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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Guilherme de Azeredo Passos (JD Convocado)
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO DISSOCIADO DOS AUTOS. TESE AFASTADA. FRAÇÃO PELA TENTATIVA. PERIGO DE MORTE E QUALIDADE DAS LESÕES. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. APONTAMENTO DO CONCURSO FORMAL NA DENÚNCIA. CRITÉRIO DA EXASPERAÇÃO. NÚMERO DE CRIMES. CONDUTA SOCIAL NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCLUSÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O PRÓPRIO TIPO PENAL. Mantém-se a decisão dos jurados que encontra amparo nas provas dos autos, não caracterizando veredicto dissociado do que foi produzido pela acusação. Aplica-se a fração de 1/3 pela tentativa quando demonstrada a gravidade das lesões em região vital e o perigo concreto de vida. A narrativa da denúncia aponta a existência de concurso formal entre as três tentativas de homicídio e o homicídio consumado. A análise desfavorável da conduta social que não extrapola o próprio tipo penal do art. 288, CP, é inidônea para exasperar a pena-base.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0433.20.001807-8/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: DANIEL JUNEO LOPES DOS SANTOS - APELADO (A)(S): DANIEL JUNEO LOPES DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

JD. CONVOCADO GUILHERME DE AZEREDO PASSOS

RELATOR.





JD. CONVOCADO GUILHERME DE AZEREDO PASSOS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e por DANIEL JUNEO LOPES DOS SANTOS visando a reforma da r. sentença de primeiro grau (fls. 1765/1770), na qual o MM. Juiz-Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Montes Claros, em observância às respostas dadas aos quesitos pelo Conselho de Sentença, condenou o acusado como incurso nas sanções dos artigos:

- 121, § 2º, incisos I, III e IV, cumulado com art. 14, inciso II, e 61, 1, em combinação com o art. 29, caput, também do CP, por duas vezes, pelas tentativas de homicídio praticadas contra as vítimas GUILHERME FHILLIPE AMARAL SILVA, e HUGO CLEVERLAND FONSECA GOMES; 121, § 2º, incisos I, III e IV, combinado com art. 61, I, art. 29, caput, na forma do art. 73, todos do CP, pelo homicídio consumado da vítima MÁRCIO JÚNIOR XAVIER PEREIRA; 121, § 2º, incisos I, III, e IV, cumulado com art. 14, inciso II, art. 61, 1, art. 29, caput, na forma do art. 73, todos do CP, pela tentativa de homicídio praticada contra a vítima KLAYTON GERALDO TOLENTINO; e também art. 288, caput, e parágrafo único, combinado com o art. 61, I, do Código Penal, em combinação com o art. caput, da Lei n. 8.072/1990.

A reprimenda definitiva, observada a regra do art. 69, CP, foi estabelecida em 56 (cinquenta e seis) anos de reclusão, regime fechado.

Em seu arrazoado, (fls. 1805/1809), o Ministério Público requer seja aplicada a redução mínima de um terço (1/3) em relação ao homicídio tentado contra a vítima Klayton Geraldo e de metade (1/2) em relação à vítima Hugo Cleverland.

A defesa, em suas razões recursais (fls.1824/1834) requereu a anulação do julgamento pelo Conselho de Sentença em virtude de contrariedade da decisão em relação à prova existente nos autos. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena-base para o mínimo legal e a reestruturação na segunda fase coma aplicação da fração de 1/6 pela reincidência.

O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 1843/1848, o acusado às fls. 1850/1856, ambos pleiteando o não provimento dos recursos adversos.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso ministerial e parcial provimento do apelo defensivo.

Os presentes autos, após desmembramento, referem-se exclusivamente ao acusado Daniel Júneo, o segundo apelante.

É o relatório.

Conheço dos recursos porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO:

Os fatos foram assim narrados na denúncia (f. 02D-08D):

I. Firma-se nas apurações registradas nos autos do inquérito policial informativo desta denúncia que, na data de 19 de março de 2011, por volta das 17:40 horas, os denunciados * e *, unidos aos coimplicados * e * pelo comum e consciente intento de matar (animus necandi), transportaram os dois (02) últimos, sobre motocicletas, às cercanias do estabelecimento comercial denominado "Bar da Praça" e situado na Avenida Olímpio Prates, número 668, bairro Major Prates, Montes Claros, Minas Gerais, local onde os referidos passageiros passaram a efetuar com armas de fogo por si adrede portadas diversos disparos contra os rapazes * e *, porém sem provocarem os óbitos destes por circunstâncias alheias às convergentes vontades assassinas e relacionadas, mormente, a erros de pontaria acentuados pelos ágeis carreiros empreendidos pelas mencionadas vítimas, razão pela qual a segunda (2.ª) sofreu lesões corporais restritas aos pés, ao passo que a primeira (1.ª) sequer foi atingida; de modo a haverem os incriminados, pois, concorrido aos inícios das execuções de dois (02) homicídios não consumados.

