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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Inteiro Teor



EMENTA: PENAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO -- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.

- O agente que tem comportamento voltado à prática delitiva, revelando não uma extrema carência material, mas uma firme intenção criminosa e uma crônica de vida voltada à delinquência, não pode se beneficiar com a exclusão típica à luz do princípio da insignificância, mormente em se considerarmos o valor da res furtiva in casu.

PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

- A fixação da pena-base deve ser creditada ao prudente arbítrio do juiz, com base no livre convencimento motivado. Sendo idôneos os fundamentos e razoável o quantum de aumento em face de aspectos desfavoráveis, é de se manter a decisão.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SURSIS - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO SATISFEITOS.

- Condições subjetivas, inerentes à conduta do agente, impedem a concessão do sursis e da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por insuficiência da medida para a reprovação e prevenção do delito, nos termos dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal.

APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. PENA DE MULTA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE À REPRIMENDA CORPORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 72 DO CP. NÃO CABIMENTO. Pena de multa reduzida para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.20.001322-4/001 - COMARCA DE UBÁ - APELANTE (S): BRUNO INACIO DE REZENDE - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA IMPOSTA.

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

RELATOR.





DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (RELATOR)



V O T O

BRUNO INÁCIO DE REZENDE, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas iras do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (CP) porque, consoante denúncia, no dia 12/03/2020, na Rua Dom Manoel Rocha, s/nº., na cidade de Tocantins/MG, ele subtraiu para si, mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes, a quantia de R$150,00 (cento e cinquenta reais), pertencentes a vítima Roberto Carlos Felizardo (fls. 01-D/02-D).

Sentença exarada às fls. 134/136, via da qual foi julgado parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, decotando-se as qualificadoras e condenando Bruno pelo crime de furto, infligindo-se a ele a pena total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a serem cumpridos no regime prisional fechado, e ao pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa.

Inconformada, a defesa recorreu (fls. 142/142-v), em cujas razões requer, inicialmente, a absolvição de seu assistido, pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta, com aplicação do princípio da insignificância, subsidiariamente, a redução da pena-base para seu patamar mínimo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, por fim, a isenção das custas processuais (fls. 147/156).

Em contrarrazões, pugna o Parquet pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 157/159-v), tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça ratificado a referida peça processual, nos termos do parecer da lavra do i. Procurador Rodrigo Sousa de Albuquerque (fls. 165/166).

É o relatório, em síntese.

Conheço do recurso, próprio, tempestivo e regularmente processado.

Não foram arguidas preliminares, nem vislumbro nenhuma a ser reconhecida de ofício, donde passo ao exame do mérito recursal, por tópicos, a seguir.



I - DA ABSOLVIÇÃO

A defesa sustenta que BRUNO INÁCIO DE REZENDE deve ser absolvido, pela aplicação do princípio da insignificância, o que não merece prosperar.

Tenho por inaplicável o princípio da insignificância no caso vertente, sob pena de, com a absolvição, criar estímulo ao apelante para continuar desafiando a lei.

Com efeito, para a caracterização do crime de bagatela, não basta o simples valor da coisa (critério objetivo), devendo-se averiguar, igualmente, o desvalor da ação de forma global, incluindo-se aí a aferição da culpabilidade do agente e seus antecedentes criminais (avaliação subjetiva).

In casu, depreende-se das informações constantes das fls. 18/66 e 119/133 que o apelante é multirreincidente e detentor de maus antecedentes, sendo condenado pela prática de diversos delitos, inclusive, diferente do alegado pela defesa, por crimes contra o patrimônio, o que a meu ver, macula sua conduta social.

Também a prova testemunhal foi segura ao comprovar que o apelante seria conhecido no meio policial pela pratica de diversos delitos (fls. 02/12 e mídia de fls. 104).

Com efeito, este histórico está a revelar uma firme intenção criminosa e crônica de vida voltada à delinquência, donde se pode extrair a reprovabilidade do comportamento do agente, em condição contrária ao sentido do benefício legal.

Assim, as circunstâncias estão a indicar que a absolvição sob os auspícios da insignificância penal repercutiria como incentivo para que o agente continue desafiando a ordem vigente, portanto, entendo não ser o caso de aplicação do referido princípio no caso concreto.

