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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0720288-23.2017.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Doorgal Borges de Andrada
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO: CASSAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 28 DO TJMG. DECISÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. MANUTENÇÃO. CRIMES PRATICADOS COM DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

- A cassação do veredicto popular somente se mostra possível quando este estiver inteiramente dissociado do contexto probatório constante dos autos, à vista de seu caráter soberano atribuído constitucionalmente - O fato de o Júri optar por uma das versões verossímeis dos autos não significa que a decisão seja contrária ao conjunto probatório. Somente aquela decisão que não encontra apoio nenhum na prova dos autos é que pode ser anulada. Inteligência da Súmula 28 deste TJMG - Se a reprimenda restou fixada em patamar elevado, deve ser redimensionada para melhor adequação ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Tendo o agente praticado dois delitos de homicídio, mediante uma só ação, com dolo eventual e com dolo direto, impõe-se o reconhecimento do concurso formal impróprio entre os crimes, uma vez que ao efetuar os disparos contra uma das vítimas, os réus assumiram o risco de matar ambas. RECURSO MINISTERIAL: RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. PENAS-BASE FIXADAS EM PATAMARES ADEQUADOS E SUFICIENTES. RECURSO NÃO PROVIDO - Não há que se falar em exasperação da pena-base quando o quantum da reprimenda guardar proporcionalidade com as circunstâncias judiciais analisadas, tendo sido fixada em patamar adequado e sufici ente à reprovação do delito.
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