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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DISPENSÁVEL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - INOCORRÊNCIA - RECENTE DECISÃO DO COLENDO STF - RE. 972598 - TEMA Nº 941 EM REPERCUSSÃO GERAL - REJEITAR PRELIMINAR - FALTA GRAVE - RECONHECIMENTO - POSSE DE APARELHO CELULAR - USO DE ENTORPECENTE - INOBSERVÂNCIA DE DEVERES - PERDA DE DIAS REMIDOS - REGRESSÃO DE REGIME - NOVA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-Mesmo sendo dispensável o procedimento administrativo para apuração da falta grave, nada impede seu reconhecimento, desde que seja realizada, em Juízo, a audiência de justificação, em observância aos princípios da ampla defesa e contraditório, isto, conforme recente entendimento do colendo STF no julgamento do RE.972598 - Tema 941 da repercussão geral.

-Comete falta grave o apenado que está de posse de aparelho celular e portanto entorpecentes.

-Os presos devem se sujeitar ao cumprimento dos regramentos a eles destinados, sob pena de, em caso de insurreição ou insubordinação, arcarem com as reprimendas previstas e adequadas à conduta transgressora.

-Em sendo reconhecida a prática de falta grave no curso da execução de pena, a alteração da data-base para futuros benefícios, regressão de regime e a perda dos dias remidos são medidas impositivas.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0110.11.000617-5/001 - COMARCA DE ALFENAS - AGRAVANTE (S): CARLOS EDUARDO PEREIRA SILVA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução penal interposto por CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA contra a r. decisão (evento/ordem nº 187), da lavra do MM. Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Alfenas/MG, Dra. Aila Figueiredo que reconheceu a falta grave praticada pelo sentenciado, com a perda de 1/3 dos dias remidos, regressão de regime para o fechado, estabelecendo como marco inicial para a concessão de novos benefícios a data da falta.

Pelas razões iniciais (evento/ordem nº 189), o recorrente sustenta, em suma, que na situação apresentada, a diretora do estabelecimento reconheceu a prática de falta disciplinar sem observar as exigências prevista em lei, ou seja, sem instaurar procedimento administrativo e sem garantir o direito de defesa. O artigo , LV da CF preceitua que é assegurado no processo judicial e ADMINISTATIVO o CONTRADITÓRIO e a AMPLA DEFESA. Dessa forma, não pode aquele reconhecimento ser considerado pelo juízo da execução.

Alega mais que a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento, assim como realizar a subsunção do fato à norma legal, ou seja, verificar se a conduta corresponde a uma falta leve, média ou grave é do diretor do presídio, que é o detentor do poder disciplinar.

Afirma ainda que a súmula 533 do STJ, dispõe: "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado".

Aduz também que como pacificou a jurisprudência o entendimento de que o reconhecimento de falta grave depende de regular procedimento administrativo disciplinar, devidamente assegurado o acompanhamento de defesa técnica, pela qual justamente não foi seguido.

Sustenta que verifica-se que não houve a instauração de Processo Disciplinar Administrativo no âmbito do Estabelecimento Prisional (com os corolários do contraditório e ampla defesa) a fim de se aplicar sanções administrativas.

Pugnou pelo recebimento do presente agravo, requerendo a procedência do presente recurso a fim de que seja reformada a decisão de primeira instância. Por consequência, que seja autorizada a transferência do agravante para a APAC, bem como seja concedido seu direito a saída temporária, uma vez que se trata de um direito do agravante ante o atual regime de cumprimento de pena.

Contrarrazões apresentadas (evento/ordem nº 195).

Em juízo de retratação (evento/ordem nº 196), o MM. Juiz singular manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, através do r. parecer do digno Procuradora de Justiça, Dr. Mário César Motta, opinou pelo conhecimento e desprovimento do Agravo manejado pela Defesa. (evento/ordem nº 200)

É o relatório. Decido.

DA PRELIMINAR - NULIDADE - AUSENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DESOBEDIENCIA À SUMULA 533 DO STJ.

