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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Doorgal Borges de Andrada
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO.

RECURSO DEFENSIVO: CASSAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 28 DO TJMG. DECISÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. MANUTENÇÃO. CRIMES PRATICADOS COM DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

- A cassação do veredicto popular somente se mostra possível quando este estiver inteiramente dissociado do contexto probatório constante dos autos, à vista de seu caráter soberano atribuído constitucionalmente.

- O fato de o Júri optar por uma das versões verossímeis dos autos não significa que a decisão seja contrária ao conjunto probatório. Somente aquela decisão que não encontra apoio nenhum na prova dos autos é que pode ser anulada. Inteligência da Súmula 28 deste TJMG.

- Se a reprimenda restou fixada em patamar elevado, deve ser redimensionada para melhor adequação ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

- Tendo o agente praticado dois delitos de homicídio, mediante uma só ação, com dolo eventual e com dolo direto, impõe-se o reconhecimento do concurso formal impróprio entre os crimes, uma vez que ao efetuar os disparos contra uma das vítimas, os réus assumiram o risco de matar ambas.

RECURSO MINISTERIAL: RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. PENAS-BASE FIXADAS EM PATAMARES ADEQUADOS E SUFICIENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Não há que se falar em exasperação da pena-base quando o quantum da reprimenda guardar proporcionalidade com as circunstâncias judiciais analisadas, tendo sido fixada em patamar adequado e suficiente à reprovação do delito.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.17.072028-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: WASHINGTON SILVA PEREIRA - APELADO (A)(S): WASHINGTON SILVA PEREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA

RELATOR.





DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1º) e por WASHINGTON SILVA PEREIRA (2º) em face da r. sentença de fls. 593/597, que, com respaldo na decisão do Conselho de Sentença, condenou o réu nas iras do artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), por duas vezes, c/c artigo 73, na forma do artigo 70, segunda parte, à pena de 39 (trinta e nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Nas razões de fls. 602/607v, insurge-se o Parquet contra a reprimenda fixada. Afirma que as penas-base dos crimes devem ser recrudescidas para que seja justa a resposta estatal ao repugnante ilícito pelo acusado perpetrado; que o conjunto desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a majoração das sanções aplicadas a cada um dos homicídios cometidos pelo réu; que devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; que não foram devidamente observados os critérios para a fixação da pena estabelecidos pelos artigos 59 e 68 do CP. Pede o provimento do recurso, nos termos arrazoados.

Por sua vez, nas razões de fls. 611/621, aduz a defesa que a decisão popular se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos. Quanto ao delito praticado em face da vítima Carlos Eduardo, sustenta que esta trazia uma arma de fogo, a qual foi utilizada no momento do crime, conforme declarações da testemunha Heloísa perante o Júri; que uma das teses sustentadas é a de legítima defesa, visto que Carlos estaria ameaçando o réu; que também fora sustentada a ocorrência de violenta emoção, em razão de tais ameaças. Afirma, ainda, que as qualificadoras não restaram comprovadas; que não há motivação torpe, sendo que o acusado apenas agrediu a vítima por medo das ameaças que sofria; que inexiste perigo comum, na medida em que a creche não funcionava no horário do exício; que, ademais, os fatos ocorreram a cerca de cinquenta metros da entrada do local; que não há que se falar também em recurso que dificultou a defesa da vítima, a qual teria ameaçado "pegar" o réu, inclusive, realizando disparos de arma de fogo contra os agentes. No que concerne ao delito perpetrado contra a vítima Rodnei, afirma a defesa que não há provas de que o tiro que o ofendido recebeu partiu da arma do apelante; que o disparo ocorreu de baixo para cima; que a vítima Carlos teria caído ao solo e continuado atirando, presumindo-se que Rodnei teria morrido por "fogo amigo"; que não houve perícia para comprovar o calibre da arma que o atingiu; que, por conseguinte, não foram demonstradas as qualificadoras reconhecidas pelos jurados, inexistindo dolo direto ou relação de negociação monetária da vítima com o acusado. Por fim, busca a redução da pena mediante a aplicação da primeira parte do artigo 70 do CP, pois não há dúvidas de que a vítima Rodnei não era o alvo do recorrente e foi atingida por um único tiro quando se encontrava próximo a Carlos Eduardo, tendo havido inegável erro na execução, sendo injusto o reconhecimento do concurso material de crimes.

