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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - LEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA - MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA DO INCC SOBRE O SALDO DEVEDOR APÓS DATA PREVISTA PARA ENTREGA DO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA

1. A inovação recursal caracteriza-se pelo ineditismo da tese, apresentada, pela primeira vez, na instância revisora.

2. A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, aferida de acordo com o objeto do litígio.

3. O atraso na entrega de imóvel em construção representa inadimplemento contratual e enseja a reparação dos danos morais e materiais suportados pelo adquirente.

4. Os contratos devem ser firmados com vista a manter o equilíbrio entre os contratantes, de modo que a multa estipulada em prejuízo do consumidor, em caso de mora, pode ser revertida em desfavor do fornecedor, se este descumprir as suas obrigações.

5. É inviável a cumulação da cláusula penal moratória com a indenização por lucros cessantes, devendo ser oferecida ao consumidor a possibilidade de opção entre elas. Precedente.

6. Após a data convencionada para a entrega do imóvel, o saldo devedor será corrigido pelo menor percentual previsto para INCC ou para o IPCA, em benefício do consumidor.

7. O atraso na entrega de imóvel torna presumíveis os lucros cessantes, que corresponderão ao valor dos alugueis aferíveis pelo imóvel enquanto persistir o descumprimento.

8. O atraso na entrega do imóvel por lapso temporal significativo gera angústia, ansiedade e transtornos ao comprovador, viabilizando o ressarcimento por danos morais.

9. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado à luz do grau da responsabilidade atribuída ao réu, da extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como da condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.148931-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: JOICE FURTADO RIBEIRO LIN, ELISA MEITI RIBEIRO LIN PLEC E OUTRO (A)(S), DENIS FURSTENAU PLEC, LIN CHIH CHANG - 2º APELANTE: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. E OUTRO (A)(S), BH BURITIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - APELADO (A)(S): JOICE FURTADO RIBEIRO LIN, ELISA MEITI RIBEIRO LIN PLEC E OUTRO (A)(S), DENIS FURSTENAU PLEC, LIN CHIH CHANG, CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. E OUTRO (A)(S), BH BURITIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER, DE OFÍCIO, DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS, E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR.





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR)



V O T O

Apelações cíveis interpostas por ELISA MEITI RIBEIRO LIN PLEC e OUTROS, CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A e BH BURITIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Sebastião Pereira dos Santos Neto, da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de ação indenizatória, decidiu a lide, nos termos seguintes:



"Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, para condenar as requeridas solidariamente a pagarem aos autores ELISA MEITI RIBEIR LIN PLEC e DENIS FURTSTENAU PLEC: a) lucros cessantes correspondentes a 0,5% (meio por cento) calculado sobre o valor atualizado do imóvel à época da obrigação, devido no período de março/2012 a fevereiro/2014, a ser corrigido pela tabela da CGJ-TJMG a partir de cada mês de vencimento, com acréscimo de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, desde a citação; e b) o valor de R$ 10,000 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido a partir da presente decisão pela tabela da CGJ-TJMG e acrescida de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, desde a citação.

Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em relação aos autores JOICE FURTADO RIBEIRO LIN e LIN CHIH CHANG, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.

Em razão da sucumbência reciproca, as partes arcarão, na proporção de metade para cada uma, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do NCPC.

Os autores JOICE FURTADO RIBEIRO LIN e LIN CHIH CHANG arcarão ainda com o pagamento de honorários advocatícios aos patronos das rés que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do NCPC" (ff. 511/518)

Opostos embargos de declaração, decidiu-se que:



"Na verdade, a decisão embargada desafia somente revisão pela superior instância através de recurso próprio, uma vez que a (s) questão (ões) suscitada (s) não se trata (m) propriamente de omissão, contradição ou obscuridade a serem enfrentadas pelo julgador de primeiro grau, e, sim, mero inconformismo do (a) embargante, não suprível por meio de embargos declaratórios" (f. 535)

Os Primeiros Apelantes, Elisa Meiti Ribeiro Lin Plec e Outros, em razões recursais, argumentaram que deve ser aplicada multa moratória às Rés, em iguais condições àquelas previstas para os consumidores.

Afirmaram que, durante o período de atraso culposo na entrega do imóvel, não deve incidir correção monetária pelo INCC sobre o saldo residual a ser financiado.