Nesse sentido, colhem-se julgados neste Egrégio Tribunal de Justiça:



APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - RÉU REINCIDENTE - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para se distinguir uma ação penalmente relevante de outra considerada insignificante, é preciso que se faça a análise de fatores objetivos, tais como o valor da res furtiva, bem como de fatores de cunho subjetivo, como a relevância da ação e a eficácia da medida para aquele agente específico, tendo em vista sua personalidade e sua vida pregressa. No caso em comento, a aplicação do princípio da insignificância mostra-se medida ineficaz para a reprovação e prevenção do delito, vez que o acusado, agraciado em condenações anteriores com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, insiste em transgredir as leis penais. A rejeição da denúncia com supedâneo no princípio da insignificância não encontra agasalho no ordenamento jurídico penal. 1.0223.08.255611-7/001 - Rel. Des. HERBERT CARNEIRO - Data do Julgamento: 26/08/2009 Data da Publicação: 18/09/2009) (grifei).

PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LESIVIDADE DA CONDUTA - REPROVABILIDADE DA AÇÃO - [...]. A aplicação do princípio da insignificância somente se justifica quando a coisa furtada é de ínfimo valor e o agente não revele má personalidade ou antecedentes comprometedores indicativos de que há probabilidade de que ele vai voltar a delinqüir. [...] (1.0702.07.367401-3/001 - Rel. Des. MARIA CELESTE PORTO - Data do Julgamento: 19/08/2008 - Data da Publicação: 30/08/2008) (grifei).

Portanto, entendo que o caso concreto está a afastar a aplicação do princípio da insignificância, mantendo a condenação do apelante BRUNO INÁCIO DE REZENDE, nos exatos termos da r. sentença.



II - DA PENA



Também é de ser mantida a pena tal como fixada pelo digno Juiz a quo.

O ilustre Sentenciante fixou a pena-base em quantum acima do patamar mínimo cominado à espécie diante da valoração negativa de diversas circunstâncias judiciais, especialmente os antecedentes do agente, o que deve ser mantido, já que se trata, de fato, de apelante multirreincidente e possuidor de maus antecedentes consoante certidões de fls. 18/66 e 119/133, nas quais há o registro de diversas condenações criminais transitadas em julgado em seu desfavor.

A existência de várias condenações definitivas autoriza que se tome uma delas para caracterizar a reincidência do agente e, as demais, os seus maus antecedentes, sem risco de se incorrer em bis in idem.

Ainda, cabe ressaltar que é preceito secundário do tipo do furto não somente a pena privativa de liberdade, mas também a pena de multa, sendo certo que essa última é punição cumulativa à primeira, imposta obrigatoriamente por expressa disposição do art. 155 do Estatuto Penal.

Assim sendo, diante da determinação legal, a aplicação da pena de multa não é mera faculdade do juiz, mas sanção penal cumulativa prevista para todos aqueles que praticarem o crime de furto, não havendo que se falar em exclusão.

Digno de registro que o Magistrado elegeu, para o cálculo do dia-multa, o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, que é o quantum mínimo autorizado pela lei nos termos do § 1º do art. 49 do Codex.

De ser considerado, ademais, a previsão legal de parcelamento do pagamento da referida pena pelo Juízo da Execução em prestações iguais, mensais e sucessivas, nos termos do art. 169, caput, da LEP.

De ser mantida, pois, a pena fixada.

Da mesma forma, não há que se falar em alteração do regime prisional, uma vez que o apelante é multirreincidente e detentor de maus antecedentes, conforme inteligência do art. 33 do Código Penal, o qual prevê que o condenado reincidente deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, admitindo-se a adoção de regime prisional semiaberto apenas excepcionalmente, nos termos da Súmula nº. 269 do Superior Tribunal de Justiça, em face de condenação à pena igual ou inferior a quatro anos e quando favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o que não é o caso narrado nos presentes autos.

Portanto, a multirreincidência e os maus antecedentes do apelante, além da análise de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, obstam a mitigação do regime prisional, devendo o apelante iniciar o cumprimento de sua pena no regime fechado (art. 33, § 2º, alíneas 'a' e 'c', c/c § 3º, do Codex).

Incabível também os benefícios da substituição da pena e do sursis.

É que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige o preenchimento de requisitos de ordem subjetiva capazes de recomendá-la como medida suficiente à reprovação e prevenção da conduta infracional no caso concreto.

In casu, as Certidões de Antecedentes Criminais acostadas aos autos, trazem o registro de várias incursões criminais praticadas pelo apelante, por crimes de mesma espécie inclusive, os quais, além de caracterizem a multirreincidência e os maus antecedentes do apelante, demonstram, sem sombra de dúvidas, que ele vem trilhando o caminho da criminalidade de forma reiterada.

