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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
José Eustáquio Lucas Pereira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO MÚTUO - FORMENTO MERCANTIL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A TAL TÓPICO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE.

- Sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se conhece do recurso na parte em que trata de tema não arguido pela parte embargante na peça de ingresso dos embargos à execução, haja vista que a matéria não foi objeto de impugnação pela parte embargada, nem tampouco, examinada e decidida no primeiro grau, tratando-se de clara inovação recursal.

- Se a dilação probatória pela qual se bate parte embargante em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia posta a exame nos autos, sendo ela, por isso, inócua, impõe-se o seu indeferimento, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

- O contrato de mútuo firmado entre as partes e assinado por duas testemunhas, é, em princípio, título hábil para embasar a ação de execução, haja vista o disposto no art. 585, II, do CPC.

- Para que o título possa embasar a pretensão executiva, estabelece o art. 586 do CPC que ele cumpra os requisitos substanciais, vale dizer, a certeza, a liquidez e a exigibilidade.

- Restando claro nos autos que a execução está embasada em título certo quanto à origem, haja vista tratar-se de contrato de mútuo, líquido quanto ao valor do débito e exigível, haja vista que não foi quitado na data do vencimento, justifica-se a manutenção da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.554610-4/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): DUNAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - ME - APELADO (A)(S): AÇOMAR FERRO E AÇO EIRELI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO EM RAZÃO DA INOVAÇÃO RECURSAL, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA

RELATOR.





DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por DUNAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - ME contra a r. sentença (doc. ordem 105, integrada pela decisão de doc. ordem 110), proferida pelo MM. Juiz de Direito Geraldo David Camargo, da 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que julgou improcedente os embargos à execução opostos pela apelante em face da execução por título extrajudicial ajuizada por AÇOMAR FERRO E AÇO EIRELLI.

A sentença recorrida condenou a embargante/apelante ao pagamento das custas e despesas processuais e, ainda, honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa.

Em suas razões recursais (doc. Ordem 113), a apelante sustenta que: a) houve o deferimento tácito da gratuidade de justiça, b) após 08 meses de conclusão para despacho, foi proferida a sentença recorrida sem a apreciação dos pedidos de prova testemunhal e do depoimento pessoal do representante da empresa apelada; c) foi informado pela recorrente a necessidade de realização de perícia técnica; d) o processo não estava maduro para conhecimento; e) "a Apelante tinha a intenção de demonstrar o CONLUIO havido entre ele e os funcionários desta Apelante para a assinatura INDEVIDA do contrato executado."; f) em sede de audiência seria abordados e comprovados fatos relevantes para a defesa da recorrente; g) assim, houve cerceamento de defesa, devendo ser declarada a nulidade da sentença; g) o contrato de mútuo firmado entre as partes possui graves irregularidades que devem culminar na declaração de nulidade daquele instrumento; h) não há prova nos autos de que a quantia mutuada foi disponibilizada pela apelada à apelante; i) a ausência de assinatura de um dos diretores no contrato de mútuo ou de procurador legalmente habilitado denota a nulidade do instrumento e a impossibilidade de prosseguimento da execução; j) não foi comprovada a transferência de dinheiro da apelada para a apelante; k) "sem comprovação do suposto aporte de capital no valor indicado no título exequendo, há inépcia da petição inicial e excesso de execução.

Requereu o reconhecimento do deferimento tácito da gratuidade de justiça, bem como o provimento do apelo para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, restando cassada a sentença recorrida. Subsidiariamente, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença para que os embargos à execução sejam julgados procedentes.

Contrarrazões apresentadas (doc. ordem 143), requerendo que seja negado provimento ao apelo.

Em despacho exarado no doc. de ordem 144, foi determinada a intimação da embargante/apelante para que comprovasse, documentalmente, sua alegação de hipossuficiência financeira, ou recolhesse as custas recursais.

Em atendimento ao comando acima, a recorrente juntou os documentos de ordens 145/185.

Foi proferida decisão (doc. Ordem 186) que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação da recorrente, DUNAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA - ME, para que promovesse o recolhimento das custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC, art. 101, § 2º).

A apelante comprovou o recolhimento das custas recursais (doc. Ordem 187/189), regularizando a interposição.