Ressaltaram que o montante fixado a título de indenização por danos morais é irrisório.

Asseveraram, ainda, que os contratantes originais detêm legitimidade para figurar no polo ativo da lide, porquanto pleiteiam o pagamento da política de compensação que se lhes prometeu.

Pugnaram pelo provimento do recurso, reformando-se parcialmente a sentença:

a) "para que seja aplicada a penalidade moratória às Rés em condições iguais àquelas previstas para o consumidor na cláusula 10.1 (fl. 40), devendo a penalidade incidir sobre a parcela que as Rés inadimpliram, isto é, o próprio imóvel, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do TJMG";

b) "para declarar a nulidade das cláusulas 6.2 e 6.4, impondo-se a substituição do INCC por índice que representa a atualização do poder de compra da moeda (a exemplo do IGPM-FGV ou do IPC), e, por conseguinte, condenar as Rés a restituírem a diferença, devidamente corrigida e com juros (art. 42 do CDC e art. 876 do CC);

c)" fixando-se a indenização por danos morais em patamares adequados com o dano sofrido e com os documentos constantes dos autos, arbitrando-se em, ao menos, R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), que foi o valor compensatório oferecido pelas próprias Apeladas (f. 144) ";

d)"para reconhecer a legitimidade ativa dos Srs. Lin e Joice, pois são os contratantes originais e a eles não foi paga a política de compensação prometida pelas Rés (fl. 144)".

Preparo recolhido (ff. 550/551).

Já no segundo recurso, os Apelantes Camargo Corrêa Desenvolvimento Imobiliário S/A e BH Buritis Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., em suas razões recursais, sustentaram a ilegitimidade passiva da Camargo Corrêa.

Afirmaram que se celebrou o contrato de compra e venda exclusivamente com BH Buritis Empreendimento Imobiliário e que inexiste grupo econômico.

No mérito, asseveraram não ter qualquer responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, que se deu em decorrência de fato alheio à sua vontade.

Imputaram a culpa pelo atraso ao superaquecimento do mercado imobiliário e ao período chuvoso.

Frisaram que a administração municipal os surpreendeu com exigências imprevisíveis e inesperadas, razão pela qual se expediu o" habite-se ", apenas em setembro/2013

Ressaltaram a inexistência de prova efetiva que autorize o ressarcimento por lucros cessantes.

Pontuaram que deve ser levado em consideração o termo aditivo celebrado entre as partes, pelo qual se prorrogou a data de entrega do imóvel.

Destacaram, ainda, que o descumprimento contratual não enseja reparação por danos morais.

Pugnaram, assim, pelo provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. (ff.552/580).

Preparo recolhido (ff. 589/590).

Camargo Corrêa Desenvolvimento Imobiliário S/A e BH Buritis Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. apresentaram contrarrazões, em evidente infirmação (ff. 592/621).

Transcorreu in albis o prazo para Elisa Meiti Ribeiro Lin Plec e Outros apresentarem contrarrazões (f. 622, verso).

Intimaram-se as partes para se manifestarem quanto à possibilidade de não conhecimento de ponto do primeiro recurso, por inovação recursal (ff. 629/630).

Camargo Corrêa Desenvolvimento Imobiliário S/A e BH Buritis Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. peticionaram, concordando com o não conhecimento parcial do primeiro recurso (ff. 632/635).

Elisa Meiti Ribeiro Lin Plec e Outros, por sua vez, apresentaram manifestação, alegando inexistir inovação recursal, porquanto o pleito de utilização da política de compensação como parâmetro para fixação dos danos morais constou da exordial (ff. 637/639).

Determinou-se o sobrestamento do feito, até o julgamento do REsp nº 1.614.721/DF e do REsp nº 1.631.485/DF - Tema º 971 (ff. 640/644).

Noticiou-se o trânsito em julgado dos recursos repetitivos representativos da controvérsia relativos ao Tema nº 971 (ff. 673/978).

Intimaram-se as partes para se manifestarem a respeito (f. 679).

Camargo Corrêa Desenvolvimento Imobiliário S/A e BH Buritis Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. apresentaram manifestação, ressaltando que se definiu, no julgamento do Tema nº 970, pela impossibilidade de cumulação de multa contratual e de lucros cessantes (ff. 681/684).

