jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0206091-91.2013.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: PENAL E PROCESSO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - NULIDADES DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E DO AUTO DE INFRAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - TEMA 225 - REPERCUSSÃO GERAL JULGADA NO STF - APURAÇÃO DA SONEGAÇÃO FISCAL - ÂMBITO ADMINISTRTATIVO - REGULARIDADE - DEIXAR DE FORNECER NOTA FISCAL RELATIVA À VENDA DE MERCADORIA - MATERIALDIADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO.

- Não há que se falar em ofensa à ampla defesa se a contribuinte, ora ré, teve ciência do procedimento administrativo, inclusive sendo-lhe foi oportunizada a quitação e parcelamento do débito tributário - A imposição legal do fornecimento ao Fisco, pelas administradoras de cartões de crédito, de informações referentes aos valores recebidos pelos estabelecimentos credenciados para operar com cartões de crédito e débito, não caracteriza quebra de sigilo fiscal, pois o acesso aos dados do contribuinte, ainda resguardado pelo sigilo, se dá nos limites de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, quando considerado indispensável pela autoridade fiscal - "O art. da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal" (Tema 225 da repercussão geral - STF) - Se a Fazenda Estadual computou as operações realizadas com cartões de crédito/débito e, deduzindo as informações apresentadas pela apelante, apurou uma diferença de lançamento tributário, está comprovada a prática do crime previsto no art. , V, da Lei 8.137/90 - Após o trânsito em julgado da sentença para a acusação a prescrição regula-se pela pena aplicada. Decorrido o laps o prescricional desde a data da publicação da sentença penal condenatória, sem a incidência de algum marco interruptivo, é de se julgar extinta a punibilidade da ré pela prescrição da pretensão punitiva na sua forma intercorrente ou superveniente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206530259/apelacao-criminal-apr-10079130206091002-contagem