O apelante foi intimado a juntar aos autos no prazo de 10 (dez) dias, informações acerca do processo de Recuperação Judicial por ele manejado (processo de nº 0004108-10.2018.8.19.0011, distribuído em 16.03.2018, para a 1ª Vara Cível da comarca de Cabo Frio, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), esclarecendo se o plano de recuperação por ele apresentado foi aprovado, a data e o conteúdo da respectiva decisão (doc. Ordem 190).

Manifestou-se o apelante (doc. Ordem 191/192) noticiando que a petição inicial do seu pedido de Recuperação Judicial foi indeferida e julgado extinto o processo com trânsito em julgado.

Sobreveio manifestação do apelado (doc. Ordem 193) requerendo o não provimento do recurso. Juntou documento (Ordem 194/198).

Relatados, tudo visto e examinado, DECIDO.

ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL

Ressalto, inicialmente, que a tese levantada em sede recursal de que" A RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS ERA DE FOMENTO MERCANTIL E NÃO DE MÚTUO "(em destaque no original) configura clara inovação recursal, pois este tema não levantado pela apelante na peça de ingresso dos embargos.

Confrontando o que foi manifestado pela embargante/apelante em sua peça recursal com os temas tratados por ela na peça de ingresso dos embargos à execução, inafastável a arguição, de ofício, de preliminar de não conhecimento desta parte do recurso, por clara inovação recursal.

Analisando os temas levantados na peça de ingresso, vê-se que a embargante, em nenhum momento levantou questão acerca da descaracterização do contrato de mútuo firmado ente as partes para contrato de fomento mercantil.

Note-se que em sua argumentação inicial, o embargante defende a nulidade da tratativa por razões outras, que serão a seguir examinadas.

No cenário que se apresenta, inafastável o reconhecimento de que tal parte da argumentação posta a exame no recurso difere inteiramente das teses levantadas pela embargante/apelante anteriormente nos autos.

É de sabença geral que as teses lançadas pela embargante na exordial de seus embargos restringem as matérias passíveis de ser reexaminadas, por ela, em sede de recurso, pois, qualquer tema abordado na apelação que não tenha sido levantado anteriormente, configura inovação recursal e não pode ser examinado por esta segunda esfera de jurisdição, sob pena de supressão de instância.

De fato, manifesta é a impossibilidade de análise do tema acima referido por esta esfera revisora, uma vez que o recurso só devolve ao juízo ad quem o conhecimento das mesmas questões suscitadas e decididas no juízo de primeiro grau.

Destarte, como a matéria relacionada a natureza jurídica do contrato firmando entre as partes (seja ele mútuo ou fomento mercantil, como disse a apelante), não foi objeto de impugnação pelo embargado, tampouco analisada e decidida pelo juízo a quo, de modo que a discussão a esse respeito configura indubitável inovação recursal, em clara violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Destarte, não conheço do recurso especificamente quanto a tal tópico.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Em suas razões recursais (doc. Ordem 113) defendeu a embargante/apelante a tese da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que em 30/10/2019 os autos foram"Conclusos Para Despacho", não obstante, na sequência foi proferida a sentença, ora recorrida.

Prosseguiu asseverando que requereu na peça de ingresso dos embargos à execução a coleta do depoimento pessoal do representante legal da embargada, como também, defendeu a tese de que se mostrava necessária a realização de perícia técnica, haja vista a existência de dúvidas em relação às assinaturas no Contrato de Mútuo, objeto da ação de execução, alegando possível conluio entre os envolvidos naquela transação.

Neste cenário, ressaltou que a demanda não se encontrava satisfatoriamente instruída, de modo que a prolação da sentença configurou cerceamento ao seu direito de defesa.

Requereu o acolhimento da preliminar e a cassação do decisum.

Pelo que se vê dos autos, não assiste razão ao apelante.

Sabe-se que, em decorrência do princípio da livre persuasão racional, o juiz detém a prerrogativa de indeferir, motivadamente, a produção de provas que se lhe apresentem desnecessárias ou inúteis, sem que isso represente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. , LV, da CR.

Nesse sentido, veja-se:

Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Nesse sentido: RT 305/121. (Theotônio Negrão & José Roberto F. Gouvêa. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 38 ed. São Paulo: Saraiva, 2006 p. 253).



No caso em tela, percebe-se que a questão discutida nos autos ressuma como de direito, estando já plenamente delineados os fatos, tendo em vista que o apelante questiona a validade de um contrato de mútuo que, em nenhum momento de sua explanação, nega ter firmado.

