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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0455994-76.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Paula Cunha e Silva
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FLAGRANTE BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO. - O instituto do livramento condicional possui regramento próprio, previsto nos arts. 83e 86a 88do Código Penale arts. 131a 146da Lei de Execucoes Penais, que não comporta, durante o gozo do referido benefício, o reconhecimento de falta grave e a aplicação de seus consectários legais, sob pena de se incorrer em bis in idem. - Além do mais, inexiste no rol taxativo de infrações disciplinares de natureza grave, expostas no artigo 50da Lei de Execucoes Penais, a hipótese de "crime praticado durante o livramento condicional", não havendo previsão legal, portanto, para reconhecimento da falta grave na situação ora apresentada. v.v.

1. O reeducando que está em livramento condicional não fica isento da disciplina e das condições gerais de cumprimento da sanção criminal, razão pela qual quando este comete falta grave deve ser instaurado o devido procedimento de apuração.
2. O sistema regressivo, previsto no art. 118 da Lei nº 7.210/84, constitui regra geral em sede de execução, devendo ser aplicado a todos os condenados, sem exceções. (Des. Rubens Gabriel Soares).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206532228/agravo-em-execucao-penal-agepn-10024110980976001-belo-horizonte