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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Domingos Coelho
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Inteiro Teor



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI - INEXISTÊNCA - HIPÓTESE LEGAL NÃO CONFIGURADA. - A Ação Rescisória não é sucedâneo recursal, não sendo o caso de se aceitar a pretensão de rescisão, ajuizada com fundamento no inciso V do artigo 966 do CPC, quando não demonstrada evidente violação a norma jurídica. - "Violação a literal disposição de lei que autoriza o manejo de ação rescisória, (...), é a flagrante, teratológica. Sob essa ótica, a rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação" (AgInt no REsp 1341284).

V.v: Considerar condenação por litigância de má-fé como fundamento para a revogação de gratuidade judiciária é algo que viola manifestamente a norma jurídica.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.18.044555-3/000 - COMARCA DE VARGINHA - AUTOR (ES)(A) S: LUCAS DE OLIVEIRA DE ASSIS - RÉ(U)(S): BANCO ITAUCARD S.A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO, POR MAIORIA.

DES. DOMINGOS COELHO

RELATOR.





DES. DOMINGOS COELHO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada por LUCAS DE OLIVEIRA DE ASSIS visando à desconstituição da sentença de fls. 15/16-TJ, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito (autos nº 0282341-56.2015.8.13.0707) proposta em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação manifestada pela parte autora, Autor desta Rescisória, revogou os benefícios da justiça gratuita, e condenou-o ao pagamento dos ônus de sucumbência, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Em sua inicial (fls. 02/10), com fulcro no art. 966, inciso V do Código de Processo Civil, aduz o Autor, como causa de pedir, suposta violação manifesta a norma jurídica, com a sua condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência, após a revogação da justiça gratuita, e ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Sustenta que a "concessão da assistência judiciária gratuita está relacionada ao preenchimento dos requisitos estampados na Lei nº 1.061/50 e nos artigos 98 e 99, ambos do CPC/2015, sendo assim, a revogação do referido benefício só poderia ocorrer se houvesse comprovação de que a situação de miserabilidade tivesse se alterado em relação ao tempo do deferimento, o que claramente não ocorreu".

Alega não ser cabível sua condenação por litigância de má-fé, pois apenas exerceu seu direito de ação, garantido no art. 50, XXXV da Constituição Federal.

Afirma que "jamais negou durante todo o processo que manteve relações jurídicas com o réu, questionando única e exclusivamente a dívida que levou seu nome aos cadastros de inadimplentes, portanto, não há de se falar alteração da verdade dos fatos ou utilização do processo para alcançar objetivo ilegal".

Por fim, aduzindo presentes os requisitos legais, pugnou pela concessão da tutela de urgência, para suspender o bloqueio BACENJUD na quantia de R$5.041,93 determinado em cumprimento de sentença. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para que seja rescindida a sentença, extirpando-se sua condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé e que seja mantida a assistência judiciária outrora deferida a seu favor.

Depósito da caução de 5% sobre o valor da causa (fls. 12/13).

Certidão de trânsito em julgado da sentença rescindenda (fls. 20).

Pagamento das custas (fls. 28/29).

Decisão indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência (fls. 35/36).

Devidamente citada para apresentar contestação (fls. 39), a instituição financeira Ré manteve-se inerte, conforme certidão de fls. 40.

O Autor pugnou pela aplicação da revelia e julgamento do feito (fls. 54).

Sendo o réu revel, foi determinada a intimação do Autor para informar se possui interesse em produzir alguma prova (fls. 57), foi certificado o decurso do prazo sem a sua manifestação (fls. 72).

Determinada a abertura de vista para apresentação das alegações finais (fls. 73), foi certificando o decurso de prazo sem a manifestação das partes (fls. 75).

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 81/85).

Este é o Relatório.

O feito encontra-se em ordem para julgamento.

Inicialmente, cumpre fazer algumas observações, quanto à revelia.

Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil:

"Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."



A revelia caracteriza-se pela ausência de contestação tempestiva, levando à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Trata-se de presunção relativa. Assim, os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (art. 374, III, do CPC). Mas, quando a matéria controversa for unicamente de direito, não terá reflexos quanto à interpretação da prova, porque o processo civil brasileiro adota a teoria da substanciação fundada na máxima iura novit curia.

Verifica-se que o réu foi citado (fls. 38/39) e não apresentou contestação (fls. 40). Assim, reconheço a revelia, muito embora se trate de matéria eminentemente de direito.

Pois bem.

As hipóteses de ajuizamento da ação rescisória constituem-se numerus clausus, embasando-se a pretensão da parte autora no inciso V do art. 966 do CPC, que dispõe:

"Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

V - violar manifestamente norma jurídica;"



Por manifesta violação a norma jurídica compreende-se o erro crasso do juízo na aplicação do direito no caso concreto.

