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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Henrique Abi-Ackel Torres
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CALÚNIA E DESACATO - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO - INJÚRIA RACIAL MAJORADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO - COMPROVAÇÃO. Se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, transcorreu o prazo prescricional previsto na lei para os delitos, imperiosa a extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na sua modalidade retroativa. Comprovada a autoria, a materialidade e o elemento subjetivo específico do crime de injúria racial, a partir das provas constantes dos autos, improcede a pretensão absolutória. A palavra firme e coerente da vítima, corroborada por outros elementos de prova, supera a simples abstenção do réu, notadamente em infrações penais que atingem a honra subjetiva do ofendido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0097.16.000919-3/001 - COMARCA DE CACHOEIRA DE MINAS - APELANTE (S): PATRICK COUTINHO SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, CALÚNIA E DESACATO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA; NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES

RELATOR.





DES. HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Criminal interposta por PATRICK COUTINHO SILVA, contra a respeitável sentença de fls. 137/152, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas/MG, que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, para absolvê-lo quanto ao crime previsto no art. 329 do CP e o condenar pela prática, em continuidade delitiva, dos crimes previstos no art. 140, § 3º, c/c art. 141, II, e no art. 138 c/c art. 141, II, todos no Código Penal (CP); e, em concurso material, dos crimes previstos no art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no art. 163, parágrafo único, III, e no art. 331, os dois últimos do CP, às penas de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, 01 (um) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e 35 (trinta e cinco) dias-multa, estes fixados à razão de 2/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade.

De acordo com a exordial acusatória, no dia 05/06/2016, por volta de 17:05h, na Rua Santa Bárbara, altura do nº 612, Bairro Santa Bárbara, em Cachoeira de Minas/MG, Patrick Coutinho Silva conduziu veículo automotor em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, Patrick Coutinho Silva, utilizando-se de elementos referentes à raça e à cor, na presença de várias pessoas, injuriou L.G.J.M., ofendendo a sua dignidade e decoro; ademais, o denunciado caluniou, na presença de várias pessoas, M.G.C., policial militar no exercício de suas funções, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

Consta, ainda, da denúncia, que Patrick Coutinho Silva deteriorou coisa alheia pertencente ao patrimônio do estado de Minas Gerais, consistente na viatura utilizada pela Polícia Militar Rodoviária, placas "ORC-9495".

Por fim, depreende-se da inicial acusatória que, nas mesmas circunstâncias temporais e espaciais, Patrick Coutinho Silva opôs-se à execução de ato legal - abordagem policial e prisão em flagrante delito -, mediante violência e ameaça aos funcionários competentes para executá-lo; bem como desacatou os policiais militares no exercício das suas funções.

A denúncia foi recebida no dia 01/07/2016 (fl. 66).

Concluída a instrução criminal, foi proferida a respeitável sentença de fls. 137/152, publicada no dia 06/02/2020 (fl. 153).

Inconformada, a defesa do sentenciado interpôs Apelação à fl. 158 e, nas razões recursais de fls. 165/169, pede, em síntese, a absolvição do recorrente quanto aos crimes de desacato, calúnia majorada e injúria racial majorada, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (CPP). Por fim, requer o arbitramento de honorários ao defensor dativo.

Contrarrazões ministeriais às fls. 171/176, pelo não provimento ao apelo.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls. 184/188, opina pelo provimento do apelo defensivo.

É o breve relatório.



ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

De início, submeto aos meus Pares a preliminar de prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes de dano ao patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do CP) e de embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, II, do CTB), cujas condenações não foram objeto de insurgência recursal.

Não obstante, atendendo ao disposto no art. 61 do CPP ("em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício"), passo a análise da extinção da punibilidade.

Como não foi interposto recurso pelo Ministério Público, aplica-se, ao caso, a disposição do art. 110, § 1º, do CP, segundo o qual, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada a cada um dos crimes isoladamente, nos termos do art. 119 do CP.

No caso, o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa; e, pelo cometimento do delito previsto no art. 306, § 1º, II, do CTB, à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Diante da mencionada pena privativa de liberdade, vigora o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do CP.

