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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Adriano de Mesquita Carneiro
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - ATRASO NÃO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS - COBRANÇA APÓS O TÉRMINO DA OBRA - ILEGALIDADE.

- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é válida a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis em construção, desde que a prorrogação do prazo inicialmente previsto para a entrega não ultrapasse o limite de 180 (cento e oitenta) dias.

- A cobrança da taxa de evolução de obras é lícita a partir da aprovação do financiamento até o término da obra.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.15.042067-8/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): MRV ENGENHARIA PARTICIPACOES S/A - APELADO (A)(S): LEANDRO VIEIRA SERAFIM ARRUDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO

RELATOR.





DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação cível aviado pela MRV ENGENHARIA PARTICIPAÇÕES S/A em face da sentença de Primeiro Grau (Ordem nº 17) que, nos autos da ação de restituição de parcelas pagas c/c danos morais e materiais proposta por LEANDRO VIEIRA SERAFIM ARRUDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial e condenou a requerida a pagar para o autor, como indenizações, as seguintes quantias:

1) DANOS MORAIS, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) acrescidos de correção monetária (esta a partir da data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ) e juros de mora, a partir de 05/2012, data que se iniciou a prática ilícita;

2) DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora, desde a data do desembolso pelo requerente e juros de mora (Dezembro/2012), na forma da disposição contida no art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ; e

3) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE R$ 5.740,05 (cinco mil e setecentos e quarenta reais e cinco centavos), acrescidos da correção monetária (a partir de cada uma das datas dos pagamentos comprovados às fls. 25/39) e juros de mora (a partir da citação - art. 405 do CC).

Condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Nas razões de inconformismo apresentadas pela MRV ENGENHARIA PARTICIPAÇÕES S/A, esta se insurgiu contra a sentença proferida alegando, em apertada síntese, a necessidade de sua reforma, já que, sob sua ótica, da análise contratual, não houve atraso na entrega do imóvel, eis que o prazo encontrava-se acordado entre as partes.

No que tange aos danos materiais, assevera que seria impossível a sua fixação, eis que não houve, por parte do autor, qualquer comprovação no sentido de que houve o efetivo despendimento de valores a título de aluguéis, nem tampouco houve a juntada do Contrato de locação do imóvel, citando os precedentes jurisprudenciais que entende serem aplicáveis ao caso dos autos.

Relativamente à taxa de evolução da obra, destaca que a sentença merece reparo no que tange a alguns dos valores (06/2011 e 08 a 12/2011), já que estes são anteriores à entrega das chaves e por isso, não devem ser restituídos ao autor.

Requer o provimento do recurso nos moldes das razões lançadas.

O recurso foi devidamente contra-arrazoado (Ordem nº 24).

É o relatório.

VOTO.

I - ADMISSIBILIDADE

A apelação é cabível, foi interposta tempestivamente, a petição cumpre as exigências legais e o preparo foi devidamente recolhido. Destarte, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO em seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos art. 1.012 e 1.013, do CPC.

II - MÉRITO

A controvérsia a ser dirimida nesta instância recursal cinge-se em verificar se restou configurado o alegado atraso na entrega do imóvel, a ensejar o direito ao recebimento de indenização por danos materiais e morais.

Pois bem.

Quando da apresentação da inicial, o autor alegou que:

Dos Fatos

O Requerente firmou CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2009, de um apartamento na Rua José Paes de Almeida n º. 128, Bairro Jardim Finotti, Bloco 03, Apto. 204, Uberlândia, no valor de 78.000,00 (setenta e oito mil reais), com prazo previsto de entrega de 17 meses após a assinatura do contrato com a Caixa Econômica Federal no dia 30 de junho de 2010. Sendo que este foi ENTREGUE SEM HABITE-SE E COM 6 MESES DE ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL, conforme prova contrato anexo.

Após o pagamento de 31 parcelas do "sinal" e de já estar realizando devidamente o pagamento das parcelas do financiamento realizado com a Caixa Econômica Federal, o Requerente passou a ser cobrado mensalmente em 14 parcelas pela TAXA DE EVOLUCÃO DE OBRA, valor que a época não foi justificado corretamente pela construtora que alegou ser taxa referente a valorização do imóvel. (...)



