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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Flávio Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES - RESGATE DO BENEFÍCIO - INVIABILIDADE - FALTA GRAVE DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Se o agravante descumpriu, durante o período de prova, condições impostas para o livramento condicional, e não justificou satisfatoriamente a conduta, afigura-se acertada a decisão de revogação do benefício, com fulcro no artigo 87 da Lei de Execucoes Penais. Não há como reconhecer a prática de falta grave quando o reeducando descumprir condições do livramento condicional, sob a pena de caracterizar o vedado bis in idem, pois o Código Penal e a Lei de Execução Penal já preveem a suspensão e a revogação do benefício com a perda do período de prova.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0143.17.002145-3/001 - COMARCA DE MONTE CARMELO - AGRAVANTE (S): ADRIANO SANTANA DA SILVA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução interposto por ADRIANO SANTANA DA SILVA, contra a decisão de ordem 79, na qual o juiz da Vara de Execuções Criminais de Monte Carmelo reconheceu a prática de falta grave pelo reeducando, consistente no descumprimento de condições do livramento condicional e, por consequência, regrediu seu regime prisional para o fechado, decretou a perda de 1/3 dos dias remidos, fixou novo marco para concessão dos benefícios da execução e revogou o livramento condicional.

Sustenta a defesa que o reeducando justificou o descumprimento de uma das condições do livramento condicional (permanecer em sua residência das 20 horas às 06 horas do dia seguinte) e que o instituto do livramento condicional tem regime jurídico próprio, pelo que o descumprimento de suas condições não pode ser ocasionar o reconhecimento de falta grave (ordem 81).

Nas contrarrazões de ordem, o Parquet suscitou tese preliminar de não conhecimento do recurso diante da intempestividade. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso (ordem 85).

No juízo de retratação, o juiz manteve a decisão (ordem 86).

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do agravo (ordem 90).

Esse é, em síntese, o relatório.

Passo ao voto.

Inicialmente, pugna o Parquet pelo não conhecimento do recurso diante da intempestividade. Data vênia, sem razão.

Prevê o artigo 197 da Lei de Execucoes Penais que o agravo deve ser interposto no prazo de cinco dias.

A contagem do prazo para interposição do recurso tem início no dia seguinte ao da data da intimação (artigo 798, §§ 1º e 5º, a, do CPP).

No caso em tela, a defesa foi intimada da decisão agravada em 1º/09/2020 (sequencial 149 do SEEU - data da leitura de intimação pela defesa) e interpôs o recurso no mesmo dia, conforme se vê do sequencial 150 do SEEU.

Portanto, o agravo é tempestivo, pelo que dele conheço e passo ao exame do mérito.

Ao agravante está sendo imputada a prática de falta grave, pois ele descumpriu, em 22/04/2020 e em 15/06/2020, a condição do livramento condicional consistente no recolhimento domiciliar noturno.

Busca a defesa o afastamento da falta grave aos fundamentos de que o reeducando justificou o motivo pelo qual não atendeu aos policiais nos dias acima indicados e de que o descumprimento das condições do livramento condicional não implica em falta grave.

Atuando na função de custos legis, a Procuradoria-Geral de Justiça, em judiciosa peça, opinou pelo não acolhimento da justificativa do reeducando, com a manutenção da revogação do benefício do livramento condicional, mas opinou pelo afastamento da falta grave e seus consectários legais. Diante da concordância deste Julgador com o seu parecer, peço vênia para transcrevê-lo:



Conforme se extrai dos autos, o sentenciado, ora agravante, foi beneficiado com o livramento condicional, sendo colocado em liberdade mediante aceitação de condições impostas para o gozo do benefício. Dentre tais condições constava a de recolher-se ao lar sempre às 20h, dele não se ausentando até às 06h do dia seguinte (ID nº 123521412).

Com efeito, verifica-se que o reeducando desrespeitou, em mais de uma oportunidade, a restrição supracitada, conforme os boletins de ocorrência de ID nº 123521438 e ID nº 123521440.

Segundo o art. 87 do Código Penal, o juízo da execução tem discricionariedade para revogar o livramento condicional concedido ao reeducando se ele deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, configurando hipótese de revogação facultativa do benefício.

Dessa forma, a revogação do livramento, ante o descumprimento injustificado das condições estabelecidas para tal, é plenamente justificável.

Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA DO BENEFÍCIO. ART. 86 DO CP. POSSIBILIDADE. [...] 2. O livramento condicional deve ser revogado caso o apenado venha a praticar novo crime durante o período de prova (revogação obrigatória), hipótese em que se exige o trânsito em julgado da condenação (art. 86 do CP), ou caso descumpra injustificadamente as condições impostas (revogação facultativa) (art. 87 do CP). 3. Havendo descumprimento injustificado das condições impostas na sentença, não configura constrangimento ilegal a revogação facultativa do livramento condicional, na hipótese em que houve a intimação do paciente para apresentar suas justificativas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC 197.168/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015). (grifo nosso)

Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REVOGAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Tendo o agravante descumprido, durante o período de prova, condições impostas para o seu livramento, afigura-se acertada a decisão que, com fulcro no art. 87, da Lei de Execucoes Penais, revogou o benefício em questão. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0686.11.007864-5/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/12/2019, publicação da sumula em 22/01/2020) (grifo nosso)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - ENVOLVIMENTO EM CRIME DOLOSO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 87 do CP, faculta-se ao Magistrado revogar o benefício do livramento condicional se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0145.12.035341-5/001, Relator (a): Des.(a) Márcia Milanez , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/04/2018, publicação da sumula em 13/04/2018)

Por outro lado, razão assiste ao agravante quando pleiteia o afastamento da falta grave em razão do descumprimento de condições fixadas para o livramento condicional.