Logo, tendo em vista os marcos interruptivos indicados no art. 117 do CP, percebo que entre a data do recebimento da denúncia (01/07/2016) até a data da publicação da sentença condenatória (06/02/2020), transcorreu período superior a 03 (três) anos, razão pela qual deve ser reconhecida, em relação ao recorrente e aos mencionados delitos, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

Por outro lado, apesar de já vislumbrar a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva, também quanto aos crimes de desacato e calúnia, previstos nos arts. 331 e 138 c/c 141, II, do CP, saliento que a defesa requereu a absolvição do apelante quanto a estes, que, se reconhecida, será mais benéfica a ele.

No entanto, verifica-se que a materialidade dos delitos resta comprovada nos autos, através dos elementos constantes do APFD de fls. 02/06, boletim de ocorrência e auto de resistência de fls. 13/24, auto de apreensão de fl. 30, bem como pela prova oral.

A autoria delitiva, de igual modo, restou sobejamente comprovada pelos elementos probatórios angariados no curso da instrução criminal, notadamente pelos depoimentos judiciais dos policiais militares, que foram firmes ao relatar que Patrick Coutinho Silva proferiu palavras de baixo calão contra M.G.C., além de ter lhe imputado falsamente fato definido como crime, consubstanciado no furto de um aparelho celular.

Aliás, a vítima M.G.C., sob o crivo do contraditório (fl. 94), foi assente ao pontuar que:

"[...] que solicitaram ao acusado para realizar o teste do etilômetro, mas foi recusado; que o acusado disse as palavras consignadas na denúncia 'bosta, sem vergonha, filhos da puta'; [...] que o acusado disse para o Sargento Eliardo que 'enfiasse o aparelho no cu'; [...] que no momento da abordagem o acusado disse que o aparelho celular dele havia sumido e que o depoente quem havia pego; que o Sargento Eliardo determinou que o depoente se submetesse a abordagem para inspeção se o aparelho celular se encontrava na posse do depoente; que o depoente retirou o colete, gandola, pertences do bolso, tudo na presença de testemunhas, tanto que o ato foi registrado através do aparelho celular; [...] que com a acusação do acusado contra o depoente do furto do celular se sentiu desprestigiado, desmoralizado perante o comandante e demais testemunhas; [...]", fl. 94.

Assim, a despeito da negativa de autoria aventada nas razões recursais, subsistem elementos probatórios aptos a demonstrar a prática dos crimes de calúnia e injúria por Patrick Coutinho Silva, razão pela qual a manutenção da condenação, nesses delitos, é medida que se impõe.

Por outro lado, conforme ressaltado alhures, constata-se a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva.

Como não foi interposto recurso pelo Ministério Público, aplica-se, ao caso, a disposição do art. 110, § 1º, do CP, segundo o qual, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada.

No caso, o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 138 c/c art. 141, II, do CP, à pena de 08 (oito) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa; e, pelo cometimento do delito previsto no art. 331 do CP, à pena de 06 (seis) meses de detenção.

Diante das mencionadas penas privativas de liberdade, vigora o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do CP.

Logo, tendo em vista os marcos interruptivos indicados no art. 117 do CP, percebo que entre a data do recebimento da denúncia (01/07/2016) até a data da publicação da sentença condenatória (06/02/2020), transcorreu período superior a 03 (três) anos, razão pela qual deve ser reconhecida, em relação ao recorrente e aos mencionados delitos, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

A declaração da prescrição permite que o agente continue ostentando o status de primário, motivo pelo qual os antecedentes não podem ser maculados em relação aos quatro crimes que foram declarados prescritos. Desse modo, devem ser cancelados os registros cartorários desses delitos (art. 306, § 1º, II, do CTB; art. 163, parágrafo único, III, do CP; art. 331 do CP; e art. 138 c/c art. 141, II, do CP).

Logo, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do apelante, Patrick Coutinho Silva, em relação aos crimes de embriaguez ao volante, dano ao patrimônio público, calúnia e desacato, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV, do CP.

Por fim, tendo em vista que, de acordo com o art. 107, IV, do CP, a prescrição extingue a pretensão punitiva do Estado em face do apelante, deixo de discorrer sobre os demais pedidos recursais relativos aos delitos em comento.

