jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Wanderley Paiva
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - USO E PORTE DE APARELHO CELULAR - FALTA GRAVE CONFIGURADA - REGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

-Descumprimento de condições do regime semiaberto, localizado na posse de um aparelho celular, sendo, portanto, falta grave pela Lei de Execução Penal, justificando a regressão de regime de cumprimento da pena para mais o mais gravoso e suas respectivas consequências.

-Diante do reconhecimento da falta grave perante o Juízo a quo, necessária a reforma da decisão agravada, para determinar a regressão de regime do cumprimento da pena, conforme o disposto no art. 118, I, da LEP.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.21.037578-8/001 - COMARCA DE ARAGUARI - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): LUCIANO SOUSA JÚNIOR

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. decisão (evento/ordem nº 22), em que o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Araguari/MG Dra. Alessandra Leão de Medeiros Parente registrou a falta grave cometida pelo apenado, com perda de dias remidos, no entanto, deixou de regredir o regime prisional.

Pelas razões iniciais (evento/ordem nº 30), o MP, ora recorrente, sustenta, em síntese, que em respeito ao consagrado princípio da isonomia, a Lei de Execucoes Penais confere aos presos provisórios direitos e deveres na mesma proporção que aos presos em cumprimento de pena.

Afirma ainda que da simples leitura dos dispositivos legais em comento, conclui-se que os direitos e os deveres carcerários, inclusive e, sobretudo os disciplinares, alcança, de igual forma, os presos provisórios.

Aduz mais que a violação de qualquer dos deveres carcerários disciplinares pelo preso cautelar deve ser sancionada e considerada na aferição de seu comportamento carcerário. O contrário seria beneficiar-lhe, em detrimento do preso definitivo, permitindo-lhe conduta desregrada no interior do presídio, por não pesar contra ele condenação penal.

Alega também que o comportamento carcerário do preso provisório, as faltas disciplinares registradas em seu prontuário, que foram praticadas na prisão provisória atinente ao crime da execução penal, desde que não reabilitadas, incidem na análise do requisito subjetivo para a concessão de benefícios executórios.

Sustenta que o reconhecimento da prática de falta disciplinar durante a prisão provisória, com a aplicação das sanções previstas em lei, é adequado, notadamente em virtude da isonomia entre o encarcerado cautelar e o definitivo.

Enfatiza que a regressão do regime prisional é uma das consequências legais do reconhecimento da prática de falta grave e não pode ser mitigada apenas em virtude de o ato ter sido cometido enquanto o sentenciado era preso provisório.

Pugnou pelo recebimento do recurso e seu provimento para que seja reformada a decisão agravada, que, indevidamente, deixou de regredir o regime de cumprimento de pena para o fechado, mesmo tendo reconhecido a falta grave praticada.

Contrarrazões apresentada (evento/ordem nº 33).

Em sede de juízo de retratação (evento/ordem nº 36), o magistrado da causa manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Instada a se manifestar a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer (evento/ordem nº 50), da lavra do digno Procurador de Justiça, Dr. Ely da Silva Pinto, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial.

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Em análise das razões recursais interpostas pelo digno MP, percebe-se que seu inconformismo gira em torno da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito (evento/ordem nº 22), que homologou a falta grave cometida pelo apenado, com perda de dias remidos, sem, contudo, promover a regressão de regime no cumprimento da pena.

Entendo que razão assiste ao Parquet, senão vejamos.

O sentenciado, primário, foi condenado em virtude da prática de crime comum (art. 158, § 1º c/c art. 70 do Código Penal), a 07 (sete) anos de reclusão, no regime semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa. Crime cometido em 10/06/2019. Trânsito em julgado em 20/06/2020. O apenado foi preso em flagrante em 10/06/2019 e encontra-se preso desde então. Foi juntado aos autos PAD em desfavor do apenado, reconhecendo a Falta Disciplinar Grave praticada no interior da Unidade Prisional no dia 27/09/2019.

Pois bem.

Diante o descumprimento das normas estabelecidas quando da concessão do regime semiaberto, por parte do sentenciado, há de se reconhecer o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, com a consequente regressão de regime.

