado por um individuo que pilotava uma motocicleta. O interrogado, no mesmo sentido do depoimento do policial civil, também afirmou que o pneu da motocicleta furou, razão pela qual o piloto foi embora do local. Por fim, ele reconheceu o sentenciado Felipe Cordeiro Fortes Ferreira como um dos indivíduos que estava na moto (mídia anexa às fls. 568).

E, embora todos os réus tenham negado a participação de Alessandra Lopes e Felipe Cordeiro no delito narrado no caso em apreço, chama atenção o fato de que os sentenciados Igor Vicente de Souza e Gilberto Gomes, logo que iniciaram seus interrogatórios, excluíram a participação dos referidos agentes da prática do delito antes mesmo de serem questionados sobre esse fato (mídia anexa às fls. 568).

Ademais, verifico que o depoimento de Valmir Cordeiro Fortes não é suficiente para inocentar o sentenciado Felipe Cordeiro Fortes. Tal informante, que, inclusive, é tio do réu, alegou que, no dia dos fatos, o sentenciado estava trabalhando para ele; que ele chegou atrasado e foi visto de manhã somente por volta das 08h45min; que ele ficou fazendo entrega de carro pelas ruas até aproximadamente 12h. O declarante disse, por fim, que depois disso falou com o apelante no horário de almoço pelo telefone e voltou a vê-lo apenas às 17h30min (mídia anexa às fls. 852).

Do mesmo modo, a declaração de Cecilia da Silva, avó do réu, também não é o bastante para absolver o sentenciado Felipe Cordeiro dos crimes pelos quais ele foi condenado, principalmente pelo fato dela ter sido ouvida apenas como informante. A referida senhora alegou, perante a autoridade judiciária, que no momento em que ocorreu o delito narrado in casu, o réu estava em sua companhia (mídia anexa às fls. 852).

Tais depoimentos devem ser visto com ressalva, uma vez que ambos os declarantes foram ouvidos apenas como informantes, não sendo compromissados com a verdade, uma vez que um deles é tio do réu e a outra é sua avó. De mais a mais, pelos horários informados pela testemunha Valmir, é totalmente possível que o réu tenha tido tempo de combinar o delito com os demais envolvidos, voltado a trabalhar e depois saído dali, com a justificativa de realizar entregas, para praticar o delito.

Assim, diante do exposto, principalmente pelas declarações do policial Rogério da Costa Mendonça, restou clara a participação de Felipe Cordeiro Fortes Ferreira e Alessandra Lopes Barbosa no delito de roubo majorado. Isso porque, os depoimentos colhidos demonstraram que ambos os sentenciados articularam toda a estratégia para o cometimento do delito, sendo que Alessandra foi responsável por indiciar o local aos demais envolvidos. O apelante Felipe, por sua vez, como bem ressaltado pelo MM. Juiz a quo, embora não tenha ficado no local dos fatos porque o pneu da sua motocicleta acabou furando, "sua participação já estava configurada, principalmente por ter coordenado e arregimentando os demais réus para o cometimento do crime" (fls. 957), tendo ele colaborado para o sucesso da empreitada criminosa.

Assim, diante dos depoimentos colhidos nos autos, verifico que a validade do testemunho policial como meio de prova não pode ser questionada no caso vertente, mesmo porque não se colhem dos autos quaisquer indícios capazes de indicar que o miliciano possuísse a intenção de prejudicar injustamente a sentenciada Alessandra e o réu Felipe Cordeiro.

Como cediço, os policiais não somente não estão impedidos de depor, como os seus depoimentos têm o mesmo valor probante atribuído às pessoas não pertencentes aos quadros da polícia, desde que, por óbvio, sejam isentos de má-fé ou suspeita, como no caso.

Destarte, diante de todo o exposto, julgo suficientes para embasar o decreto condenatório os elementos de prova constantes dos autos, não merecendo prosperar os pedidos de absolvição.

PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA (RECURSO DA DEFESA DE FELIPE CORDEIRO FORTES FERREIRA)

Igualmente, não há como prosperar o pedido da defesa de Felipe Cordeiro de redução da pena pela participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP), cujo reconhecimento é restrito às hipóteses em que o agente atuou apenas secundariamente, não praticando os atos executórios do crime, o que vem de encontro às provas dos autos.

In casu, as provas colacionada aos autos comprovam que a sentenciada Alessandra Lopes Barbosa indicou ao réu Felipe Cordeiro o local exato para a prática do delito, sendo que esse último ficou responsável por levar os demais indivíduos angariados pelo bando até o lugar em que se deram os fatos, sendo que, inclusive, tal agente só não permaneceu no local porque o pneu da sua motocicleta furou e, por essa razão, precisou retornar.

Os atos denotam típica divisão de tarefas na prática delitiva, cabendo ao réu Felipe Cordeiro a condução dos agentes até o local da infração. Tais circunstâncias revelam premeditação e demonstra que o autor estava previamente ajustado com os demais sentenciados para um fim comum, mediante vínculo psicológico, ou seja, ele tinha pleno domínio final do fato, que é elemento próprio da coautoria. Nos termos do art. 29 do Código Penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas cominadas, na medida da sua culpabilidade.

As condições, a meu sentir, afastam o reconhecimento da participação de menor importância, possível apenas quando "a pessoa colabora com o ilícito em ato penalmente indiferente em si, sem praticar ato de execução ou ter o domínio do fato" (MIRABETE, Júlio Fabbrini; Código Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 2003, p. 264).

A propósito:



STJ: HABEAS CORPUS. CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DESEJADA DIVERSA. ART. 29, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. [...] o entendimento pretoriano, em síntese, não reputa como de menor importância (1) a cobertura ao roubo, em atitude de vigilância (2) quando a participação está dirigida para os mesmos resultados. 2. Ordem denegada. (HC 8987 / SP - Relator (a) Ministro FERNANDO GONÇALVES - SEXTA TURMA - Data do Julgamento 28/09/1999 - Data da Publicação/Fonte DJ 18/10/1999 p. 281). Grifei



TACRSP: Não há falar-se em participação de menor importância do agente que atua em conjunto com outros autores visando à prática do furto, com prévia distribuição de tarefas entre todos, de sorte que um fique incumbido de permanecer do lado de fora do imóvel para dar cobertura aos comparsas, pelo que contribuiu de forma eficaz para o sucesso da empreitada e na mesma medida da participação dos outros. (RT 725/607).



Portanto, entendo que é se manter a condenação pelo crime de roubo, em relação ao réu Felipe, nos termos em que fora proferida.

REDUÇÃO DAS PENAS (RECURSO DA DEFESA DE GILBERTO GOMES, IGOR VICENTE DE PAULA, RÔMULO DOS SANTOS, FELIPE CORDEIRO FORTES FERREIRA).

Melhor sorte não socorre às defesas de Gilberto, Igor, Rômulo e Felipe no que requerem a redução das penas.

As penas-base do crime de roubo majorado foram estabelecidas um pouco acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 60 (sessenta) dias-multa - para Ailton Carlos, Igor Vicente, Matheus Petes, Felipe Cordeiro e Alessandra Lopes -, considerando, em relação a todos os réus, as circunstâncias e as consequências desfavoráveis do crime, in verbis:

[....] Analisando as diretrizes fixadas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, tenho que: a culpabilidade é moderada, posto o réu ter consciência da ilicitude do ato que praticara, os antecedentes são favoráveis; quanto à sua conduta social e a personalidade, não há elementos constantes nos autos no sentido de aquilatá-las; no tocante aos motivos como são inerentes ao tipo do crime, ou seja, a obtenção de lucro fácil e desonesto, deixo de valorá-los; as circunstâncias são desfavoráveis, considerando que os meios utilizados para a subtração dos bens foram exagerados; as consequências do crime são elevadas, pois quebraram diversos objetos da casa; não houve contribuição das vítimas para a prática delitiva [....] (fls. 1057, grifo nosso)