Não tendo sido arguidas outras preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito em relação ao delito subsistente - injúria racial (art. 140, § 3º, c/c art. 141, II, do CP).



MÉRITO

Almeja a combativa defesa, em síntese, a absolvição de Patrick Coutinho Silva quanto ao crime de injúria racial majorada, ao argumento de que as provas produzidas não são suficientes a sustentar o édito condenatório.

Sem razão.

Narra a denúncia que:

"[...] Conforme consta do caderno investigatório em epígrafe, na data de 05 de junho de 2016, durante patrulhamento de rotina pela MG-173, altura do Km 13, policiais rodoviários estaduais se depararam com o DENUNCIADO na condução do veículo automotor 'GM/Astra', placa 'EVN-6925', licenciado em 'Cachoeira de Minas/MG', trafegando na contramão direcional e, após quase colidir contra a viatura policial, deixou o local ziguezagueando em alta velocidade.

Os militares, então, procederam à perseguição do DENUNCIADO, que estacionou o veículo na via pública, vindo a adentrar na residência de sua avó, situada na Rua Santa Bárbara, n. 612, Bairro Santa Bárbara, nesta cidade.

Ao acionarem o serviço de guincho para remoção do veículo, os militares foram abordados pelo DENUNCIADO, o qual passou a desacatá-los, proferindo palavras injuriosas, tais como 'bosta, sem-vergonha, filhos da puta' e, ao ser solicitado a se submeter ao exame por meio do etilômetro, disse ao policial militar Eduardo Quaresma Braga que 'enfiasse o aparelho no cu'.

Não satisfeito, o DENUNCIADO ainda disse ao policial militar Luiz Guilherme Jacinto Martins, 'não encosta a mão em mim, negro macaco'.

Em seguida, o DENUNCIADO atribuiu ao policial militar Marcelo Gouveia Carvalho, a subtração de seu aparelho de telefonia celular, sendo solicitado pelo comandante da operação que este tirasse seu colete e sua blusa, para que fosse submetido à busca pessoal, nada sendo encontrado em posse do militar.

O policial militar Luiz Guilherme Jacinto Martins ofereceu representação em face ao DENUNCIADO à fl. 04 e o policial militar Marcelo Gouveia Carvalho ofereceu representação à fl. 03. [...]", fl. 02d/05d.

A materialidade restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito de fls. 02/06, termo de representação de fl. 04, boletim de ocorrência e auto de resistência de fls. 13/24, bem como pela prova oral.

A autoria, da mesma forma, é inconteste.

O apelante, ao ser conduzido perante a autoridade policial (fl. 06), alegou não se recordar dos fatos, pois tomou remédio antidepressivo junto de bebida alcoólica, in verbis:

"[...] que na data de hoje, tomou remédio antidepressivo e, posteriormente, fez uso de bebida alcoólica; que sabe que o efeito é desastroso, porém, desconsiderou; que não se recorda de nada do que aconteceu; que nunca foi processado anteriormente; que pretende pedir desculpa para os policiais militares.", fl. 06.

Sob o crivo do contraditório, Patrick Coutinho Silva confirmou as alegações anteriores, dizendo não se recordar de suas ações após ingerir Sertralina junto de bebida alcoólica (mídia acostada à fl. 122v).

Em que pese a versão apresentada pelo recorrente, entendo que os demais elementos probatórios são aptos a demonstrar a certeza necessária para a manutenção do édito condenatório.

A vítima L.G.J.M., sob o crivo do contraditório (mídia acostada à fl. 112), confirmou o depoimento extrajudicial de fl. 04, acrescentado que o apelante o chamou de "negro, macaco", além de relatar que o ofendido "ganhava uma mixaria de salário" e "era um filho da puta".

Por oportuno, destaco excerto do depoimento de fl. 04, cujo teor fora ratificado em juízo:

"[...] que foi ajudar a conter o autor, quando este passou a dizer que o depoente era um 'nego, macaco, sem-vergonha'; que o autor dizia para o depoente: 'não encosta a mão em mim, seu macaco'; que o autor danificou o interior da viatura, desacatou todos os militares; que deseja representar, com relação a injúria sofrida, contra o autor; [...]", fl. 04.

