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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Roberto Vasconcellos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ACOLHIMENTO - PRECLUSÃO LÓGICA - MÉRITO - DESNECESSIDADE DE ASSINATURA EM TODAS AS PÁGINAS DO CONTRATO OBJETO DA LIDE - JUROS REMUNETATÓRIOS - REGULARIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

- A preclusão lógica, fenômeno processual fundado na boa-fé objetiva e na vedação aos comportamentos contraditórios, impede que, em sede recursal, a parte se insurja contra trabalho pericial não impugnado oportunamente.

- "A rubrica ou assinatura em todas as páginas do instrumento não constitui requisito para a sua exequibilidade" (TJMG - Apelação Cível nº 1.0223.16.002726-2/001).

- A contratação dos juros remuneratórios em compatibilidade com as taxas médias praticadas no Mercado Financeiro inviabiliza a declaração da abusividade da cobrança.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0408.14.001008-8/002 - COMARCA DE MATIAS BARBOSA - APELANTE (S): MARCELO CARVALHO HENRIQUE E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MARCIANO LTDA. - APELADO (A)(S): IRRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por MARCELO CARVALHO HENRIQUE e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MARCIANO LTDA. contra a r. Sentença de fls. 251/253, proferida pela MMª. Juíza da Vara Única de Matias Barbosa, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por BANCO ITAÚ S/A, que posteriormente cedeu os seus direitos creditórios à Apelada (fl. 276), julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando os Recorrentes ao pagamento do valor histórico de R$141.245,50 (cento e quarenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais, cinquenta centavos). Ainda, impôs aos Autores os ônus de suportarem as custas processuais e os honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze) por cento do importe condenatório, suspendendo, contudo, a exigibilidade dessas verbas, haja vista que eles estão amparados pelos auspícios da Justiça Gratuita.

Em suas razões (fls. 265/274), preliminarmente, os Apelantes defendem a inépcia da Inicial, ante a ausência de demonstração da evolução do débito.

No mérito, afirmam que não rubricaram a integralidade das páginas da avença objeto da lide, circunstância que macularia o ajuste.

Alegam que o pacto objeto da lide possui taxa de juros abusiva, bem como que a Comissão de Permanência estabelecida no contrato estaria em desconformidade com a Súmula nº 472, do Col. Superior Tribunal de Justiça.

Pugnam pelo provimento do Recurso, com a consequente reforma da r. Sentença impugnada.

À fl. 283/283v., dei vista aos Recorrentes para que, em 05 (cinco) dias, eles se pronunciassem sobre eventual não conhecimento da prefacial que eles suscitaram, haja vista que eles não impugnaram o resultado da Perícia efetivada na causa, a qual confirmou o acerto do montante postulado na Exordial. Em resposta, os Apelantes defenderam a adequação do requerimento que formularam, reiterando que a Autora não comprovou, matematicamente, o modo pelo qual alcançou o importe exigido na Inicial (fls. 286/288).

É o relatório.

Decido:



I - Preliminar de não conhecimento parcial do Recurso:



Como relatado, os Apelantes defendem a inépcia da Inicial, ante a suposta ausência de demonstração da evolução do débito (fls. 265/274).

No entanto, diante do requerimento dos próprios Recorrentes (fl. 97v.), foi realizada Perícia nos autos de origem, oportunidade na qual o d. Expert apurou o importe de R$141.245,50 (cento e quarenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais, cinquenta centavos - fl. 192) como sendo o valor devido pelos Réus, quantia equivalente àquela apontada vestibularmente (fl. 03).

Os Apelantes não impugnaram o referido trabalho técnico, isto é, não se valeram da prerrogativa que lhes era conferida pelo § 1º, do art. 477, do CPC, tampouco defenderam eventual irregularidade da Perícia neste Recurso.

Assim, mostra-se de rigor reconhecer a ocorrência de preclusão lógica em relação ao tema, haja vista que, diante da imposição legal de que eventual discordância com o Laudo fosse manifestada em 15 (quinze) dias, a conduta omissiva dos Recorrentes representa silêncio eloquente que exterioriza as suas concordâncias com a prova.

Sobre o tema, relacionando o aludido fenômeno processual com a boa-fé objetiva e, notadamente, com a imperativa homogeneidade comportamental dos sujeitos processuais, Alexandre Freitas Câmara leciona:



"Ocorre preclusão lógica quando o sujeito do processo, em razão da prática de um determinado ato, perde a possibilidade de praticar outro que com ele seja incompatível. (...).