Por seu turno, os primeiros Apelantes, afirmaram que a cláusula penal deve ser considerada para fixação de indenização pelo inadimplemento do devedor (ff. 686/691).

Os autos vieram-me conclusos, em 12 de fevereiro de 2021.

É o relatório, na essência.



1. Das preliminares

1.1 Da inovação recursal



Verifica-se que, no primeiro recurso, os Apelantes requereram que se reconhecesse o direito de receber a quantia mencionada no documento de f. 144, correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês, do valor do imóvel do contrato, de abril de 2012 até a expedição do" habite-se ".

Ocorre que o referido pleito não pode ser analisado nesta instância revisora, porque traduz inovação recursal.

Com efeito, o pleito referente ao recebimento da quantia mencionada não foi apresentado pelos autores na petição inicial.

A formulação de pedido, pela primeira vez, na instância revisora, configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, por suprimir instância, cerceando o direito de defesa da parte contrária.

Nesse sentido:



"AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DISCUSSÃO INÓCUA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA FINALIDADE DA COBRANÇA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

- Não pode o órgão revisional conhecer de questões que, não apreciadas na decisão recorrida, tiveram sua discussão inaugurada somente na via recursal, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição. - Configura inovação recursal a apresentação de argumento que não foi dirigido ao juízo de 1º grau.

(...)

(TJMG. Apelação Cível 1.0024.12.166968-3/003. Relator Desembargador Luiz Artur Hilário. Dje 19.04.2016)



Destaco, ainda, que ao contrário do sustentado pelos Autores, na exordial, o item d do capítulo dos pedidos refere-se ao pleito de danos morais e seu valor.

Inexiste, portanto, formulação expressa quanto ao recebimento da quantia mencionada no documento de f. 144, concernente à suposta "política de compensação prometida".

Dessa forma, não conheço da insurgência recursal, no ponto relativo ao direito de recebimento de quantia correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês do valor do imóvel do contrato, de abril de 2012 até a expedição do "habite-se".



1.2 Da legitimidade ativa



No primeiro recurso, os Apelantes aduziram a legitimidade ativa de Joice Furtado Ribeiro Lin e Lin Chih Chang, argumentando que não houve a transferência de todos os direitos no contrato de cessão.

Razão não lhes assiste.

A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, que deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio.

Leciona Fredie Didier Júnior que:



"Não basta que se preencham os"pressupostos processuais"subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a" pertinência subjetiva da ação ", segundo célebre definição doutrinária.

A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora," decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso ".

(...)

Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei ("situação legitimante";"esquemas abstratos";"modelo ideal", nas expressões normalmente usadas pela doutrina); b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida -" toda legitimidade baseia-se em regras de direito material ", embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda." (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. 1. 12ª Ed - Salvador: JusPodivm, 2010, p. 204)



No caso, verifica-se que se celebrou, originalmente, o contrato de compromisso de venda e compra de unidade autônoma entre as Rés e Joice Furtado Ribeiro Lin e Lin Chih Chang (ff. 27/53).

Ocorre que Joice Furtado Ribeiro Lin e Lin Chih Chang (compradores) realizaram a cessão dos direitos sobre referido contrato a Elisa Meiti Ribeiro Lin Plec e Denis Furstenau Plec, havendo expressa anuência/interveniência das vendedoras (ff. 335/343).

O instrumento de cessão permite reconhecer que se transmitiu a totalidade dos direitos e obrigações relativos ao contrato de compromisso de compra e venda da unidade autônoma (item b, f. 336).

Logo, conforme bem consignado na r. sentença, considerando que Joice Furtado Ribeiro Lin e Lin Chih Chang transmitiram todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato, é evidente a ilegitimidade para figurarem no polo ativo da presente demanda.



1.3 Da ilegitimidade passiva



No segundo recurso, os Apelantes suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva de Camargo Corrêa Desenvolvimento Imobiliário S/A, sob o argumento de que a empresa sequer figurou no contrato celebrado entre as partes e não pertence ao mesmo grupo econômico de BH Buritis Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

A preliminar deve ser rechaçada.

Os documentos colacionados permitem constatar que a Camargo Corrêa Desenvolvimento Imobiliário S/A é a construtora do empreendimento imobiliário objeto da lide, sendo responsável pela emissão de todos os documentos relacionados ao imóvel, enviados aos compradores/Autores.