Neste cenário, mostra-se desnecessária a realização de prova pericial nas assinaturas apostas na tratativa, vez que sobre ela não paira dúvidas quanto a sua origem.

De fato, entendo que, no caso dos autos, é possível o julgamento do feito no estado em que se encontrava, e, tendo desta forma procedido o juízo de primeiro grau não se caracterizou, como alega a apelante, ofensa a seu legítimo direito de defesa.

Dispõe o artigo 370, do Código de Processo Civil, o seguinte:



"Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único: O juiz indeferiram, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias."



No caso dos autos, não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa por ter sido o feito julgado sem a produção das provas pelas quais se bate o apelante, notadamente, a produção de prova oral, porquanto, o juízo de primeiro grau já se encontrava, ante as provas já produzidas, apto a proferir a sentença.

Observo que seria totalmente inócua a realização de prova testemunhal, diante da juntada oportuna do Instrumento Particular de Mútuo, objeto da execução (doc. Ordem 08); da procuração outorgada pela empresa embargante a Ricardo Paiva Monteiro de Barros dando-lhe poderes para representa-la (doc. Ordem 09); e o extrato da conta bancária da empresa embargante (doc. Ordem 12) em que se pode perceber o crédito em conta do valor exato do mútuo, montante este colocado à sua disposição.

Certo é que, nos autos, nada mais existe a ser provado por qualquer outro meio que já não esteja satisfatoriamente demonstrado com a simples juntada dos documentos acima referidos, que, a meu ver, exaurem toda a questão.

Assim, não vislumbro ofensa ao direito de defesa da parte ou cerceamento de defesa, como alegado pela apelante, em suas razões de recurso.

Neste passo, o julgamento da lide no estado em que se encontrava é faculdade conferida ao juiz, desde que suficientes os elementos probatórios dos autos, restando manifesta a inutilidade ou o claro intuito procrastinatório da coleta de provas por cuja produção ora se bate a apelante.

Por oportuno, transcrevo Humberto Theodoro Júnior , que dispõe:



"...a) se a questão controvertida é apenas de direito, não há prova a produzir, por absoluta irrelevância ou mesmo por falta de objeto, certo que a prova, de ordinário, se refere a fatos e não direitos, posto que iura novit curia."



E continua:



"Assim, se a questão de fato gira em torno apenas de interpretação de documentos já produzidos pelas partes; se não há requerimento de provas orais; se os fatos arrolados pelas partes são incontroversos; e ainda se não houve contestação, o que também leva à incontrovérsia dos fatos da inicial e à sua admissão como verdadeiros (art. 319); o juiz não pode promover a audiência de instrução e julgamento, porque estaria determinando a realização de ato inútil e, até mesmo, contrário ao espírito do Código."



Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa por ter o Juízo de primeiro grau julgado o feito, quando toda a situação fática se encontra esclarecida, em face das provas já depositadas.

Neste sentido, veja-se a jurisprudência:

"Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento"(AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019)."

"(...)

2. Nos termos dos precedentes do colendo STJ, não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco"implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes"(AgRg no REsp 1.212.492/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe de 02/05/2014).

3. A notificação do cônjuge, no caso de promessa de compra e venda onde figura apenas o marido como promissário comprador, se faz desnecessária para efeito de constituição em mora. Precedentes.

4. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova testemunhal em razão de o acórdão recorrido entender suficientes as provas documentais trazidas aos autos para comprovação do dano e da responsabilidade, porquanto, no nosso sistema processual, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe, por força do artigo 131 do Código de Processo Civil de 1973, apreciar livremente as provas apresentadas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento.

5. O eg. Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório constante dos autos, concluiu que o promitente comprador não realizou o pagamento no tempo e modo previstos em contrato, estando em mora, portanto. Por outro lado, que o atraso na outorga da escritura de compra e venda se deu por motivo alheio à vontade do promitente vendedor. Com efeito, a modificação do entendimento firmado esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018)". (Destacamos).





Dito isso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que as provas pelas quais se bate a embargante/recorrente mostram-se claramente desnecessárias ao deslinde do feito.

Destarte, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.



MÉRITO



Antes de adentrar ao mérito do recurso, oportuno ressaltar que a empresa embargante, ora apelante, DUNAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA - ME, manejou pedido Recuperação Judicial, processo que recebeu o nº 0004108-10.2018.8.19.0011 e foi distribuído em 16.03.2018, para a 1ª Vara Cível da comarca de Cabo Frio - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (doc. Ordem 51).