Contrarrazões defensivas às fls. 609/610, pugnando pelo não provimento do recurso ministerial. Contrarrazões ministeriais às fls. 623/631v, pleiteando o desprovimento do apelo defensivo.

A seu turno, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do apelo defensivo e provimento do recurso ministerial (fls. 642/643).

É o relatório. Decido.

Conheço dos recursos, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

De acordo com a denúncia, no dia 17 de agosto de 2014, por volta das 20h50, na Avenida Raja Gabaglia, próximo ao nº 1.751, no bairro Santa Lúcia, nesta Capital e comarca, o acusado, junto a outros agentes, agindo com animus necandi, efetuaram disparos de arma de fogo contra a vítima Carlos Eduardo Gomes da Hora, vindo a atingir também, por erro na execução, o ofendido Rodnei Gonçalves de Oliveira, nestes produzindo os ferimentos que foram as causas eficientes de suas mortes.

Consta que o crime teria sido cometido por motivo torpe, em razão de desentendimento, em data anterior, entre a vítima e o acusado Washington, em razão de pendências de um negócio, envolvendo a falta de pagamento.

Segundo a peça inaugural, o delito foi cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que o acusado, contando com o providencial apoio do seu irmão e corréu Welington e demais agentes não identificados, alvejaram as vítimas de inopino, em momento que deixavam distraídas e desprovidas de qualquer instrumental reativo o interior de imóvel em que se realizava a comemoração do aniversário da filha da vítima Carlos Eduardo.

O acusado e seus comparsas efetuaram disparos de arma de fogo contra a vítima Carlos Eduardo, oportunidade em que, por erro na execução, mas ao menos assumindo o risco do resultado, atingiram, também, o ofendido Rodnei, colhendo-o fatalmente.

Narra a inicial, ainda, que o crime ocorreu nas imediações da "Creche Comunitária", local em que estava sendo realizada a festa de aniversário, em que se faziam presentes terceiras pessoas na via pública, utilizando acusado e demais autores de meio do qual podia resultar perigo comum.

O feito foi desmembrado em relação ao acusado, eis que não foi localizado para citação pessoal, tendo permanecido foragido por mais de dois anos (fl. 391). Desta feita, o corréu Weligton Silva foi julgado e condenado ao cumprimento da pena de 30 (trinta) anos de reclusão, em regime fechado, nos autos de nº 1.0024.14.310275-4/001.

Pois bem.

Considerando a semelhança da matéria versada nos recursos, passo à análise conjunta dos apelos.

I - Da alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos

Afirma a defesa que o acusado, em suma, que estaria sofrendo ameaças por parte da vítima Carlos, bem como que não há provas de que tenha causado a morte do ofendido Rodnei, de modo que a decisão popular se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos.

Tais alegações, contudo, não merecem guarida.

Após detida análise de todo o processo, verifico que não merece acolhida o pedido de cassação do veredicto, com a submissão do acusado a novo julgamento. Observa-se que a decisão colegiada se mostra em perfeita harmonia com a prova dos autos.

É sabido que os veredictos populares, por imposição constitucional, são soberanos, somente podendo ser desconstituídos quando aviltantes à prova relativa ao fato criminoso. Assim, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, é impossível a modificação das decisões do Júri, pela magistratura togada, de modo que o Tribunal não pode dar provimento às apelações das decisões do Tribunal do Júri, com a finalidade de absolver o agente.