Ademais, o documento de ff. 301/309 permite identificar que a Camargo Corrêa Desenvolvimento Imobiliário S/A instituiu a BH Buritis Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, vendedora do imóvel objeto da lide, com a finalidade de incorporação e venda de unidades autônomas do empreendimento imobiliário Aqua Clube Residencial.

Tem-se, ainda, ser inquestionável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à lide, uma vez que as partes se enquadram na definição de consumidores e fornecedores de produtos, conforme disposto nos art. 2º e 3º do Diploma Consumerista.

Por conseguinte, o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.078/90, estabelece a responsabilização solidária de todos os responsáveis por danos causados aos consumidores.

Nesse contexto, rejeito a preliminar.



2. Mérito



Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Joice Furtado Ribeiro Lin, Lin Chih Chang, Elisa Meiti Ribeiro Lin Plec e Denis Furstenau Plec contra Camargo Corrêa Desenvolvimento Imobiliário S/A e BH Buritis Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., objetivando:

a) o reconhecimento da nulidade da cláusula 4.2.1, item 1, do contrato celebrado entre as partes, condenando-se as Rés ao pagamento das penalidades previstas na cláusula 10.1;

b) a declaração do INCC como índice de correção do saldo residual durante o período de atraso culposo, condenando-se as Rés à restituição da diferença apurada, em dobro;

c) a condenação das Rés ao pagamento de lucros cessantes, "consistente no valor dos aluguéis que seriam pagos caso o imóvel adquirido fosse entregue no prazo contratual e estivesse alugado por valores de mercado"; e

d) a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, "a serem fixados a prudente arbítrio do julgador".

O MM. Juiz reconheceu a ilegitimidade ativa dos Autores, Joice Furtado Ribeiro Lin e Lin Chih Chang, extinguindo a ação, sem resolução do mérito, relativamente a ambos.

No que diz respeito a Elisa Meiti Ribeiro Lin Plec e Denis Furstenau Plec, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar as Rés ao pagamento de lucros cessantes, equivalentes a 0,5% (meio por cento) ao mês do valor do imóvel, entre março de 2012 e fevereiro de 2014, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ff.511/518).

A r. sentença merece parcial reforma.

Conforme consta da petição inicial, os autores Elisa Meiti Ribeiro Lin Plec e Denis Furstenau Plec, por meio de contrato de cessão de direitos, avocaram para si todos os direitos e obrigações concernentes ao contrato de compromisso de compra e venda do apartamento nº 1002, torre nº 2, do Condomínio Aqua Clube Residencial.

No contrato de compra e venda da mencionada unidade autônoma, convencionou-se a entrega do imóvel em 30/09/2011, com prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, 30/03/2012.

A entrega, no entanto, ocorreu apenas, em 07/02/2014, o que, aliás, é fato incontroverso nos autos - é admitido pelas próprias Rés.

No ponto, ainda que as Requeridas tenham afirmado que o atraso ocorreu por exigências do município para liberação do "habite-se", bem como pelas más condições climáticas, essas circunstâncias não têm o condão de desconstituir o inadimplemento contratual e, consequentemente, a responsabilidade dele advinda, porque não se inserem no universo de fatos imprevisíveis.

De fato, a construtora tem o dever de certificar, antes da celebração de qualquer contrato, os procedimentos necessários à obtenção do "habite-se", bem como o prazo para conclusão dos serviços, considerando mão-de obra, materiais necessários e condições climáticas.

Esse ônus, insista-se, não pode ser repassado ao consumidor.

A responsabilidade das Requeridas pelos prejuízos causados aos Autores, portanto, é inquestionável.

Contudo, tenho que o termo inicial e o termo final da mora para entrega da obra merecem alteração.

É que as partes celebraram termo aditivo ao contrato de compra e venda, prorrogando a data de entrega do imóvel para 30/06/2012 (ff. 263/264).

No referido documento, os compradores concordaram com a alteração da data de entrega do imóvel e, em contrapartida, receberam benefícios financeiros.

Dessa forma, forçoso reconhecer que o termo inicial da mora será apenas em 30/06/2012.

No que se refere ao termo final, expediu-se o "habite-se", em 15/09/2013, momento em que os compradores foram devidamente comunicados e informados que deveriam proceder à quitação da parcela pós-obra, a fim de receber as chaves do imóvel (f. 591).

