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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Paula Cunha e Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FLAGRANTE BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO. - O instituto do livramento condicional possui regramento próprio, previsto nos arts. 83 e 86 a 88 do Código Penal e arts. 131 a 146 da Lei de Execucoes Penais, que não comporta, durante o gozo do referido benefício, o reconhecimento de falta grave e a aplicação de seus consectários legais, sob pena de se incorrer em bis in idem. - Além do mais, inexiste no rol taxativo de infrações disciplinares de natureza grave, expostas no artigo 50 da Lei de Execucoes Penais, a hipótese de "crime praticado durante o livramento condicional", não havendo previsão legal, portanto, para reconhecimento da falta grave na situação ora apresentada.

V.v. 1. O reeducando que está em livramento condicional não fica isento da disciplina e das condições gerais de cumprimento da sanção criminal, razão pela qual quando este comete falta grave deve ser instaurado o devido procedimento de apuração. 2. O sistema regressivo, previsto no art. 118 da Lei nº 7.210/84, constitui regra geral em sede de execução, devendo ser aplicado a todos os condenados, sem exceções. (Des. Rubens Gabriel Soares).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.11.098097-6/001 - COMARCA DE IGARAPÉ - AGRAVANTE (S): WARLEI VINICIUS DE OLIVEIRA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, vencido o em. 1º Vogal.

DESA. PAULA CUNHA E SILVA

RELATORA.





DESA. PAULA CUNHA E SILVA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por WARLEI VINICIUS DE OLIVEIRA contra decisão constante no documento de ordem nº 101, proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Igarapé/MG, que reconheceu em desfavor do apenado a prática de falta grave, tendo em vista que ele cometeu novo crime durante o livramento condicional, além de determinar a regressão para o regime fechado e a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, dentre outros consectários legais.

Em suas razões recursais, a il. Defesa pugna, em síntese, pela revogação da decisão que homologou a suposta falta grave perpetrada pelo agravante por, em tese, ter praticado novo crime durante gozo do livramento condicional. Sustenta, ainda, que a revogação do benefício cumulada com a anotação da falta grave e seus consectários legais configura bis in idem, pois o instituto do Livramento Condicional possui regramento próprio, não se submetendo aos rigores carcerários, além de que não há previsão legal a amparar a decisão impugnada (documento de ordem nº 104).

Em contrarrazões recursais, o il. Promotor de Justiça pugna pelo desprovimento do recurso (documento de ordem nº 119).

Em Juízo de Retratação, a d. Magistrada a quo manteve inalterada a decisão (documento de ordem nº 121).

Instado a se manifestar, o d. Procurador Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (documento de ordem nº 125).

É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inexistem preliminares, tampouco nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício. Passo ao mérito.

In casu, verifica-se que o agravante, conforme atestado de pena constante no documento de ordem nº 108, ostenta condenações pelos delitos previstos no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 e no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena corporal total de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, e encontrava-se em gozo de livramento condicional desde 05/09/2015, conforme é possível aferir por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificada dos autos de origem (nº 09809767420118130024).

Todavia, durante o gozo do referido benefício, o apenado, em 02/10/2020, teria praticado novo crime, consistente em tráfico de drogas, conforme denúncia colacionada no documento de ordem nº 92.

Inicialmente, foi determinada a suspensão da liberdade condicionada do agravante (documento de ordem nº 85).

Posteriormente, após regular processamento do incidente de execução, a d. Juíza primeva homologou a prática de falta grave por parte do apenado, aplicando-lhe seus consectários legais como a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a regressão de regime prisional para o fechado (documento de ordem nº 101).

Primeiramente, impende ressaltar que se admite a suspensão do aludido benefício quando o reeducando é preso em flagrante, ocorrendo a sua revogação definitiva quando for irrecorrivelmente condenado, nos termos do artigo 87 do Código Penal.

Noutro giro, embora já tenha me manifestado em sentido contrário em outras oportunidades, após me debruçar sobre o tema, reposicionei-me conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também predominante neste Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que o livramento condicional possui regramento próprio, previsto nos arts. 83 a 90 do Código Penal e arts. 131 a 146 da Lei de Execucoes Penais, que não comporta, durante o gozo do referido benefício, o reconhecimento de falta grave e a aplicação de seus consectários legais.

A meu sentir, o reconhecimento da prática de falta grave com a regressão de regime, perda de parte dos dias remidos, cumulada com a suspensão/revogação do benefício do livramento condicional, além de não encontrar amparo legal, configura flagrante bis in idem.

Nos termos do artigo 145 do mencionado Codex, "praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional", ficando a sua revogação definitiva condicionada ao trânsito em julgado da condenação, conforme disposição do artigo 86 do Código Penal.

O reconhecimento do fato como falta grave não encontra previsão legal nos artigos 131 a 146 da LEP. A tipificação trazida no artigo 52 desta mesma Lei refere-se à prática de novo crime durante os regimes fechado, semiaberto e aberto. Tanto é assim que o artigo 118, I, da LEP, determina que "a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave" - Destaquei.