Em verdade, o mencionado princípio veda a alteração das decisões dos jurados, não a recorribilidade dos julgamentos do Tribunal do Júri para que seja procedido novo julgamento uma vez cassada a decisão recorrida, haja vista prezar o ordenamento jurídico pelo princípio do duplo grau de jurisdição. Pelo mesmo motivo, o Tribunal revisor não está impedido de alterar a sentença do Juiz Presidente para modificar pena ou medida de segurança quando houver erro ou injustiça na sua aplicação, pois, de fato, as decisões dos jurados continuam sendo resguardadas em seu conteúdo subjetivo.

Assim, tem-se que as decisões emanadas do Tribunal do Júri só poderão ser cassadas, para submeter o acusado a novo julgamento, quando manifestamente contrárias à prova dos autos.

Corroborando esse entendimento, o julgado a seguir transcrito:

É certo que as decisões do Tribunal do Júri não podem ser alteradas, quanto ao mérito, pela instância ad quem, podendo apenas ser anuladas para que o mesmo Júri reveja a sua decisão, mantendo ou modificando a mesma. Assim, não podem os Juízes da instância superior substituir os Jurados na apreciação do mérito da causa já decidida pelo veredicto, previsto no art. , XXXVIII, c, da CF. Todavia, a soberania do Júri não afasta a recorribilidade de suas decisões, significando apenas a impossibilidade de revisão pelo mérito (STF - HC - Rel. Min. Ilmar Galvão - RT 739/546).



Entretanto, no caso em tela, observa-se que a decisão colegiada se mostra em perfeita consonância com a prova dos autos.

A materialidade dos crimes restou demonstrada pelo boletim de ocorrência de fls. 17/22, relatórios de necropsia (fls. 90/97 e 200/117), exame de determinação de calibre (fls. 154), auto de apreensão (fl. 155), bem como pela prova oral colacionada, não sendo alvo de inconformismo recursal.

Da mesma forma, a autoria do réu em relação a ambos os crimes de homicídio foi evidenciada.

Sob essa égide são as declarações prestadas pela testemunha Judite Dias do Nascimento em sede policial às fls. 41/41v:

"(...) noite de ontem encontrava-se em uma festa de aniversário da filha de Carlos Eduardo, a qual acontecia em uma creche localizada na avenida Raja Gabaglia. Que em determinado momento o Carlos recebeu um telefonema e depois disso falou com a depoente que desejava ir embora. Que ao deixar a creche, já na rua, quando contornavam um carro indo em direção da sua motocicleta a depoente viu três indivíduos, os quais não tem condições de reconhecer, passando por si. Que em seguida viu quando os três indivíduos atiraram várias vezes contra seu amásio. Que em seguida fugiram a pé. Que a depoente ouviu da ex-amásia de Carlos, de nome Heloísa, que foram cinco indivíduos (...) Que a Heloísa disse para a depoente que o Carlos tinha uma rixa com um tal de Washington para o qual tinha vendido uma casa e não recebera o pagamento. Que acredita que fora Washington quem teria atirado em Carlos Eduardo (...)". Grifamos.



Por sua vez, a testemunha Heloísa Cristina de Jesus, então ex-amásia da vítima Carlos Eduardo, declarou às fls. 42/42v:

"(...) seu ex-amásio recebeu um telefonema cujo interlocutor era um amigo de Carlos Eduardo. Que este disse para Carlos que Washington, um desafeto seu, estaria na porta da festa para mata-lo. Que então o Carlos pediu que a depoente fosse até a porta ver se Washington realmente encontrava-se no local. Que como a depoente não vira ninguém, saíram da festa a depoente, Carlos, Judite, atual amásia de Carlos, e Rodnei (...) Que quando estavam na porta e observaram ao Carlos indo em direção para a moto, viram que cinco indivíduos deixaram um beco próximo e rodearam o Carlos, estando entre eles Washington e seu irmão 'Nil'. Que todos os cinco efetuaram diversos disparos contra Carlos, ferindo o mesmo. Que os disparos vieram a atingir também ao Rodnei, ocasionando na sua morte (...) Que a depoente reitera que fora Washington, seu irmão e mais três indivíduos que dispararam contra Carlos Eduardo e vitimaram fatalmente ao Rodnei (...)". Negritamos.