Após discorrer sobre os temas, o autor pugnou que fossem acolhidos os seguintes pedidos:

- Condene a Requerida MRV, na obrigação de fazer, para que devolva, nos termos do artigo 42, parágrafo único, da Lei nº . 08.078/90, em dobro, o valor pago a título de juros de evolução de obras pelo Requerente adquirente do referido imóvel do empreendimento no valor de 25.435,20 (vinte e cinco mil quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos;

- Condenação da Requerida à obrigação de pagar danos emergentes decorrentes da não entrega do imóvel, nos termos desta exordial, no montante de R$ 6.449,04 (seis mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quatro centavos).

- Condenação da Ré ao pagamento de Danos Morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em decorrência do atraso da obra; e ainda ao pagamento do Prémio realizado durante a venda do imóvel até o momento não pago no valor de R$ 4.128,00 (quatro mil cento e vinte e oito reais).

- Condenação da Ré ao pagamento de Honorários de sucumbência no valor de 20% a ser incidido no valor total e demais cominações legais;

- Seja fixada multa para a ré pelo descumprimento das r. decisões desse Juízo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cobrado indevidamente.



Após ser citada, a ré apelante, apresentou sua contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva quanto à devolução da "Taxa de evolução da obra" e aduzindo, no mérito, que o imóvel não fora entregue fora do prazo ao autor, mas de acordo com as cláusulas existentes no contrato:



(...) No caso em testilha, se infere do extrato anexo que o Contrato de Financiamento Habitacional restou realizado em 30/06/2010, iniciando-se naquela data a contagem do prazo de 17 (dezessete) meses convencionado para a entrega, que se findou em 30/11/2011.

Ademais, convencionaram as partes ainda, à cláusula 5ª, a possibilidade de prorrogação do mencionado prazo por até 180 (cento e oitenta) dias.



(...)

Nesse sentido, considerando-se que o contrato de financiamento habitacional foi assinado em 30/06/2010, tinha a Ré até 30/11/2011 para concluir as obras, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 180 dias corridos, finalizando em 30/05/2012.

É dizer, portanto que, levando-se em' consideração os termos pactuados, bem como a data de registro do contrato de financiamento, o prazo para entrega do imóvel findou-se apenas em 30/05/2012.

Assim, conforme Extrato anexo imóvel foi devidamente entregue dentro do prazo ao Autor em 21/12/2011, não configurando assim qualquer atraso conforme alegado pelo Requerente.



(...)



É dizer, portanto, que, à luz das cláusulas pactuadas no contrato, não houve atraso na entrega do apartamento, razão pela qual não encontra qualquer respaldo os pleitos do Autor de recebimento de indenização por danos materiais e morais.



Nesse sentido, fica desde já impugnada a alegação Autoral de que o imóvel fora entregue com 06 (seis) meses, visto que o Autor não levou em consideração as cláusulas pactuadas.



Isto posto, deverão ser julgados improcedentes os pedidos iniciais, tendo em vista a inexistência de atraso na entrega do imóvel. (...)

O autor apresentou impugnação à contestação, refutando a alegação de entrega no prazo, asseverando, ainda, que houve cobrança indevida de 14 (quatorze) parcelas de taxa de evolução da obra pela empresa ré, e que fora obrigado a pagar aluguel por mais de 06 (seis) meses, motivo pelo qual, a cláusula que autoriza a prorrogação do prazo para entrega da obra é abusiva e merece ser declarada nula.

Após regular instrução processual, o feito foi sentenciado, tendo o ilustre Magistrado de Primeiro Grau resolvido a lide nos seguintes fundamentos:

- Do mérito:

1) Dos danos pelo atraso para entrega da obra: Na inicial, o autor alegou que a requerida incorreu em atraso para a entrega da obra, considerando as previsões contratuais e que tal situação causou-lhe danos morais. Especifica que o atraso teria sido de 6 meses (fl.06), com entregue no mês de dezembro/2012 (fl.14 - último parágrafo).

Em contestação (fls.113/114) a requerida argumentou que poderia entregar a obra até o dia 30.05.2012, bem como que cumpriu esse prazo, porque a entrega efetivou-se dia 21.12.2011.

Competia à requerida fazer prova a respeito (art. 373, inciso II, do CPC). Todavia, a requerida não comprovou a alega entrega da obra. Não apresentou nenhuma prova de entrega obra, nem no dia 21.12.2011, nem no dia 30.05.2012, quando se findou o prazo para cumprir tal obrigação.



O extrato de fls.165/168 é documento elaborado de forma unilateral pela requerida, sem nenhuma assinatura do requerente. Não serve de prova em desfavor do requerente.