A preclusão lógica é uma manifestação da boa-fé processual (art. 5º), que tem, entre seus corolários, a vedação de comportamentos contraditórios (nemo venire contra factum proprium)." (in "O Novo Processo Civil Brasileiro", 7ª Ed., São Paulo: Atlas, 2021, p. 308 - Destacamos).



Nesse sentido, os julgados:



"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL - ACEITAÇÃO DO RESULTADO PELA PARTE AUTORA - POSTERIOR INSURGÊNCIA - COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO - VEDAÇÃO - BOA-FÉ PROCESSUAL E PRECLUSÃO LÓGICA - É vedado à parte agir de maneira desleal, de modo a insurgir-se contra seus próprios atos e afirmações (venire contra factum proprium), sob pena de violação do dever de boa-fé processual e por força da preclusão lógica, de modo que, diante da concordância quanto ao laudo pericial apresentado em juízo, não pode ela, em grau recursal, insurgir-se contra as conclusões alcançadas na prova técnica." (TJMG - AC: 10518030447115002, Relator: Fernando Lins, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2018 - Destacamos).



"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - PRECLUSAO LÓGICA - ANUENCIA ANTERIOR - REDISCUSSÃO DA FORMA DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE. - Tendo a parte anuído com o laudo pericial apresentado, inviável a sua impugnação em momento posterior, porquanto incidem sobre a questão os efeitos da preclusão lógica." (TJMG - AI: 10024028685279002, Relator: Mariângela Meyer, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2015 - Destacamos).



O mesmo raciocínio se aplica à tese dos Apelantes de que, na soma apresentada pela Autora, haveria a indevida cumulação de correção monetária com Comissão de Permanência (fls. 265/274).

Ora, como exposto, os cálculos que acompanharam a Inicial (fl. 59) foram substituídos pela perícia de fls. 183/192, a qual, não impugnada pelos Recorrentes, garantiu contornos estáveis ao quantum postulado vestibularmente.

Cumpre destacar que os Apelantes não defendem a abusividade de cláusula abstratamente prevista no contrato (questão que, naturalmente, extrapolaria o campo de trabalho do Expert), mas, sim, a forma de sua incidência.

Por fim, embora não tenha sido conferida vista aos Recorrentes em relação ao presente ponto, destaco ser dispensável a aplicação do Princípio da Não-Surpresa (art. 10, do CPC) em casos de declaração da ausência de pressupostos que condicionam o conhecimento do Recurso, haja vista que o Col. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "no que diz respeito à proibição de decisão surpresa, tenho que o princípio encartado no art. 10 do Código de Processo Civil não alcança as hipóteses em que o recurso interposto não atende os seus próprios requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EAREsp: 1271282/ES, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, S3 - Terceira Seção, Data de Publicação: 17/09/2019 - Destacamos).

Nesse mesmo sentido, o Enunciado nº 03, da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura (ENFAM):

"É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa." (Destaquei).



Mudado o que deve ser mudado, o seguinte Julgado do Col. Superior Tribunal de Justiça:

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. PROCESSO SELETIVO INSTAURADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVIMENTO DO MESMO CARGO EM QUANTIDADE SUFICIENTE A ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO SURPRESA OU DE TERCEIRA VIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO JURISDICIONAL PREVISÍVEL E COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RESULTADO OBJETIVAMENTE PREVISTO NO ORDENAMENTO LEGAL. SOLUÇÃO DENTRO DO DESDOBRAMENTO CAUSAL, POSSÍVEL E NATURAL, DA CONTROVÉRISA. APLICAÇÃO DOS BROCARDOS IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS."

(...)

2. O Tribunal de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender carentes os autos de prova pré-constituída do direito líquido e certo da impetrante. 3. Insurge-se a impetrante recorrente contra a decisão do TJPI alegando violação ao art. 10 do CPC/2015 e que a simples abertura de novo concurso para o mesmo cargo cria para ela direito subjetivo à nomeação. 4. Não há violação ao art. 10 do CPC/2015 pelo aresto impugnado.

5. O referido dispositivo estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dados às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

6. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.

[...]

8. Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius."(STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017- Destaquei).



Diante disso, não conheço do Recurso em relação à preliminar de inépcia da Inicial, bem como no tocante à tese de indevida cumulação entre a Comissão de Permanência e a correção monetária.