Desse modo, considero que os meios utilizados para subtração dos bens, de fato, foram bastante exacerbados, tendo em vista que os sentenciados agrediram bastante as vítimas, ameaçando-as a todo o momento em que estavam dentro da casa, inclusive, a vítima Rita de Cassia Fernandes Faria chegou a alegar que no momento dos fatos "um indivíduo moreno de cabeça raspada tomou a arma do loiro e colocou na cabeça da declarante, enquanto o loiro pegou uma faca na cozinha e apertou contra o pescoço da mesma" (fls. 79-v).

Ademais, as consequências também são maculadas, tendo em vista que, conforme declararam as vítimas, os envolvidos no delito quebraram vários objetos do imóvel, deixando a casa bastante revirada, chegando, inclusive, a arrancar a pia da cozinha. Nesse ponto, os ofendidos ainda foram firmes em asseverar os traumas que lhes foram ocasionados em razão do delito, uma vez que eles alegaram que depois do ocorrido sempre sentem medo quando chegam pessoas novas fazenda (mídia anexa às fls. 568).

Como se vê, o MM. Juiz a quo motivou a análise das moderadoras do art. 59 do Código Penal, de forma que a eleição das penas-base invocou elementos concretos e próprios das circunstâncias do delito.

Como tenho afirmado em diversos julgados, a eleição do quantum da pena-base deve ser creditada ao prudente arbítrio do juiz, com base no livre convencimento motivado, haja vista que o Juiz tem poder discricionário nesta seara, limitado apenas pelo dever de motivação - obviamente com base em dados objetivos do processo, e não a partir do mero arbítrio subjetivo.

Assim, sendo idôneos os fundamentos e razoável o quantum de aumento em face de aspectos desfavoráveis, é de se manter a decisão, não se devendo fazer preponderar sobre a avaliação do Julgador Monocrático, a não ser em casos de erro ou flagrante injustiça, o entendimento, eventualmente divergente, desta Instância Julgadora sobre uma ou outra moderadora valorada na r. sentença recorrida.

Por sua vez, para o sentenciado Rômulo Silva de Souza, além de considerar as circunstâncias e as consequências do crime como desfavoráveis, as penas-bases foram concretizadas em 07 (sete) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa considerando, também, os antecedentes maculados (CAC de fls. 637/639), condição que, de fato, justifica o maior incremento na primeira fase.

Todavia, em relação ao acusado Gilberto Gomes, verifico que a pena-base merece a pretendida redução, porque, de acordo com a CAC de fls. 640/644, constato que ele registra apenas uma condenação com trânsito em julgado capaz de gerar a reincidência, qual seja, o processo nº 0516949-36.2015.8.13.0145, sendo que, nos autos nº 0365860-97.2014.8.13.0145 não há informação quanto à ocorrência do trânsito em julgado. E, como cediço, somente títulos penais condenatórios revestidos da autoridade da coisa julgada permitem um juízo negativo de maus antecedentes, à luz do princípio constitucional da não-culpabilidade.

Vedado, lado outro, o reconhecimento da mesma circunstância para efeito de maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria, e da reincidência, na segunda fase, o que afronta o princípio do ne bis in idem.

Com estas considerações, em relação ao sentenciado Gilberto Gomes, desconsidero a circunstância judicial dos maus antecedentes e reduzo a pena-base para 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 60 (sessenta) dias-multa, tendo em vista que circunstâncias e as consequências do crime são, de fato, desfavoráveis.

Assim, nesse ponto, mantenho as penas-bases fixadas a todos os sentenciados e dou parcial provimento ao recurso, nesse ponto, apenas para diminuir a reprimenda de Gilberto Gomes, uma vez que verifiquei que os antecedentes não lhe são desfavoráveis.

AGRAVANTE RELATIVA À IDADE DA VÍTIMA (RECURSO DA DEFESA DE GILBERTO GOMES, IGOR VICENTE DE PAULA, RÔMULO DOS SANTOS e FELIPE CORDEIRO FORTES FERREIRA).