Incumbia à requerida o ônus de apresentar "recibo de entrega das chaves" ao requerente ou outra prova equivalente. Porém, deste ônus não se desincumbiu. Pelo contrário, a prova coligida é no sentido de que a requerida não entregou a obra dentro do prazo avençado. Os documentos de fls.22/39, não impugnados pela requerida, demonstram que, a partir de 20.04.2012, a requerida passou a cobrar do requerente a denominada "taxa de evolução de obra".

Chego à convicção que a requerida extrapolou em 6 meses o prazo para entrega da obra. (...)



Acerca do tema, cumpre destacar inicialmente, que em data recente o STJ definiu posicionamento acerca do prazo para entrega de imóveis.

No Tema 996 ficou assentada a tese de que "Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância."

No caso dos autos, o contrato de compra e venda pactuado entre as partes nos dá conta de que:

5) CLÁUSULA QUINTA: DA ENTREGA E IMISSÃO NA POSSE

A PROMITENTE VENDEDORA se compromete a concluir as obras do imóvel objeto deste contrato até o último dia útil do mês mencionado no item 5 do Quadro Resumo. Salvo se outra data for estabelecida no contrato de financiamento com instituição financeira. Nesta hipótese, deverá prevalecer, para fins de entrega das chaves, a data estabelecida no contrato de financiamento.

Independentemente do prazo acima previsto, a conclusão da obra poderá ser prorrogada por até 180 (cento e oitenta) dias corridos. Na superveniéncia de caso fortuito ou força maior, de acordo com o Código Civil, esta tolerância ficará prorrogada por tempo indeterminado.

(Ordem nº 3)



Por sua vez, no contrato de financiamento assinado pelo autor constou que:

CLAUSULA QUARTA - PRAZO DE CONSTRUÇAO - O prazo para o término da construção será de 16 meses, não podendo ultrapassar o estatuído nos atos normativos do CCFGTS, de SFH e da CEF, sob pena de a CEF considerar a dívida.

Parágrafo Único - Findo o prazo fixado para o término da construção, ainda que não concluída a obra, os recursos remanescentes permanecerão indisponíveis, dando-se início ao vencimento das prestações de amortização, no dia que corresponder ao da assinatura do contrato, sob pena de vencimento antecipado da divida.



No caso dos autos, vê-se que não se aplica a tese do Tema 996, acerca do prazo inicial para entrega do imóvel a contar da data constante do Contrato de Financiamento eis que, não fosse o fato do contrato original fazer referência expressa ao prazo a ser fixado quando da assinatura do financiamento, o próprio autor na inicial alega atraso na entrega do imóvel a considerar a data prevista no contrato da própria Caixa Econômica Federal.

Em Primeiro Grau, quando da análise da caracterização ou não do atraso, a sentença fez constar que:

1) Dos danos pelo atraso para entrega da obra:

Na inicial, o autor alegou que a requerida incorreu em atraso para a entrega da obra, considerando as previsôes contratuais e que tal situação causou-lhe danos morais.

Especifica que o atraso teria sido de 6 meses (f1.06), com entregue no mês de dezembro/2012 (f1.14 - último parágrafo).

Em contestação (fls.113/114) a requerida argumentou que poderia entregar a obra até o dia 30.05.2012, bem como que cumpriu esse prazo, porque a entrega efetivou-se dia 21.12.2011.

Competia à requerida fazer prova a respeito (art. 373, inciso II, do CPC).

Todavia, a requerida não comprovou a alega entrega da obra. Não apresentou nenhuma prova de entrega obra, nem no dia 21.12.2011, nem no dia 30.05.2012, quando se findou o prazo para cumprir tal obrigação.

O extrato de fls.165/168 é documento elaborado de forma unilateral pela requerida, sem nenhuma assinatura do requerente. Não serve de prova em desfavor do requerente.

Incumbia à requerida o ônus de apresentar "recibo de entrega das chaves" ao requerente ou outra prova equivalente. Porém, deste ônus não se desincumbiu.

Pelo contrário, a prova coligida é no sentido de

que a requerida não entregou a obra dentro do prazo avençado.

Os documentos de fls.22/39, não impugnados

pela requerida, demonstram que, a partir de 20.04.2012, a requerida passou a cobrar do requerente a denominada "taxa de evolução de obra".

Chego à convicção que a requerida extrapolou em 6 meses o prazo para entrega da obra. (...)

Em análise do contrato de financiamento assinado pelas partes, tem-se que o prazo para entrega da obra seria até a data de 30/11/2011, sendo que, considerando a prorrogação de mais 180 (cento e oitenta) dias contida na cláusula quinta do pacto, o prazo final seria de 30/05/2012.