II - Mérito:



Na parte remanescente, Recurso é próprio (art. 1.009, do CPC/2015), tempestivo (§ 5º, do art. 1.009, do CPC/2015) e dispensado do preparo (art. 1.007, do CPC/2015), uma vez que os Recorrentes estão amparados pelos auspícios da Justiça Gratuita (fls. 163/166).

Conforme se depreende da Exordial (fls. 02/03), o BANCO ITAÚ S/A, que cedeu o seu crédito à Apelada, moveu Ação de Cobrança em desfavor dos Recorrentes, buscando o recebimento do importe histórico de R$141.245,51 (cento e quarenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais, cinquenta e um centavos), valor consubstanciado no contrato de fls. 07/11.

Na r. Sentença rechaçada (fls. 251/253), a I. Magistrada a qua julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando os Apelantes ao pagamento da aludida quantia, devidamente corrigida e atualizada pelos índices legais. Ainda, impôs aos Autores os ônus de suportarem as custas processuais e os honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze) por cento do importe condenatório.

O primeiro ponto de insurgência dos Recorrentes consiste no fato de que eles não rubricaram a integralidade das páginas da avença (fls. 07/11), o que retiraria a certeza daquela cártula.

Ocorre que, em feito análogo de minha Relatoria, à unanimidade, esta Eg 17ª Câmara Cível, decidiu que" a rubrica ou assinatura em todas as páginas do instrumento não constitui requisito para a sua exequibilidade "(Apelação Cível nº 1.0223.16.002726-2/001, Data de Publicação: 16/09/2019 - Destacamos).

Então, a despeito de tal providência, de fato, conferir maior segurança aos negócios jurídicos, é certo que, por não consubstanciar requisito de validade, a sua ausência, por si só, não é capaz de invalidar o ajuste.

Aliás, o art. 107, do Código Civil, é taxativo ao estabelecer que"a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir".

Como se não bastasse, o ordenamento jurídico prevê expediente incidental adequado para a impugnação quanto à autenticidade dos documentos (arts. 430 e seguintes, do CPC).

Logo, de duas, uma: Ou os Recorrentes entendem que o pacto juntado aos autos foi dolosamente manipulado pela Credora e, portanto, deveriam ter se valido do aludido mecanismo processual; ou o inconformismo dos Apelantes é baseado na mera ausência de suas assinaturas na integralidade da avença, tese de cunho formal e que, como exposto, não comporta acolhimento.

Nessa mesma direção, mudado o que deve ser mudado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO FIADOR ACERCA DO ATRASO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL OU CONTRATUAL. RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO CONTRATO. FORMALIDADE NÃO EXIGIDA POR LEI. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL 10%. POSSIBILIDADE.

JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

- Inexiste exigência legal ou contratual de prévia notificação do fiador para que lhe seja proposta demanda judicial fundada na inadimplência do locatário.

- Não é condição de validade do contrato a existência de rubrica em todas as folhas, por não existente exigência legal da formalidade.

- Voluntariamente assumida pelo fiador a condição de devedor principal, é evidente a renúncia ao benefício de ordem (art. 828, I, CC), validamente manifestada.

- Sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias, inexiste óbice à estipulação de multa moratória no patamar de 10% sobre o valor total devido.

- Os aluguéis constituem obrigação positiva e líquida, caracterizada a mora pelo simples vencimento, independentemente de posterior interpelação, razão pela qual a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela atrasada."(TJMG - AC: 1.0079.11.062596-3/001, Relator: José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2017 - Destacamos).

"AÇÃO DE COBRANÇA - Contratação incontroversa - Serviços prestados - Reconhecimento da assinatura aposta no instrumento - Ausência de rubrica em cada uma de suas folhas que não afasta o cumprimento das obrigações assumidas - Ausência de verossimilhança das alegações da consumidora - Ônus da prova - Não arguida oportunamente a falsidade do documento - Validade do contrato - Sem demonstração de pagamento - Ação procedente - Inépcia da reconvenção - Ausência de pedido - Sentença mantida - Verba honorária majorada. Apelação não provida."

(TJSP - AC: 10417613220168260002, Relator: Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2017 - Destacamos).

"DECLARATÓRIA - FRAUDE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDEFERIMENTO INICIAL. A falta de assinatura ou rubrica da parte na segunda página do contrato, não retira a sua exigibilidade, liquidez e certeza, porque a legislação assim não exige."(TJMG - AC: 1.0707.12.009480-0/001, Relator: Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2014 - Destacamos).

