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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Antônio Bispo
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS NOVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE VEÍCULO. PERDA DOS FREIOS. FUNCIONÁRIO QUE SALTOU COM O VEÍCULO EM MOVIMENTO. AFERIÇÃO DA CULPA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. O caso sob exame levou em conta a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, do CPC, de forma que às apeladas incumbiam provar os fatos constitutivos do seu direito e, à apelante, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora. Nesse contexto, à apelante competia instruir os autos com documentos que afastassem a pretensão autoral, capazes de comprovar a conservação do veículo, prova essa que estava ao seu alcance. Não há de se falar em cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado ao apelante vista do processo apensado aos autos ou que desconhecia seu teor, uma vez que os depoimentos prestados naquela oportunidade foram juntados quando da propositura da ação, bem como foram trazidos aos autos pelo próprio apelante. Não pairam dúvidas acerca dos danos morais sofridos em virtude da morte de entes queridos, retirados do convívio com seus familiares, de maneira trágica e repentina, lhes causando profunda dor e pesar. A indenização deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade da conduta praticada, a condição econômica das vítimas e o caráter pedagógico da reparação. O valor de R$100.00,00 (cem mil reais) atende a tais parâmetros, conforme precedentes deste Tribunal. A morte do pai faz surgir para os filhos o direito ao recebimento de pensão alimentar, paga mensalmente até que cheguem aos 24 anos, quando já se pode presumir capacidade para assumir os encargos com a própria mantença. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0148.07.051825-0/002 - COMARCA DE LAGOA SANTA - APELANTE (S): LUIZ TRINDADE IMÓVEIS LTDA - APELADO (A)(S): ARLETE ANTONIA TEIXEIRA, BRENDHA TEIXEIRA DE SOUZA E OUTRO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ANTÔNIO BISPO

RELATOR.





DES. ANTÔNIO BISPO (RELATOR)



V O T O

LUIZ TRINDADE IMÓVEIS LTDA interpôs recurso de apelação da sentença de ff. 221/227 que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais que lhe move BRENDHA TEIXEIRA DE SOUZA e ARLETE ANTÔNIA TEIXEIRA, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$100.000,00 (cem mil reais) a título de dano moral, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente, de acordo com a tabela fornecida pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e acrescida de juros de mora de mora de 1% ao mês, a partir da data desta sentença. Condenou, ainda, ao pagamento de pensão, em favor da requerente, a partir de 14/04/2004, correspondente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo até a data em que completar 24 anos, sendo que as prestações vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada prestação.

O requerido foi condenado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor econômico obtido.

Em suas razões de inconformismo, ff. 229/245, o réu, ora apelante, alega preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo de origem inverteu o ônus da prova, ao reconhecer que competia ao apelante demonstrar que o veículo estava em perfeito estado de funcionamento, não possuindo defeitos mecânicos.

Sustenta que competia às autoras a comprovação dos defeitos mecânicos no veículo e que esses supostos defeitos teriam ocasionado a morte de seu pai.

Assevera que não houve decisão fundamentada anterior acerca da inversão do ônus da prova e que não foi dada à apelante oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe fora atribuído.

Sustenta preliminar de nulidade da sentença, por sua vez, ao fundamento de que não foi dado oportunidade ao apelante de se manifestar sobre o inquérito nº. 0148.04.027567-6, apensado aos autos da ação indenizatória nos termos da decisão de f. 220, proferida em 08/05/2019.

Aduz que não houve intimação da decisão que determinou o apensamento do inquérito policial e que sequer fora dado vista às partes para se manifestar sobre os documentos constantes naqueles autos.

No mérito, alega que a falta de embasamento da ação penal não decorreu simplesmente da insuficiência de provas, mas em razão de duas excludentes de culpabilidade do agente: a inexigibilidade de conduta diversa e a culpa exclusiva da vítima.

Sustenta que a culpa exclusiva da vítima caracteriza-se como excludente de responsabilidade na esfera civil.

Assevera que a fundamentação da sentença faz referência a trechos de documentos do inquérito policial, sobre as quais não foi dado ao apelante o direito de se manifestar e que se equivocou o juízo de origem ao considerar que não havia prova nos autos de que o veículo tinha manutenção periódica.

Argumentou que o juízo de origem se equivocou ao presumir a má situação do veículo, ao aferir que se tratava de veículo fabricado em 1978 e ao considerar que não houve prova de manutenção, concluindo pela falha no sistema de freios.

Aduz que se tratava de motorista experiente e que tentou acalmar a vítima e que por uma decisão única e exclusiva daquele, decidiu pular do caminhão em movimento.

Sustenta que não há dever de indenizar, uma vez que não restou constatada a conduta culposa e o nexo de causalidade.

Pede o provimento do recurso para ser declarada a nulidade da sentença e, eventualmente, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos de dano moral e material.

Preparo regular, f. 246.