Ab initio, passamos ao exame da nulidade sustentada pelo agravante no tocante a não realização do procedimento de apuração da falta grave/inadmissibilidade das provas produzidas na fase administrativa.

A nulidade arguida não merece prosperar, senão vejamos:

Ao meu aviso, a realização de procedimento administrativo é dispensável para apuração da falta grave e nada impede seu reconhecimento, desde que seja realizada, em Juízo, a audiência de justificação, conferindo-se ao apenado o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que ocorreu no presente caso, com a sua devida realização.

Havendo independência entre as esferas administrativa e judicial, a realização da audiência prevista no artigo 118, § 2º, da LEP, cumpre a finalidade do processo administrativo disciplinar, garantindo a observância dos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal.

Não obstante reconheça a existência de entendimento diverso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (v.g. REsp 1.378.557/RS), o certo é que o Supremo Tribunal Federal tem decidido que eventual irregularidade no procedimento administrativo disciplinar pode ser suprida em sede judicial.

Neste sentido, em recente decisão do RE - 972598 (ata publicada em 12/05/2020), o colendo STF apreciando o tema 941 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário, fixada a seguinte tese:

"(...)

A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena".

Sobre o seguinte tema, temos os seguintes julgados:

"(...) PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO ATO DO INTERROGATÓRIO. NULIDADADE SANÁVEL COM A OITIVA DO CONDENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1."A Lei de Execucoes Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa". 2. A oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público supre eventual nulidade decorrente da ausência ou deficiência de defesa técnica no curso de Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado para apurar a prática de fala grave durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. Precedentes (...)" (HC 110278, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 25/06/2013 - ementa parcial)

Neste mesmo sentido é a jurisprudência:

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - FALTA GRAVE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCINDIBILIDADE. - Em virtude da independência das instâncias, ainda que não tenha sido instaurado o procedimento administrativo disciplinar (PAD), é possível a apuração em juízo da falta atribuída ao sentenciado. (TJMG - Agravo em Execução nº. 1.0439.13.013477-8/001 - Relator Des. Beatriz Pinheiro Caires - J 12/02/2015).

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO (...) Sendo o apenado ouvido em juízo, em estrita observância às garantias do contraditório e da ampla defesa, faz-se dispensável o procedimento administrativo disciplinar ao reconhecimento da falta grave.(TJMG - Agravo em Execução nº. 1.0016.12.004934-7/001 - Relator Des. Matheus Chaves Jardim - J 01/08/2013).

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESCABIMENTO (...) A apuração judicial de falta grave prescinde de prévio procedimento administrativo.(TJMG - Agravo em Execução nº. 1.0016.07.074531-6/003 - Relator Des. Júlio Cezar Guttierrez - J 10/07/2013).

De resto, eventual ausência de PAD instaurado para apuração da falta em tese cometida pelo apenado, ausência/deficiência da defesa técnica no PAD ou conclusão administrativa pela inexistência de falta grave não macula/obsta decisão judicial que, após audiência de justificação realizada com a mesma finalidade - apuração da infração disciplinar - e com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, reconheça a falta grave e aplique as sanções decorrentes, que sejam de competência exclusiva do Juízo da Execução.

Nesse contexto, rejeito a preliminar suscitada.

Afastada a preliminar arguida, passo a examinar os demais termos do mérito recursal.

Pois bem.

Consta dos autos que o sentenciado teria praticado três faltas graves, quais sejam: aos 15/07/2020, admitiu a titularidade de um telefone celular com chip encontrado em sua cela; aos 10/09/2020, danificou uma calça recebida da administração prisional e aos 29/09/2020, assumiu a propriedade de três porções de maconha encontradas em meio aos seus pertences. Diante de tal fato, foi designada audiência de justificação para a sua oitiva, ato este que teve lugar em 10.12.2020.