Também não merece prosperar os pedidos das defesas de decote da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal.

Na 2ª fase dosimétrica, verifico que o digno Juiz, reconheceu a agravante de crime praticado contra maior de 60 anos em relação a todos os denunciados.

Neste ponto, não assiste razão às defesas quanto à exclusão da agravante prevista no art. 61, II, alínea h, do Código Penal, haja vista que a vítima Milton Campos de Faria possuía, ao tempo do fato, 68 (sessenta e oito) anos, consoante Termo de Declaração de fls. 77 e Boletim de Ocorrência de fls. 26/28-v, nos quais informa sua data de nascimento como sendo 18/03/1949, tudo isso diante de autoridades policiais, as quais possuem fé pública.

Assim, com efeito, por coerência, a idade da vítima para fins de incidência da agravante de crime cometido contra idoso pode ser comprovada, da mesma forma que a idade do menor para fins de condenação pela prática do crime de corrupção de menor, por qualquer documento oficial que seja dotado de fé pública, incluídos nesses, repito, o auto de prisão em flagrante delito, o boletim de ocorrência, os termos de oitiva perante a autoridade policial, o Ministério Público ou o Magistrado etc., como já decidiu, neste último caso, o Superior Tribunal de Justiça no habeas corpus nº 134640/DF (Ministra Alderita Ramos de Oliveira, j. 06/08/2013, p. DJe 13.09.2013).

E nem se alegue que o reconhecimento da agravante ofende o principio da correlação entre a denúncia e a sentença, isso porque, nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, o Magistrado pode reconhecer agravantes mesmo que nenhuma tenha sido alegada. Assim, in casu, mesmo que não tenha sido narrada na exordial acusatória, é medida de rigor o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, já que uma das vítimas, de fato, possuía mais de 60 (sessenta) anos de idade na data da prática do delito. Nesse sentido, esse e. Tribunal de Justiça já decidiu:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DE AGRAVANTES EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, h, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO - APLICAÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO PARA REDUÇAO PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À REPRIMENDA CORPORAL. O roubo é crime complexo, caracterizado pela subtração de bem alheio com violência ou grave ameaça, anterior ou concomitante. Considerando que a ação do agente somente não foi concluída por circunstâncias alheias a sua vontade, inviável admitir a desistência voluntária. Nos termos do art. 385 do CPP, o magistrado pode reconhecer agravantes embora nenhuma tenha sido narrada na denúncia ou invocada em memoriais pelo Ministério Público, afastando-se alegações de ofensa ao princípio da correlação entre o pedido contido na exordial e a sentença. Sendo a vítima maior de 60 anos na data dos fatos, necessário o reconhecimento e aplicação da agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal. O critério para definição da fração de diminuição aplicável no caso de crime tentado deve se dar de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado, ou seja, quanto mais próximo o agente tiver chegado da consumação do delito, menor deverá ser a redução da pena. As diretrizes do art. 59 do CP devem orientar tanto a imposição da pena privativa de liberdade quanto a pena de multa. Precedente do STJ. No caso, a pena de multa deve ser reduzida, para guardar a devida proporcionalidade com a pena corporal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0694.19.002355-6/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/06/2020, publicação da sumula em 26/06/2020). Grifei

Ademais, entendo que devem ser mantidas as demais agravantes reconhecidas pelo MM. Juiz Sentenciante, bem como o quantum de aumento procedido em relação a elas. Isso porque, verifico que além da agravante relativa à idade da vítima, a r. sentença reconheceu, em relação a Romulo Silva de Souza e Gilberto Gomes, a agravante da reincidência, uma vez que os réus, ostentam, de fato, uma condenação transitada em julgado anterior ao crime narrado em apreço, conforme se verifica das CAC¿s de fls. 637/639 e 640/644.

