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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
José Eustáquio Lucas Pereira
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE PELO RELATOR - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.

- Nos termos do art. 101 do CPC/2015, contra a decisão que indeferir a gratuidade caberá agravo de instrumento, estando o recorrente dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso ("caput" e § 1º).

- Confirmada a denegação, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 101, § 2º).

- Segundo a Corte Especial do STJ, por unanimidade: "cabe ao magistrado analisar, inicialmente, o mérito do recurso, no tocante à possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Se entender que é caso de deferimento, prosseguirá no exame das demais questões trazidas ou determinará o retorno do processo à origem para que se prossiga no julgamento do recurso declarado deserto. Se confirmar o indeferimento da gratuidade da justiça, deve abrir prazo para o recorrente recolher o preparo recursal e dar sequência ao trâmite processual." (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015).

- O pagamento das custas processuais por determinação judicial não acarreta na preclusão lógica, haja vista inexistir, para tanto, voluntariedade da parte.

- Afastada a probabilidade do direito invocado, o indeferimento da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida imperiosa.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0000.20.501802-1/002 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): WILLIAM SILVA COSTA - AGRAVADO (A)(S): ITAU UNIBANCO S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA

RELATOR.





DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo interno interposto por WILLIAM SILVA COSTA visando à reforma da decisão de minha lavra proferida no agravo de instrumento sequencial "/001", que recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo e que, com a manutenção da denegação da gratuidade, determinou a intimação da parte recorrente para promover o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC/2015, art. 101, § 2º), mediante comprovação nos autos, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento.

Em suas razões recursais (ordem 01), aduz a parte recorrente, em apertada síntese, que demonstrou sua total carência econômica e que a decisão recorrida é desprovida de fundamentação. Ademais, afirma que cabe ao Relator decidir monocraticamente apenas as hipóteses dos incisos III a V do artigo 932 do CPC/2015.

Diante de tais considerações, requer que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a decisão recorrida, determinando o regular processamento do agravo de instrumento para o exame de seu objeto, a fim de que proveja, ao cabo, o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita.

Tentativa frustrada de intimação da parte agravada (cf. ordens 08 a 12).

Relatados, tudo visto e examinado, DECIDO.

1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Preliminarmente, de ofício, convém ressaltar a não ocorrência de nulidade por ausência de intimação da parte agravada para apresentar a respectiva contraminuta ao presente agravo interno, porquanto tal ato sequer é imprescindível caso não tenha sido citado na ação de origem, haja vista a não formação ainda da relação processual.

A propósito, esse é o entendimento do c. STJ, como se infere do seguinte aresto:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES.

1. A teor da jurisprudência desta Corte, é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1558813/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020) (destaques nossos).

Desse modo, passo à análise do mérito do presente recurso.

3. Convém ressaltar que, não obstante a posterior decisão monocrática (prolatada após o decisum objeto deste recurso) que não conheceu do agravo de instrumento por deserção (cf. ordem 34, sequencial "/001"), diante da não comprovação tempestiva acerca do recolhimento do preparo, não há que se falar em perda de objeto do presente agravo interno - que, a propósito, é desprovido de efeito suspensivo -, haja vista que foi interposto a tempo e modo, com o que, num eventual provimento, restaria prejudicado o segundo pronunciamento judicial.

4. Quanto ao mérito do recurso em análise, de início, com respeitosa vênia, registro que não vejo motivos para reformar a decisão agravada de minha lavra, observando que os argumentos expendidos não são bastante para infirmar os fundamentos esposados no decisum recorrido.

Trata-se originalmente de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante contra a decisão que, nos autos da ação revisional de contrato bancário movida por ele em face de ITAU UNIBANCO S.A., indeferiu o seu pedido de justiça gratuita.

Por meio da decisão contida no documento de ordem 33 do agravo de instrumento "/001", o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, tendo sido, outrossim, com a manutenção da denegação da gratuidade, determinada a intimação da parte recorrente para promover o recolhimento do preparo recursal, mediante comprovação nos autos, sob pena de não conhecimento de tal agravo.

Por sua vez, o recorrente pugna pela reforma dessa decisão para tornar inexigível o recolhimento do preparo recursal, aos argumentos de que demonstrou sua total carência econômica e de que a decisão recorrida é desprovida de fundamentação; ainda, afirma que cabe ao Relator decidir monocraticamente apenas as hipóteses dos incisos III a V do artigo 932 do CPC/2015.

Pois bem.

Como cediço, o preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso e consiste no adiantamento das despesas relativa ao seu processamento (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, L. J. C. Curso de Direito Processual Civil. 3 ed. Salvador: Podivm, 2007, v. 3, p. 56).

Nos termos do artigo 101 do Código de Processo Civil, de 2015, contra a decisão que indeferir a gratuidade caberá agravo de instrumento, estando o recorrente dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso (caput e § 1º).

Por consequência, confirmada a denegação, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 101, § 2º).

Senão vejamos:

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

O presente caso se subsome exatamente ao disposto acima, desse modo, com a confirmação da denegação da gratuidade por este Relator, na decisão contida no documento de ordem 33 do agravo de instrumento "/001", cabe à parte agravante recolher as custas processuais, o que inclui o preparo recursal, no quinquídio legal, sob pena de não conhecimento do recurso.