Segundo doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves:

"(...) Não é qualquer violação da lei que admite o ingresso da ação rescisória, entendendo a melhor doutrina e jurisprudência que a literal violação exige que no momento de aplicação da norma por meio da decisão judicial não exista interpretação controvertida nos tribunais. Há inclusive súmula nesse sentido (Súmula STF/343). Significa dizer que, se havia polêmica à época da prolação da decisão, ainda que à época da ação rescisória, o entendimento tenha-se pacificado em torno da tese defendida pelo autor dessa ação, não será possível a desconstituição. (...)" (in Novo Código de Processo Civil comentando artigo por artigo, p.1.570, Ed.JusPdivm, 2016).

No caso enfocado, as questões relativas à litigância de má-fé e revogação dos benefícios da justiça gratuita foram objeto de julgamento na ação originária.

Analisando o contexto dos autos, reconheceu a prolatora da sentença rescindenda que a parte Autora intentou alterar a verdade dos fatos ao afirmar desconhecer a dívida que sabia ser legítima, eis que "Após a angularização da relação processual e apresentação de contestação pelo réu (fls. 30/33), instruída por documentos que infirmam a pretensão autoral, o autor manifestou-se nos autos renunciando ao direito em que funda ação". (...) "é caso condenar a parte autora por litigância de má-fé, com lastro no art. 80, incisos I e II do NCPC, haja vista que contraiu débito e sabendo-se devedora tentou usar a via processual para enriquecer-se ilicitamente". (...) Por fim, por valer-se do judiciário mediante ajuizamento da ação temerária (artigo 80, V, do CPC), tal conduta não se coaduna com isenção de custas e honorários advocatícios, sob pena de privilegiar o mal litigante, assim sendo, revogo o benefício da justiça gratuita que lhe fora deferido".

Desse modo, entendeu a Magistrada primeva que o Autor, de má-fé, ocultou a existência de relação jurídica com a instituição financeira ré, com a intenção de se ver livre da dívida contraída, violando os princípios da probidade e boa fé, insculpido no artigo 80, incisos II e III do Código de Processo Civil, pois o Autor alterou a verdade dos fatos ao usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

A renúncia consiste na admissão de que sua pretensão era infundada.

Em verdade, da leitura atenta da inicial, infere-se que o Autor, não se conformando com a parte da sentença que revogou os benefícios da justiça gratuita e lhe condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, vem, agora, usar a ação rescisória para reexaminar possível injustiça da aludida decisão.

A meu ver, o que pretende o Autor é utilizar-se da estreita via da ação rescisória como sucedâneo recursal para rediscutir as matérias atingidas pela preclusão no feito originário, considerando que não foi interposto recurso de apelação em face da sentença rescindenda -, o que, todavia, não é admissível, pois a presente ação não se presta à realização de novo julgamento da causa.

Desse modo, indene de dúvida que a insatisfação tardia do Autor em relação à sentença hostilizada representa tentativa de utilizar a rescisória como alternativa recursal, o que, evidentemente, não se pode admitir.

Acerca do tema, se posiciona o Colendo Superior Tribunal de Justiça:



"PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - PRESCRIÇÃO DECENAL - SÚMULA 343 DO STF - MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. 1. A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo. 2. A pretensão dos autores de rediscutir matéria preclusa, mediante a revisão da decisão trânsita, sob o argumento de que o acórdão rescindendo, ao não determinar a aplicação da prescrição decenal - importando a tributação das parcelas prescritas -, violou disposições literais de lei, é transformar a ação rescisória em recurso de prazo longo com sacrifício da segurança jurídica e da efetividade das decisões jurisdicionais. 3. É cediço na Corte que "para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se 'recurso' ordinário com prazo de interposição de dois anos" (REsp 9.086/SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, Sexta Turma, DJ de 05.08.1996; REsp 168.836/CE, Relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ de 01.02.1999; AR 464/RJ, Relator Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ de 19.12.2003; AR 2.779/DF, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Terceira Seção, DJ de 23.08.2004; e REsp 488.512/MG, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 06.12.2004).4. A doutrina encampa referido entendimento ao assentar, verbis: "(...) a causa de rescindibilidade reclama 'violação' à lei; por isso, 'interpretar' não é violar. Ainda é atual como fonte informativa que tem sido utilizada pela jurisprudência, a enunciação do CPC de 1939, no seu artigo 800, caput: 'A injustiça da sentença e a má apreciação da prova ou errônea interpretação do contrato não autorizam o exercício da ação rescisória'. Ademais, para que a ação fundada no art. 485, V, do CPC, seja acolhida, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo teratológica que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Ao revés, se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar. Aliás devemos ter sempre presente o texto da Súmula nº 343 do STF: 'Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais'. A contrario sensu, se a decisão rescindenda isoladamente acolhe pela vez primeira tese inusitada, sugere-se a violação." (Luiz Fux, in Curso de Direito Processual Civil, 2ª Ed., Editora Forense, Rio de Janeiro, 2004, págs. 849/850) (...) 6. Consoante a Súmula nº 343/STF, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. (...)". (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 860161/DF, 1ª Turma do STJ, Rel. Luiz Fux. j. 04.03.2008, unânime, DJ 07.05.2008).

