jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMG • 0040320-77.2018.8.13.0114 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
DANIELA CUNHA PEREIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PROCESSO N. 0114.18.4032-0

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO

RÉUS: BRUNO APARECIDO DA SILVA

SENTENÇA

Bruno Aparecido da Silva devidamente qualificado nos autos, foi denunciado sob a acusação de que teria praticado o crime tipificado no artigo 16, § 1º II da Lei n. 10.826, de 2003. Segundo a denúncia, no dia 02 de abril de 2018, o acusado transportava um revólver, marca Taurus, calibre 38, nº de série suprimido (2494**) e 11 cartuchos da marca “CBC”, sem autorização legal.

A denúncia foi recebida em 12 de junho de 2018 (f. 54).

Devidamente citado (f. 57), o acusado apresentou resposta escrita à f. 59/59v.

Durante a fase de instrução, procedeu-se à oitiva de quatro testemunhas, realizando-se em seguida o interrogatório do réu (f. 97).

O Ministério Público apresentou alegações finais às ff. 98/100, requerendo a condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia.

A defesa, a seu turno, em seus memoriais de ff. 105/111, pleiteou a absolvição do réu, alegando o estado de necessidade como excludente da ilicitude da sua conduta. Pediu ainda que, em caso de condenação, seja operada a desclassificação da imputação para o tipo penal do art. 14, da Lei n. 10.826, de 2003, argumentando que o réu incorreu em erro tipo, pois “desconhecia a circunstância de ser a arma que adquiriu com numeração suprimida”. Postulou ao final que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritivas de direito.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, percebo que a definição jurídica proposta pela acusação na denúncia (art. 16, parágrafo único, II, da Lei n. 10.826, de 2003) apresenta equívoco.

Com efeito, não há na denúncia qualquer menção no sentido de que o acusado teria modificado as características da arma de fogo. Ao contrário, conclui-se da narrativa constante na inicial que o acusado teria mantido em sua posse uma arma com a numeração suprimida.

Dessa maneira, tendo em vista que os fatos narrados indicam que o crime imputado ao réu teria sido praticado mediante a posse da arma com numeração suprimida, a conduta narrada na denúncia amolda-se, em verdade, ao tipo penal descrito no art. 16 § 1º, IV, razão por que promovo a corrigenda da acusação (emendatio libelli), nos termos do art. 383, do Código de Processo Penal.

Ultrapassada tal questão, verifico que não há nulidades ou outras irregularidades a serem declaradas de ofício. Além disso, não vislumbro qualquer causa extintiva de punibilidade, motivo por que passo à análise do mérito.

A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo auto de apreensão de f. 14 e pelos laudos de eficiência de ff. 17/18 e 21/22.

Com relação à autoria, observo que as provas produzidas na audiência de instrução e julgamento foram unânimes, coesas e consistentes no sentido de apontar que o acusado de fato praticou a conduta descrita na denúncia.

As testemunhas confirmaram em uníssono que no dia dos fatos o acusado estava em posse de arma de fogo, o que inclusive foi por ele admitido em seu interrogatório.

Não paira portanto qualquer controvérsia nesse sentido.

A tese defensiva cinge-se à alegação de que o réu teria agido amparado pela excludente de ilicitude do art. 24, do Código Penal, pois estaria em estado de necessidade, já que seu local de trabalho e de residência do réu apresentaria periculosidade, o que trazia insegurança em relação a sua integridade e de sua família.

A respeito de tal alegação, cumpre inicialmente ressaltar que não há nos autos qualquer prova de que o réu tenha sido ameaçado ou de que estivesse em perigo atual, elementos essenciais para configurar o estado de necessidade.

Além disso, a mera sensação de subjetiva de temor não constitui autorização para o porte de armas e evidentemente não há causa jurídica ou legal que permita que qualquer cidadão que se sinta em risco possa portar arma de fogo.

A tese da defesa portanto não encontra qualquer respaldo legal ou jurídico.

A defesa pediu ainda a desclassificação do crime previsto no artigo 16 para o artigo 14 da Lei n. 10.826, de 2003 argumentando erro de tipo quanto à circunstância de a arma ter sua identificação suprimida, de modo que o réu não tinha consciência de ter adquirido uma arma com numeração suprimida.





A respeito de tal alegação, anoto primeiramente que a simples posse da arma com a numeração raspada ou suprimida já é suficiente para a configuração do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, sem necessidade de comprovação de que o acusado teria ciência do fato, conforme vêm reiteradamente decidindo os tribunais pátrios:



EMENTA: APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO INSERTO NO ART. 14 DA LEI 10.826 - ERRO DE TIPO - DESCONHECIMENTO ACERCA DA NUMERAÇÃO RASPADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Incorre em Erro de Tipo o Agente que tem a falsa percepção da realidade sobre uma das circunstâncias elementares do tipo penal, de modo a impedir a compreensão do caráter criminoso da conduta. 2- O simples porte de arma com numeração de seria raspada, suprimida ou adulterada é suficiente para a configuração do crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, não se exigindo a comprovação de que o Agente sido o autor da adulteração/supressão, tampouco que tivesse a ciência deste fato. (TJMG - Apelação Criminal 1.0216.11.000213-8/001, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/01/2020, publicação da sumula em 31/01/2020)