Não obstante, os Autores celebraram o contrato de financiamento para quitação da parcela pós-obra, somente em 29/01/2014, o que ensejou a entrega das chaves, em fevereiro/2014 (ff. 477/488).

Assim, tendo em vista que a entrega da obra ocorreu em 15/09/2013, não tendo os Autores recebido as chaves nessa data, em razão de ausência de quitação de parcela pós-obra, o termo final da mora das Requeridas deve ser coincidente com a data da expedição do "habite-se", qual seja, 15/09/2013.

No que se refere à cláusula penal moratória, constata-se existir previsão contratual apenas para a mora do consumidor.

Com efeito, a cláusula 10.1 assim prevê:



"(...)

b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, calculados dia a dia, que incidirão sobre o valor do principal da (s) parcela (s) em atraso, reajustado monetariamente, sem prejuízo da incidência de juros compensatórios, incluídos no valor de cada parcela;

c) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela, incidente sobre o valor do principal, corrigido monetariamente". (f. 40)

A cláusula que estipula penalidade apenas para a mora do consumidor, sem que igual direito seja conferido à parte contrária, é abusiva e ofende aos princípios da boa fé contratual e da equidade, consoante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

É o que se consolidou no julgamento do REsp 1.186.789/RJ (Tema nº 771), sob a sistemática dos recursos repetitivos.

A propósito:



RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018.

CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.

1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.

2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1614721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019) (GN)

Em mencionado julgamento, cravou-se que a cláusula penal moratória possui natureza reparatória.

O Ministro Relator Luís Felipe Salomão ponderou, ainda, que para efetivação do equilíbrio contratual não basta simplesmente inverter a previsão contratual em desfavor do vendedor.

Segundo ressaltou, "a inversão, para determinar a incidência do mesmo percentual sobre o preço total do imóvel, incidindo a cada mês de atraso, não constitui, em verdade, simples"inversão da multa moratória", podendo, isto sim, representar valor divorciado da realidade de mercado, a ensejar enriquecimento sem causa".

Em resumo, a simetria na inversão da cláusula penal contratual só será alcançada "se houver observância de sua natureza, isto é, de prefixação da indenização em dinheiro pelo período da mora".

Transcrevo, no ponto, elucidativo trecho do voto condutor:



"Como é cediço, nos casos de obrigações de natureza heterogênea (por exemplo, obrigação de fazer e obrigação de dar), impõe-se sua conversão em dinheiro, apurando-se valor adequado e razoável para arbitramento da indenização pelo período de mora, vedada sua cumulação com lucros cessantes. Feita essa conversão, geralmente obtida por meio de arbitramento, é que, então, seria possível a aplicação/utilização como parâmetro objetivo, para manutenção do equilíbrio da avença, em desfavor daquele que redigiu a cláusula." (GN)



A obrigação do vendedor é de fazer (entregar o imóvel) e a obrigação do comprador é de dar (pagar as parcelas devidas).

Trata-se, portanto, de obrigações heterogêneas, de forma que, para que haja a inversão da cláusula penal, é preciso, primeiro, encontrar o denominador comum. Ou seja, converter a obrigação de fazer em dinheiro.

É dizer, a inversão da cláusula penal, in casu, não permite simplesmente a condenação das Requeridas ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor total do imóvel, por mês de atraso na entrega, como pretendem os Autores.

Isso geraria, mais uma vez, o desequilíbrio contratual, só que em desfavor dos vendedores.

É necessário, portanto, quantificar, por meio de arbitramento judicial, o valor econômico equivalente ao inadimplemento das Requeridas - atraso na entrega do imóvel, para, somente então, fazer incidir a porcentagem (2%) sobre a base de cálculo alcançada.

Para confortar esse entendimento, recorro, mais uma vez, ao voto do Ministro Relator:



"Quanto ao ponto, nas hipóteses de inadimplemento, a multa estabelecida por mora referente à obrigação de pagar (de dar), no percentual de 2% de uma das prestações contratuais eventualmente inadimplida, como no caso, não poderá, por questão de simetria, incidir sobre todo o preço do imóvel que deveria ter sido entregue (obrigação de fazer).