A propósito, pontue-se que, nos crimes contra a honra, a palavra da vítima assume valor probante relevante, desde que corroboradas com as demais provas orais e documentais angariadas sob o crivo do contraditório, notadamente porque na injúria, a ofensa diz respeito à honra subjetiva do agente, ou seja, em seu aspecto interno.

No mesmo sentido, o policial Eliardo Quaresma Braga, condutor do flagrante, confirmou em juízo (mídia de fl. 112) o depoimento extrajudicial de fl. 02, cujo teor se transcreve a seguir:

"[...] que durante a tentativa de contê-lo, o autor passou a chamar o SD/PM GUILHERME de 'macaco, filho da puta, vagabundo', entre outros palavrões; que foi necessário, além de algemar, amarrar o autor para que o mesmo não se machucasse dentro da viatura; que toda a ação policial foi filmada por policiais militares e populares, além de toda a ação ter sido acompanhada pelos genitores do autor; [...]", fl. 02.

A seu turno, o policial militar Marcelo Gouveia Carvalho, em juízo (fl. 94), apresentou versão coerente e uníssona a de seus colegas, sendo firme ao dizer que Patrick Coutinho Silva "disse ao Soldado Luiz Guilherme 'não encosta a mão em mim, negro macaco'" (sic).

Por óbvio, e ao contrário do que alegou a combativa defesa, a palavra dos policiais que participam de diligências deve, sim, merecer credibilidade e validade, porque se o Estado confere aos seus agentes a atribuição de prevenir e combater a criminalidade, não pode ele (Estado-Juiz), através de sua prestação jurisdicional, retirar-lhes a boa-fé das informações acerca da autoria do crime.

Assim, os depoimentos dos policiais devem ser considerados idôneos e capazes de embasar uma condenação, quando em consonância com o restante do conjunto probatório e ausentes indícios concretos a infirmar a sua veracidade.

E, no caso em apreço, os depoimentos apresentados pelas testemunhas são hialinos ao declinar que, no dia 05/06/2016, Patrick Coutinho Silva ofendeu a dignidade e o decoro da vítima L.G.J.M., funcionário público em razão de suas funções, mediante a utilização de elementos referentes a raça e à cor do ofendido.

Pontuo que, conquanto a mãe e o avô do réu tenham ressaltado, em juízo (fls. 95/96), não terem presenciado o momento da injúria racial, entendo que tal alegação não é o bastante para afastar a certeza necessária à condenação.

A uma, porque conforme o depoimento do condutor do flagrante, os dizeres injuriosos foram proferidos quando o recorrente já se encontrava na viatura policial.

A duas, porque os referidos informantes, pela relação de ascendência consanguínea com o apelante, não prestaram compromisso de dizer a verdade, nos exatos termos dos arts. 208 c/c 206 do CPP.

Em arremate, entendo estar devidamente comprovada a existência do elemento subjetivo específico do tipo, constituído pelo especial fim de discriminar o ofendido por razão de raça e cor (animus injuriandi).

Isso porque, das circunstâncias fáticas que circundaram o fato, verifico que o apelante vociferou xingamentos diversos aos componentes da guarnição policial e, especificamente no momento em que a vítima L.G.J.M., pessoa negra, tentou o conter, Patrick expressou os seguintes dizeres: "não encosta em mim não, negro macaco" (sic), traduzindo-se, assim, em uma manifestação de desrespeito e desprezo idônea para ofender o aspecto subjetivo da honra do ofendido.

No mesmo sentido, aliás, orienta a jurisprudência deste colendo Tribunal de Justiça:

"EMENTA: CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA RACIAL- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DELITIVA COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE CORROBORADA PELO RELATO DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ANIMUS INJURIANDI EVIDENCIADO - CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL - INVIABILIDADE. Havendo provas contundentes demonstrando que o acusado injuriou a vítima, proferindo ofensas referentes à raça e cor, resta plenamente comprovado o crime de injúria racial previsto nos art. 140, § 3º, do CP. A palavra da vítima, firme e coerente, em contraposição à negativa evasiva do acusado, é suficiente para comprovar o crime de injúria racial, sendo a condenação medida que se impõe. Incabível a concessão do perdão judicial inserto no art. 140, § 1º, inciso I, do Código Penal, se não restou demonstrado nos autos que a vítima, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria. (TJMG - Apelação Criminal 1.0261.17.013760-6/001, Relator (a): Des.(a) Anacleto Rodrigues , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/05/2020, publicação da sumula em 11/05/2020)"