É sabido que o cometimento de falta grave autoriza a regressão de regime, a perda dos dias remidos e ainda, interrompe a contagem do prazo para obtenção de benefícios, incidindo em nova data-base para o cômputo do interstício exigido para alcance dos mesmos, vertentes à fase executória da pena, in casu, tanto para nova progressão de regime, como para o benefício das saídas temporárias.

Com vistas à integração, ou reinserção social, o processo de execução da pena é dinâmico, sujeito à resposta do condenado, observada durante a sua permanência no regime penitenciário, no qual esteja inserido, havendo previsão da forma progressiva e da regressiva, em conformidade com as regras inseridas nos artigos 112 e 118 da Lei de Execução Penal.

O comportamento penitenciário da condenada é requisito subjetivo para a obtenção do benefício da progressão, o qual pode demonstrar sinais de modificação para melhor - quando ficarem evidenciadas as condições de adaptação ao regime menos rigoroso - ou para pior - quando cometer faltas disciplinares.

Desse modo, denota-se que ao deixar de retornar ao presídio, a apenada, ora agravada, demonstrou desadaptação ao sistema e irresponsabilidade no cumprimento das obrigações de seu regime, devendo, por isso, se sujeitar à regressão, nos termos do art. 50, II, e art. 118, I, ambos da Lei de Execução Penal.

Corroborando o entendimento aqui esposado, confira-se o julgado do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. FUGA. PRÉVIA OITIVA DO APENADO. ART. 118, § 2º, DA LEP. I - O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. In casu, o apenado cometeu falta grave consistente na fuga do estabelecimento prisional, razão pela qual se mostra cabível a regressão de regime (Precedentes). II - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a decisão acerca da regressão de regime deve ser calcada em procedimento no qual se obedeça os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, sempre que possível, indispensável a inquirição, em juízo, do sentenciado, ex vi do art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal (Precedentes). Recurso provido". (REsp 774957/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 10/04/06, p. 289).



Ainda, nesse sentido, colaciono também os julgados deste eg. Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FUGA - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Correta a decisão que regrediu o regime prisional do agravante, com base no art. 118 da Lei de Execução Penal, porquanto a fuga do estabelecimento prisional, configura falta grave prevista no art. 50, inciso II da LEP.

Desprovimento ao recurso que se impõe. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0521.14.005309-6/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/08/2016, publicação da sumula em 06/09/2016)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - FUGA - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO - FALTA GRAVE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Se o reeducando deixa, injustificadamente, de retornar à casa de albergado, descumprindo, assim, as regras do regime mais brando no qual se encontrava inserido, correta sua transferência para regime mais rigoroso, nos termos dos arts. 50, II, c/c 118, I, ambos da Lei de Execução Penal. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0026.14.001122-7/001, Relator (a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/08/2016, publicação da sumula em 23/08/2016)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - TRABALHO EXTERNO - NÃO RETORNO À UNIDADE PRISIONAL (FUGA) - FALTA GRAVE COMETIDA - REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. O reeducando que cumpre a pena no regime inicial semiaberto, com direito a trabalho externo, e não retorna à unidade prisional, sem a comprovação de qualquer justificativa plausível, comete falta grave (fuga), nos termos do artigo 50, II, da Lei de Execução Penal. Nesse caso, é necessária a regressão do regime de cumprimento da pena (artigo 118, I, da Lei De Execução Penal). (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0433.06.194627-6/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/07/2016, publicação da sumula em 05/08/2016)

Conforme dispõe a norma do artigo 118, I, da LEP, a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos quando o condenado praticar falta grave, assim, deve a partir daí reiniciar a contagem do prazo para alcance dos benefícios da fase de execução.

Destarte, considerando que o apenado demonstrou desrespeito, e irresponsabilidade, para com as regras estabelecidas para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto, alternativa não resta que além do registro da falta grave e da perda de dias remidos, necessário se faz a regressão do regime de cumprimento da pena.

Com tais considerações, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar, em parte, a r. decisão agravada, a fim de que seja regredido o regime de cumprimento de pena do sentenciado, mantendo, pois, os demais termos da r. decisão objurgada.

Custas recursais ex lege.





DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "SÚMULA: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206531180/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000210375788001-mg/inteiro-teor-1206531269