Contrarrazões, ff. 248/255.

Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que próprio e tempestivo.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA

I - DA ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Em suas razões recursais, o apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que o juízo de origem inverteu o ônus da prova ao considerar que competia ao réu o dever de comprovar as manutenções periódicas no veículo, a fim de afastar a alegação da autora de que a causa determinante do falecimento foi a falha mecânica no veículo de propriedade do apelante.

Argumenta que nos termos do art. 373, inciso I do CPC, o ônus de provar o real estado de conservação do veículo e os defeitos mecânicos que levaram ao falecimento era da parte autora, somente sendo possível a inversão desse ônus por meio de decisão fundamentada.

Vê-se que, com relação à predita preliminar, sem razão o apelante.

Isto porque, a controvérsia dos autos reside na responsabilidade do réu em razão do falecimento de Domingos Francisco de Souza que pulou do caminhão em movimento, após o mesmo ter perdido o freio.

Tenho que a questão probatória, no caso sob exame, levou em conta a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, do CPC, de forma que às apeladas incumbiam provar os fatos constitutivos do seu direito e, à apelante, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora.

Nesse contexto, à apelante competia instruir os autos com documentos que afastassem a pretensão autoral, capazes de comprovar a conservação do veículo, prova essa que estava ao seu alcance.

Nessa toada, ao contrário do que alega o apelante, não há de se falar que houve a inversão do ônus da prova por parte do juízo de origem, mas de aplicação da distribuição regulada no art. 373, incisos I e II, do CPC.

Rejeito, por essas razões, a preliminar de cerceamento de defesa pela inversão do ônus da prova.

II - DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL.

Quanto à alegação de que não fora dado ao apelante a oportunidade de se manifestar sobre os documentos que constam do inquérito policial, apensado aos autos após a audiência de instrução e julgamento, melhor sorte não assiste ao apelante.

Isto porque, dos documentos que instruem a petição inicial, constam os depoimentos de João José da Costa, ff. 17/19, Paulo César Dias, ff. 20/21, Arlete Antônia Teixeira, ff. 28/31, prestados perante a Delegacia de Polícia Metropolitana de Lagoa Santa, cópia da Ocorrência Policial, f. 14, cópia do exame de corpo de delito, f. 15/16, bem como o documento do veículo, f. 22.

Ademais, o próprio apelante colacionou aos autos o Parecer do Ministério Público requerendo o arquivamento do inquérito policial, às ff. 109/113.

Portanto, não há de se falar em cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado ao apelante vista do processo apensado aos autos (Inquérito Policial) ou que desconhecia seu teor, uma vez que os depoimentos prestados naquela oportunidade foram juntados aos autos quando da propositura da ação, bem como o parecer do Ministério Público, documento que encerra a instrução do inquérito, trazido aos autos pelo próprio apelante.

Por esses motivos, rejeito a preliminar.

MÉRITO

Arlete Antônia Teixeira e Brendha Teixeira de Souza ajuizaram ação de indenização sustentando que Domingos Francisco de Souza, faleceu em 17/04/2004, por ter pulado do caminhão de propriedade do apelante, após o mesmo ter perdido o freio.

É cediço que para que surja o dever de indenizar, necessário se faz a presença de três requisitos, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.

Dispõe o Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.



Leciona o mestre Caio Mário:

Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de a lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico. PEREIRA. Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, V.I, pág. 457, 2004.



O elemento da culpa inerente ao ato ilícito e a consequente responsabilização civil do agente remete a um comportamento contrário à ordem jurídica, à violação de um dever preexistente, que o agente poderia conhecer e observar.

No caso dos autos, o Boletim de Ocorrência de f. 14, traz no campo observação o seguinte relato: "Sr. Delegado, Relata o socorrista que a vítima pulou do veículo em movimento, quando este perdeu os freios."

Registre-se que o depoimento prestado pelo Sr. João José da Costa, colhido perante a Delegacia de Polícia Metropolitana de Lagoa Santa, extrai-se que: "[...] que o Sr. Domingos era funcionário da fazenda e tinha costume de ajudar o declarante nesse serviço; que a bomba de água só funciona com o caminhão em ponto morto; que o declarante e o Sr. Domingos molharam a parte de baixo da grama, esvaziando metade do tanque de água; que o declarante engatou a marcha ré, subindo com o caminhão para molhar a parte de cima da grama; que o Sr. Domingos estava na boleia do caminhão junto com o declarante; que, ao chegar na parte de cima, que o declarante colocou o caminhão em ponto morto e ao pisar no freio do caminhão, o mesmo desceu em disparada; que o declarante desceu uma estrada com calçamento de pedra, controlando o caminhão; que o Sr. Domingos era muito medroso, e ficava gritando que ia pular; que o declarante falava com ela para não pular; que, um pouco antes, do declarante entrar numa estrada de terra à direita, o SR. Domingos pulou do caminhão; que o declarante foi jogando o caminhão nos barrancos até conseguir pará-lo; que quando conseguiu para o caminhão, o declarante puxou o freio de mão e desceu chamando pelo Sr. Domingos; que uns trezentos metros, o declarante encontrou o Sr. Domingos caído de costas, falando que estava todo quebrado, pedindo para que fosse socorrido [...]", f. 18.