II. Deveras, calca-se no caderno investigatório que os denunciados * e * agiram em confluência dos esforços finalisticamente orientados aos assassínios de * e *, ao dirigirem, plenamente cônscios dos intentos homicidas de * e *, motocicletas em cujas garupas sentaram-se, respectivamente, os apontados atiradores, conduzindo-os ao ambiente das agressões às vítimas em via pública e proporcionando-lhes, na sequência, rápida evasão.

III. Outrossim, respalda-se no apanhado pré-processual que, no mesmo contexto fático em exposição, os denunciados * e *, conquanto empenhados, juntamente com os increpados * e *, em afetarem as vítimas * e * com vários tiros por si realizados, vieram a ferir, por erros nas execuções (aberratio ictus), os ofendidos * e *, ocasionando-lhes, a rigor, as lesões corporais que, conforme descritas estão, correspondentemente, no Relatório de Necropsia de número 471/2011 e no Laudo de Exame de Corpo de Delito de número 837//2011, encartados à composição das folhas 153 a 158 e 177 dos autos do inquérito policial, determinaram aguda anemia hemorrágica constitutiva da causa eficiente do óbito da primeira (1.ª) nomeada vítima desacertadamente molestada e ensejaram perigo de morte à segunda (2.ª), que não faleceu por circunstâncias adversas à deliberação de assunção do risco da letalidade das ações ofensivas e atinentes, sobretudo, ao imediato socorro médico-hospitalar a si prestado; de maneira a terem os quatro (04) implicados, portanto e em concurso formal com as supra narradas condutas, iniciado a execução de outro homicídio não consumado, bem como executado e consumado delito de homicídio.

IV. Ressalta do caderno de diligências investigativas que, ao coatuarem para atentar contra as existências das vítimas * e * e terminarem por lesionar, além da segunda (2.ª), os ofendidos * e *, agiram os denunciados *, *, * e * incitados por torpe motivação matizada pelo propósito de eliminação de concorrência desempenhada, no narcotráfico, por * e *.

V. No toar do exposto, ampara-se ainda no inquérito policial que os denunciados *, *, * e *, ao concorrerem para os empreendimentos de vários disparos de armas de fogo contra as vítimas * e *, nas adjacências de movimentado estabelecimento comercial e em via pública, ainda à luz do dia, valeram-se de meio do qual resultou perigo comum, motivo pelo qual, aliás, atingidos foram os jovens * e *.

VI. Ademais, lastreia-se nos autos do procedimento inquisitivo que os denunciados * e *, em consonância com o plano previamente traçado com seus comparsas * e *, inesperadamente atacaram as vítimas *, *, * e *, de maneira a ter-se configurado, na dinâmica das execuções dos crimes ora imputados, o emprego de recurso apto, no mínimo, a dificultar a defesa de cada um dos ofendidos.

VII. Colhe-se do inquérito policial que *, *, * e * associaram-se em quadrilha ou bando armado, tanto para o desembaraçado exercício do tráfico ilícito de produtos estupefacientes, na região dos bairros Ciro dos Anjos e Major Prates, quanto para as concretizações de crimes com as vidas de rivais narcotraficantes, de forma a terem os denunciados, logo, executado e consumado infração definida pelo artigo 288, caput e parágrafo único, do Código Penal e reprovada nos termos dispostos pelo artigo 8.º, caput, da Lei número 8.072, de 25 de julho de 1990. (transcrição da denúncia como constou do acordão de agosto de 2017, relativo ao corréu Lucas, apelação criminal n.º 1.0433.15.024669-5/001, cuja relatoria coube ao Desembargador Alexandre Victor de Carvalho)



Após a primeira fase do procedimento do Júri, com colheita de provas, foi pronunciado o segundo apelante nos termos da imputação contida na inicial (fls. 460/492).