A propósito, colacionam-se precedentes desta eg. Câmara:

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DE PREPARO - MANUTENÇÃO. - Quando os documentos juntados não forem suficientes para comprovar as miserabilidades alegadas, a justiça gratuita deve ser indeferida. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0024.06.247091-9/013, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da sumula em 28/08/2019)

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO CONFIGURADA. Cabe à parte recorrente o recolhimento do preparo, quando não esteja dispensada de fazê-lo, bem como comprovar sua condição de beneficiária da justiça gratuita, se for o caso, sob pena de não conhecimento do recurso, pelo não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0456.11.001252-7/002, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da sumula em 31/08/2018)

Registra-se que não se desconhece aqui o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, que, antes do CPC/2015, possuía duas correntes a respeito da pessoa que pedia justiça gratuita e esta era negada.

Para uma melhor exposição acerca dessa divisão jurisprudencial na própria Corte Cidadã, trago a seguir a síntese dessa dualidade apresentada pelo jurista Márcio André Lopes Cavalcante, em seu sítio eletrônico Dizer o Direito (A pessoa que pediu justiça gratuita e esta foi negada, para que possa recorrer terá que pagar as custas do recurso no momento da interposição? Dizer o Direito. Disponível em: https://www.dizerodireito.com.br/2015/08/a-pessoa-que-pediu-justiça-gratuita-e.html. Acesso em: abr/21).

No momento em que ia recorrer contra a decisão, a primeira corrente era composta pela 1ª Turma do STJ, que entendia não se aplicar a pena de deserção a recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Para tal órgão jurisdicional, se o recurso diz respeito justamente à alegação do recorrente de que ele não dispõe de condições econômico-financeiras para arcar com os custos da demanda, não fazia sentido considerá-lo deserto por falta de preparo, uma vez que ainda estava sob análise o pedido de assistência judiciária. Na hipótese de deferimento, o efeito da decisão retroagiria até o período da interposição do recurso e supriria a ausência do recolhimento; no caso indeferimento, dava-se a oportunidade de regularização do preparo (v.g., STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 600.215-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 2/6/2015, Info 564).

A outra corrente, que formava a maioria (2ª, 3ª e 4ª Turmas), era no sentido contrário. Dessarte, quando o pedido era negado e a parte recorria contra esta decisão, ela deveria: fazer o preparo do recurso comprovando o pagamento no momento da interposição; ou reiterar o pedido de justiça gratuita para o Tribunal. Neste caso, tal pleito precisava ser feito em petição avulsa, com processamento apensado aos autos principais, e não no próprio corpo do recurso, o que, por sinal, constituía erro grosseiro. Em caso de descumprimento, o recurso era considerado deserto (v.g., STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 604.866/SC, Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07/05/2015; 3ª Turma. AgRg no AREsp 600.854/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/06/2015; 4ª Turma. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 09/06/2015).

Diante dessa divergência, já na véspera da entrada em vigor do NCPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, visando à unificação do entendimento, por unanimidade, decidiu que, quando um recurso discute se uma pessoa tem direito à Justiça gratuita, não pode ser exigido, quando da interposição do recurso, o pagamento das despesas judiciais relativas ao pedido (STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015).

É oportuno trazer a seguir uma relevante passagem do voto do em. Relator Ministro Raul Araújo:

Portanto, diante da ausência de lei, deve-se entender que: se o recurso é interposto contra acórdão na origem que discute o benefício da assistência judiciária gratuita, não é razoável que se exija do recorrente, alegadamente em situação de pobreza jurídica, que, para discutir o tema, tenha que efetuar o preparo do recurso, até mesmo porque o ato de recolher as custas e despesas processuais pode ser considerado incompatível com o ato de recorrer e de pleitear o benefício.

Nessas circunstâncias, cabe ao magistrado analisar, inicialmente, o mérito do recurso, no tocante à possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Se entender que é caso de deferimento, prosseguirá no exame das demais questões trazidas ou determinará o retorno do processo à origem para que se prossiga no julgamento do recurso declarado deserto. Se confirmar o indeferimento da gratuidade da justiça, deve abrir prazo para o recorrente recolher o preparo recursal e dar sequência ao trâmite processual.

Essa é a interpretação mais adequada da Lei 1.060/50 e consentânea com os princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do processo justo e com a garantia constitucional de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao necessitado (CF, art. , XXXV, LIV e LXXIV). Essa exegese, inclusive, guarda harmonia com a disciplina trazida pelo Novo Código de Processo Civil.

Observa-se que a discussão desse assunto se restringia - até porque o Código de Processo Civil, de 2015, expressamente regula a matéria, como exposto acima - a necessidade ou não do preparo prévio do recurso (quando de sua interposição).

Entretanto, não se tem dúvida a respeito do dever legal do relator de apreciar, antes do mérito e ainda que verse exclusivamente sobre a matéria, a gratuidade da justiça e, por consequência, a necessidade ou não do recolhimento das custas processuais, conforme o caso, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC/2015, arts. 99, § 7º, e 101, § 2º).