Ouvido em audiência de justificação ocorrida em 10 de dezembro de 2020, o sentenciado negou a práticas das faltas narradas. Ademais, o detento André Marcelo Anacleto, testemunha ouvida na assentada, assumiu a propriedade do telefone celular e das drogas apreendidas, bem como informou ter emprestado a vestimenta danificada para Carlos Eduardo. Não foram ouvidas outras testemunhas, mostrando-se inviável qualquer decisão que vá de encontro a essa versão, já que foi a única produzida em juízo.

Nesse sentido, a Lei 7210/84 deixa claro que a prática de crime doloso também configura falta disciplinar grave no âmbito da execução penal, tanto para os condenados que cumprem pena privativa de liberdade, como àqueles submetidos às penas restritivas de direitos, sendo nítida a distinção existente entre as esferas administrativa e penal, com a completa independência da apuração e aplicação das sanções cabíveis, as quais podem, inclusive, se cumular.

Como cediço, a LEP prevê sanções administrativas ao detento que praticar "fato definido como crime doloso ou falta grave", não fazendo qualquer distinção quanto à espécie de crime, exigindo apenas que o ilícito seja de natureza dolosa.

A propósito, os artigos 118 e 52 da LEP dispõem que:

Artigo 118 - "A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave: [...]"

Artigo 52 - [...] a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e sujeita o preso, ou condenado, à sanção disciplinar, sem prejuízo da sanção penal ...[...]"

Com a precisão e o brilhantismo que lhes são peculiares, o jurista Júlio Fabbrini Mirabete bem elucida a questão, verbis:

"[...] Não se referindo a lei à"condenação", mas à"prática de fato previsto como crime", a aplicação da sanção disciplinar independe de que o fato esteja ainda sendo objeto de inquérito ou ação penal, devendo apenas ser obedecidos a lei e o regulamento referentes ao procedimento disciplinar para que a sanção seja imposta. É expressa a lei no sentido de que, havendo a prática de crime, devem ser instaurados os dois processos (penal e administrativo) de que resultarão as sanções das duas espécies. Não se trata, evidentemente, de violar o princípio non bis in idem, pois, de acordo com a melhor doutrina, constituem-se infrações a ordenamentos jurídicos diverso (de direito penal e de execução penal), como aliás ocorre também com a aplicação de sanções penais e civis quando da prática de crime que resulta prejuízo. O condenado, aliás, em decorrência do mesmo princípio, pode também ser sujeitado à sanção civil pelos eventuais danos causados em decorrência de falta disciplinar.[...]"(MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução penal: comentários à Lei 7.210. 11ed. São Paulo: Atlas, 2004. p 148. - grifo meu)

Dessa forma, deve ser mantida incólume a respeitável decisão que reconheceu a falta grave perpetrada pelo agravante, consistente na prática de novos crimes, devendo ser mantida a decisão que o regrediu para o regime prisional, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e a alteração da data-base para obtenção de futuros benefícios.

Tem-se ainda que os Agentes, por serem Servidores Públicos Estaduais, gozam de fé Pública, sendo que todos os atos praticados pelos mesmos, no exercício de suas funções, são considerados como verdadeiros.

Verifica-se mais que não há nos autos, qualquer informação de que referido servidor estaria imbuído em prejudicar o Agravante.

Sobre o tema, eis o seguinte julgado deste eg. Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUBVERSÃO À ORDEM E DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM REGIME SEMIABERTO - EXCLUSÃO DAS FALTAS GRAVES - IMPOSSIBILIDADE - RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DO AGENTE PENITENCIÁRIO E DOS POLICIAIS - REGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Devem ser reconhecidas as faltas graves previstas no art. 50, I e V, da LEP, quando resta evidenciado que o condenado incitou movimento para subverter a ordem e descumpriu as condições impostas no regime semiaberto, sendo relevante destacar que os depoimentos prestados pelos agentes penitenciários são dotados de credibilidade, salvo se existem provas de que são inidôneos ou suspeitos. II - Evidenciada a prática de falta grave pelo condenado (art. 50, I e V, da LEP), é de rigor a regressão de regime (art. 118, I, LEP). (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0621.13.000204-4/001, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/02/2016, publicação da sumula em 29/02/2016)

Nos termos do artigo 50, inciso VII, da Lei de Execucoes Penais, introduzido pela Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007, consta que:

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

(...)

VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Deste modo, cometida a falta grave, não há como manter o antigo marco para fins de concessão dos benefícios atinentes à execução penal, nos termos do artigo 106, § 2º, da Lei de Execucoes Penais, pois, se assim fosse, os condenados receberiam tratamento idêntico apesar de se comportarem de forma diversa quando do cumprimento da pena. A nova data-base é medida que se impõe.

A adoção de entendimento diverso acarreta a possibilidade de vir o apenado, assim que cometer uma falta grave, pleitear progressão de regime, bastando demonstrar o bom comportamento carcerário, haja vista que a condição objetiva já estaria satisfeita.

Conclui-se, assim, que a alteração da data-base, para os futuros benefícios prisionais, é consequência lógica da prática de falta grave.

Tendo o apenado cometido falta grave, é imprescindível a intervenção do Estado, no sentido da correção da execução da pena, o que é legítimo para a prevenção dessas ocorrências.

É sabido que qualquer meio eletrônico apto a facilitar a comunicação entre os presos ou deste com terceiros deve ser coibida. Sendo assim, não há qualquer razoabilidade lógica que permita concluir que o apenado, mesmo ciente da proibição legal, mantivesse o aparelho telefônico celular sem que este possuísse capacidade de efetuar ligações.

Este é o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR SEM O CHIP NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDUTA VERIFICADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 11.466/2007. ART. 50, VII, DA LEP. CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE MESMO SE APREENDIDO APENAS O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Configura falta grave a posse de aparelho celular com bateria, mas sem o respectivo chip de telefonia móvel. Inteligência do art. 50, VII, da LEP:"Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo."Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC 292460/RS - Dje 18/06/2014)

Sobre o mesmo tema, seguem os recentes julgados deste eg. Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PARECER MINISTERIAL OPINANDO CONTRA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PELO JUIZ - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE - NÃO OBSERVADO - POSSE DE APARELHO CELULAR SEM BATERIA E CHIP, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.466/07. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo a autoridade prisional noticiado ao Juízo da Execução Penal a suposta prática de faltas graves pelo apenado, havendo nos autos elementos probatórios hábeis a justificar a instauração de incidente de apuração de falta grave, é dever do Magistrado proceder à devida apuração do ocorrido, mediante designação de audiência de justificação, e eventual aplicação das penalidades legalmente cominadas a tal evento. 2. A aplicação de sanção administrativa não impede o reconhecimento da falta grave e a aplicação de sanções de efeitos penais, vez que se trata de duas esferas completamente diferentes e autônomas. 3. A posse de aparelho celular, com ou sem seus componentes essenciais, tais como chip ou carregador, posteriores à Lei nº 11.466/07, constitui falta disciplinar de natureza grave. Precedentes STJ. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0702.11.007416-9/001, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/02/2015, publicação da sumula em 20/02/2015)

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE DE APARELHO CELULAR E DE BATERIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMPROVADA - PERÍCIA NO APARELHO APREENDIDO - DESNECESSIDADE - CONDUTA TÍPICA - RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DO AGENTE PENITENCIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.

- A circunstância de não ter sido periciado o aparelho de telefonia celular telefônico celular utilizado pelo reeducando não obsta o reconhecimento da prática da falta grave, já que resulta incontroverso o objetivo de comunicação com outros presos ou com o ambiente externo ao presídio.