Por sua vez, em relação a Felipe Cordeiro Fortes Ferreira e Alessandra Lopes Barbosa, também devem ser mantida a agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que os referidos sentenciados, de fato, promoveram e organizaram e a cooperação ou dirigiram a atividade dos demais agentes. Ora, ficou cabalmente provado que a ré Alessandra foi a responsável por indicar o local para o cometimento do delito, enquanto o réu Felipe possuía a função de guiar todos os envolvidos até o lugar em que se perpetraria a empreitada delituosa.

Assim, nesse ponto, mantenho a r. sentença nos exatos termos proferidos pelo MM. Juiz Primevo.

EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA (RECURSO DA DEFESA DE GILBERTO GOMES, IGOR VICENTE DE PAULA, RÔMULO DOS SANTOS e FELIPE CORDEIRO FORTES FERREIRA).

Em que pese às ponderações trazidas pelos combativos Defensores, no sentido da necessidade de comprovação da capacidade lesiva da arma utilizada pelos agentes para fazer incidir a causa de aumento de pena do emprego de arma, atualmente entendo pela prescindibilidade de tal comprovação, inspirado na decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus nº 96.099-5, cuja ementa transcrevo, in verbis:



EMENTA: ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV - Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V - A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. VI - Hipótese que não guarda correspondência com o roubo praticado com arma de brinquedo. VII - Precedente do STF. VIII - Ordem indeferida. (HC 96099/RS - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Tribunal Pleno - j. 19/02/2009, p. 05/06/09).

Nesse sentido, basta a palavra das vítimas (mídia anexa às fls. 568) - e, diga-se de passagem, no caso dos autos existe até mesmo a palavra dos réus - no sentido de ter os agentes se valido de uma arma de fogo, para exercer a violência ou a grave ameaça, para fazer incidir a dita causa de aumento de pena, mesmo porque a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito (art. 167 do Código de Processo Penal).

Ora, caso os acusados pretendam sustentar a ausência de potencial lesivo da outra arma é deles o ônus de prová-lo, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual prova da alegação incumbirá a quem a fizer.

Por fim, não é demais salientar que este entendimento é mais condizente com o propósito desarmamentista instituído desde a edição do Estatuto do Desarmamento, desestimulando a utilização de armas de fogo e tornando inócuo o proceder dos agentes que não raro se livram delas após os assaltos.

Destarte, considerando que a aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal prescinde da prova da idoneidade lesiva da arma, mantenho a sua incidência no caso em voga.

QUALIFICADORA DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO).

Sorte não assiste ao Parquet quando pleiteia a incidência da majorante relativa à restrição da liberdade da vítima.

Alega o ilustre representando do Ministério Público que "na esteira das provas que brotam no processo criminal, evidencia a majorante incerta no inciso Vdo parágrafo segundo do artigo 157 do Código Penal, pois para garantir o sucesso do roubo, a vítima Milton Campos foi mantida refém enclausurada em um cômodo do quintal do imóvel" (fls. 1147-v/1448).

Extrai-se dos depoimentos colhidos nos autos que os réus, quando adentraram na fazenda, se depararam com três vítimas dentro do local. Desse modo, os agentes amarraram a vítima Ricardo Fernandes Faria enquanto subtraíam os bens da casa, sendo que a vítima, conforme declarações feitas em juízo, só permaneceu amarrada depois da saída dos sentenciados por medo de que eles pudessem retornar ao local e lhe fizessem algum mal.

Por sua vez, o ofendido Milton Campos de Fariam ficou amarrado dentro de um curral no interior da sua própria propriedade, sendo que ele foi encontrado pelo seu filho Ricardo Fernandes Faria tão logo os réus saíram do local, sendo que ele, imediatamente, libertou o seu pai. Já a vítima Rita de Cássia Fernandes não foi amarrada durante a empreitada delituosa.

Assim, em que pese ter sido as vítimas amarradas e obrigadas a permanecer deitadas no chão, tal conduta se presta para tipificar as elementares do tipo do crime de roubo, consistentes no uso da violência e a grave ameaça, mas não para aumentar a pena a ser imposta ao agente.

