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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0013224-10.2020.8.13.0699 Ubá

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: PENAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. EMENTA: PENAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO

EMENTA: PENAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. EMENTA: PENAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO -- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - O agente que tem comportamento voltado à prática delitiva, revelando não uma extrema carência material, mas uma firme intenção criminosa e uma crônica de vida voltada à delinquência, não pode se beneficiar com a exclusão típica à luz do princípio da insignificância, mormente em se considerarmos o valor da res furtiva in casu. PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - A fixação da pena-base deve ser creditada ao prudente arbítrio do juiz, com base no livre convencimento motivado. Sendo idôneos os fundamentos e razoável o quantum de aumento em face de aspectos desfavoráveis, é de se manter a decisão. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SURSIS - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO SATISFEITOS - Condições subjetivas, inerentes à conduta do agente, impedem a concessão do sursis e da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por insuficiência da medida para a reprovação e prevenção do delito, nos termos dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. PENA DE MULTA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE À REPRIMENDA CORPORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 72 DO CP. NÃO CABIMENTO. Pena de multa reduzida para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.
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