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APREENSÃO DE ARMA E MUNIÇÕES EM PODER DO RÉU - CONFISSÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03 PARA O DO ART. 14 DO REFERIDO ESTATUTO - INVIABILIDADE - ARGUIÇÃO DE ERRO DE TIPO QUANTO À NUMERAÇÃO RASPADA DA ARMA - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA DEFESA - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovadas a materialidade e autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, não há como acolher a pretensão absolutória. Os depoimentos prestados pelos policiais, coerentes e seguros, aliados à confissão do réu, podem servir de base à condenação. Para a configuração do delito previsto no art. 16, parágrafo único, da Lei 10.826/03, basta o simples porte da arma de fogo, com a numeração suprimida, sendo irrelevante apurar se o agente tinha ciência da supressão ou quem foi o autor da raspagem. (TJMG - Apelação Criminal 1.0145.16.037775-3/001, Relator (a): Des.(a) Márcia Milanez , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/05/2019, publicação da sumula em 13/05/2019)



Além disso, no caso em exame, o acolhimento da tese de erro de tipo esbarra no fato de que a supressão do número de série do armamento é perfeitamente visível e não há absolutamente nada que possa indicar que ele não pudesse ter ciência da ilegalidade de possuir uma arma de fogo com tal característica.

Diante de tais considerações, é inviável o acolhimento do pedido de absolvição e de desclassificação, já que restou demonstrada a figura típica do delito de porte ilegal de arma de fogo com o sinal de identificação suprimido, tendo em vista os elementos acima indicados. Dessa forma, a condenação do réu nas sanções do artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826, de 2003, é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar Bruno Aparecido da Silva nas penas do artigo 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826, de 2003.

Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (Constituição da República, art. , XLVI) e consoante o disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal:

a) Culpabilidade: ínsita a crimes da mesma natureza.



b) Antecedentes: o réu não possui antecedentes que lhe sejam desfavoráveis.

c) Conduta social: nada consta dos autos que permita perquirir a conduta social do agente, de sorte que a presente circunstância não pode ser tomada em seu desfavor.

d) Personalidade: não se constata igualmente nos autos qualquer elemento de convicção que permita aferir a personalidade do agente, donde se infere a impossibilidade de a presente circunstância ser considerada em seu desfavor.

e) Motivos: os elementos probatórios coligidos aos autos não revelam motivos alheios àqueles que integram o tipo penal em tela.

f) Circunstâncias: comuns à espécie.

g) Consequências: inexiste nos autos comprovação de que a infração tenha gerado consequências mais graves do que aquelas próprias de crimes da mesma natureza, levadas em consideração pelo legislador na primeira fase de individualização da pena.

h) Comportamento da vítima: trata-se de crime vago, que apresenta sujeito passivo indeterminado, que obviamente em nada pode ter contribuído para a prática da conduta delitiva..

Tendo em vista as circunstâncias judiciais acima apreciadas, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Passo à segunda fase de fixação da pena.



Não há agravantes aplicáveis à espécie e, embora aplicável a atenuante da confissão em favor do réu, tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal, inviável sua redução.

Na terceira fase, não incidem causas de diminuição ou aumento de pena, motivo pelo qual torno definitiva a condenação em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Tendo em vista que não há nos autos elementos aptos a indicar a situação financeira do acusado, fixo o dia-multa no mínimo legal, equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.

Tendo em vista o quantitativo da pena privativa de liberdade aplicada, fixo o regime aberto para início de seu cumprimento.

Pelas mesmas razões acima expostas, aliadas ao fato de não ter sido o crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, em observância ao disposto no art. 44 do Código Penal, determino a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam:

a) uma de prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida na forma do art. 46 do Código Penal (uma hora por dia ou sete horas por semana), pelo período correspondente à metade da pena privativa de liberdade, junto à entidade que vier a ser designada pelo juízo da execução;

b) e outra de prestação pecuniária consistente no pagamento da importância equivalente a um salário-mínimo em favor de entidade a ser designada pelo juiz da execução.



Levando em consideração que o réu respondeu ao processo em liberdade, não havendo alteração da situação fática capaz de justificar sua segregação cautelar, concedo-lhe a faculdade de recorrer em liberdade.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Oportunamente:

a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados;

b) oficie-se ao cartório eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal;

c) preencha-se o boletim individual do acusado, remetendo-o ao Instituto de Identificação;

d) intime-se o acusado a pagar a multa em dez dias, sob pena de execução;

e) expeça-se guia de recolhimento;

f) proceda-se à destruição/destinação dos materiais apreendidos.



P.R.I.

Ibirité, 11 de março de 2021.

Daniela Cunha Pereira

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206506109/403207720188130114-mg/inteiro-teor-1206506146