Ouvida em juízo perante o Júri, conforme se vê da mídia digital de fl. 589, Heloísa asseverou que estava no local dos fatos; que estava ocorrendo o aniversário de nove anos de sua filha; que seu companheiro Rodnei e seu ex-amásio Carlos Eduardo estavam na festa; que em dado momento entrou um rapaz dentro no salão de festas, olhou para todos que ali estavam e saiu; que, após isso, Carlos recebeu uma ligação de seu amigo Bruno, dizendo que Washington estava junto a quatro pessoas do lado de fora, a fim de matá-lo; que a vítima Carlos lhe disse que iria embora para não estragar a festa da filha do casal; que no momento saíram a depoente, Carlos, a esposa dele, Judite, e Rodnei; que estavam na porta do local quando Carlos foi se despedir; que atravessaram três rapazes, deram a volta no ponto de ônibus e voltaram; que os rapazes atiraram contra Carlos, este que sacou sua arma, a qual possuía em razão de seu trabalho como segurança; que apareceram também os agentes Welington e o acusado Washington, os quais efetuaram diversos disparos contra a cabeça de Carlos Eduardo; que a depoente chegou a agarrar Washington pedindo para que ele não fizesse isso; que Rodnei morreu sem ter nada a ver com a desavença; que no momento em que o ofendido Rodnei foi baleado ao correr para dentro do local, acredita que os autores acharam que tal vítima poderia pegar algum instrumento reativo; que assim que Rodnei se virou, os agentes lhe deram um tiro no peito, tendo caído ao solo. Aduziu que não conhecia os três rapazes não identificados; que os outros agentes seriam Weligton e Washington; que já tinha convivência com o réu porque a esposa dele é sua ex-cunhada; que a "guerra" entre Carlos e Washington se deve a uma casa que a vítima vendeu ao acusado, o qual não teria terminado de realizar os pagamentos. Afiançou que os autores atiraram quando Carlos Eduardo já estava no chão caído ao solo; que tal vítima estava subindo na moto para ir embora, porém não conseguiu, já tendo tomado os tiros; que os agentes chegaram atirando; que após ser baleado na perna, Carlos retirou sua arma e deu tiro na direção deles; que quando o ofendido estava caído, os autores levaram sua arma; que do lado de fora havia pessoas no ponto de ônibus; que sua filha faz acompanhamento psicológico e não aceita mais festas de aniversário, em razão da morte do pai; que cerca de uma semana antes do julgamento do Welington, foi ameaçada por cinco pessoas em sua residência, buscando que a depoente e sua filha mudassem a versão dos fatos; que teve que se mudar do local, sendo escoltada pela Polícia Civil. Afirmou, ainda, que a vítima Carlos dizia para o acusado que "uma hora eu vou te pegar", ao que Washington falava "uma hora eu também te pego"; que Carlos havia mudado do bairro Santa Maria.

Outrossim, asseverou a testemunha policial Howard Calimério Simão da Silva que fizeram trabalho de campo e diligências; que testemunhas presenciais apontaram Washington e seu irmão como autores dos crimes; que os fatos ocorreram durante uma festividade infantil, quando as vítimas estavam indo embora; que a motivação se deveu a um problema de pagamento da venda de casa entre a vítima Carlos e o acusado; que os autores objetivavam matar Carlos Eduardo, mas acabaram acertando também o Rodnei; que o exício ocorreu de frente a uma creche comunitária, localizada na Avenida Raja Gabaglia, em horário de trânsito pesado; que pouco antes da audiência de julgamento de Weligton, irmão de Washington, as testemunhas foram ameaçadas (mídia digital acostada à fl. 456).

Em plenário (mídia digital de fl. 589), o citado policial civil reafirmou suas declarações anteriores. Afiançou, ainda, que pelas investigações conseguiram identificar como autores o réu Washington, seu irmão Weligton e outro indivíduo de nome Juliano; que o motivo do crime foi o desentendimento entre Carlos e Washington acerca do pagamento da venda de um imóvel; que houve uma segunda vítima que estava no local e acabou sendo alvejada; que pelas informações colhidas pelas testemunhas, todos os autores atiraram; que os fatos ocorreram em frente a uma festa infantil, na Avenida Raja Gabaglia, sendo uma via muito movimentada.