Uma vez que a documentação carreada aos autos, naquela ocasião, não era suficiente para o exame da matéria, foi determinada a intimação da empresa embargante para que trouxesse informações acerca do processo de recuperação judicial por ele manejado (doc. Ordem 190).

Sobreveio manifestação da embargante (doc. de ordem 191/192) comunicando que a petição inicial de seu pedido de Recuperação Judicial foi indeferida e extinto o processo sem exame de mérito.

Neste cenário, uma vez extinto o processo de Recuperação Judicial por indeferimento da inicial, inafastável o reconhecimento de que tal matéria prescinde de maiores digressões.

Feitos tais registros, passo ao exame de mérito do recurso.

Em sua apelação, reafirmou a empresa apelante, de forma quase literal, às teses levantadas por ela na peça de ingresso dos embargos à execução, de nulidade do título; ausência de demonstração, pela embargada, da transferência do valor correspondente ao mútuo e ilegitimidade das partes contratantes.

Contudo, não assiste razão a apelante em seu inconformismo.

No caso em exame, vê-se que a ação de execução de título extrajudicial tem por objeto o contrato de mútuo celebrado volitivamente entre as partes (doc. de ordem 08), assinado pela mutuaria Dunas Soluções Financeiras Ltda. (presentada Diretor Comercial, Sr. Anderson de Castro Guerra e pelo procurador regularmente constituído, Dr. Ricardo Paiva Monteiro de Barros), o que satisfaz, plenamente, o disposto no art. 15, do Estatuto Social da embargante (doc. Ordem 07), contendo, ainda, a assinatura de duas testemunhas, enquadrando-se, portanto, no inciso II do art. 784, III do CPC, in verbis:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

III- o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;



Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. EXECUÇÃO. TESTEMUNHAS. ASSINATURAS. QUESTÃO OMISSA. DISSÍDIO. SIMILITUDE. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 7-STJ. ARTIGOS 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. DESPROVIMENTO. I. O "documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas" é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil. (...) IV. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e improvido. (AgRg no REsp 816.822/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011). (Destacamos).

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATO ADITIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E DA DEVEDORA PRINCIPAL. INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS QUE APARELHAM A EXECUÇÃO. 1- Apenas é título executivo "o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas", conforme dispõe o art. 585, II, do CPC. 2 - Recurso especial ao qual se dá provimento". (STJ. REsp 598.094/RS, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 03/03/2010). (Destacamos).



Para que o título possa embasar uma pretensão executiva, o art. 783, do CPC, exige 03 (três) requisitos substanciais para a obrigação que dele decorre, vale dizer, a certeza, a liquidez e a exigibilidade.



Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.



Sobre o tema ensina Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2004, vol. IV, p. 204, citado no Agravo de Instrumento n. 1.0145.12.080764-2/001, desta 17ª Câmara Cível do TJMG:



São requisitos substanciais dos títulos executivos os predicados de certeza e liquidez que devem estar presentes nas obrigações indicadas em cada um deles. Embora não se trate de requisitos do próprio título executivo (porque não se concebem títulos que em si mesmos sejam certos ou deixem de sê-lo, ou que sejam líquidos ou ilíquidos), nenhum dos atos tipificados como título tem eficácia executiva se a obrigação ali indicada não for certa ou não líquida. Isoladamente, a tipicidade de um ato que a lei qualifica como título executivo é insuficiente para autorizar-lhe a execução forçada.

A exigibilidade da obrigação que a lei e os usos correntes associam freqüentemente à certeza e à liquidez, nada tem a ver com o título ou sua função no sistema. Enquanto este é fator da adequação da tutela jurisdicional, a qual depende da tipicidade, da certeza e da liquidez, a exigibilidade constitui requisito para que a tutela jurisdicional, seja necessária.



Por liquidez, certeza e exigibilidade entende-se:



Liquidez: A liquidez importa expressa determinação do objeto da obrigação. (...)

Note-se que liquidez, nos títulos extrajudiciais e judiciais, se traduz na simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos. (...)

A liquidez se configurará mediante a simples apresentação de planilha explicitando principal e acessórios. Assim, há liquidez se o valor originário do crédito se submete a reajuste monetário.



Certeza: A certeza revestirá o título, à simples explicitação da natureza do direito nele previsto, tal atributo se relaciona, mesmo, à existência do crédito. (...)

