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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Inteiro Teor



EMENTA: PENAL E PROCESSO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - NULIDADES DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E DO AUTO DE INFRAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - TEMA 225 - REPERCUSSÃO GERAL JULGADA NO STF - APURAÇÃO DA SONEGAÇÃO FISCAL - ÂMBITO ADMINISTRTATIVO - REGULARIDADE - DEIXAR DE FORNECER NOTA FISCAL RELATIVA À VENDA DE MERCADORIA - MATERIALDIADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO.

- Não há que se falar em ofensa à ampla defesa se a contribuinte, ora ré, teve ciência do procedimento administrativo, inclusive sendo-lhe foi oportunizada a quitação e parcelamento do débito tributário.

- A imposição legal do fornecimento ao Fisco, pelas administradoras de cartões de crédito, de informações referentes aos valores recebidos pelos estabelecimentos credenciados para operar com cartões de crédito e débito, não caracteriza quebra de sigilo fiscal, pois o acesso aos dados do contribuinte, ainda resguardado pelo sigilo, se dá nos limites de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, quando considerado indispensável pela autoridade fiscal.

- "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal" (Tema 225 da repercussão geral - STF)

- Se a Fazenda Estadual computou as operações realizadas com cartões de crédito/débito e, deduzindo as informações apresentadas pela apelante, apurou uma diferença de lançamento tributário, está comprovada a prática do crime previsto no art. , V, da Lei 8.137/90.

- Após o trânsito em julgado da sentença para a acusação a prescrição regula-se pela pena aplicada. Decorrido o lapso prescricional desde a data da publicação da sentença penal condenatória, sem a incidência de algum marco interruptivo, é de se julgar extinta a punibilidade da ré pela prescrição da pretensão punitiva na sua forma intercorrente ou superveniente.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.13.020609-1/002 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): MARCELA SOUZA VIEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (A) S: SENADO FEDERAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCELA SOUZA VIEIRA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

RELATOR.





DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (RELATOR)

V O T O

MARCELA SOUZA VIEIRA, qualificada dos autos, foi denunciada pela prática dos delitos dos arts. , V, da Lei 8.137/90 (vinte e cinco vezes) e 299, caput, do Código Penal, porque, em vários meses, nos anos de 2007 a 2009, na qualidade de sócia-administradora da empresa "Shasta Lily Modas Ltda" (comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios), promoveu a saída de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais, deixando de recolher ICMS devido nas transações, causando um prejuízo aos cofres públicos na importância de R$311.264,06 (trezentos e onze mil, duzentos e sessenta e quatro reais e seis centavos), créditos tributários devidamente constituídos, com decisão administrativa transitada em julgado no PTA 01.000163345.13 e inscrição em dívida ativa (fls. 11/14). Consta, ainda, que, de maneira reiterada, no mesmo período, a denunciada inseriu declaração falsa, em documentos públicos, a saber, "Declarações de Apuração e informação de ICMS" ("DAPI-simples"), "Livro de Registro de Apuração de ICMS" e "Declarações Anuais do Simples Nacional", informando faturamento inferior ao que fora efetivamente auferido pela empresa, com o objetivo de assegurar a ocultação da sonegação fiscal anteriormente perpetrada e consumada.

A exordial foi rejeitada em relação ao crime do art. 299 do Código Penal (fls. 134/135), sendo tal decisão mantida neste Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 205/215).

O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Contagem julgou procedente o pedido contido na denúncia e a condenou, nas iras do 1º, V, da Lei 8.137/90, c/c art. 71 do Código Penal, a cumprir a pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, pena substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa (fls. 265/267).

Inconformada, a defesa recorreu, requerendo a cassação da sentença em face da nulidade do Procedimento Tributário Administrativo (PTA) e do Auto de Infração que subsidiaram o oferecimento da denúncia e, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal (fls. 275/267).

Contrarrazoando, o Ministério Público se bate pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 285/298), ao que aquiesceu a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Marco Antônio Lopes de Almeida (fls. 307/308v.).