No mesmo sentido são as declarações da testemunha Frederico Camargo Dias Rosa prestadas em juízo, conforme mídia digital anexada à fl. 456, ocasião em que afiançou que os policiais puderam constatar a autoria dos crimes; que receberam informações por meio de testemunhas presenciais; que a motivação dos fatos foi uma pendência em relação a venda de imóvel; que a segunda vítima foi atingida por erro na execução; que havia uma festa de criança na escola infantil; que havia muitas pessoas, estando bem movimentado; que seriam quatro ou cinco autores, sendo reconhecidos os irmãos Weligton e Washington e o alcunhado "Miúdo".

Destarte, verifica-se que a decisão colegiada que acolheu a tese acusatória se encontra amparada pelos elementos colhidos no processo. E não poderia ser outra a conclusão diante do robusto conjunto probatório.

Válido ressaltar que a prova coligida não permite afirmar que o acusado tenha agido em legítima defesa ou após injusta provocação da vítima. Com efeito, inexiste demonstração inequívoca de que o réu, usando moderadamente dos meios necessários, agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente. Ademais, verifica-se que Carlos Eduardo estava deixando a festa de aniversário de sua filha quando, de inopino, foi atingido pelos disparos, não havendo comprovação de que tenha logrado se defender utilizando a arma de fogo de calibre 38 que detinha em razão de seu trabalho.

A versão apresentada por diversas testemunhas oculares destoa das declarações prestadas pelo recorrente, dando a entender que sequer houve discussão entre o acusado e a vítima Carlos, dando conta, ainda, da desavença de longa data havida entre eles. Não há que se falar, ainda, que a vítima Carlos tenha atingido o ofendido Rodnei, inexistindo elementos de prova que corroborem essa versão. Ademais, a munição (percutida e deflagrada) arrecadada no local do exício era de calibre 9mm (laudo de fl. 154 e auto de apreensão de fl. 155), indicando que a arma de Carlos sequer chegou a ser utilizada.

A verdade é que não se pode negar o julgamento popular quando este é amparado nas provas produzidas nos autos, tendo o Júri, in casu, concluído que o réu não teria agido para repelir injusta agressão, atual ou iminente, requisito para a configuração da legítima defesa (artigo 25 do CP), acolhido, outrossim, a existência da intenção de matar.

Portanto, a meu ver a decisão colegiada se mostra em consonância com a prova dos autos, tendo o Conselho de Sentença acolhido a tese acusatória, por considerá-la a mais verossímil, inexistindo contrariedade ao contexto probatório.

Das provas colacionadas é possível constatar ainda que as qualificadoras restaram devidamente comprovadas. Extrai-se que o crime foi cometido por motivo torpe, qual seja, desavenças oriundas da falta de pagamento de um imóvel vendido pela vítima Carlos ao réu Washington. A qualificadora tipificada no artigo 121, § 2º, inciso I, do CP, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, compreende o motivo torpe como aquele moralmente reprovável, repugnante, repulsivo e abjeto, características estas que os Jurados entenderam possuir a motivação do crime, que se deu pelo fato de o recorrente e a vítima Carlos terem se desentendido, em data anterior, em razão de pendências financeiras.

Outrossim, evidenciou-se que o exício foi perpetrado mediante recurso que dificultou/impossibilitou a defesa dos ofendidos, que foram surpreendidos por disparos enquanto saíam de uma festa infantil, sendo que os executores estavam em maior número (eram cinco agentes), agindo totalmente de inopino. Além disso, os crimes resultaram em perigo comum. Conforme os depoimentos colacionados, os delitos ocorreram em frente à festa realizada na creche infantil, onde havia várias pessoas, bem como havia grande movimentação na Avenida, inclusive paradas em um ponto de ônibus.

