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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Márcia Milanez
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESPRONÚNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - PROVA INCONTESTE DA MATERIALIDADE DELITIVA - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. Na fase do judicium accusationis basta a demonstração da materialidade e a existência de meros indícios de autoria para a pronúncia. Havendo dúvida sobre a participação do acusado no delito, cabe ao seu juiz natural dirimi-la.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0707.09.183947-2/001 - COMARCA DE VARGINHA - RECORRENTE (S): FLÁVIO DA CONCEIÇÃO CARDOSO - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MÁRCIA MILANEZ

RELATORA.





DESA. MÁRCIA MILANEZ (RELATORA)



V O T O

FLÁVIO DA CONCEIÇÃO CARDOSO, v. "Binho Magela", qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121, na forma dos artigos 14, II e 73, todos do Código Penal.

Segundo consta da inicial, na noite de 26 de abril de 2008, nas imediações da Boate Refúgio, situada na avenida Princesa do Sul, nº 790, bairro Santa Luiza, em Varginha/MG, o denunciado efetuou disparos de arma de fogo contra Dawison de Paula Santos (v. Buiu), com intento homicida, atingindo, contudo, Welverton Vilela Teodoro, que se encontrava nas proximidades, somente não consumando o seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade (fls. 01/02D).

Concluídos os trâmites processuais, o il. Juiz 'a quo' pronunciou o acusado nos exatos termos da denúncia, a fim submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri (fls. 332/333).

Inconformada, recorreu a defesa (fl. 339), requerendo a despronúncia do réu, por ausência de indícios suficientes da autoria delitiva. Em suma, argumenta que todos os elementos probatórios não passam de boatos, tratando-se de um conjunto de conjecturas baseadas apenas no "ouvir dizer". Ao final, requer a isenção das custas (fls. 342/346v).

O Órgão Ministerial, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 350/353).

O il. Magistrado, na oportunidade da retratação, optou pela integral manutenção da decisão recorrida (fl. 356).

A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 370/374).

É o breve relatório.

Conheço do recurso, presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos do art. 581, IV, do Código de Processo Penal.

Não foram arguidas preliminares de nulidades e não vislumbro nos autos qualquer irregularidade a ser sanada de ofício, pelo que examino o mérito.

Consoante relatado, não se conforma a defesa com a decisão que pronunciou o recorrente Flávio da Conceição Cardoso pela prática da conduta prevista no art. 121, c/c artigos 14, II e 73, todos do CP.

Argumenta o combativo defensor que o acusado negou qualquer participação no evento e as testemunhas não puderam confirmar a autoria delitiva, sendo os elementos baseados em boatos, apenas no "ouvir dizer".

Com a devida vênia, razão não lhe assiste.

Dúvida não há quanto à materialidade delitiva, incontroversa e patenteada no boletim de ocorrência de fls. 03/05, prontuário de atendimento médico de fls. 94/95 e ACD de fl. 97.

No que tange à autoria, inobstante a insistente negativa do recorrente, é inegável a existência de lastro indiciário nos autos aptos à manutenção da pronúncia ora combatida.

Na fase do judicium accusationis basta a demonstração da materialidade e a existência de meros indícios de autoria para a pronúncia. Havendo dúvida sobre a participação do acusado no delito, cabe ao seu juiz natural dirimi-la. E, sendo suficiente a existência de indícios idôneos de autoria para que seja admitida a imputação formulada pelo Órgão Ministerial e encaminhada para julgamento perante o Tribunal do Júri, a pronúncia do ora recorrente, no caso, está correta.