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO E INJÚRIA RACIAL - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA - INJÚRIA RACIAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÃO CORPORAL LEVE - INVIABILIDADE - EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ATESTA QUE A VÍTIMA FICOU INCAPACITADA PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DAIS - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - INOCORRÊNCIA - DOLO DE LESIONAR DEMONSTRADO NOS AUTOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL VALORADAS EQUIVOCADAMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A existência de provas seguras acerca da prática do crime de lesão corporal grave e injúria racial, consubstanciadas, principalmente, nas declarações harmônicas prestadas pela vítima, demanda a manutenção da condenação. - Inviável a desclassificação do crime de lesão corporal grave para o delito de lesão corporal simples, quando há nos autos Exame de Corpo de Delito Complementar atestando que a vítima ficou incapacitada para as ocupações habituais por mais de trinta dias. - Comprovado pelas declarações firmes e seguras da ofendida, corroboradas por outros elementos de convicção contidos nos autos, que o agente agiu com dolo direto de ofender a integridade física da vítima, não é cabível a desclassificação para a forma culposa do crime de lesão corporal. - A análise equivocada das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal demanda reapreciação por esta instância revisora, com o consequente redimensionamento da reprimenda e abrandamento do regime de cumprimento da pena. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.18.070581-6/001, Relator (a): Des.(a) Glauco Fernandes , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/06/2020, publicação da sumula em 22/06/2020)"

Assim, comprovadas a materialidade, a autoria delitiva e o elemento subjetivo específico em relação ao crime de injúria racial, e inexistindo causas de exclusão da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade, inviável o acolhimento do pleito absolutório, sendo necessária a manutenção de sua condenação.

Por fim, destaco que as penas impostas ao recorrente não foram objeto de insurgência recursal e não há qualquer irregularidade a ser sanada ou nulidade a ser declarada de ofício, pois o MM. Juiz singular aplicou as respectivas sanções dentro de seu prudente arbítrio e nos patamares devidos.

Por esses motivos, mantenho a condenação de Patrick Coutinho Silva, pela prática do crime previsto no art. 140, § 3º, c/c art. 141, II, ambos do CP, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, estes fixados à razão de 2/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Adimplidos os requisitos do art. 44 do CP, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, nos moldes fixados na veneranda sentença.



DISPOSITIVO

Diante do exposto, de ofício, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em favor de Patrick Coutinho Silva, quanto aos crimes previstos no art. 306, § 1º, II, do CTB; no art. 163, parágrafo único, III, do CP; no art. 331 do CP; e no art. 138 c/c art. 141, II, do CP; pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do CP e do art. 61 do CPP.

No mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 140, § 3º, c/c art. 141, II, ambos do CP, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, estes fixados à razão de 2/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, nos moldes delineados pelo Magistrado a quo.

Considerando os parâmetros que vem sendo adotados por este eg. TJMG, firmados no IRDR n.º 1.0000.16.032808-4/002 ("II. No período posterior a 29/11/2013 até 28/09/2017, os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua, atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar sendo observados na fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado"), e a data da nomeação da defesa dativa (10/10/2016 - fl. 72), fixo os honorários complementares do advogado dativo, o Dr. Marcus Vinicius Carvalho Simões, OAB/MG 107.695, em R$316,98 (trezentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos), a serem atualizados pelo índice IPCA-E, pela sua atuação na fase recursal.

Custas pelo apelante, observada a possibilidade de suspensão da exigibilidade de seu pagamento pelo Juízo da Execução. Isso porque o recorrente é assistido por defensor dativo e essa situação configura presunção iuris tantum de hipossuficiência financeira e de impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

É como voto.



DESA. MÁRCIA MILANEZ (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DIRCEU WALACE BARONI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DE OFÍCIO, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, CALÚNIA E DESACATO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA; NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206507287/apelacao-criminal-apr-10097160009193001-cachoeira-de-minas/inteiro-teor-1206507390