Para melhor compreensão da matéria, de se destacar que a decisão que viola manifestamente norma jurídica é aquela que fere, viola, desrespeita, e afronta, flagrantemente, as suas disposições, culminando em error in judicando e/ou error in procedendo.

No entanto, a rescisória ajuizada com base no inciso V do art. 966 do CPC não constitui via própria para se aferir acerto ou não do decisum hostilizado, nem tampouco cogitar acerca da justiça ou injustiça no modo de interpretar a lei.

PONTES DE MIRANDA, a respeito da matéria, leciona:



"A ação rescisória não é um recurso, mas um remédio excepcional para as hipóteses, muitos raras, em que a sentença fera a lei, em sua disposição literal, e deixa, então, prevalecer o princípio res judicata proveritate habetur. É própria para corrigir a violação do ius thesi."(Na obra," Teoria e Prática da Ação Rescisória ", página 03).

HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, citando AMARAL DOS SANTOS, ensina:

"O conceito de violação de 'literal disposição de lei' vem sendo motivo de largas controvérsias desde o Código anterior, o novo estatuto deliberou conservar a mesma expressão. O melhor entendimento, a nosso modo de ver, é o de Amaral Santos, para quem sentença proferida contra literal disposição de lei não é apenas a que ofende a letra escrita de um diploma legal; 'é aquela que ofende flagrantemente a lei, tanto quando a decisão é repulsiva à lei (error in judicando), como quando proferido com absoluto menosprezo ao modo e forma estabelecidos em lei para a sua prolação (error in procedendo).'

Não se cogita de justiça ou injustiça no modo de interpretar a lei. Nem se pode pretender rescindir a sentença sob invocação de melhor interpretação da norma jurídica aplicada pelo julgador. (...)"(In 'Curso de Direito Processual Civil', Volume I, 47ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2007, páginas 775/776).



LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART doutrinam:

"e) Violação de literal dispositivo de lei. Se, no julgamento, o juiz desrespeita ou não observa regra expressa de direito (que deveria regular a situação concreta que lhe foi submetida), sua decisão não representa a vontade do Estado sobre a questão julgada, não podendo por isso prevalecer. Obviamente, não se admite a utilização da ação rescisória nos casos em que exista divergência sobre a interpretação estabelecida na sentença, sob pena de desestabilizar-se toda a ordem e segurança jurídicas. A ação rescisória constitui remédio extremo, e assim não pode ser confundida com mero recurso. Em outras palavras: a sentença que possui interpretação divergente daquela que é estabelecida pela doutrina e pelos tribunais, exatamente pelo fato de que interpretações diversas são plenamente viáveis e lícitas, não abre ensejo para ação rescisória (Súmula 343 do STF). A ação rescisória somente é cabível nos casos de ofensa indiscutível a disposição de lei. (...)"(No livro" Curso de Processo Civil - V.2 - Processo de Conhecimento ", 7ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2008, página 665.)

Na espécie, as alegações do Autor não encontram amparo jurídico, em sede de rescisória, por inexistir a necessária"manifesta violação à norma jurídica", porque o fato de a sentença ter condenado o autor em multa por litigância de má-fé e ter revogado os benefícios da justiça gratuita não viola, data venia, qualquer disposição expressa de lei que regula a situação concreta submetida ao juiz sentenciante.

Quanto à justiça gratuita, registre-se que o Autor recolheu as custas iniciais da Ação Rescisória, como se vê às fls. 27/29 e promoveu o depósito de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 968, II, CPC (fls. 11/12).

O Autor pretende reacender a discussão acerca de matéria que deixou perecer nos autos da ação originária, visando desconstituir sentença em parte a ele desfavorável, já em fase de cumprimento, postura com a qual não se pode coadunar.



Não configurada a hipótese do artigo 966, inciso V do CPC, e por ser vedada a utilização da rescisória como instância recursal, ou seja, como meio de reapreciação da causa, a improcedência do pedido exordial é medida que se impõe, devendo prevalecer o que restou decidido e transitado em julgado.

Por fim, não há que se falar em condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios na presente Ação Rescisória, eis que apesar de devidamente citado (fls. 38/39), o Réu não apresentou contestação (certidão fls. 40) e tampouco constituiu advogado para defesa de seus interesses.

Assim, levando-se em conta que os honorários pertencem ao advogado, não nomeado causídico para defesa dos interesses do Réu revel, há óbice à condenação do Autor vencido ao pagamento de verba honorária sucumbencial.

