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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE DURANTE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL -- CONFIGURAÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS - POSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

-Devidamente comprovada a ocorrência de falta grave no curso da execução penal, a regressão de regime, suspensão cautelar do livramento condicional e ainda a perda de eventuais benefícios penais até então obtidos pelo recorrente é medida que se impõe.

V.V. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE COM REGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REGRAMENTO E SANÇÕES PRÓPRIAS. Não há falar em reconhecimento de falta grave pelo cometimento de crime no curso do livramento condicional, vez que tal conduta está sujeita a consequências próprias, tais como a suspensão ou revogação do benefício. (DESEMBARGADORA KARIN EMMERICH - REVISORA)

EMB INFRING E DE NULIDADE Nº 1.0105.16.016725-7/002 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - EMBARGANTE (S): LUCAS RAICK TEOTÔNIO LOPES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDA A DESEMBARGADORA REVISORA E O DESEMBARGADOR 3º VOGAL.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos Infringentes opostos pela defesa de LUCAS RAICK TEOTÔNIO LOPES, com objetivo de resgatar o voto exarado, em sede de Agravo em Execução Penal, pela Vogal, Des. Kárin Emmerich, que entendeu pelo não cabimento da apuração do cometimento de falta grave quando se comete um novo crime durante o gozo do benefício de livramento condicional ao fundamento de impossibilidade de cumulação de sanções.

A Defesa do ora embargante em suas razões recursais (evento/ordem nº 01), sustenta, em suma, que trata-se de agravo em execução interposto pela Defesa objetivando a desconsideração da falta grave atribuída ao apenado pela suposta prática de novo crime durante o livramento condicional em virtude da ocorrência de bis in idem. Nesse contexto, este egrégio Tribunal de Justiça não agindo com o costumeiro acerto, negou provimento ao agravo. Ocorre que, a Des. Kárin Emmerich votou pelo provimento do agravo defensivo para afastar a falta grave. Entretanto, foi voto vencido.

Pugnou pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos infringentes, a fim de prevalecer o voto minoritário da e. Desembargadora Kárin Emmerich, afastando os efeitos próprios da prática de falta grave reconhecido no v. acórdão e seus consectários legais.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu r. parecer (evento/ordem nº), de lavra da digna Procuradora de Justiça, Dra. Andrea de Figueiredo Soares, pugnou pelo conhecimento e não provimento dos presentes embargos infringentes.

É o relatório. Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

E, não havendo preliminares, passo à análise do mérito.

Como alhures relatado, o embargante pretende resgatar o voto exarado pela operosa Desembargadora Kárin Emmerich, que entendeu não ser cabível a apuração do cometimento de falta grave quando se comete um novo crime durante o gozo do benefício de livramento condicional ao fundamento de impossibilidade de cumulação de sanções.

Data vênia, razão não lhe assiste, senão vejamos.

É entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que, sobrevindo cometimento de novo delito no curso do livramento condicional, poderá ensejar a suspensão da benesse a teor do disposto no art. 145 da LEP, sendo perfeitamente possível, inclusive, eventual regressão de regime prisional, impondo-se, por consequência, a perda dos dias remidos e novo marco inicial para a aquisição de benefícios.

Vejamos Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO QUE DEVE DURAR ATÉ A SENTENÇA NO NOVO PROCESSO, SEM VINCULAÇÃO COM A PRISÃO CAUTELAR. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. MEDIDA PROPORCIONAL NO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. POSSIBILIDADE. PERDA DOS DIAS REMIDOS RESPEITADO O LIMITE DE 1/3. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. DECISÃO MANTIDA. I. PRELIMINAR. O art. 145 da LEP dispõe que, ao ser praticado outra infração penal pelo liberado, o juiz poderá ordenar a prisão, suspendendo o curso do livramento condicional, sendo que a revogação do livramento condicional somente poderá ocorrer após a decisão final. (...) Para a análise do cabimento da regressão de regime, deve ser levada em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, como disposto no artigo 57 da LEP. In casu, todavia, o apenado cometeu novo delito enquanto estava em livramento condicional, o que justifica a regressão como medida adequada para garantir o cumprimento da pena. V. A alteração da data-base para futuros benefícios (progressão) é sanção legal aplicável ao reconhecimento de falta grave, como determina a LEP, observado o enunciado nº 441 da Súmula do STJ. Precedentes. VI. A decretação da perda de dias remidos é sanção legal aplicável à falta grave, sendo justificado, no caso, pelo juízo a quo, de maneira fundamentada, respeitando o limite de perda de 1/3 dos dias remidos, na forma do art. 127 da LEP. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DESPROVIDO.(STJ - HC: 321765 RS 2015/0091034-8, Relator: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Data de Publicação: DJ 28/04/2015). Grifei.