A causa de aumento de pena que ora se discute, qual seja, a restrição da liberdade da vítima, foi introduzida pela Lei 9.426/96 e objetivou "punir mais gravemente o autor do roubo que, além do mínimo indispensável para assegurar o produto da subtração, detém a vítima em seu poder" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 7ª ed., Revista dos Tribunais: 2007, São Paulo, p. 692). Com efeito, a referida majorante se caracteriza "quando o agente segura a vítima por tempo superior ao necessário ou valendo-se de forma anormal para garantir a subtração almejada" (op. cit.). É o caso, por exemplo, do agente que, pretendendo levar o veículo da vítima, mantém a mesma em sua companhia, rodando algum tempo pela cidade, até libertá-la ou decidir por abandonar o carro.

In casu, o tempo em que os apelantes permaneceram com as vítimas não foi superior ao mínimo indispensável para a perpetração do delito.

Assim sendo, de fato, não vislumbro a ocorrência da majorante insculpida no inciso V,do § 2º, do art. 157, do Código Penal, sendo incabível, portanto, o seu reconhecimento no caso em apreço.

DO CONCURSO FORMAL (RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO).

O Ministério Público também se bate pelo reconhecimento do concurso formal de crimes (art. 70 do CP), ao argumento de que "foi perpetrado contra três vítimas diferentes, com subtração de bens individuais de cada uma delas" e, portanto, "não há que se falar em infração única" (fls. 1148-v).

Com razão o Ministério Público, a meu sentir, porquanto não há que se falar em crime único no caso em apreço, uma vez que, não obstante a ação tenha sido praticada em um mesmo contexto fático, dela decorreu uma pluralidade de violações a bens jurídicos de pessoas diversas.

Dos depoimentos das vítimas, em ambas as fases de persecução penal, é possível extrair que os agentes subtraíram R$100,00 (cem reais) do bolso de Ricardo Fernandes, bem como outros objetos pessoais, e, do mesmo modo, roubaram a quantia de R$150,00 (cento e cinquenta reais) do ofendido Milton Campos, que também estava em seu bolso e, por fim, subtraíram da carteira e da bolsa de Rita de Cássia o valor de R$500,00 (quinhentos reais) em dinheiro.

Desse modo, o contexto não deixa dúvida de que os sentenciados sabiam que investiam contra patrimônios de vítimas diversas. Os dinheiros estavam em poder de cada um dos membros da família, não sendo possível concluir que os réus imaginassem se tratar do patrimônio comum da família.

Embora o modus operandi adotado pelos réus aponte que a ação - subtrair patrimônio alheio - tenha sido única, dela resultaram fatos típicos distintos, porquanto lesionado o patrimônio de vítimas diversas, o que, ao contrário do alegado pelo Magistrado Sentenciante, configura o concurso formal de crimes, nos exatos termos do art. 70, caput, do Código Penal.

É o que leciona o ilustrado professor Júlio Fabbrini Mirabete:



[...] Há concurso formal no roubo quando, com uma só conduta, embora composta por vários atos, são duas ou mais as vítimas da subtração. (in Código Penal Interpretado. 4ª Ed, Atlas: São Paulo, 2003, p.1.198).



Neste sentido vem decidindo esta c. Quarta Câmara Criminal:

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR - [...] RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E, CONCOMITANTEMENTE, DA CONTINUIDADE DELITIVA - BIS IN IDEM CONFIGURADO - INCIDÊNCIA APENAS DA REGRA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL (POR COEXISTIREM CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS NA SEQUÊNCIA DELITIVA) - REPRIMENDAS MITIGADAS - ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] 7. Praticados os crimes de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de delitos, e não a ocorrência de crime único, visto que visados e violados patrimônios distintos. Precedentes do STF e STJ. 8. Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP que culminaram com a aplicação das penas-base acima dos mínimos legais encontram respaldo nos autos, devem ser elas mantidas. 9. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução das penas abaixo dos mínimos legais (Súmula n.º 231 do STJ e RE 597270 QO-RG do STF). 10. Verificado que os réus, em uma contígua investida, praticaram os delitos patrimoniais e o de corrupção de menores, é imperativo o reconhecimento de um único concurso formal entre todos os crimes, e não dois concursos formais seguidos da figura do crime (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.18.051049-7/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/08/2019, publicação da sumula em 14/08/2019)