Esta c. Quarta Câmara Criminal acordou, por maioria, em acolher a preliminar suscitada e determinar a nulidade do feito desde o início da instauração do auto de infração fiscal, vencido este Relator (fls. 312/327).

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais interpôs recurso especial contra a referida decisão perante o c. Superior Tribunal de Justiça, alegando negativa de vigência ao art. , V, da Lei 8.137/90, art. 26, § 2º, da Lei 8.625/03, art. , da Lei Complementar nº 105/2001 e art. 198 do Código Tributário Nacional, sob o argumento de que o citado art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 não poderia ter sido afastado pela Câmara, com base na garantia constitucional do sigilo bancário/fiscal, em razão da ausência de autorização judicial, uma vez que tal dispositivo legal não foi declarado inconstitucional (fls. 349/361).

O recurso foi contrarrazoado pela defesa (fls. 392/393) e, em seguida, admitido pela Terceira Vice-Presidência (fls. 399/399v.).

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso, "para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da demanda, desta feita, caso necessário, com observância da cláusula de reserva de plenário" (fls. 411).

Em novo julgamento realizado, esta c. Quarta Câmara Criminal acordou, por maioria, em acolher a preliminar suscitada e manter a nulidade declarada no acórdão anterior, sob outro argumento, vencido este Relator (fls. 422/429).

Opostos Embargos de Declaração pelo Ministério Público, estes foram rejeitados conforme acórdão de fls. 454/455v.

Em decisão proferida nos autos de Reclamação Constitucional ajuizada pelo Parquet, o Superior Tribunal de Justiça julgou procedente o pedido para "anular a decisão da Quarta Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tomada na Apelação Criminal n. 1.0079.13.020609-1/002, e determinar que outra seja proferida com observância do decidido no REsp n. 1.619.920/MG" (fls. 503/505v).

Submetido a novo julgamento, o feito foi remetido ao Órgão Especial para resolução da controvérsia, observada a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF/88, consoante acórdão de fls. 513/521v., no qual restei, mais uma vez, vencido.

Distribuída a arguição de inconstitucionalidade no c. Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, o douto Relator, Desembargador Geraldo Augusto, após manifestações da União Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, negou seguimento ao incidente e determinou o retorno dos autos à esta c. Quarta Câmara Criminal para prosseguimento do julgamento (fls. 621/622), vindo os autos conclusos a este Relator.

É o relatório, em síntese.

Cumprindo a decisão emanada pelo c. Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, passo ao reexame do recurso de apelação criminal.

Peço vênia para reiterar o mesmo posicionamento externado quando do julgamento do acórdão recorrido, no qual não vislumbrei qualquer nulidade a macular o feito.

As teses defensivas cingem-se a dois tópicos, a saber, a nulidade do Procedimento Tributário Administrativo (PTA), o qual, segundo alega, teria transcorrido à revelia da apelante, que não foi notificada da sua instauração; e a nulidade do Auto de Infração e da forma de apuração do período fiscalizado, considerando que o fornecimento de informações ao fisco pelas operadoras de cartão de crédito constitui indevida quebra do sigilo bancário e fiscal da ré, a qual, ademais, não pode ter acesso ao conteúdo dessas informações.

Passo à análise das teses.

NULIDADE DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO

A alegação de nulidade não procede.

Com efeito, consta que a apelante deixou de emitir nota fiscal da saída de mercadorias - conduta tipificada no art. , V, da Lei 8.137/90 - e, para dar "ares" de veracidade à movimentação financeira de seu estabelecimento comercial, informou à Fazenda Estadual faturamento a menor, por meio da inserção de dados falsos em documentos fiscais, tudo com o objetivo de suprimir ou reduzir o recolhimento do ICMS.