Sobre o tema, transcrevo os memoráveis precedentes dessa Corte:

"EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INADMISSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Tratando-se a decisão de pronúncia de mero juízo de admissibilidade da denúncia, basta apenas a demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413 do Código de Processo Penal), até porque é defeso ao Juiz, nesta fase, o exame aprofundado das provas, para não influenciar o Conselho de Sentença. 2. Evidenciados, pelos elementos de convicção trazidos aos autos, a materialidade do crime e os indícios necessários de autoria, deve ser mantida a decisão de pronúncia e o acusado submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, onde a tese de negativa de autoria poderá ser devidamente analisada. 3. Para ser acolhida a tese absolutória de exclusão do crime - legítima defesa - as provas devem ser seguras e incontroversas, do contrário, reserva-se ao crivo do Tribunal do Júri a análise dos elementos subjetivos. 4. Não sendo manifesta e flagrante a configuração de qualquer das hipóteses de absolvição sumária, torna-se imperiosa a manutenção da pronúncia, pois o Júri é o Juízo competente para decidir sobre a matéria, em respeito à competência estatuída na Constituição da República, em seu artigo , XXXVIII, d. 4. O Juiz pronunciante só poderá proceder ao decote de qualificadoras manifestamente improcedentes, nos termos da súmula 64 deste Tribunal. 5. Não sendo este o caso dos autos, eis que o motivo torpe e o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima encontram respaldo suficiente nos elementos probatórios coligidos, deve tais questões ser levadas à apreciação dos Jurados, competentes para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida." (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0363.19.004126-1/001, Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/08/2020, publicação da sumula em 21/08/2020).

"EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVIABILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE TER SIDO O RÉU COAGIDO PELOS DEMAIS AUTORES - PRONÚNCIA CONFIRMADA.

- Existindo indícios do envolvimento do réu nos fatos, não se pode falar em despronúncia.

- A coação moral irresistível, para dar ensejo à absolvição sumária exige prova induvidosa e extreme de dúvida, não podendo ser acolhida com base na mera alegação do réu." (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0105.19.015520-7/001, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/08/2020, publicação da sumula em 14/08/2020).



No caso em exame, a prova dos autos converge no sentido de indicar o ora recorrente como o executor da tentativa de homicídio. Cito, por oportuno, as declarações do ofendido, no curso da instrução:



"(...) Que o declarante preferiu prestar declarações sem a presença do acusado; que a vítima dos autos trata-se de Welverton Teodoro mais conhecido por" neném "; que encontrava-se com a vítima quando do fato; que confirma parcialmente o declarado na polícia no dia 27/03/09; que reconhece a sua assinatura no termo referido; que quando prestou as declarações ao delegado estava sóbrio; que a escrivã que Ihe tomou

por termo as declarações não deixou falar alguns fatos de interesse; que o que quer retratar é que não disse que o carro era do" erminho "e também não disse que era" erminho "pois não conhecia este; que também não disse que se tratava do" binho magela "pois que não conhecia mas sabia que" binho magela "e" erminho "andavam juntos; que nunca teve desentendimentos com binho até porque não o conhecia; que teve alguns desentendimentos com" erminho "mas sem gravidade; que pode afirmar a este juízo que" binho "não atirou no declarante, mas sim atirou no" neném "; que desconhece se" binho "e" neném "eram ou não inimigos; que o acusado era filho de um policial civil; que o acusado

é uma pessoa do mau e tem vários homicídios; que nada sabe dizer da vida de" binho "; que o primeiro disparo dado por" binho "acertou no vidro de um carro; que foram pessoas da rua que disseram que quem atirou fora" binho "; que ouviu no total quatro tiros; que segundo comentários três acertaram" neném ", um na boca e dois nas costas; que em razão disto pode afirmar que os tiros não eram para a sua pessoa mas para" neném "; (...) Que o carro que foi atingido no vidro havia um casal; que saiu correndo neste momento e ouviu mais três disparos; que mais uma vez quer registrar que o tiro não era contra sua pessoa; que conhece a vítima" neném "há muitos anos sendo que no dia dos fatos dos autos encontrou-se com" neném "ali no refúgio; que" neném "não Ihe deve nenhum favor; que conhece o alcunhado" furacão "nos pagodes da cidade não sabendo dizer o nome; que nunca teve diferença pessoal com" furacão "mas acha que" furacão "amigo do" binho "; que o atirador chegou ali a pé mas algumas pessoas comentaram que chegou no Kadett; que" erminho "é uma pessoa que já tirou cadeia com o depoente mas não o viu ali no local dos tiros; que" erminho "tinha um Kadett na época; que refúgio era um bar dançante na época; que estava um pouco para baixo da porta do refúgio; que encontrou-se com furacão naquela noite ali no refúgio; que no momento do tiro estavam o depoente," furacão "e" neném "; que não é verdade o constante do termo da polícia, eis que estavam todos juntos e" binho "mirou a arma, sendo que o primeiro disparo acertou no carro, quando então saiu correndo; que o apontamento da arma em direção aos três pode sim ter o depoente declarado a autoridade policial que