A certeza, que o juiz aprecia, é a da existência da obrigação, diante apenas do título (sentença ou título extrajudicial), e não só dos pressupostos formais do título executivo.



Exigibilidade: O implemento do termo, ou da condição, outorga atualidade ao crédito (art. 572 do CPC). Termo é fato natural, verificado no próprio título, e por esta razão carece de qualquer prova, em princípio, tirante a do chamado termo incerto. Ao contrário, a condição, porque evento futuro e incerto, exigirá prova na petição inicial da ação executória (art. 614, III do CPC). (Araken de Assis, Manual do Processo de Execução, 8ª ed., São Paulo:RT, 2002, p. 150/152).



Logo, a certeza e a liquidez devem resultar do próprio título, ao contrário da exigibilidade, que deve ser provada nos autos da ação executiva.

No caso, a execução está embasada em título certo quanto à origem, vez que se tratar contrato de mútuo, líquido quanto ao valor do débito e exigível, haja vista que não foi quitado na data do vencimento.

Saliente-se que simples operação aritmética que seja necessária para o cálculo da dívida não retira a liquidez do contrato.

Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ DO TÍTULO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA INCLUSÃO DO VALOR DOS ENCARGOS E ABATIMENTO DOS PAGAMENTOS PARCIAIS. (...) 4. O título executivo não se desnatura quando, para se encontrar o seu valor, se faz necessário simples cálculo aritmético, com a inclusão de encargos previstos no contrato e da correção monetária, bem como o abatimento dos pagamentos parciais. Precedentes. 5. O preenchimento do requisito de liquidez do título foi examinada pelo Tribunal a quo com base nas provas dos autos. Rever esse entendimento requer reexame de provas. Incide a Súmula 7. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1073663/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/2011). (Destacamos).

RECURSOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, CPC. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE REVISOR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CÁLCULOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO. NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULOS. CLÁUSULA PENAL. SÚMULA 05/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 6. A necessidade de realização de cálculos e aplicação de índices de correção monetária não retira a liquidez do título. (...) 9. Recursos especiais não conhecidos. (REsp 1073008/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 27/04/2009). (Destacamos).



Assim, não há falar em ausência de título hábil a embasar a execução, como alega a embargante/apelante.

É de se ressaltar que os temas levantados pela recorrente, relacionados a outras supostas transações realizadas entre as partes ou a existência de" concluiu "entre funcionários, configuram, a meu ver, meras ilações, claramente genéricas e sem qualquer embasamento fático ou jurídico, e, como tais mostram-se incapazes, por si só, de macular higidez do título ou obstaculizar a execução da dívida por ele representada.

Oportuno fazer notar que veio aos autos cópia de um extrato bancário que demonstra, com clareza, a transferência realizada a favor da embargante no valor de R$1.615.518,16 (doc. Ordem 12) que é, exatamente, o valor da tratativa representada pelo contrato de mútuo firmado entre as partes (doc. ordem 08).

Insta salientar que as partes devem proceder-se com boa-fé e lealdade processuais antes, durante e após a realização dos contratos, observando-se sua função social.

A propósito, vejam-se os escólios de Cláudia Lima Marques:

A função social do contrato, reconhecida na nova teoria contratual, a transforma de simples instrumento jurídico para o movimento das riquezas do mercado, em instrumento jurídico par a realização dos legítimos interesses do consumidor, exigindo, então um regramento mais rigoroso e imperativo de seus efeitos.

A manifestação de vontade do consumidor é dada almejando alcançar determinados fins, determinados interesses legítimos. A ação dos fornecedores, a publicidade, a oferta, o contrato firmado criam no consumidor expectativas, também legítimas de poder alcançar estes efeitos contratuais. (...) No sistema do CDC leis imperativas irão proteger a confiança que o consumidor depositou no vínculo contratual, mais especificamente na prestação contratual, na sua adequação ao fim de que razoavelmente dela se espera, irão proteger a confiança que o consumidor deposita na segurança do produto ou serviço colocado no mercado. (...) (Marques. Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. O novo Regime das Relações Contratuais. São Paulo. 4ªed. RT. P.213)



A nova ordem civil constitucional é regida por três pilares fundamentais: o Princípio da Operabilidade (regência por cláusulas abertas), o Princípio da Socialidade (prevalência da função social) e o Princípio da Eticidade (exigência de comportamento segundo a boa-fé, sob o prisma objetivo).