O autor apenas informou na inicial que o imóvel teria sido entregue com 06 (seis) meses de atraso da data acordada quando do contrato de financiamento, tendo a sentença destacado inexistir qualquer comprovação de que o imóvel tivesse sido entregue ao autor no prazo correto.

Entretanto, em que pesem as ponderações lançadas em Primeiro Grau, a decisão, tal como proferida, vai de encontro à remansosa jurisprudência do c. STJ.

Com efeito, a Corte Superior, em célebre julgado cuja ratio decidendi é perfeitamente aplicável ao caso em tela, reconheceu a validade da cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis em construção, desde que a prorrogação do prazo inicialmente previsto para a entrega não ultrapasse o limite de 180 (cento e oitenta) dias. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra.

2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. 4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1582318/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017) (destacou-se)

Anote-se que a validade da cláusula de tolerância não está condicionada à enumeração das hipóteses de sua incidência, visto que o propósito é justamente conferir ao empreendedor prazo razoável para contornar os contratempos eventualmente verificados no curso da obra, inclusive os obstáculos e situações imprevisíveis, conforme salientado no supracitado precedente do STJ.

Por sua vez, a empresa ré, quando da contestação, apresentou o print do sistema interno, dando conta da entrega das chaves ao autor na data de 21/12/2011, não tendo o autor sequer impugnado a data ali inserida.

Ademais, faço destacar que o não conhecimento pela sentença do print por ser documento unilateral não passa por uma análise mais acurada eis que, conquanto tenha sido juntado somente quando do recurso de apelação, o documento de Ordem nº 21 não deixa dúvidas de que a informação ali inserida seria verdadeira, eis que fez constar a assinatura do autor quando do recebimento das chaves do imóvel.

















Poder-se-ia objetar a vedação de juntada do citado documento na via recursal, entretanto, tenho que especificamente neste caso, trata-se somente de um documento cujas informações já foram citadas nos autos, inclusive pela sentença.

Neste contexto, considerando a imissão do autor na posse do imóvel antes mesmo de findada a dilação do prazo estabelecida em contrato, cuja legalidade já foi definida pelo STJ, não há que se falar em abusividade na citada cláusula.

Por via de consequência, considerando a ausência de atraso na entrega do imóvel, não há que se falar em indenização por danos morais ou mesmo materiais.

Em relação à taxa de evolução de obras, esta se refere aos juros cobrados daqueles compradores que adquirem o imóvel ainda em fase de construção, utilizando-se de financiamento bancário.

Daí porque sua previsão consta do contrato de financiamento e não do compromisso de compra e venda, pois se trata de encargo devido a partir da aprovação do financiamento e que se estende até o término da obra.

A legalidade da cobrança é reconhecida pelo c. Superior Tribunal de Justiça, desde que ocorra no prazo pactuado, incluindo-se o período de tolerância. Confira-se:



RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.

1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.

1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.

2. Recursos especiais desprovidos.

(REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019)



Assim, resta configurada a ilegalidade apenas quando continua a ser exigida após a entrega do imóvel ou quando inexistente previsão contratual expressa acerca da cobrança.

Cotejando os autos, tem-se dos comprovantes de pagamentos juntados pelo autor e que não foram contestados pela ré que mesmo após a entrega do imóvel na data de 21/12/2011, a referida taxa continuou a ser cobrada.

Alega a Construtora que a cobrança ocorreu tão somente em relação às parcelas que o autor não efetuou o pagamento quando da realização da obra de construção do imóvel, entretanto, não juntou aos autos qualquer comprovação em tal sentido, ônus que era da sua incumbência, a teor da disposição contida no art. 373, II, do CPC, motivo pelo qual, tenho que em relação a tal questão, nada há para se alterar nesta instância.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar a indenização por danos morais e materiais em face da não caracterização de atraso na entrega do imóvel, mantendo-a quanto ao mais.

Em face da procedência parcial do recurso, inverto os ônus da sucumbência, impondo ao apelado a obrigação de pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) da verba fixada em Primeiro Grau e 25% à apelante Construtora, suspensa a exigibilidade àquele em razão do deferimento do pedido de assistência judiciária.

Por sua vez, considerando a dicção do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba sucumbencial em mais 2% sobre o valor da condenação, mantido o mesmo percentual de distribuição dos honorários advocatícios.

Custas recursais, na mesma proporção, nos termos do art. 98 do CPC.





DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS LINCOLN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO"

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