O livramento condicional é integralmente desfrutado fora do sistema prisional, não consistindo, portanto, em regime propriamente dito, motivo pelo qual possui regras e características específicas, embora também regulamentado pela Lei nº 7.210/84.

Ademais, dentre as hipóteses de falta grave, trazidas exaustivamente no artigo 50 da Lei de Execução Penal, não se encontra a possibilidade de "prática de novo crime durante o gozo do livramento condicional".

Desta forma, inexiste previsão legal para o reconhecimento de falta grave em relação à conduta praticada pelo ora agravante no curso do livramento condicional.

Outro não é o entendimento pacificado nas duas turmas criminais do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA REGRAMENTO PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Entende o STJ que não configura prática de falta grave a hipótese de cometimento de novo crime no curso do livramento condicional, pois, nesse caso, o benefício deverá ser revogado e o tempo que o reeducando esteve solto não será decotado da pena, nos termos do art. 86, I, e art. 88, do Código Penal, bem como o art. 145 da LEP. Precedentes. 2. O livramento condicional ostenta a peculiaridade de ser um benefício que, embora submetido à disciplina regular da execução penal, é usufruído integralmente fora do sistema prisional, característica que determina tratamento específico. Portanto, inexiste previsão legal de outas sanções que não a suspensão ou revogação do benefício e a de não se descontar da pena o tempo que o apenado esteve liberado, inadmissível, assim, ante o princípio da legalidade, estender a esta hipótese a possibilidade de configuração de falta grave e de todos os consectários que lhe são inerentes, como, no caso, a determinação de realização de audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, para apuração da respectiva falta grave. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 617.911/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021) - Destaquei.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (NOVO CRIME) DURANTE PERÍODO DE PROVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS PRÓPRIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A prática de crime no curso do período de prova do livramento condicional não tem o condão de gerar os efeitos próprios da prática de falta grave [...] mas tão somente, após a efetiva revogação, a perda do tempo cumprido em livramento condicional e a impossibilidade de nova concessão do benefício no tocante à mesma pena? (HC n. 271.907/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 14/04/2014). III - "Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que cabe ao juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 145 da Lei n. 7.210/1984, quando da notícia do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado" (HC 381.230/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/2/2017). Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, para cassar as r. decisões da origem, preservando apenas a suspensão do livramento condicional, afastando a apuração/homologação da falta grave, assim como seus consectários. Deve, portanto, o d. Juízo da Execução observar os limites desta decisão, apenas eventualmente revogando o benefício (tendo em vista que já houve a anterior suspensão), também não descontando o tempo, em que o apenado esteve em livramento condicional, de sua pena. No mais, a data-base, no que concerne ao livramento condicional, deve ser mantida no dia do início do cumprimento da pena. (HC 629.974/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) - Destaquei.



No mesmo sentido, é a jurisprudência majoritária deste e. Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO DELITO - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - RECURSO PROVIDO. O reeducando em livramento condicional não se sujeita a nenhum regime prisional, tratando-se de gozo de liberdade limitada ao cumprimento de condições impostas quando da concessão do benefício. Dessa forma, não há que se falar em apuração de infração disciplinar no curso do livramento condicional. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0231.14.044125-5/001, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/08/2020, publicação da sumula em 02/09/2020) - Destaquei.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. FALTA GRAVE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos dos artigos 145 da LEP e 86, I, do Código Penal, a prática de novo delito durante o gozo do livramento condicional enseja, tão somente, a suspensão e revogação do benefício, não havendo previsão legal para o reconhecimento de falta grave. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0145.15.043449-9/001, Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/08/2020, publicação da sumula em 21/08/2020) - Destaquei.



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE E REVOGAÇÃO DEFINITIVA DO BENEFÍCIO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. - O cometimento de novo crime durante o livramento condicional não caracteriza falta grave, o que só ocorre nos casos em que o agente se encontra preso, inexistindo, na hipótese a previsão legal de regressão de regime, ou de apuração de falta, impondo-se, tão somente, por ora, a suspensão cautelar do benefício, sendo que a revogação definitiva dependerá de decisão final. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0625.13.000270-6/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/06/2020, publicação da sumula em 22/06/2020) - Destaquei.



Sendo assim, a meu ver, o reconhecimento da prática de falta grave e seus consectários legais durante o gozo do benefício do livramento condicional não encontra amparo legal, além de ensejar flagrante bis in idem quando cumulado com a suspensão/revogação do referido benefício.

Pelo exposto, mister concluir que a decisão impugnada mostra-se indevida, merecendo reparo.

Mediante tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a anotação da falta grave homologada em desfavor do reeducando e a consequente aplicação de seus consectários legais, ou seja, a perda de dias remidos e a regressão de regime prisional, subsistindo a suspensão do livramento condicional.

Prevalecendo esta decisão, oficie-se, com urgência, a d. Juíza de Execução.

Sem custas, por ausência de previsão legal.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES



VOTO DIVERGENTE DO DES. 1º VOGAL.