Também o depoimento da Sra. Arlete Antônia Teixeira, companheira do falecido, informa: "[...] que o Sr. João chegou até a casa da declarante, dizendo que era para ela ficar calma; que o Sr. João José disse que o caminhão quebrou o freio e o Domingos ficou apavorado e tinha pulado; que a declarante foi a pé até o local onde o Domingos estava caído; que o Domingos estava consciente, lúcido, conversando e dizendo que estava sentindo muita dor; que o Domingos disse para a declarante que o caminhão tinha passado por cima dele e que tinha sido" rolado "uns quatro metros, ficando debaixo de um coqueiro [...]", f. 29.

Dessa forma, incontroverso que o falecimento do Sr. Domingos ocorreu em razão da perda do freio do caminhão que, sem controle e em disparada, levou a vítima a pular do veículo em movimento.

Não é verossímil, como quer fazer crer o apelado, que a vítima tenha pulado do caminhão em movimento por motivo fútil, fruto de uma atitude impensada, sem relação com a perda dos freios do caminhão.

O fato de o motorista ter advertido o colega no momento em que o caminhão descia o morro de forma desgovernada, em nada retira a responsabilidade do proprietário de manter do veículo em perfeito estado de conservação, mesmo porque era utilizado por seus funcionários durante o período de trabalho.

Lado outro, não há de se confundir a excludente de culpabilidade do agente, condutor do veículo, Sr. João José Costa, para apuração de eventual crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, com a responsabilidade civil do proprietário do caminhão que perde os freios e avança de maneira desgovernada, levando a vítima a saltar do veículo em movimento.

Não há dúvidas, portanto, que a empresa ré é responsável pela ocorrência da morte do Sr. Domingos Francisco de Souza, diante de sua negligência com a conservação do veículo, uma vez que restou provado o defeito mecânico que acarretou a perda do controle do veículo e que motivou a vítima a saltar enquanto o caminhão ainda estava em movimento.

O Código de Trânsito Brasileiro dispõe:

CAPÍTULO XV

DAS INFRAÇÕES

Art. 230. Conduzir o veículo:

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

Cabe asseverar que o Boletim de Ocorrência possui fé pública e as informações nele contidas só poderão ser afastadas, através de prova robusta produzida em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso.

Restaram comprovados, portando, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade.

Estabelecida a responsabilidade civil da ré, cabe agora analisar o pedido de indenização por dano moral.

Em relação ao dano moral, não há como negar sua existência, diante da situação de dor e sofrimento advindos com o evento que ocasionou a morte do Sr. Domingos.

Nesse sentido, não encontro motivos para isentar o réu ao dever indenizatório.

Rizzato Nunes, ao tratar dos danos morais, discorre que:

(...) o dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo. (citado por Barboza, Jovi Vieira. Dano Moral: O Problema do Quantum Debeatur nas Indenizações por Dano Moral. Curitiba: Juruá, 2006. pág. 132).

Quanto à fixação dos valores, é sabido que em se tratando de danos morais, devem ser utilizados critérios de modo a ensejar uma condenação pedagógica para o ofensor, a fim de coibir novos abusos, mas atentando-se, também, para o fato de que a mesma não visa a constituir-se numa vantagem exagerada.

Sobre o tema, dispõe o Código Civil:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Assim, atento aos objetivos da reparação, sopesando os critérios sugeridos, mormente as consequências dolorosas advindas do acidente, entendo que o valor arbitrado, de R$100.000,00 (cem mil reais), deve ser mantido.

Quanto ao pedido de fixação de pensão mensal, dispõe o Código Civil:

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Nesse sentido, leciona Sérgio Cavalieri Filho:

Ocorrendo a morte da vítima, a indenização consistirá no pagamento das despesas com tratamento, funeral e luto da família (danos emergentes), bem como prestação de pensão às pessoas a quem o de cujus devia alimentos (lucro cessante), consoante o art. 948 do Código Civil. (Programa de responsabilidade civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 129).

Assim, no tocante ao pensionamento mensal, justifica-se pela presunção econômica da filha menor em relação ao pai, cuja renda comprovada, é de um salário mínimo, do qual se entende que um terço seria consumido com a própria manutenção do titular. A pensão mensal deve ser estabelecida no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, como sentenciado.

Por essas razões, REJEITO AS PRELIMINARES E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de origem pelos seus próprios fundamentos.

Custas, inclusive recursais e honorários advocatícios, pelo apelante. Deixo de majorar os honorários advocatícios, vez que fixados no patamar máximo permitido em lei, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).





SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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