Repita-se, o fato de o recorrente, ora embargante, ter praticado falta disciplinar de natureza grave enseja a regressão do regime prisional com a transferência para um regime mais gravoso, com o reinício da contagem do lapso temporal, a partir da data da última falta, para a aferição do requisito de ordem objetiva para a concessão da progressão de regime prisional.

Neste caso, a própria jurisprudência do eg. TJMG entende ser possível a imposição concomitante da suspensão do livramento condicional e da regressão do regime, para os casos de cometimento de novo delito, senão vejamos:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 14.939/03.

- A prática de novo crime, no curso do livramento condicional, caracteriza falta grave apta a ensejar a suspensão cautelar do benefício e a regressão do regime prisional. Inteligência do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal. Precedentes.

- Nos termos do artigo 10, II, da Lei Estadual n.º 14.939/03, são isentos do pagamento das custas os que provarem a insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0145.05.263383-4/001, Relator (a): Des.(a) Renato Martins Jacob , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/09/2013, publicação da sumula em 16/09/2013)

No tocante à restauração do benefício de livramento condicional, prescreve o artigo 145 da LEP que:

"Praticada pelo liberado outra infração penal, o juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final."

De resto, realmente, se o reeducando, mesmo ciente das consequências de eventual descumprimento às regras do regime imposto, vem a praticar nova conduta delituosa, evidenciando sua indisciplina e seu total descaso com o cumprimento da pena, bem por isso necessita de uma atuação mais incisiva do poder punitivo estatal.

Não se pode admitir que tal conduta descompromissada seja relevada e não macule o curriculum penitenciário do sentenciado, sob pena de se permitir ao apenado favorecer-se de sua própria torpeza, estimulando a prática de faltas e, por conseguinte, desvirtuando a tríplice finalidade da sanção penal.

Com tais considerações, rogando vênia à eminente Des. Kárin Emmerich, REJEITO OS EMBARGOS INFRINGENTES, para manter incólume o v. acórdão objurgado.

Custas recursais, ex lege.

DESA. KÁRIN EMMERICH (REVISORA)

Mantenho o entendimento esposado quando do julgamento do agravo em execução, abaixo transcrito, e voto no sentido de acolher os embargos infringentes.

"Consta dos autos que o agravante estava cumprindo pena privativa de liberdade e, em 21/09/2018, teve reconhecido o seu direito ao livramento condicional. Todavia, durante estágio de cumprimento da pena, teria o recorrente se envolvido em suposta prática de novo crime 16/10/2019, razão pela qual o Parquet pugnou pelo reconhecimento deste fato como falta grave na execução penal, pretensão acolhida pelo magistrado de primeiro grau.

Pois bem. Recorre a defesa a esta instância para que seja afastado o reconhecimento da falta grave ao argumento de que"durante o livramento condicional o sentenciado não se submete à disciplina própria dos sentenciados presos, de modo que o cometimento de crime durante o livramento não consubstancia falta grave. Isso porque tal fato possui consequências próprias, de modo que a caracterização de falta grave geraria claro bis in idem, tratando-se do mesmo fato a ensejar mais de uma punição".

Tenho que com razão.