É que o descumprimento das condições do referido benefício não se amolda às hipóteses de falta disciplinar grave, previstas nos artigos 50, 51 e 52 da Lei de Execucoes Penais, cujo rol é taxativo.

O único efeito legal para o descumprimento das obrigações do livramento condicional é a revogação facultativa do benefício (artigo 87 do CP), que já foi devidamente aplicado pelo douto Magistrado, não cabendo, portanto, a imposição das sanções decorrentes do reconhecimento da falta grave. Confira-se:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. CONDUTA NÃO PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

2. Caso em que há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. A conduta do paciente, consistente no descumprimento de uma das condições impostas na decisão que lhe concedeu o livramento condicional, não está prevista no rol taxativo do art. 50 da Lei de Execução Penal; portanto, ele não pode ser punido pela prática de falta disciplinar grave, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.

3. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cancelar a anotação de falta grave no prontuário do paciente, com restabelecimento dos dias remidos.

(STJ - HC 203.015/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 12/12/2013) (grifo nosso)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - FALTA GRAVE RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. - Considerando que a decisão que revogou o livramento condicional, por descumprimento injustificado das condições impostas, encontra-se devidamente fundamentada, não há que se falar em manutenção do benefício. - O descumprimento das obrigações cominadas ao livramento condicional não enseja o reconhecimento de falta grave, pois não está relacionado entre as hipóteses previstas nos artigos 39, 50, 51 e 52 da Lei de Execução Penal, cujo rol é taxativo. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0145.14.051316-2/001, Relator (a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/11/2019, publicação da sumula em 04/12/2019) (grifo nosso)

AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - FALTA GRAVE E CONSEQUENTE REGRESSÃO DE

REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - O descumprimento das condições impostas para o gozo do livramento condicional é motivo para o que o Juiz possa revogar a benesse. - Por ausência de previsão legal, o descumprimento das condições do livramento condicional não gera o reconhecimento de falta grave, regressão de regime prisional, tampouco perda de dias remidos, mas tão somente, após a efetiva revogação, apenas a perda do tempo cumprido em livramento condicional e a impossibilidade de nova concessão do benefício no tocante à mesma pena. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0372.13.002934-4/001, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/11/2019, publicação da sumula em 13/11/2019) (grifo nosso)

Assim, em consonância com a jurisprudência acima, entendemos que deve haver a reforma do decisum para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais, mantendo-se, somente, a revogação do benefício do livramento condicional.

Outrossim, deve ser reformada a decisão para estabelecer a modalidade semiaberta para fins de regime prisional. Isso porque, antes de ser beneficiado com o livramento condicional, o reeducando estava em regime semiaberto (ID nº 123521491).

Ante o exposto, opino pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso.

Com efeito, não é necessário mais do que foi dito, sob a pena de pedante tautologia, pelo que acolho o parecer ministerial, certo de que a remissão aos seus fundamentos satisfaz a exigência constitucional do artigo 93, IX, da Carta Magna.

Sobre a possibilidade de motivação per relationem, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal têm decidido que se trata de fundamentação válida e que, por isso, não há ofensa à garantia constitucional de necessidade de motivação das decisões judiciais:



"HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI - ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA EM FACE DE SUPOSTA OMISSÃO PERTINENTE A QUESITO OBRIGATÓRIO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROTESTO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE OPORTUNO (CPP, ART. 571, VIII)- EFEITO PRECLUSIVO ADVINDO DO SILÊNCIO DA PARTE INTERESSADA - VALOR JURÍDICO DA ATA DE JULGAMENTO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 128463 AgR / SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento: 15/03/2016, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 13-05-2016 PUBLIC 16-05-2016).



Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Falta de fundamentação. Alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Motivação per relationem. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não caracteriza ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição a decisão que adota como razões de decidir os fundamentos lançados no parecer do Ministério Público. 2. Regimental ao qual se nega provimento. (ARE 742212 AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento: 02/09/2014, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014).



No mesmo sentido entendem as duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça:



PROCESSUAL PENAL. (...) FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADEQUAÇÃO. (...). IV - Admite-se a utilização da técnica de fundamentação per relationem, desde que abrangidos todos os temas versados no pedido a ser apreciado. (Precedentes). (RHC 63446/ES, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, Data do Julgamento 09/08/2016, DJe 22/08/2016).



PROCESSO PENAL. (...) TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (...). 3. Este Superior Tribunal de Justiça, bem como a Corte Constitucional, há muito já sedimentaram o entendimento de que a utilização da técnica de motivação per relationem não vulnera o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. (...). (HC 355196/SP, Rel.(a) Min.(a) Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, Data do Julgamento 09/08/2016, DJe 24/08/2016).



Assim, certo da constitucionalidade da fundamentação de que me valho, nos termos da pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, acolho o parecer ministerial.

Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da falta grave e de seus consectários. Todavia, mantenho a revogação do livramento condicional diante do descumprimento injustificado de condições do benefício.

Sem custas recursais diante do parcial provimento.

Comunique-se ao juízo da execução.



DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

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