"AÇÃO MONITÓRIA - OBJETIVO DE IMPRIMIR FORÇA EXECUTIVA A PROVA ESCRITA QUE NÃO A TEM - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ACOMPANHADO DOS EXTRATOS - PROVA HÁBIL - SÚMULA Nº 247, DO STJ - RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO CONTRATO - DESNECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL EXPRESSA - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A simples ausência de rubrica dos contratantes em todas as páginas do pacto, sem que se aponte qualquer divergência específica entre o avençado e o colacionado aos autos, não implica na nulidade do contrato. Saliente-se, ainda, que os requerentes não questionam a autenticidade da assinatura oposta ao final do pacto, mas tão somente o fato de estarem ausentes suas rubricas nas demais folhas do instrumento contratual.

Tendo a ação monitória a finalidade de imprimir força executiva, de forma célere, à prova escrita que não a possui, doutrina e jurisprudência têm afirmado, enfaticamente, que pode ela ser ajuizada com base em contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado dos respectivos extratos, entendimento já sumulado pelo STJ, sob o número 247.

Atualmente, o STJ vem admitindo a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados por instituições financeiras, após março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, desde que haja pactuação expressa. Recurso parcialmente provido."(TJMG - AC: 1.0701.13.008578-3/001, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2014 - Destacamos).



Por fim, os Recorrentes defendem a abusividade dos juros remuneratórios estabelecidos no pacto (fl. 07).

Quanto ao tema, ressalto que, em nossos Tribunais, a posição consolidada é a de que as Instituições Financeiras públicas e privadas não estão sujeitas à taxa do Decreto nº. 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. , da Lei nº. 4.595/64 (Súmula nº 596, do STF).

Transcrevo, aqui, o texto da referida norma:

"Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:

(...)

VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;

(...)

IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:

- recuperação e fertilização do solo;

- reflorestamento;

- combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais;

- eletrificação rural;

- mecanização;

- irrigação;

- investimento indispensáveis às atividades agropecuárias.".



Os Egs. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça já tinham posicionamento no sentido de que o § 3º, do art. 192, da Constituição Federal, era norma de eficácia limitada, a reclamar a edição de norma complementar para a integração de seu comando, não sendo, pois, auto-aplicável, para que os juros praticados pelas entidades bancárias, que integram o Sistema Financeiro Nacional, pudessem se restringir a 12% (doze por cento) ao ano.

Com a edição da Emenda Constitucional nº 40/2003, foram extirpados todos os parágrafos do art. 192, da CF, pondo-se fim à controvérsia.

Em Sessão Plenária de 11/06/2008, O Col. Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante nº 7, de seguinte teor:

"A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.".



Destarte, remanesce claro que a Instituição Financeira não está sujeita ao limite de juros traçado pelo Decreto nº. 22.626/33, mas ao fixado pelo Conselho Monetário Nacional, por meio do seu Órgão executivo, o Banco Central do Brasil.

A respeito, confira-se a orientação da Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, de Relatoria da Em. Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO.

Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.

Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.

PRELIMINAR

O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto."(STJ - 2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, Data de Publicação: 10/03/2009 - Destacamos).



Não olvido que a cobrança de juros abusivos por parte da Instituição Financeira constitui, ainda, ofensa ao art. 36, da Lei nº. 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Vejamos:

"Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

(...)

III - aumentar arbitrariamente os lucros."(Destacamos).



Conforme o entendimento reiterado desta Eg. Câmara Cível, são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem em 50% (cinquenta por cento) a média praticada no mercado, seguindo a orientação do Col. Superior Tribunal de Justiça, constante do REsp. nº 1.061.530/RS, de relatoria da Em. Ministra Nancy Andrighi.

Transcrevo excerto do respectivo Acórdão:

"A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.

Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.

A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.

Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos."(STJ - REsp. nº 1061530/RS, Data de Publicação: 10/03/2009 - Destacamos).



Nesse sentido, os julgados desta Col. Câmara:

"APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR - EFEITO LIBERATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE.

- Não pode a parte recorrente, no recurso interposto, apresentar questões não debatidas em primeiro grau, por se tratar de inadmissível inovação recursal.

- É admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, e desde que haja pactuação expressa.