Realmente, o relatório de necropsia de fls. 100/117 deu conta de que o ofendido Carlos Eduardo foi alvejado por nada menos do que oito disparos de arma de fogo, principalmente na cabeça e nas costas, o que comprova que não lhe foi conferida possibilidade de defesa, bem como que os réus impuseram perigo de vida a terceiros que estavam no local. Não por acaso, a vítima não pretendida Rodnei foi atingida e veio a falecer.

Com tais considerações, é de se notar que a decisão colegiada se encontra amparada pelos elementos colhidos no processo, sendo que só pode ser anulada a decisão que contraria de forma contundente a prova dos autos, consoante acima debatido, o que não é o que se vê no presente feito.

Neste sentido, os julgados a seguir transcritos:

APELAÇÃO CRIMINAL - DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - HOMICIDIO QUALIFICADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA INTERPOSIÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - INTANGIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE NAS TESES FIRMADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DESTE TRIBUNAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Considerando que a não indicação do fundamento legal na interposição do recurso de apelação da decisão do Júri trata-se de mera irregularidade, deve este Tribunal conhecer do apelo quando for possível se depreender das razões recursais a matéria controversa.

II - Mantém-se a decisão do Conselho de Sentença que, amparada no contexto probatório e ajustada a uma das versões constantes do processo, entendeu pelo acolhimento do pleito desclassificatório.

III - O princípio constitucional da soberania dos veredictos populares assegura que a decisão do Conselho de Sentença somente deixará de ser prestigiada quando estiver completamente divorciada do contexto probatório, o que não é o caso dos autos.

IV - Para a fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo devem ser observadas as teses firmadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.032808-4/002 deste egrégio Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Criminal 1.0778.08.023319-1/002, Relator (a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/01/2020, publicação da sumula em 27/01/2020). Destacamos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. TESE DEFENSIVA VEROSSÍMIL. VEREDICTO MANTIDO.

- A decisão do Tribunal do Júri é soberana, não sendo passível de cassação quando os jurados optam por uma das teses amparadas pelo conjunto probatório (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.14.071354-6/002, Relator (a): Des.(a) Renato Martins Jacob , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 05/07/2019). Grifamos.

PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO POPULAR - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÃO CORPORAL - IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - DESCABIMENTO.

- Se há, nos autos, vertentes de prova em dois sentidos, o Conselho de Sentença pode optar por uma delas, devendo ser respeitada tal decisão diante da soberania do Júri.

- A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos somente é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes. (súmula 28 TJMG). (TJMG - Apelação Criminal 1.0555.16.000779-8/001, Relator (a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/06/2019, publicação da sumula em 12/06/2019). Grifamos.

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - SÚMULA 28 DO TJMG - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA "QUANTUM" JUSTO E RAZOÁVEL - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO - NECESSIDADE.

- Se o Conselho de Sentença apenas optou por uma das versões apresentadas, com respaldo na prova produzida, é necessário que tal decisão seja respeitada, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos, previsto no art. , inciso XXXVIII, da CF, não podendo a Corte Revisora negar sua vigência. (Súmula nº 28 do TJMG).

- Havendo equívoco na análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, deve o Tribunal "ad quem" reexaminá-las, reduzindo a pena para "quantum" justo e razoável.

- Tratando-se de acusado primário e bons antecedentes e restando a pena fixada em "quantum" superior a 04 anos e inferior ou igual a 08 anos, é possível o abrandamento do regime de cumprimento da pena para o semiaberto. (TJMG - Apelação Criminal 1.0693.06.047903-9/004, Relator (a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/04/2019, publicação da sumula em 12/04/2019)

A decisão do Júri somente comporta juízo de reforma, que desatende ao respeito devido à soberania de seus pronunciamentos, quando manifestamente contrária à verdade apurada no processo, representando distorção de sua função de julgar. (TJSP - RT 642/287).

PROCESSUAL PENAL - JÚRI - SOBERANIA - DIVERSIDADE DE PROVA.

