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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Márcia Milanez
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DECOTE DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito." (Tema 486).

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0433.14.023286-2/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): JANIÉLTON ALVES VIEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MÁRCIA MILANEZ

RELATORA.





DESA. MÁRCIA MILANEZ (RELATORA)



V O T O

JANIELTON ALVES VIEIRA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 9.503/97, por três vezes, na forma do art. 70 do Código Penal.

Sobre os fatos, consta da inicial que, no dia 04 de junho de 2014, por volta de 16h10min., na rodovia LMG-653, altura do KM 22, comarca de Montes Claros, o denunciado, no exercício de sua profissão, na direção do veículo Scania/Busscar Jum Bus R, placas KNB-0248, de transporte de passageiros, de forma imprudente, sem observar os cuidados objetivos necessários na condução de veículos automotores, trafegando em alta velocidade, colidiu na parte traseira do veículo Ford Fiesta, placas CYJ-7519, empurrando-o violentamente contra o veículo Mercedes Benz/Axor, placas LKO-1633, causando, com a colisão, a morte de João Pedro Galiza Dias, Raviele Galiza Muniz e Fábio Dias Gomes (fls. 01/03-D).

Concluída a instrução probatória, o il. Juiz sentenciante acolheu os termos da exordial para condenar o acusado à pena total de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção, em regime aberto, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos, e suspensão da habilitação por 03 (três) meses e 15 (quinze) dias (fls. 249/253v).

Irresignada, apelou a defesa (fl. 256), requerendo o decote da suspensão da habilitação. Em suma, aduz que o acusado é motorista profissional, pelo que a penalidade imposta impossibilita o exercício da profissão e o provento do sustento de sua família, sendo inconstitucionais as normas do art. 47, II do Código Penal e do art. 292 do CTB (fls. 268/271).

Nesta instância, os representantes do Ministério Público, em contrarrazões de fls. 276/277v e parecer de fls. 279/282, manifestaram-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

É o breve relatório.

Conheço da apelação interposta, presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Inexistentes quaisquer preliminares suscitadas ou nulidades arguíveis de ofício, passo ao exame do mérito.

Incontroversas a autoria e a materialidade delitivas, limita-se a defesa a requerer o decote da pena de suspensão da habilitação do acusado.

Sem razão, contudo.

A imposição da pena de suspensão da habilitação em conjunto com a pena privativa de liberdade é exigência do próprio tipo penal (art. 302, CTB), não podendo ser afastada pelo fato de o acusado ser motorista profissional.

Na verdade, toda pena impõe restrições a direitos do réu, inclusive a privativa de liberdade, que sempre impede o exercício da profissão. Nem por isso as sanções são consideradas inconstitucionais, mesmo porque a própria Constituição de 1988 prevê expressamente a fixação de penas de suspensão ou interdição de direitos (art. 5º, XLVI, 'e').

Portanto, o argumento no sentido de que a pena acessória é inconstitucional por impedir o réu de exercer a sua profissão de motorista não pode ser aceito, pois, do contrário, toda sanção que acarretasse tal restrição não poderia ser aplicada.

Neste sentido, o Col. do Superior Tribunal de Justiça decidiu:



"RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO. OBRIGATORIEDADE. MOTORISTA PROFISSIONAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA.

1. O art. 302, caput, da Lei 9.503/97, por tratar de hipótese evidentemente mais reprovável, além da sanção corporal, impõe concomitantemente a pena de suspensão da habilitação ou proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor.

2. Segundo o disposto no inciso IV, do parágrafo único, do art. 302, o fato de ser o infrator motorista profissional, ao invés de se constituir como uma regalia, afigura-se como causa de aumento de pena, uma vez que, segundo Damásio Evangelista de Jesus,"nessa hipótese é maior o cuidado objetivo necessário, mostrando-se mais grave o seu descumprimento"(in Crimes de Trânsito, 5ª edição, 2002, p. 91).

3. Recurso provido para determinar a aplicação da pena de suspensão ou proibição do direito de dirigir veículo automotor ao réu, bem como a majorante prevista no inciso IV,do parágrafo único, do art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro." (STJ, 5.ª Turma, REsp 685084/RS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, v.u., j. 01.03.2005; in DJU de 28.03.2005, p. 309).



No mesmo norte, este eg. Tribunal se manifestou:



"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DISCUTIDAS - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - MOTORISTA PROFISSIONAL - CONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO LEGAL AFERIDA PELA CORTE SUPERIOR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme já decidido pela Corte Superior deste eg. TJMG, não padece de inconstitucionalidade o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, no ponto em que prevê a suspensão da habilitação para dirigir, em se tratando de motorista profissional (Arg. Inc. nº 1.0338.06.048054-2/003). 2. Recurso desprovido." (TJMG - Apelação Criminal 1.0073.02.008147-4/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/10/2015, publicação da sumula em 20/10/2015).



A questão foi, inclusive, pacificada neste eg. TJMG, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade nº 1.0338.06.048.054-2/003, submetido ao Órgão Especial (órgão competente para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativa do Poder Público, nos termos do art. 97 da Constituição Federal).

No referido incidente, foi examinada a constitucionalidade da segunda parte do preceito secundário do artigo 302 da Lei nº 9.503/97, no ponto em que prevê a suspensão da habilitação para dirigir, quando se tratar de motorista profissional, sendo o acórdão assim emendado:



"INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIME DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MOTORISTA PROFISSIONAL - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - CONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO LEGAL - Não padece de inconstitucionalidade a previsão, constante do artigo 302 da Lei nº 9.503/97, de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, mesmo em se cuidando o réu de motorista profissional, que, exatamente por possuir especial qualificação técnica, deve ser mais severamente reprovado no caso de causar acidente de trânsito." (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0338.06.048054-2/003, Relator (a): Des.(a) José Antonino Baía Borges, Corte Superior, julgamento em 10/03/2010, publicação da sumula em 05/07/2010).



A discussão ganhou relevo no Supremo Tribunal Federal quando foi reconhecida, no dia 06 de outubro de 2011, a existência de repercussão geral, pelo excelentíssimo Ministro Joaquim Barbosa:



"MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Possui repercussão geral a discussão sobre a hipótese de violação do direito constitucional ao trabalho no caso de suspensão da habilitação de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor." (RE 607107 RG, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 06/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 15-12-2011 PUBLIC 16-12-2011 RT v. 101, n. 919, 2012, p. 712-714).



Em julgamento realizado em 12/02/2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, firmando a seguinte tese:



"É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito." (Tema 486).



Assim, em harmonia com o que restou decidido pelo Órgão Especial deste eg. TJMG e ainda com a declaração de constitucionalidade proclamada pelo Col. STF, correta a determinação contida na sentença, de suspender a habilitação do apelante por 03 (três) meses e 15 (quinze) dias, prazo que foi estabelecido em proporcionalidade à pena privativa de liberdade imposta ao apelante, concretizada em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas, na forma da Lei.







DES. DIRCEU WALACE BARONI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANACLETO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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