EMENTA: CORRUPÇÃO DE MENOR E AGRAVANTE ETÁRIA DO ART. 61, II, H, CP - PROVA HÁBIL DA MENORIDADE DO COMPARSA ADOLESCENTE E DA VÍTIMA CRIANÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL EM VEZ DO FORMAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A menoridade do coenvolvido infrator ou da vítima pode ser comprovada por qualquer documento oficial emanado de órgãos estatais e revestido de fé pública (Precedentes do STJ). 2. O fato de a vítima não ter contribuído para o delito é circunstância judicial neutra e não deve conduzir ao aumento da pena-base. (Precedentes do STJ). 3. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação (Precedentes do STJ). 4. Verificado que o réu, mediante uma só ação, praticou dois delitos diversos, é imperativo o reconhecimento do concurso formal de crimes, e não o material, desde que a pena decorrente não ultrapasse àquela que seria cabível pela regra do artigo 69 do CP, conforme determinado no parágrafo único do artigo 70, também do CP. 5. Recurso parcialmente provido [...]. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.16.154968-8/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/04/2019, publicação da sumula em 02/05/2019)



Assim, acolho o pleito ministerial e reconheço a figura do concurso formal, nos termos do disposto na primeira parte do caput do art. 70 do Código Penal.

REESTRUTURAÇÃO DAS PENAS

Mercê de tais considerações, passo à reestruturação da pena.

Inicialmente, peço vênia para não aplicar a pena para os outros crimes cometidos contra as vítimas diferentes, tendo em vista que as circunstâncias dos delitos foram similares e, desse modo, todas as reprimendas dos três delitos seriam aplicadas no mesmo quantum. Portanto, tendo em vista que já analisei nesse voto a primeira e a segunda fase da aplicação da pena dos sentenciados, e considerando que as penas dos três delitos seriam concretizadas no mesmo patamar, utilizo uma das reprimendas e procedo com o aumento, na terceira fase da dosimetria, tendo em vista o reconhecimento do concurso formal no caso em apreço (art. 70, caput, do CP).

Em relação aos sentenciados Ailton Carlos Rodrigues da Silva, Igor Vicente de Souza e Matheus Peters Borges de Oliveira a pena foi concretizada pelo MM. Juiz Primevo em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 68 (sessenta e oito dias multa). Em face da causa geral de aumento de pena do concurso formal (art. 70, caput, do CP), tomo a pena privativa de liberdade de um dos delitos, porque idênticas, e a aumento em 1/5 (um quinto), considerando que foram três as infrações praticadas, ficando os agentes condenados ao cumprimento de uma pena total de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 81 (oitenta e um) dias-multa.

Já para o sentenciado Rômulo Silva de Souza as penas foram concretizadas em 10 (dez) anos e 01 (um) mês de reclusão e 123 (cento e vinte e três) dias-multa. E, aplicando o aumento de pena do concurso formal, torno as reprimendas definitivas em 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, além do pagamento de 147 (cento e quarenta e sete) dias-multa.

A seu turno, em relação aos réus Felipe Cordeiro Fortes Ferreira e Alessandra Lopes Barbosa as penas foram concretizadas em 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 110 (cento e dez) dias-multa. Desse modo, procedo com o aumento de 1/5 (um quinto), em razão de serem três as infrações cometidas, tornando as reprimendas definitivas em 10 (dez) anos, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de reclusão, além do pagamento de 132 (cento e trinta e dois) dias-multa.