A apelante teve plena ciência da fiscalização em seu estabelecimento comercial, porquanto, em duas oportunidades, nos meses de agosto e setembro de 2009, ela foi intimada pela Secretaria Estadual da Fazenda a apresentar o detalhamento das vendas realizadas entre os meses de janeiro de 2007 a maio de 2009 e as cópias reprográficas das declarações mensais de apuração dos impostos, consoante Autos de Intimação Fiscal de fls. 52 e 59, ambos devidamente assinados por prepostos.

A apelante, todavia, quedou-se inerte, motivando, em outubro de 2009, a lavratura do Auto de Início da Ação Fiscal, novamente assinada por preposta, na qual a apelante foi intimada a apresentar registros de entrada e saída de mercadorias e de apuração do ICMS e notas fiscais respectivas (fls. 36).

Em resposta, a apelante apresentou os documentos solicitados, dentre eles a planilha "Detalhamento de Vendas" do período de 01/01/07 a 30/09/09 (fls. 37/39, assinados pela própria apelante. Todavia, após confronto desses dados com as informações fornecidas pela administradora de cartões de crédito (fls. 45/51), a Administração Fazendária concluiu que houve a omissão, por parte da apelante, de parte do faturamento obtido pela empresa no perídio apurado, subsistindo, pois, saldo de ICMS a recolher (fls. 40/44), o que motivou a Secretaria de Estado da Fazenda a lavrar o Auto de Infração de fls. 33/35 para exigir o recolhimento do crédito tributário (incluso multas) apurado em R$226.079,07 (duzentos e vinte e seis mil e noventa e sete reais e sete centavos).

Face ao exposto, a apelante requereu o parcelamento tributário demonstrado no referido Auto de Infração, tendo sido deferido, em 20/08/10, sob o nº 12.036920100.56 (fls. 94/95), e iniciou a quitação das parcelas. Contudo, em dado momento, a apelante deixou de realizar o pagamento, vindo a caracterizar, doravante, o inadimplemento do crédito tributário (fls. 97/98), ficando revogada, assim, suspensão da pretensão punitiva nos termos da Lei nº 10.684/03, o que deu ensejo à presente ação penal.

A meu sentir, o procedimento obedeceu aos ditames do Decreto Estadual 44.747/08, que regulamenta o Procedimento Tributário Administrativo (PTA), devendo-se registrar que o crédito tributário tratado nos presentes autos, resultante do ICMS, é denominado de natureza não-contenciosa, não sendo objeto de impugnação (art. 102). Igualmente, do referido Regulamento extrai-se que o pedido de parcelamento implica o reconhecimento do crédito tributário e exclui a possibilidade de apresentação de recursos, inclusive impugnação, e importam a desistência dos já interpostos (art. 102, § 2º).

Resta suficientemente demonstrado, pois, a meu sentir, que a apelante não apenas teve ciência de todo o procedimento administrativo, como também lhe foi oportunizada a quitação do débito, o que vem de encontro à alegação da apelante de que jamais recebera intimação da Receita Estadual para a apresentação documentos fiscais (fls. 244).

Do exposto, não vislumbro ofensa ao princípio da ampla defesa no procedimento administrativo, estando ele apto a demonstrar a materialidade do delito narrado na denúncia, que, somado à confissão da autoria pela apelante, como se verá, constituem provas aptas a embasar a sentença condenatória.

NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO

Alega, ainda, a defesa, a nulidade do Auto de Infração Fiscal, o qual se baseou em dados obtidos pela Secretaria da Fazenda relativos às operações efetuadas por seu estabelecimento, cujo pagamento se deu através de cartões de crédito e débito, fornecidos pelas empresas administradoras de cartões de crédito, enfatizando a quebra do sigilo bancário e fiscal da contribuinte por ato do poder público, ou seja, sem a necessária, ao que alega, decisão judicial.

A tese defensiva não merece prosperar, concessa venia.

Primeiramente, não procede a alegação da defesa de que o relatório das operações financeiras apresentado pelas Administradoras de Cartão de Crédito não foi juntado ao Procedimento Tributário Administrativo (PTA), uma vez que o mesmo pode ser encontrado às fls. 45/51 dos presentes autos, podendo a ré e sua defesa verificar com exatidão os valores consolidados por Administradora.