- Comete a falta grave prevista no artigo 50, VII, da LEP o detento que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer qualquer aparelho (ou acessório a este essencial) que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0079.09.937511-9/001, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/04/2014, publicação da sumula em 28/04/2014)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - POSSE DE APARELHO CELULAR E ACESSÓRIOS - FALTA GRAVE - CONFIRMAÇÃO - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - 1. Comprovado o cometimento de falta grave pelo agravante, vez que este portava um aparelho celular, um chip e uma bateria no interior de sua cela, de rigor a manutenção da r. decisão fustigada. 2. Irrelevante a ausência de perícia quando a eficiência dos objetos fica patente por outros meios de prova. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0079.05.229695-5/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Machado , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/10/2013, publicação da sumula em 14/10/2013)

Vencida esta parte, no tocante ao quantum dos dias remidos, é sabido que o cometimento de falta grave autoriza a perda dos dias remidos e ainda, interrompe a contagem do prazo para obtenção de benefícios, incidindo em nova data-base para o cômputo do interstício exigido para alcance dos benefícios vertentes à fase executória da pena, tanto para nova progressão de regime, como para o benefício das saídas temporárias.

Conforme preceitua o artigo 127 da Lei de Execução Penal, o reeducando que for punido pela prática de falta grave, perderá os dias remidos ou a remir, in verbis:

Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

Sobre o assunto leciona Guilherme de Souza Nucci (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 2008, p. 511):

Trata-se de jurisprudência amplamente majoritária que o condenado, ao praticar falta grave, perde os dias remidos, iniciando-se novo cômputo a partir da data da falta. Embora alguns sustentem haver, nesse caso, direito adquirido, ou seja, uma vez reconhecida a remição de parte da pena, cometida a falta grave, não se poderia perder o que já foi conquistado, deve-se aplicar exatamente o disposto no art. 127 desta Lei, afinal, não há previsão para o reconhecimento de direito adquirido, nem tampouco de geração de coisa julgada material em relação ao reconhecimento do benefício. Tanto assim que, recebendo regime prisional mais favorável, não tem o condenado direito adquirido de nele permanecer. Caso cometa falta grave, pode ser regredido. O único caso que afasta a possibilidade de perda dos dias remidos é o término da pena antes do reconhecimento da referida perda ser decretada pelo juiz e desde que a extinção da pena já tenha sido proferida.

A Lei de Execucoes Penais é clara em prever que o condenado, punido por falta grave, perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar. Tendo, inclusive, o Supremo Tribunal Federal editado súmula vinculante de nº 9, no sentido de que o referido artigo foi recebido pela ordem constitucional vigente, dispensando maiores digressões.

Esclareço que cabe ao Juízo da execução analisar, no caso concreto e conforme a natureza da falta cometida, a causa determinante, a conjuntura em que ocorreu e as consequências da conduta faltosa, a fim de determinar o quantum de dias remidos a ser perdido.

Na espécie, diante da natureza, motivos, circunstâncias e consequências do fato, consoante art. 57 da LEP, tenho que os dias remidos devem ser mantidos no patamar de 1/3 (um terço).

Demonstrou o reeducando senso de indisciplina para o cumprimento da pena, e, principalmente, conduta com grau considerável de reprovação, acarretando consequências nocivas para à administração prisional. Sendo, portanto, adequado ao caso em tela a fração 1/3 (um terço) para a perda dos dias remidos.

Na esteira desse entendimento, colhe-se da jurisprudência:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA - OCORRÊNCIA - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E PERDA DOS DIAS REMIDOS OU A REMIR NA PROPORÇÃO DE 1/3 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0105.10.024056-0/001, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/07/2015, publicação da sumula em 24/07/2015)

Diante dos fatos narrados, não há como deixar de punir o agravante, pois agiu em desacordo com as condutas disciplinares inerentes a sua condição de apenado, não havendo justificativa para o seu comportamento.

Logo, acertada a decisão a quo no que diz com o reconhecimento de falta grave, regressão de regime prisional, estabelecimento de novo marco como data-base para os benefícios da execução penal e ainda a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.

Com tais considerações, conheço, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a r. decisão agravada em seus demais termos.



Custas recursais ex lege.







DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"SÚMULA: REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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