Além disso, como a cláusula penal moratória visa indenizar, não há falar em cumulação com lucros cessantes, mas tão somente com atualização monetária e juros de mora a contar da citação (data da constituição em mora)". (GN)



Além disso, em razão da natureza indenizatória da cláusula penal moratória, sedimentou-se ser impossível a sua cumulação com o pedido de lucros cessantes, sob pena de incidir a decisão em bis in idem.

Assim, no caso concreto do julgado paradigma, o Ministro Relator decidiu pela possibilidade de a Recorrente optar pela indenização pelo período de mora, tomando-se como parâmetro a cláusula penal, mediante liquidação por arbitramento, afastando-se, assim, a condenação ao pagamento por lucros cessantes.

Por essa razão, entendo que, no caso dos presentes autos, de igual forma, deverá ser possibilitado aos Autores a escolha entre a aplicação da inversão da cláusula penal, por arbitramento judicial, ou a indenização por lucros cessantes, nos termos do Código Civil, já que pleitearam ambas.

Aliás, vê-se ser essa a orientação do STJ em recentes julgados, proferidos após a fixação da tese repetitiva - Tema nº 971.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO EM DESFAVOR DA PROMITENTE-VENDEDORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1. A Segunda Seção desta Corte firmou tese contrária ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem e assinalou que, "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor" (Tema 971/STJ).

2. De outro lado, a Segunda Seção, igualmente em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (Tema/STJ n. 970).

3. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a possibilidade de o recorrente optar pela indenização pelo período de mora, tomando-se como parâmetro a cláusula penal moratória estabelecida apenas em benefício da incorporadora, mediante liquidação por arbitramento, afastando-se, nesse caso, a condenação ao pagamento de lucros cessantes.

(AgInt no REsp 1706548/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020) (GN)

No mesmo sentido o posicionamento deste Tribunal de Justiça:



DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - CLÁUSULA QUE ESTIPULA PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS - VALIDADE - ATRASO NA ENTREGA PELA CONSTRUTORA - CONFIGURAÇÃO DA MORA - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DO ADQUIRENTE - FIXAÇÃO - REGISTRO DA INCORPORAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS ANTES DA REGULARIZAÇÃO - MULTA DO ART. 35 DA LEI 4.591/64 - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DE TAXA DE CONDOMÍNIO E IMPOSTO - FORMA SIMPLES - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Não se afigura abusiva cláusula constante de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção que, redigida de forma clara, estabeleça expressamente a possibilidade de prorrogação, em determinadas circunstâncias fáticas, do prazo de entrega do bem negociado, se o motivo indicado para a tolerância mostrar-se razoável.

- Consoante tese firmada pelo Tema Repetitivo n.º 971/STJ: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.".

- A negociação das unidades imobiliárias somente pode ocorrer após a averbação na matrícula do imóvel dos documentos relativos ao empreendimento (artigo 32 da Lei n.º 4.591/64), sob pena de incidência de multa.

- Constatado o atraso na entrega da obra, são devidos danos materiais ao comprador que, por culpa da construtora, deixou de auferir valores decorrentes de aluguéis no período de atraso de entrega física do apartamento por ele adquirido, calculados de acordo com o valor de eventual locação da unidade à época do fato, não o sendo cabível a cumulação com multa moratória, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. n.º 1.635.428/SC, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, devendo haver a opção pelo consumidor.

- Demonstrado o descumprimento, por parte da construtora, da obrigação de entrega do imóvel, devem ser ressarcidos ao comprador os valores por ele pagos a título de taxas de condomínio e imposto durante o período da mora, devendo a restituição ser de forma simples.

- Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgador arbitrá-lo, de forma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto.

- A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.113762-0/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2020, publicação da sumula em 08/05/2020) (GN)

No mais, a r. sentença condenou as Requeridas à indenização por lucros cessantes.

No ponto, consolidou-se o entendimento no sentido de ser presumido o prejuízo aos adquirentes em decorrência do atraso na entrega do bem, ainda que não comprovado nos autos que o imóvel se destinaria a fins comerciais e não residenciais.

A esse respeito:



CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TRIBUNAL FEDERAL QUE CONCLUIU QUE A CEF NÃO FOI MERO AGENTE FINANCEIRO. REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO NA FORMA DE ALUGUEL, DEVIDO À NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTE DO STJ. REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que a CEF é parte legítima para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, entretanto, não poderá ser responsabilizada se sua participação for exclusivamente na qualidade de agente financiador do empreendimento. Precedentes.