Cumpre, ainda, ressaltar que a ocorrência da preclusão lógica somente ocorreria se o recorrente, voluntariamente, realizasse o preparo prévio do recurso, o que, de fato, se tornaria um ato incompatível com o interesse de recorrer da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária.

No entanto, o dever de recolhimento das custas processuais decorre de uma determinação judicial, como expressamente determina a lei de regência (CPC/2015, art. 101, § 2º).

A título de exemplificação, cumprir voluntariamente o dispositivo de uma sentença enseja igualmente a preclusão lógica em relação a eventual apelo. Por outro lado, o adimplemento da obrigação estabelecida na sentença, porém em decorrência de cumprimento provisório desta, não se torna em ato incompatível com o recurso apelatório interposto exatamente por haver uma ordem judicial para tanto.

A propósito, esse tema encontra-se consubstanciado no artigo 1.000 do CPC/2015, in verbis:

Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

Ora, no verbo "aceitar" - que significa "receber de boa vontade aquilo que é oferecido" ou "demonstrar concordância" (conforme Dicionário Online de Português) - está implícito o elemento volitivo.

Dessarte, o pagamento das custas processuais por determinação judicial não acarreta na preclusão lógica, haja vista inexistir, para tanto, voluntariedade da parte.

Por fim, quanto à alegação de que restou demonstrada a carência econômica, sorte não socorre ao agravante.

Como exposto na decisão vergastada, existem elementos para a manutenção do indeferimento da benesse.

De acordo com o despacho de ordem 20 do agravo de instrumento (sequencial "/001"), foi determinada a intimação do requerente/agravante para comprovar a sua hipossuficiência sustentada, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária.

Em ato seguinte, o autor solicitou a suspensão do feito, por 30 (trinta) dias, para a obtenção da documentação pertinente (ordem 22, sequencial "/001"), o que restou deferido, tendo, inclusive, a Magistrada primeva advertido-o de que, após o transcurso do prazo, deveria se manifestar independentemente de nova publicação (ordem 23, sequencial "/001").

Não obstante, mesmo com ciência em 18/12/2017 para o cumprimento da determinação judicial no trintídio assinalado, a parte quedou-se inerte, o que resultou na certidão de decurso de prazo em 17/04/2020 (ordem 25, sequencial "/001"), ou seja, 28 meses depois.

Por consequência, sobreveio a decisão ora agravada que, tendo em vista que a parte autora não juntou o comprovante de seus rendimentos mensais, indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Observou-se na decisão ora agravada o acerto do decisum primevo, porquanto, considerando a não exibição da documentação requisitada, restou preclusa tal juntada, com o que se presumiu como verdadeiros os fatos que, por meio dela, se queria comprovar.

Frisou-se que o descumprimento da determinação do julgador de juntar os documentos para a comprovação da hipossuficiência econômica já impõe o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Nesse sentido, colacionaram-se, inclusive precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 772.654/PR) e desta eg. Câmara (AI 1.0000.20.457771-2/001 e Ap. Cív. 1.0479.16.014401-6/001).

Sem prejuízo disso, ainda se consignou que foram apresentados elementos nos autos que já seriam indícios da falta de hipossuficiência do autor, como a alegação de celebração de contrato com o réu no valor de R$13.074,33, em 16 parcelas de R$1.355,29, inclusive com a disposição de promover depósitos judiciais mensais na quantia de R$1.126,56, referente ao valor tido como incontroverso (ordem 02, sequencial "/001").

Ademais, de acordo com o contracheque datado de outubro/2015 (ordem 07, sequencial "/001"), ou seja, há mais de 5 (cinco) anos, o autor recebeu o salário bruto de R$2.508,43, o qual com as deduções obrigatórias (contribuição previdenciária oficial e vale transporte) e as que se referem a gastos mensais fixos e comprovados com tratamento de saúde - segundo as referências supramencionados na decisão proferida no agravo de instrumento - chegou-se ao montante de R$2.157,36, é dizer, muito próximo ao parâmetro estabelecido no artigo 790, §§ 3º e , da CLT (e isso cotejando critérios de 2020 com salário de 2015).

Isso sem contar que se vale da contratação de Escritório de Advocacia particular (ordem 03, sequencial "/001"), fato esse que, embora isoladamente não impeça a concessão da gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 99, § 4º), é mais um elemento que contraria a alegada hipossuficiência financeira.

Portanto, pelos elementos dos autos até então produzidos, sobretudo pela resistência da parte em comprovar sua renda e seu patrimônio, vislumbrou-se que a parte autora não preenchia, de fato, os pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Destarte, diante da ausência dos elementos a caracterizar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, a respaldar o pedido de justiça gratuita, ou seja, afastada a probabilidade do direito invocado, o indeferimento da concessão de efeito suspensivo ao recurso foi medida imperiosa, bem assim, como consequência da imposição legal, a ordem para o recolhimento do preparo recursal.

Portanto, diante de todo o exposto, mantem-se inalterada a conclusão contida na decisão agravada.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

Custas, na forma da lei.







JD. CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARNALDO MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO."

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