Sobre o tema, Nelson Rosenvald esclarece:

Os três grandes paradigmas do Código Civil de 2002 são eticidade, socialidade e operalibilidade. A boa-fé é a maior demonstração de eticidade da borá conduzida por Miguel Reale. No CC/2002, o neologismo eticidade se relaciona de forma mais próxima com uma noção de moralidade, que pode ser conceituada como uma forma de comportamento suportável, aceitável em determinado tempo e lugar. Destarte, a boa-fé servirá como um parâmetro objetivo para orientar o julgador na eleição das condutas que quardem adequação com o acordado pelas partes, com correlação objetiva entre meios e fins. O juiz terá de se portar como um 'homem de seu meio e tempo' para buscar o agir de uma pessoa de bem com forma de valoração das relações sociais.[...]

A boa-fé é multifuncional. Para fins didáticos, é interessante delimitar as três áreas de operatividade da boa-fé no Código Civil de 2002. Desempenha papel de paradigma interpretativo na teoria dos negócios jurídicos (art. 113); assume caráter de controle, impedindo o abuso do direito subjetivo, qualificando-o como ato ilícito (art. 187); finalmente, desempenha atribuição integrativa, pois dela emanam deveres que serão catalogados pela reiteração de precedentes jurisprudenciais (art. 422)." (ROSENVALD, Nelson; PELUSO, Cezar (coord.). Código civil comentado. 3. ed. Barueri: Manole, 2009, p. 459, art. 422) (Apud: TJMG- AC 732.895-9- Rel: José Flávio de Almeida).



Partindo de tais premissas, percebo que, no caso dos autos, não comprovou a embargante/apelante a existência de prática ato ilícito por parte do apelado, a existência de deslealdade ou ausência de boa-fé contratuais.

Sobre o tema, andou bem a sentença ao considerar que:

Tem-se que a Boa-Fé Objetiva deve perdurar desde o momento das negociações preliminares, devendo permanecer durante o cumprimento do contrato e, ainda, uma vez cumprido, deve prevalecer, sob pena de agressão a ordem pública e aos anseios do regime jurídico.

A probidade, por sua vez, compreende nos deveres de uma relação humana, tais como:

solidariedade, cooperação, informação, veracidade, sinceridade e outras situações socialmente atestáveis de uma conduta dotada de lisura no trato civil.

Assim temos que a noção de boa-fé evoluiu com o passar dos tempos, passando a importar o aspecto moral da obrigação contratual, impondo a parte uma conduta leal e proba para o cumprimento das obrigações no tempo, modo e local convencionados.

E, ainda, há de ser observado a Teoria da Aparência, que no caso em questão, deve ser aplicado ao caso.



É de se notar, ainda, que é dominante o entendimento de que o que o juízo não está obrigado a examinar, um a um, todos os fundamentos levantados pela parte, bastando que indique o alicerce de seu entendimento, ou ainda, que especifique os artigos de lei em que amparou seu posicionamento, haja vista que não se trata aqui de ação de natureza penal, que se sabe, impõe ao juiz a obrigação de mencionar os artigos de lei nos quais sustentou sua decisão.

Nesse sentido, veja-se:

O juiz não está obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir. (STJ, REsp 172.059/MG, Min. Fernando Gonçalves).

O juiz não é obrigado a responder a todas as alegações apresentadas pelas partes, desde que fundamente a sentença de forma lógica e precisa, esclarecendo os elementos que julgou suficientes para embasar o seu convencimento. (TJMG, AC 72.988/9, Des. Campos Oliveira).



Observa-se, no presente caso, que a embargante/apelante pretende, de fato, polemizar com as razões da sentença com propósito único de fazer prevalecer o seu entendimento jurídico sobre a matéria em detrimento daquele fixado no julgado, o que não pode ser acolhido nesta sede, haja vista a fragilidade de suas alegações.

Por todo o exposto, não merece reparos a sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Com tais considerações, NÃO CONHEÇO DE PARTE DO RECURSO EM RAZÃO DA INOVAÇÃO RECURSAL, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Condeno a apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, que majoro para 12% do valor da causa, a teor do art. 85, § 1º e § 11, do CPC/2015.





JD. CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARNALDO MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO EM RAZÃO DA INOVAÇÃO RECURSAL, REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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