A decisão de pronúncia foi alvo de recurso em sentido estrito, julgado por esta 5ª Câmara Criminal, cuja relatoria coube ao Desembargador Alexandre Victor de Carvalho. O acórdão que, após rejeitar preliminares defensivas, manteve a pronúncia consta de f. 788/796. Naquele julgamento, restou vencido o então Relator que impronunciava os recorrentes, entre eles o ora apelante Daniel (RSE n.º 1.0433.11.006655-5/001). Os embargos infringentes opostos pela defesa do corréu Igor foram rejeitados - acórdão de fls. 870/873.

O acusado Daniel Júneo foi submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença, em 22/10/2019, sendo condenado como mencionado acima. Registro que, em relação a ele houve adiamento da sessão de julgamento ocorrida em 14/05/2019 para o corréu Carlos Henrique - fls. 1599. O corréu Lucas, após o provimento do seu apelo n.º 1.0433.15.024669-5/001 e cassação do veredito, foi novamente julgado em 18/06/2018. Quanto ao corréu Igor, que seria julgado na mesma data do ora apelante - 22/10/2019 - não se realizou o julgamento por razões descritas na ata de fls. 1749/1750.

A defesa de Daniel Júneo aponta contrariedade do veredito com as provas produzidas nos autos.

Em plenário (mídia de fl. 1773), a testemunha Valdemir, policial militar, afirmou que conhece Pigmeu, o apelante Daniel, e ofereceu, perante o Conselho de Sentença, declarações que justificam o acolhimento da versão da acusação.

A testemunha Anderson, policial militar, afirmou conhecer Pigmeu, o apelante Daniel, e também, em plenário, confirmou a narrativa constante dos autos, apontando a coautoria do apelante. Igualmente, declarou que o apelante foi apontado como um dos autores pelas vítimas.

A valoração da retratação das vítimas e da narrativa das testemunhas policiais militares cabe aos jurados. Não se pode dizer que a prevalência do que confirmaram essas testemunhas, em plenário, caracterize erro no julgamento que conduza à sua cassação.

Não cabe à instância revisora (re) valorar a prova oral produzida. O apontamento da coautoria do apelante está na prova oral colhida em plenário, impedindo que o veredicto seja tomado como dissociado das evidencias dos autos.

A valoração dos jurados, repita-se, não é dissociada das provas dos autos.

Mantido o veredicto, passo a examinar as penas aplicadas.

As penas-base para cada um dos crimes foi fixada em dezesseis anos de reclusão. Foram consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e à conduta social.

Constou da sentença apelada:

"O crime cometido merece reprovação intensa, visto que o agente cometeu conduta grave, brutal, em via pública, assumindo o risco de atingir um número ainda maior de pessoas, e causar mais mortes, levando pavor para a comunidade. Assim, a culpabilidade é elevada".

"A conduta social é apreciada em desfavor, ante as notícias de envolvimento com o tráfico de drogas e facção criminosa".

Havendo motivação concreta, extraída dos autos, mantém-se as respectivas análises.

Na segunda fase, para cada um dos delitos, duas qualificadoras foram tomadas como agravantes - emprego de meio do qual resultou perigo comum e de recurso que dificultou a defesa da vítima. A motivação torpe, por sua vez, atendeu à qualificação do homicídio, estabelecendo o patamar de doze a trinta anos de reclusão.

Foram três as agravantes consideradas na segunda fase - as indicadas acima e a reincidência - que levaram a um aumento correspondente a 1/6 para cada uma delas. Não haveria ilegalidade ou injustiça que pudesse ser corrigida, diante da orientação doutrinária e jurisprudencial sobre a agravação nesta etapa (coeficiente máximo de 1/6 para cada agravante).

Ocorre que há bis in idem muito bem identificado no parecer ministerial, às fl. 1875, v. O conteúdo da qualificadora relativa ao perigo comum foi apreciado na culpabilidade, como circunstância judicial desfavorável. Decoto da sentença a etapa que resultou em maior aumento, ou seja, conservo a análise desfavorável da culpabilidade, mas extirpo o reconhecimento da qualificadora como agravante (geração do perigo comum).

Na segunda fase, pela presença das agravantes da reincidência e da utilização do recurso que dificultou a defesa da vítima, para cada delito, aumento as respectivas penas-base (dezesseis anos de reclusão) para vinte anos de reclusão.

Na terceira fase, para os delitos tentados, foi aplicada a máxima fração de redução, qual seja, 2/3 (dois terços).

O recurso ministerial versa sobre a fração aplicada pelo reconhecimento dos crimes tentados. Requer seja aplicada a redução mínima de um terço (1/3) em relação ao homicídio tentado contra a vítima Klayton Geraldo e de metade (1/2) em relação à vítima Hugo Cleverland.