Em relação ao sentenciado Gilberto Gomes, reestruturei sua pena-base e a fixei em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Na segundo fase mantenho a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; conservo o aumento de 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias-multa pela agravante do crime praticado contra maior de 60 (sessenta) anos de idade; e também preservo o aumento de 3/8 (três oitavos) em razão das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, concretizando-a em 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 96 (noventa e seis) dias-multa.

Por fim, considerando o aumento do concurso formal, aumento a reprimenda no patamar de 1/5 (um quinto) e a torno definitiva em 09 (nove) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 115 (cento e quinze) dias-multa.

REGIME PRISIONAL (RECURSO DA DEFESA DE GILBERTO GOMES, IGOR VICENTE DE PAULA e RÔMULO DOS SANTOS).

As defesas de Gilberto, Rômulo e Igor Vicente buscam, nos apelos, a alteração do regime de cumprimento da pena, sendo que os dois primeiros apelantes pugnam pela fixação do regime semiaberto e o último pela aplicação do regime prisional aberto.

Contudo, não prospera o inconformismo das defesas de Gilberto Gomes e Rômulo dos Santos, ao pleitearem a alteração do regime de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto, diante do quantum de pena, bem como em decorrência da reincidência dos acusados (CACs de fls. 637/639 e 640/644).

Pela inteligência do art. 33 do Código Penal, os agentes reincidentes devem iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, admitindo-se a adoção de regime prisional semiaberto apenas excepcionalmente, quando favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e a pena estabelecida em até quatro anos (Súmula nº. 269 do STJ), hipóteses não versadas in casu.

Por sua vez, em relação aos sentenciados Ailton Carlos Rodrigues da Silva, Igor Vicente de Souza e Matheus Peters Borges de Oliveira, além de negar a mitigação para o regime aberto, fixo o regime fechado para cumprimento da reprimenda, uma vez dei parcial provimento para o recurso do Ministério Público no ponto em que pleiteou o reconhecimento do concurso formal e, desse modo, reestruturei as penas, tornando-as superior ao patamar previsto no art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.

Desse modo, considerando o quantum de pena fixado e também tendo em vista que as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, não foram totalmente favoráveis aos sentenciados Ailton Carlos, Igor Vicente e Matheus Peters, fixo o regime fechado para o cumprimento da pena.

Por fim, em relação aos sentenciados Felipe Cordeiro Fortes Ferreira e Alessandra Lopes Barbosa, mantenho o regime prisional fechado.

DECOTE DA PENA DE MULTA (DEFESAS DE RÔMULO IGOR VICENTE)

Melhor sorte não socorre à defesa de Rômulo e Igor Vicente quando pugnam pelo decote da pena de multa.

Isso porque integra o preceito secundário do tipo do crime de roubo não somente a pena privativa de liberdade, mas também a pena de multa, a qual é punição cumulativa à primeira, imposta obrigatoriamente por expressa disposição do art. 157 do Estatuto Penal.

Assim sendo, diante da determinação legal, a aplicação da pena de multa não é mera faculdade do juiz, mas sanção penal cumulativa prevista para todos aqueles que praticarem o crime de roubo, não tendo a hipossuficiência financeira do agente o condão de excluí-la da condenação.

Digno de registro que o Magistrado elegeu, para o cálculo do dia-multa, o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, que é o quantum mínimo autorizado pela lei nos termos do § 1º do art. 49 do Codex. De ser considerar, ademais, a previsão legal de parcelamento do pagamento da referida pena pelo Juízo da Execução, a seu critério, em prestações iguais, mensais e sucessivas, nos termos do art. 169, caput, da LEP.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Gilberto Gomes, para diminuir-lhe a pena-base; DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Ministério Público, para reconhecer o concurso formal próprio previsto no art. 70 do Código Penal, elevando as penas e alterando o regime prisional; e NEGO PROVIMENTO ao apelo dos demais.

Custas na forma da lei.

É o voto.



DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA (REVISOR)

Em que pese a judiciosa sustentação oral apresentada, posiciono-me de acordo com o em. Relator.



DES. CORRÊA CAMARGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE GILBERTO GOMES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS DOS DEMAIS"

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