Divirjo do voto condutor, uma vez que o cometimento de novo crime, no gozo de livramento condicional, é capaz de ensejar o reconhecimento de falta grave e a consequente regressão do regime prisional, com fulcro nos arts. 118, inc. I, e 127, ambos da Lei 7.210/84.



Com efeito, não obstante seja o livramento condicional uma forma diferenciada de cumprimento da pena, uma vez que o apenado não se encontra em nenhum dos regimes prisionais, trata-se, ainda, de execução penal, já que a reprimenda do condenado só será extinta quando o período de prova do livramento chegar ao seu final, nos termos do que dispõe o art. 90 do Código Penal.



Além disso, o art. 112, § 2º, da Lei 7.210/84 prevê a forma progressiva de cumprimento de pena e estabelece a adoção dos mesmos procedimentos para a concessão do livramento condicional, revelando que este benefício deve ser inserido dentro da sistemática da execução penal.



Dessa forma, o reeducando que se encontra beneficiado pelo livramento condicional, estágio mais avançado de liberdade na execução criminal, encontra-se sujeito às regras da execução penal.



Assim, se o apenado, no gozo do referido benefício, pratica uma falta grave, aplica-se a ele o sistema regressivo disposto no art. 118 da Lei 7.210/84.



No caso em tela, o agravado, durante o gozo do benefício de livramento condicional, praticou novo crime (tráfico de drogas) (doc. de ordem 92).



Logo, verifica-se que o d. Juiz da Execução agiu com acerto ao reconhecer a prática de falta grave pelo reeducando, regredindo o regime de cumprimento da pena para o fechado e mantendo a suspensão do livramento condicional (doc. de ordem 101).



Nesse sentido, os seguintes arestos deste E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMETIMENTO DE NOVO DELITO - FALTA GRAVE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM JUÍZO - RECURSO PROVIDO. - A prática de fato definido como crime doloso, durante o livramento condicional, é considerada falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 52 da LEP, sendo, portanto, apta a ensejar a suspensão do benefício, a regressão do regime, a perda de parte dos dias remidos e a interrupção do lapso temporal para a concessão de futuros benefícios prisionais, devendo ser designada audiência para apuração de falta grave em juízo." (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0153.12.002223-8/001, Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, 1ª vogal: Des. (a) Denise Pinho da Costa Val, 2ª vogal: Des (a) Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa Lima, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/02/2015, publicação da sumula em 06/03/2015) (Destaque nosso).

"AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 14.939/03. - A prática de novo crime, no curso do livramento condicional, caracteriza falta grave apta a ensejar a suspensão cautelar do benefício e a regressão do regime prisional. Inteligência do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal. Precedentes. - Nos termos do artigo 10, II, da Lei Estadual n.º 14.939/03, são isentos do pagamento das custas os que provarem a insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária." (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0145.05.263383-4/001, Relator (a): Des.(a) Renato Martins Jacob, 1ª vogal: Des. (a) Nelson Missias de Morais, 2ª vogal: Des (a) Matheus Chaves Jardim, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/09/2013, publicação da sumula em 16/09/2013) (Destaque nosso).

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. - A prática de novo crime, no curso do livramento condicional, caracteriza falta grave apta a ensejar a regressão do regime prisional e a perda dos dias remidos." (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0054.12.001426-8/001, Relator (a): Des.(a) Catta Preta, 1ª vogal: Des. (a) Beatriz Pinheiro Caires, 2ª vogal: Des (a) Nelson Missias de Morais, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/02/2014, publicação da sumula em 17/03/2014) (Destaque nosso).

"AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - NOTÍCIA DE CRIME SUPERVENIENTE - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - REGRESSÃO DE REGIME - DECLARAÇÃO DA PERDA DOS DIAS EVENTUALMENTE REMIDOS - NOVO MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS - POSSIBILIDADE. O cometimento de novo delito, no curso do cumprimento de livramento condicional, constitui falta grave a ensejar a suspensão do benefício, bem como a regressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, decretando-se, por consequência, a perda dos dias remidos e novo marco inicial para aquisição de benefícios. Recurso não provido." (TJMG: 1.0481.12.005721-3/001 - 3ª Câmara Criminal. Relator: Des. Antônio Carlos Cruvinel. Data de Julgamento: 11/03/2013 - Data da Publicação: 15/03/2013) (Destaque nosso).

Portanto, pelos fundamentos expostos alhures e em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (f. 01/02 - doc. de ordem 125), não merece reforma a decisão primeva.



- DISPOSITIVO:



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a decisão de Primeiro (1º) Grau.



Sem custas, por ausência de previsão legal.



É como voto.



RECURSO NÃO PROVIDO.



DES. FURTADO DE MENDONÇA

Embora já tenha entendido de maneira diversa, alterei o meu posicionamento sobre o tema, mormente considerando a pacificação da matéria no Superior Tribunal de Justiça, pelo que acompanho a douta Relatora.





SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, vencido o em. 1º Vogal"

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