A vítima Hugo Cleverland foi atingida no primeiro dedo (dedão), vale dizer, em região não vital. A partir deste fato concreto, a aplicação da fração de 2/3 é acertada porque a ação imputada ao apelante ficou distante da consumação do delito de homicídio.

As lesões sofridas pela vítima Klayton Geraldo estão descritas às fl. 177. O juiz sentenciante registrou que o resultado morte esteve longe de ser atingido, apontamento idêntico ao que feito para as outras tentativas. Razão assiste ao Ministério Público que aponta a gravidade das lesões sofridas e a comprovação de perigo concreto de morte - laudo pericial de fl. 177 e comprovação de cirurgia e internação por um mês - fl. 178. Para este crime de homicídio tentado, deve ser aplicada a fração de 1/3 em razão da tentativa diante da maior aproximação do resultado morte.

A fixação da pena destoa da imputação contida na denúncia no que se refere à aplicação da regra do concurso material. O juiz sentenciante somou as penas impostas às três tentativas de homicídio e ao homicídio consumado. Ocorre que a denúncia indica, para o erro na execução - atingimento de duas vítimas, quais sejam, Klayton Geraldo e Márcio Júnior - a regra do concurso formal (fl. 04-D).

Passo a reajustar as penas impostas, partindo da sentença de fls. 1765/1770 e das considerações feitas acima.

- VÍTIMA GUILHERME FHILLIPE AMARAL SILVA:

Fixo a pena-base em dezesseis anos de reclusão. Na segunda fase, pelas duas agravantes, aumento a reprimenda para vinte anos de reclusão. Na terceira fase, pela tentativa, diminuo-a em 2/3 (dois terços), concretizando-a em seis anos e oito meses de reclusão.

- VÍTIMA HUGO CLEVERLAND FONSECA GOMES:

Fixo a pena-base em dezesseis anos de reclusão. Na segunda fase, pelas duas agravantes, aumento a reprimenda para vinte anos de reclusão. Na terceira fase, pela tentativa, diminuo-a em 2/3 (dois terços), concretizando-a em seis anos e oito meses de reclusão.

- VÍTIMA MÁRCIO JÚNIOR XAVIER PEREIRA:

Fixo a pena-base em dezesseis anos de reclusão. Na segunda fase, pelas duas agravantes, aumento a reprimenda para vinte anos de reclusão, concretizando-a neste patamar ante a ausência de outras causas modificadoras.

- VÍTIMA KLAYTON GERALDO TOLENTINO:

Fixo a pena-base em dezesseis anos de reclusão. Na segunda fase, pelas duas agravantes, aumento a reprimenda para vinte anos de reclusão. Na terceira fase, pela tentativa, diminuo-a em 1/3 (um terço), concretizando-a em treze anos e quatro meses de reclusão.

Em cumprimento à regra do art. 70, do Código Penal, tomo a reprimenda mais grave (vinte anos de reclusão) e promovo a exasperação de 1/4. O critério da exasperação é o número de crimes: em sendo três homicídios tentados e um homicídio consumado, portanto, quatro crimes, aplico a fração de 1/4. A pena, quanto a esses crimes, fica totalizada em vinte e cinco anos de reclusão.

Razão também assiste ao Procurador de Justiça que apontou erro no cálculo da pena do delito de associação criminosa.

A pena-base foi aplicada em três anos e seis meses de reclusão, após análise desfavorável da conduta social. Ocorre que o que foi apontado como conteúdo desfavorável da conduta social, aqui, não extrapola o próprio tipo penal (notícias de envolvimento com o tráfico de drogas e facção criminosa). Atento ao patamar estabelecido no art. 8º da Lei 8072/1990 e ao afastamento da conclusão negativa sobre a conduta social que é inerente ao tipo penal do art. 288, do Código Penal, fixo a pena-base em três anos de reclusão. Reconhecido que se trata de associação armada, aplico o aumento de metade, como na sentença, concretizando a pena para este delito em quatro anos e seis meses de reclusão.

Ficam mantidos os demais termos da sentença.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ministerial para alterar a fração aplicada em razão da tentativa para um dos crimes e dou parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir as penas na forma retro, mantendo inalterados os demais termos da r. sentença condenatória.

Custas como na sentença.

É como voto.

Oficie-se.



DES. PEDRO COELHO VERGARA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS."

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