Neste caso, a meu sentir, a pena alternativa pouco contribuiria para a função reeducativa que a sanção penal deve ter, encorajando o agente, pelo contrário, a continuar transgredindo a lei, contando com a certeza de que não será punido de modo grave.

Assim, entendendo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão da pena contrariam os elementos orientadores da imposição da reprimenda no caso concreto, deixo de aplicá-la.

Por fim, não vislumbro nenhuma irregularidade a ser sanada e declarada de ofício, tendo o MM. Juiz realizado a aplicação da pena dentro de seu prudente arbítrio, fixando-a nos devidos patamares, bem como fundamentado devidamente sua aplicação e as razões da não aplicação dos benefícios, inexistindo qualquer ofensa a preceitos ou normas constitucionais ou infraconstitucionais.

III - CONCLUSÃO



Por estas razões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo, na íntegra, a r. sentença hostilizada.

Por fim, deixo de conceder ao apelante a isenção do pagamento das custas processuais, porquanto assistido no feito por defensor constituído, como se contata das fls. 168/169, e ausente qualquer COMPROVAÇÃO de sua hipossuficiência.

Neste ponto, frise-se que a hipossuficiência do agente deve ser comprovada nos autos, não bastando sua afirmação, cabendo ressaltar que a própria Lei nº. 7.115/83, é expressa no parágrafo único de seu artigo 1º, que "o disposto neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal".

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ACÓRDÃO AFIRMA QUE EXISTE DÚVIDA SOBRE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos, e analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte agravante. A alteração dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1444702/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019).

Assim, não restando comprovada a hipossuficiência do apelante, não há que se falar em isenção das custas processuais.

Portanto, as custas serão na forma da lei.

É o voto.



DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA (REVISOR)

DIVERGÊNCIA PARCIAL





Peço venia ao em. Des. Relator para apresentar parcial divergência, a fim de reduzir a pena de multa aplicada ao acusado, acompanhando, contudo o restante do brilhante voto condutor.

A meu ver, mostra-se justa e razoável a pena de reclusão fixada. Todavia, entendo que a pena de multa restou fixada em patamar exacerbado devendo ser redimensionada para guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do Eg. TJMG:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO ADMISSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS PENAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - REPRIMENDAS BASILARES FIXADAS NO VALOR MÍNIMO LEGAL COMINADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DESSE PATAMAR - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM O QUANTUM FIXADO PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Não tendo a Defesa se desincumbido do ônus de provar que o réu agiu amparado pela excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, impossível é a sua absolvição.

- Comprovadas a violência e a grave ameaça exercidas, inclusive, por meio da simulação do emprego de arma, impossível a desclassificação para o crime de furto.

- Ao teor das Súmulas 231 do STJ e 42 deste eg. TJMG, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal cominado.

- A pena de multa deve ser estabelecida levando-se em consideração as circunstâncias do art. 59 do CP, assim como a pena privativa de liberdade, situando-se ambas no mesmo patamar.(grifo nosso) (TJMG - Apelação:1.0625.13.003486-5/001 - Relator: Alberto Deodato Neto - DJ:08/04/2014 - DP:22/04/2014) Grifamos.



Pelo exposto, adotando os mesmos parâmetros do r. voto condutor, procedo à redução da pena de multa aplicada ao réu, na primeira fase, para 15 (quinze) dias-multa, e para o acusado Romulo Silva dos Santos, no patamar de 15 (quinze) dias-multa, quantum que considero suficiente e necessário à reprovação do ilícito.

Na segunda fase, procedo ao aumento da pena em 1/6 (um sexto), nos moldes da reprimenda corporal, fixando-a em 17 (dezessete) dias-multa. Ausentes outras causas de oscilação, concretizo a pena nesse patamar.

Mantido o regime inicial fechado e as demais cominações legais.

Com tais considerações, redobrando o pedido de venia, divirjo parcialmente do em. Des. Relator para dar parcial provimento ao recurso defensivo, reduzindo a pena de multa aplicada ao recorrente Bruno Inácio de Rezende para 17 (dezessete) dias-multa, mantidas as demais cominações legais, nos termos do presente voto.



DES. CORRÊA CAMARGO

Peço respeitosa venia ao e. Des. Relator, para acompanhar a divergência inaugurada pelo e. Des. Revisor.

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA IMPOSTA"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206507311/apelacao-criminal-apr-10699200013224001-uba/inteiro-teor-1206507410

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