No que tange ao cerne da alegação de nulidade, tenho, a meu sentir, que não há como negar ao poder público a titularidade de investigar e fiscalizar no caso concreto.

A Lei Estadual (RICMS - Decreto nº 43.080/2002) impôs às administradoras de cartões de crédito a obrigação de apresentar ao Fisco os arquivos digitais referentes aos recebimentos dos estabelecimentos credenciados para operar com cartões de crédito e débito:

Art. 10-A - As administradoras de cartões de crédito, de cartões de débito em conta-corrente, as empresas que prestam serviços operacionais relacionados à administração de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e as empresas similares manterão arquivo eletrônico referente a totalidade das operações e prestações realizadas no período de apuração por estabelecimentos de contribuintes do ICMS constantes do Cadastro Resumido de Contribuintes do ICMS disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, www.fazenda.mg.gov.br, cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares.

[...]

Art. 11 - A entrega do arquivo eletrônico de que trata o art. 10, observado o disposto no art. 39, todos desta Parte, será realizada, mensalmente, mediante sua transmissão, via internet, para a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao das operações e prestações. (Anexo VII, parte 1)

Tal procedimento encontra-se autorizado na Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações das instituições financeiras em seu art. :

Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.



Como se vê, a lei trata de uma regra de excepcionalidade, exigindo que o acesso aos dados do contribuinte se dê no bojo de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e que seja considerado indispensável pela autoridade, além de também reafirmar a conservação do sigilo.

Os dados ou informações passam da instituição financeira ao Fisco, mantendo-se o sigilo que os preserva do conhecimento público, já que o art. 198 do CTN veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação financeira do sujeito passivo, o que se costuma designar por "sigilo fiscal". Assim, tem-se entendido que, nestes casos, o que ocorre não é propriamente a quebra de sigilo, mas a "transferência de sigilo" dos bancos ao Fisco.

Outrossim, embora a defesa deduza precedente que respalde a sua argumentação de inconstitucionalidade por quebra de sigilo (RE 389808), vejo que a questão já foi resolvida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, com fixação da tese, em relação ao item a do Tema 225 da sistemática, de que "o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal".

Vejamos e ementa na íntegra:



RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item a do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". 7. Fixação de tese em relação ao item b do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: "A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN". 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016)



Inclusive, a fim de estabelecer a possibilidade do compartilhamento de informações obtidas pelo Fisco para fins penais, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses, também em repercussão geral:



Ementa Repercussão geral. Tema 990. Constitucional. Processual Penal. Compartilhamento dos Relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Constitucionalidade reconhecida. Recurso ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença condenatória de 1º grau. Revogada a liminar de suspensão nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC). Fixação das seguintes teses: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. (RE 1055941, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020)



Portanto, em face das decisões do Supremo Tribunal Federal, tenho que a aplicação da lei não pode ser afastada sob o argumento da quebra do sigilo bancário.

Assim, ao contrário do alegado pela defesa, o procedimento administrativo transcorrera em clima de normalidade, não merecendo acolhida a nulidade requerida nas razões de recurso.

A Fazenda Estadual computou as operações realizadas com cartões de crédito/débito (fls. 45/51) e deduziu as operações apresentadas pela apelante (fls. 37/39), apurando uma diferença de lançamento (fls. 40/42), estando comprovada, pois, de forma extreme de dúvidas, a materialidade delitiva, também à luz da Certidão de Dívida Ativa (fls. 11/13), do Relatório fiscal (fls. 33/35), do Relatório Conclusivo e Consubstanciado (fls. 103/110) e da Conclusão Fiscal (fls. 40/42).