mirado contra a sua pessoa já que estavam os três, juntos; que tomou conhecimento que" erminho "estava no carro kadett, mas não o viu; que a desavença com" erminho "ali na cadeia foi coisa simples, problema de cela; que" neném "não é pessoa de confiança; que não tem convivência com" furação ", sendo que a sua convivência é de pagode. (...) Que mais uma vez quer dizer que não conhecia o acusado" binho "; que viu uma pessoa apontando a arma e atirando mas não sabe se dizer se é o" binho "pois não o conhece. (...)." (fl. 235).



Corroborando o relato do ofendido, a testemunha Wellington Teodoro, v. "Furacão", que presenciou a ocorrência, ao ser ouvido perante o juízo, confirmou integralmente as declarações prestadas na fase do inquérito.

Na oportunidade, Wellington confirmou que conhecia Welverton, Dawison e o acusado. Quanto aos fatos, disse que na noite de 26/04/2008 estava na Boate Refúgio quando viu o acusado passar a pé, em direção ao Posto Xingu. Contou ainda que após alguns minutos, o acusado voltou, aproximou-se e tirou uma arma da cintura, apontando para "Buiu", dizendo "aí ó, essa é para você, toma aí", efetuando dois disparos. Neste momento, Welverton não conseguiu se abaixar a tempo e acabou sendo atingido (fls. 118 e 236).

No dia 30/10/2018, Wellington foi novamente ouvido e, após muito relutar, ao ser questionado pela Promotora de Justiça quanto à declaração dada anteriormente, no sentido de que viu o acusado efetuando os disparos, ele acabou cedendo, ao responder que:



"Então, foi verdade. É que eu estou meio, porque o cara é perigoso, não é. E já está com ameaça para cima da gente, entendeu: O promotor falou que tinha até que vir aqui para conversar, para ver sobre isso. E ele está ameaçando, se falar a verdade, depois que sair lá, vai matar nós, uai. Como é que nós vai fazer? O cara é perigoso, uai." (mídia è fl. 317, transcrição às fls. 385/391v).



Portanto, há lastro probatório direcionado à versão ministerial dos fatos e tal circunstância deverá ser apreciada pelo soberano Tribunal do Júri, em consonância com os demais elementos.

Certo é que não se tem como afirmar, com a certeza exigida nessa fase, que o acusado não foi o autor da tentativa de homicídio retratada nesses autos, sendo necessária a submissão da causa ao Tribunal Popular do Júri, quando as alegações do recurso poderão ser renovadas nos debates, e no momento próprio, acolhidas ou não.

Não há que se falar, pois, em despronúncia, cabível apenas na hipótese de inexistência de provas quanto à autoria e materialidade, o que não é o caso dos autos.

Ressalte-se, por fim, que a decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade de acusação e não comporta estudo muito aprofundado das provas, bem como sua análise crítica, sob pena de influenciar o ânimo dos jurados.

Fica, portanto, mantida na íntegra a r. decisão recorrida.

Limito-me a proferir essas considerações para não invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri (art. , inciso XXXVIII, da Constituição da República) em dirimir tais questões.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas, ao final.



DES. DIRCEU WALACE BARONI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANACLETO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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