- A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

- Somente são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem em 50% a taxa média praticada no mercado."(TJMG - AC: 10024097394977003, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Publicação: 14/06/2016 - Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE- REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando delineada a abusividade desse encargo, o que se evidencia quando a taxa de juros contratada está 1,5 vezes maior que a taxa média do mercado praticada em operações equivalentes na época que foi celebrado o pacto, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil."(TJMG - AC: 10672130147057001, Relator: Luciano Pinto, Data de Publicação: 18/03/2016 - Destacamos).



O contrato em exame foi celebrado em 12/08/2010 (fl. 07), com juros pactuados em percentual de 166,01%, por ano, o qual nem sequer supera a taxa média praticada no mercado financeiro à época (165,56% ao ano), para os ajustes da mesma espécie, segundo a tabela divulgada no site do Banco Central do Brasil, no endereço eletrônico"http://www.bcb.gob.br/?TXCREDMES", não havendo que se falar em abusividade.

Ressalvo não constituir ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa a utilização, por este Relator, das Tabelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, uma vez que, segundo a legislação que regulamenta a matéria (art. , incisos VI e IX, da Lei nº. 4.595/64), compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros de operações e serviços bancários.

Em reforço à conclusão da legitimidade da utilização da referida Tabela, cito a publicação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no campo da Jurisprudência em Tese, 48ª (quadragésima oitava) edição, bem como o Enunciado de Súmula nº 530, daquele Sodalício:



" 2) Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530/STJ). "(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema 233 - Destacamos).

"Enunciado 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor."(Segunda Seção, julgamento em 13/05/2015, publicação no DJe de 18/05/2015 - Destacamos).

Assim, por meio de seu órgão executivo, o Banco Central do Brasil disponibiliza, regularmente, as taxas médias de juros praticadas no mercado financeiro, em todas as modalidades de contratações.

Referidas informações são de domínio público, encontrando-se disponíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores, podendo, assim, perfeitamente, ser utilizadas como parâmetro para se aferir a taxa média de mercado praticada em determinada operação.

Em situações análogas, esta Corte decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DOS JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE.

É válida a livre contratação do percentual de juros nos negócios jurídicos bancários, pois a Lei nº 4.595/64 determinou que, para as instituições financeiras, não há mais a restrição constante no Decreto nº 22.626/33 para a taxa de juros.

Excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, quando delineada a abusividade desse encargo, o que não ocorreu nessa seara, uma vez que a taxa de juros contratada está consoante à taxa média do mercado praticada em operações equivalentes, na época que celebrado o pacto, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil."

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.266026-7/001, Relator: Des. Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, julgamento em 18/06/2014, publicação da sumula em 03/07/2014 - Destacamos).

"AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 596 - LEI DE USURA INAPLICÁVEL - FIXAÇÃO NOS TERMOS DA TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano, porém, hão de serem observados os parâmetros adotados na Tabela do Banco Central para a sua cobrança."

(TJMG - Apelação Cível 1.0027.12.021972-3/001, Relator: Des. Wanderley Paiva, 11ª Câmara Cível, julgamento em 26/06/2014, publicação da sumula em 30/06/2014 - Destacamos).



Demais disso, vigora no ordenamento jurídico o princípio da livre dicção do direito, isto é," dai-me os fatos e te darei o direito ", o que permite ao julgador analisar a pretensão inicial, atribuindo-lhe o fundamento pertinente.

E o consagrado Princípio dispositivo não significa dizer que o julgador deve se limitar aos elementos fornecidos pelas partes, considerando toda a responsabilidade que lhe é atribuída e o caráter publicista de que se revestem as lides.

Logo, o Juiz não pode se conformar com o papel de mero espectador da lide que se instaura, cabendo-lhe, além da iniciativa probatória, quando necessária, a aferição dos fatos e dos elementos disponíveis, principalmente dos reputados de domínio público, ainda mais na espécie, que o fato é oficial e, portanto, prova o notório, de modo a assegurar a regularidade do processo e a aplicação do direito em consonância com a verdade real.

Dessa forma, não ocorre ilegalidade, tampouco abusividade que determine o afastamento ou a limitação das taxas respectivas.

Em face do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo incólume a r. Sentença rechaçada (fls. 251/253).

Custas pelos Recorrentes e, com fulcro o § 11º, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, observado, contudo, o disposto no § 3º, do art. 98, do CPC (fls. 163/166).







DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"ACOLHERAM A PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO"

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