3. No caso, o TRF da 5ª Região concluiu, à luz das provas e das cláusulas contratuais, que a CEF não atuou apenas como um mero agente financiador, tendo atuando como verdadeiro executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. A alteração dessa conclusão esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte.

4. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento, em recurso repetitivo, de que, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp nº 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 27/9/2019 (tema 996). Incidência da Súmula nº 568 do STJ.

5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1709803/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020) (GN)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. LUCROS CESSANTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Segunda Seção, no julgamento dos EREsp 1.341.138/SP, de relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (julgado em 9/5/2018 e publicado no DJe de 22/05/2018), concluiu que, "descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, ainda que não demonstrada a finalidade negocial da transação", de modo que a indenização dos lucros cessantes deve ser calculada com base no valor locatício do bem, no período de atraso na entrega do imóvel, o que, no caso dos autos, será apurado em liquidação de sentença.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 921.095/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019) (GN)



A indenização corresponderá ao preço mensal de locação do imóvel, no período de atraso da sua entrega, tomando-se como parâmetro a média dos alugueis de imóveis assemelhados na região.

E, como abordado anteriormente, reforço que o período de mora corresponderá apenas ao interregno de 30/06/2012 a 15/09/2013.

Passo, então, à análise do índice de correção monetária a ser aplicado sobre o saldo residual, após a data prevista para entrega do imóvel.

Assim, até a data convencionada para a entrega do imóvel, deve ser aplicado o INCC, porque reflete os custos da construção civil, consistentes em materiais, insumos e mão-de-obra.

Contudo, após a data avençada, não é viável a sua aplicação, uma vez que o comprador não pode ser prejudicado com o reajuste do saldo residual com indexador previsto para o período de obra que a construtora retardou em concluir.

Portanto, até a data prevista para a entrega do imóvel -30/06/2012, o saldo devedor deve ser atualizado pelo INCC, e, após a referida data, até a expedição do "habite-se", a atualização se dará pelo IPCA ou pelo próprio INCC, o que for menor, ou seja, mais benéfico ao consumidor.

Nesse sentido:



CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM.

MORA DA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a correção monetária é mera reposição do valor real da moeda, motivo por que incide mesmo na hipótese de inadimplemento das construtoras. Precedentes.

2. O índice de correção monetária aplicado deve ser o INCC ou IPCA, aquele que for menor no período. Precedentes.

3. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

(AgInt no AREsp 1413321/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) (GM)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS.

SÚMULAS 282 E 356/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.

IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULAS 5 E 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR NO CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausência de prequestionamento aos artigos tidos por vulnerados. Súmulas 282 e 356/STF. 2. A revisão das conclusões estaduais - acerca da ausência de caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade da construtora no atraso da entrega do imóvel e da abusividade da cláusula contratual que previa a possibilidade de atraso na entrega, pelo tempo que fosse necessário, após o prazo contratual de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias - demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 1 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. Súmula 83/STJ.

4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1696597/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018) (GN)

Conforme pontuou a Ministra Isabel Gallotti, no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.216.865/MA, "não é possível a aplicação do INCC para correção do saldo devedor de imóvel comprado na planta após o transcurso da data

limite para a entrega da obra e, principalmente, após o pagamento do saldo devedor antes mesmo da entrega das chaves. Isso porque a solução adequada para o reequilíbrio da relação contratual deve ser a substituição do INCC pelo IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre um e quarenta salários mínimos - salvo se o INCC for menor".

Friso, no entanto, que as Requeridas deverão restituir aos Autores os valores pagos a maior, de forma simples.

Isso porque, a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é aplicável somente nos casos de flagrante má fé, o que não se evidenciou.

Por fim, no que tange à reparação por danos morais, o atraso na entrega do imóvel por interregno temporal extenso, tal como ocorre no presente caso, gera ao comprador angústia, ansiedade e transtornos passíveis de indenização.

Com efeito, é evidente que a aquisição de um imóvel, sobretudo quando se trata da sonhada "casa própria", envolve expectativas do comprador.

Dessa forma, considerando o extenso lapso temporal para entrega do imóvel, a ensejar angústia, ansiedade e transtornos psíquicos, devida é a indenização por danos morais.