Mediante tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido rescisório.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais.

JD. CONVOCADO HABIB FELIPPE JABOUR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

A presente ação rescisória ataca apenas 02 (dois) capítulos da sentença, quais sejam: 1º - o que impôs condenação em multa por litigância de má-fé; 2º - o que revogou gratuidade judiciária em razão da condenação em litigância de má-fé.

Quanto ao primeiro capítulo referido (condenação em multa por litigância de má-fé), adiro aos fundamentos já suficientes expostos no voto do Douto Relator.

Quanto ao segundo (revogação de gratuidade judiciária em razão da condenação em litigância de má-fé), porém, peço vênia para divergir.

O caput do artigo 98 do CPC estabelece requisito absolutamente diverso para concessão/manutenção do benefício em questão ("insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios") e o § 4º do mesmo artigo deixa evidente a compatibilidade do benefício (" A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas "). O artigo 81, também do CPC, por sua vez, não prevê como penalidade para a condenação por litigância de má-fé a revogação de gratuidade judiciária.

A propósito:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...]. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. [...]. 5. As sanções aplicáveis ao litigante de má-fé são aquelas taxativamente previstas pelo legislador, não comportando interpretação extensiva. 6. Assim, apesar de reprovável, a conduta desleal, ímproba, de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente cominadas no texto legal. 7. A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita - importante instrumento de democratização do acesso ao Poder Judiciário - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo. 8. Nos termos do art. 98, § 4º, do CPC/2015, a concessão da gratuidade de justiça não isenta a parte beneficiária de, ao final do processo, pagar as penalidades que lhe foram impostas em decorrência da litigância de má-fé. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido."(STJ, REsp 1663193/SP, Min.ª NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA, 20/02/2018).

"APELAÇÃO CÍVEL - [...] - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO EM SENTENÇA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO MANTIDO - [...]. - Para a revogação do benefício da gratuidade da justiça é indispensável a comprovação da alteração da capacidade financeira do beneficiário, não se admitindo que a indigitada revogação decorra, pura e simplesmente, do reconhecimento da litigância de má-fé em sentença. Omissis. (TJMG, AC 1.0000.19.123367-5/001, DES. DOMINGOS COELHO - 12ª CACIV, 11/12/2019).

"APELAÇÃO CÍVEL - [...] - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUSTIÇA GRATUITA - CAUSA DE REVOGAÇÃO - INEXISTÊNCIA. [...]. A condenação por litigância de má-fé não implica automática revogação da gratuidade concedida. A revogação da justiça gratuita concedida nos autos está atrelada à prova de que a parte beneficiada passou a ter, no curso do feito, recursos que lhe permitam custear os encargos financeiros do processo." (TJMG, AC 1.0000.18.032538-3/001, DES. SALDANHA DA FONSECA - 12ª CACIV, 13/06/2018).

Assim sendo, a meu juízo, considerar condenação por litigância de má-fé como fundamento para a revogação de gratuidade judiciária é algo que viola manifestamente a norma jurídica, permitindo a rescisão do capítulo respectivo (§ 3º do art. 966 do CPC - teoria dos capítulos da sentença) (§ 3º do artigo 966 do CPC - teoria dos capítulos da sentença), com fulcro no artigo 966, inciso V, do CPC).

Por oportuno, cite-se:

"Cabe ação rescisória em face de violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC). [...] O que interessa é que a sua violação seja manifesta, isto é, não demande atividade probatória no processo para sua demonstração." (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Ação Rescisória - Do Juízo Rescindente ao Juízo Rescisório. São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2017, pp. 179/180).

"O termo manifesta, contido no inciso V do art. 966 do CPC, significa evidente, clara. Daí se observa que cabe a ação rescisória quando a alegada violação à norma jurídica puder ser demonstrada com a prova pré-constituída juntada pelo autor. Esse é o sentido que se deve emprestar ao termo 'manifesta' violação. [...] Se a decisão rescindenda tiver conferido uma interpretação sem qualquer razoabilidade ao texto normativo, haverá manifesta violação à norma jurídica. Também há manifesta violação à norma jurídica quando se conferir uma interpretação incoerente e sem integridade com o ordenamento jurídico. [...] É preciso que a interpretação conferida pela decisão seja coerente. (DIDIER JR., Fredie. DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil - v. 3: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pp. 494/495).

Pelo exposto, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação rescisória, para rescindir apenas o capítulo que revogou a gratuidade judiciária e, por conseguinte, manter o benefício em favor do autor.

Condeno o réu ao pagamento de R$800,00 (oitocentos reais) a título de honorários advocatícios se sucumbência (artigo 85, caput e § 8º, do CPC).

Custas pro rata (artigo 86, caput, do CPC), suspensa a exigibilidade em relação ao autor (artigo 98, § 3º, do CPC).

É como voto.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO, POR MAIORIA"

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