Isso porque, da prática de novo crime no curso do livramento condicional emanam consequências próprias, estas previstas nos artigos 86 a 88 do Código Penal e nos artigos 140, 142 e 145 da LEP, não havendo que se falar em regressão de regime de cumprimento de pena.

Ainda, pelos mesmos fundamentos, sequer há de se falar em reconhecimento de falta grave pelo cometimento de crime no curso do livramento condicional.

Ademais, pela leitura do art. 52, caput, da LEP, tem-se que o reconhecimento da prática de fato previsto como crime doloso como falta grave reserva-se às situações em que o agente se encontre preso. Veja-se:

"Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características"

Da mesma forma, depreende-se que as sanções possíveis, na hipótese, são a revogação do benefício, em caso de condenação irrecorrível, nos termos do art. 86, I, CP ou a suspensão do livramento, de caráter cautelar, nos termos do art. 145 da LEP, in verbis:

"Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:

I - por crime cometido durante a vigência do benefício (...)"

"Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final"

Nesse sentido, colaciono entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA INFRAÇÃO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EFEITOS DA PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO NÃO SE CONFUNDEM COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A controvérsia, na hipótese vertente, circunscreve-se a definir se o cometimento de novo crime no curso do livramento condicional configura a prática de falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execucoes Penais, ou, se, com incidência das regras próprias do referido benefício, na forma dos arts. 83 a 90 do Código Penal e arts. 131 a 146 da LEP, tem por efeito apenas a sua suspensão e posterior revogação, com a desconsideração do tempo que o apenado esteve liberado. III - Os efeitos da prática de outra infração penal no curso do livramento condicional, de fato, submetem-se às regras próprias deste benefício e, portanto, não se confundem com os consectários legais da falta grave. Precedentes. IV - Revela-se, assim, manifestamente ilegal determinar a realização de audiência de justificação para apuração de infração disciplinar, que, fosse o caso, deveria ser apurada mediante instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, como é o entendimento desta Corte Superior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o v. acórdão impugnado e afastar a apuração de falta grave em vista do cometimento de nova infração penal no curso do livramento condicional"(HC 479.923/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 07/03/2019).

E, também deste tribunal:

"EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE E REVOGAÇÃO DEFINITIVA DO BENEFÍCIO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. - O cometimento de novo crime durante o livramento condicional não caracteriza falta grave, o que só ocorre nos casos em que o agente se encontra preso, inexistindo, na hipótese a previsão legal de regressão de regime, ou de apuração de falta, impondo-se, tão somente, por ora, a suspensão cautelar do benefício, sendo que a revogação definitiva dependerá de decisão final (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0625.13.000270-6/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/06/2020, publicação da sumula em 22/06/2020)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMETIMENTO DE NOVO CRIME NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO ART. 89 DO CP E ART. 145 DA LEP - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prática de novo crime somente caracteriza falta grave para aqueles que se encontram presos, implicando para os que estão em livramento condicional apenas na suspensão e/ou revogação do benefício. 2. Conforme se extrai da leitura dos art. 89 do CP e do art. 145 da LEP, em caso de cometimento de novo delito no curso do período de prova do livramento condicional, deve o juiz suspender o gozo do benefício, bem como o curso da execução penal, até que passe em julgado a sentença em processo a que responde o liberado. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0024.12.045487-1/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Machado, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/06/2020, publicação da sumula em 23/06/2020)

Assim, sendo o livramento condicional o benefício em que o reeducando goza da liberdade sujeita a determinadas condições, sendo o descumprimento destas estabelecido por regras próprias, faz-se necessário o acolhimento do pleito defensivo para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais".

É como voto.

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

Acompanho a divergência instaurada pela douta Revisora, Desembargadora Kárin Emmerich, para acolher os embargos infringentes.

SÚMULA:"SÚMULA: REJEITARAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDA A DESEMBARGADORA REVISORA E O DESEMBARGADOR 3º VOGAL"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206549375/emb-infring-e-de-nulidade-10105160167257002-governador-valadares/inteiro-teor-1206549494