Na fixação do valor dos danos morais, deve-se considerar o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. Além disso, impõe-se a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

Por oportuno, valem os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho:

"No a^mbito do dano extrapatrimonial (moral), a sua quantificac¿a~o como um decre¿scimo material e¿ tambe¿m absolutamente impossi¿vel, raza~o pela qual o crite¿rio do arbitramento judicial e¿ o único apropriado, conforme anteriormente destacado. Tambe¿m aqui tera¿ o juiz que se valer da lo¿gica, do razoa¿vel, que permite cotejar meios e fins, causas e conseque^ncias, de modo a aferir a lo¿gica da decisa~o. Para que a decisa~o seja razoa¿vel e¿ necessa¿rio que a conclusa~o nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compati¿veis com os fins visados; que a sanc¿a~o seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbi¿trio, seja compati¿vel com a reprovabilidade da conduta ili¿cita, a intensidade e durac¿a~o do sofrimento experimentado pela vi¿tima, a capacidade econo^mica do causador do dano, as condic¿o~es sociais do ofendido e outras circunsta^ncias mais que se fizerem presentes.

A indenização punitiva do dano moral pode ser também adotada quando o comportamento do ofensor se revelar particularmente reprovável - dolo ou culpa grave - e, ainda, nos casos em que, independentemente de culpa, o agente obtiver lucro com o ato ili¿cito ou incorrer em reiterac¿a~o da conduta ili¿cita."

(in Programa de Responsabilidade Civil, 11ª edição. Ed. Atlas /11/2013, p. 155)



O quantum indenizatório sujeitar-se-á, portanto, a juízo ponderativo, não podendo representar enriquecimento sem causa da parte lesada nem a ruína do ofensor.

Assim, o valor arbitrado pelo juízo de origem apenas deve ser modificado, quando se afigurar ínfimo ou exorbitante.

No caso, após sopesar o cenário dos fatos e a extensão dos danos suportados pelos autores, considero que a quantia fixada na sentença - R$ 10.000,00 (dez mil reais), deve ser mantida, vez que atende aos mencionados critérios.



DISPOSITIVO



Posto isso, encaminho a votação no sentido de:

a) não conhecer, de ofício, de parte do primeiro recurso, em razão da inovação recursal;

b) rejeitar as preliminares;

c) no mérito, dar parcial provimento ao primeiro recurso, para:

c.1) reconhecer a possibilidade de os Autores optarem pela indenização concernente à cláusula penal, mediante liquidação por arbitramento, nos termos do REsp 1.614.721/DF, caso em que será afastada a condenação ao pagamento de lucros cessantes;

c.2) reconhecer que o índice de correção monetária aplicável sobre o saldo residual, no período entre a data estipulada para a entrega do imóvel (30/06/2012) e a data de expedição do "habite-se" (15/09/2013) será o menor entre o INCC e o IPCA, a ser apurado mês a mês;

c.3) condenar as Requeridas à restituição aos Autores, de forma simples, dos valores pagos a maior, em razão da aplicação equivocada do INCC no período de mora;

c.4) determinar que sobre esses valores incidirão correção monetária, segundo os índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, desde a data dos respectivos desembolsos, e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação;

d) dar parcial provimento ao segundo recurso, para:

d.1) fixar 30/06/2012 como termo inicial da mora da entrega do imóvel e 15/09/2013 como termo final;

d.2) estabelecer que a indenização por lucros cessantes, caso seja a opção dos Autores, corresponderá ao preço mensal de locação do imóvel, no período de atraso da entrega (30/06/2012 a 15/09/2013), tomando-se como parâmetro a média dos alugueis de imóveis assemelhados na região, limitado à base mensal apontada pelos Autores (0,5% do valor do imóvel), valor a ser devidamente apurado em liquidação de sentença.

Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão, "pro rata", com as custas processuais, inclusive as recursais, e com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Deixo de arbitrar honorários recursais, tendo em vista o parcial provimento dos recursos (AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJE 19/04/2017).



DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM, DE OFÍCIO, DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO, REJEITARAM AS PRELIMINARES ARGUIDAS, E, NO MÉRIO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206548481/apelacao-civel-ac-10024141489310001-belo-horizonte/inteiro-teor-1206548533