De mais a mais, a apelante confessa, em juízo, que deixou de recolher os tributos e de honrar o parcelamento do débito acordado perante a Receita Estadual, corroborando para a conclusão do PTA:



[...] que a empresa teve vida durante seis anos, mais ou menos, esclarecendo que nos primeiros quatro pagava os impostos regularmente [...] entretanto, findos os quatro anos mencionados acima, a empresa em referência foi enquadrada em outro regime tributário, razão pela qual o valor do imposto a recolher aumentou consideravelmente, sendo que a interroganda passou a não ter condições financeiras de fazer frente a tal obrigação tributária; que o débito foi só se avolumando e a interroganda, em certa época, tomando conhecimento de um programa fiscal instituído pelo Estado tanto [sic] a renegociação de dívidas tributárias, aderiu ao mesmo, sendo a dívida, então parcelada em sessenta meses; [...] que pagou quatro ou cinco das sessenta parcelas ajustadas e, tendo a empresa ido à "falência", no sentido vulgar, a interroganda ficou sem condições de honrar o compromisso assumido. (fls. 243/244)



Portanto, não há como negar que a supressão de ICMS ocorreu em razão do domínio objetivo que a apelante, na qualidade de sócia-administradora da empresa "Shasta Lily Modas Ltda." (comércio varejista de artigos do vestuário e assessórios), tinha da saída de mercadoria desacobertada de documentação fiscal, devendo responder pela imputação da denúncia nos termos do art. 11 da Lei 8.137/90.

De se manter, pois, a r. sentença recorrida.

REDUÇÃO DA PENA

Melhor sorte não socorre à defesa, por fim, no que requer a redução da pena, a qual foi estabelecida no mínimo legal cominado ao delito, a saber, 02 (dois) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa e elevada de 1/2 (metade) em face do art. 71 do Código Penal, considerando que "a conduta ilícita em testilha perdurou por dois anos" (fls. 266), concretizando-se a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, o que se mostra razoável e bem fundamentado.

PRESCRIÇÃO

Considerando as penas isoladamente aplicadas no patamar de 02 (dois) anos de reclusão, desconsiderado o acréscimo pela continuidade delitiva (art. 119 do CP), o prazo prescricional in casu é de 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP).

E, pelo que se observa, o prazo de quatro anos foi ultrapassado desde a publicação da sentença em cartório na data de 22/08/14 (fls. 267v.), sem a incidência de qualquer marco interruptivo, haja vista que a prescrição intercorrente se aperfeiçoa com o transcurso do prazo prescricional no lapso compreendido entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado da condenação.

Devo registrar, ainda, que não desconheço a existência de precedentes mais recentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal afirmado que o "acordão confirmatório" da sentença condenatória, a exemplo do "acórdão condenatório recorrível" previsto no art. 107, IV, do Código Penal, constitui marco interruptivo da prescrição (RE 1237572 e HC 176473), todavia, no caso concreto, nenhuma das decisões anteriores proferidas por este Egrégio Tribunal de Justiça confirmou a condenação.

Verifico, pois, que houve, de fato, o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente.

Portanto, sem maiores delongas, vê-se que extinta está a punibilidade da apelante, na forma dos arts. 107, IV, do Código Penal, seguindo a mesma sorte a pena pecuniária (inciso II do art. 114 do CP).

CONCLUSÃO

Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso e, de ofício, declaro extinta a punibilidade de MARCELA SOUZA VIEIRA pela prescrição da pretensão punitiva em face do crime do nas iras do 1º, V, da Lei 8.137/90, c/c art. 71 do Código Penal.

Custas na forma da lei.

É o voto.







DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA (REVISOR)

Ressalvando meu entendimento de que as instituições financeiras não podem fornecer dados dos correntistas sem a devida autorização judicial, posiciono-me de acordo com o em. Des. Relator, observando as decisões superiores, a fim de negar provimento ao recurso e extinguir a punibilidade da agente pela ocorrência da prescrição.



DES. CORRÊA CAMARGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCELA SOUZA VIEIRA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206530259/apelacao-criminal-apr-10079130206091002-contagem/inteiro-teor-1206530318