- A soberania do júri implica em dizer que lhe compete, com exclusividade, pronunciar-se sobre a existência da infração penal e a responsabilidade do recorrente. Assim, optando por uma versão da prova, não cabe concluir-se ter sido a decisão manifestamente contrária à prova dos autos (STJ - 5ª Turma, Resp. 31.599/BA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, j. 12.5.93, DJU 31.5.93).

Friso que o fato de o Júri optar por uma das versões verossímeis dos autos não significa que a decisão seja contrária ao conjunto probatório. Somente aquela decisão que não encontra apoio nenhum na prova dos autos é que pode ser anulada. Tal entendimento já se encontra sedimentado neste Tribunal através da Súmula 28:

"A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes".



Conforme bem destacado pela ilustre Promotora de Justiça: "O recorrente não logrou demonstrar ter agido visando repelir uma injusta agressão, atual ou iminente a direito seu ou de outrem. Na verdade o conjunto probatório demonstra que o recorrente e seus comparsas, todos imbuídos com o dolo de matar, foram ao encontro da vítima CARLOS EDUARDO, não se: importando os referidos com o fato de ela estar participando da festa de sua filha e em sua companhia estarem pessoas que nenhuma correlação possuíam com o móvel propulsor do crime, cercaram-na, visto os agressores terem se dividido para tal fim e, já de arma em punho, a par de a vítima pretendida estar de costas, os aludidos contra ela efetuaram diversos disparos de arma de fogo, indiferentes à presença de terceiros, ao menos assumindo o risco do resultado, atingiram, também, o ofendido RODNEI, colhendo ambos fatalmente" (fl. 625).

Assim, não há como acatar os pedidos da defesa, vez que a r. decisão do Conselho de Sentença foi apoiada nos elementos colhidos na instrução criminal, devendo por esta razão, ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

II - Dosimetria

No que concerne à dosimetria, busca o Parquet pela majoração das penas-base aplicadas pelos crimes, tendo em vista que são desfavoráveis as circunstâncias judiciais analisadas. Aduz que a culpabilidade, as circunstâncias do crime e a personalidade são inegavelmente desfavoráveis, bem como o comportamento da vítima deve ser, de igual modo, considerado em desfavor do réu, eis que os homicídios foram praticados por motivo torpe, em via pública e na frente das esposas dos ofendidos, após premeditação e em local que acontecia a festa privada de aniversário infantil da filha da vítima Carlos Eduardo, o que inclusive demonstra perigo comum.

Lado outro, pugna a defesa do decote do concurso formal impróprio com a consequente aplicação da primeira parte do artigo 70 do CP (concurso formal próprio), sob a alegação de que não há dúvidas de que a vítima Rodnei não era o alvo do recorrente e foi atingida por um único tiro quando se encontrava próximo a Carlos Eduardo, tendo havido inegável erro na execução, sendo injusto o reconhecimento do concurso material de crimes.

Os pleitos, contudo, não merecem guarida.

Entendo que as penas-base aplicadas não merecem qualquer alteração, uma vez que fixadas de forma consentânea com os delitos praticados e as condições do agente.

Frise-se que a fixação da pena segue a regra do livre convencimento motivado do Juízo, que no caso em tela foi usado de forma consentânea com os crimes praticados pelo agente, que deve ser punido de acordo com a gravidade de sua conduta. Na aplicação da pena o juiz deve nortear-se pelos fins a ela atribuídos (retribuição, prevenção geral e prevenção especial).

No caso sub judice, acredito que as referidas reprimendas atenderam tranquilamente a todas as finalidades acima mencionadas.

Realmente, as circunstâncias alegadas pelo Parquet, tais como terem sido os crimes praticados por motivo torpe, em via pública e na frente das esposas das vítimas, gerando perigo comum, já foram reconhecidas pelos Jurados como as qualificadoras elencadas nos incisos I (motivo torpe), III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou a defesa das vítimas), do artigo 121, § 2º, servindo para qualificar os delitos, bem como para corretamente gerar o aumento das reprimendas na segunda fase da dosimetria.

Aliás, destaco que o fato de o crime ter sido cometido em local que acontecia a festa privada de aniversário infantil da filha da vítima Carlos Eduardo foi utilizado pelo d. Magistrado a quo para tornar negativas as consequências do delito no que se refere ao homicídio de Carlos Eduardo, conforme de infere da fl. 595 da r. sentença.

Assim, ficam mantidas as penas-base aplicadas pelo d. Sentenciante.

Todavia, na segunda fase da dosimetria, embora não seja alvo de insurgência da defesa, entendo que as reprimendas fixadas pelo crime de homicídio merecem alguns reparos, até a fim de manter a proporcionalidade, equiparação e justiça com a pena fixada ao corréu Weligton quando do seu julgamento, ocorrido no bojo dos autos de nº 1.0024.14.310275-4/001 (o coacusado teve sua reprimenda majorada em 1/4 diante da presença de duas agravantes).

Quanto ao crime perpetrado em face de Carlos Eduardo Gomes, na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes. Presentes as agravantes do artigo 61, incisos I (reincidência) e II, alíneas 'c' e 'd' (perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima), do CP, entendo que a pena deverá ser aumentada à fração de 1/3 (um terço), quantum adequado e suficiente à reprovação do ilícito, tendo em vista serem três agravantes, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, perfazendo-se em 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Concretizo a pena nesse patamar, ausentes outras causas modificativas.

Em relação ao delito contra Rodnei Gonçalves Oliveira, igualmente, não foram reconhecidas atenuantes. Diante da incidência das agravantes do artigo 61, incisos I (reincidência) e II, alíneas 'c' e 'd' (perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima), do CP, exaspero a reprimenda também em 1/3 (um terço), patamar, a meu ver, adequado e suficiente à reprovação da infração, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando-a em 16 (dezesseis) anos de reclusão.

Ausentes outras causas de oscilação, fica a pena concretizada nesse patamar.

Friso, por fim, que deve ser mantido o concurso formal impróprio reconhecido no d. decisum.

De fato, as reprimendas devem ser cumuladas, uma vez que o réu, ao efetuar os disparos contra uma das vítimas, assumiu o risco de matar ambas, tendo praticado dois crimes de homicídio, mediante uma só ação, com dolo eventual e com dolo direto, restando assim caracterizado o concurso formal impróprio.

Sob essa égide:

HABEAS CORPUS. JÚRI POPULAR. ABERRATIO ICTUS. DOLO EVENTUAL. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DO JULGAMENTO. Nulidade não configurada. Ocorrendo a figura da aberratio ictus, mas com dolo eventual, em face da previsibilidade do risco de lesão com relação a terceiros, conquanto se tenha concurso formal de crimes dolosos, as penas são aplicadas cumulativamente, de conformidade com a norma do art. 70, parte final, do Código Penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas Corpus conhecido, mas indeferido. (STF - HC 73548/SP, 1ª T., Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 17.05.1996).



Assim, os acusados, mediante uma só ação, cometeram duas infrações penais idênticas, atingindo duas vítimas diferentes, em um mesmo contexto fático, sendo irrelevante que a vítima Rodnei não era o alvo principal dos recorrentes e que tenha sido atingido por um único tiro.

Logo, reconheceu o Conselho de Sentença que os réus assumiram o risco do resultado morte de Rodnei, devendo por ele responder, sendo que a hipótese se enquadra no dolo eventual, nos moldes do que preceitua o artigo 73, parte final, do CP.

Com tais considerações, mantido o concurso formal impróprio, nos moldes da segunda parte do artigo 70 do CP, fica a pena do apelante definitivamente fixada em 34 (trinta e quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, nos moldes do artigo 33, § 2º, do CP, bem como as demais cominações legais.

III - Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, a fim de reduzir a pena aplicada ao réu Washington Silva Pereira para 34 (trinta e quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado e as demais cominações legais, nos termos do presente voto.

Custas na forma da lei.







DES. CORRÊA CAMARGO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO"

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