jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Sérgio André da Fonseca Xavier
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE HIPOTECA PELA CONSTRUTORA AO BANCO FINACIADOR DA OBRA - PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO - SÚMULA N. 308 DO STJ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO.

Sendo inconteste a quitação, pela parte autora, do preço do imóvel adquirido na planta, a teor da Súmula nº. 308 do STJ, deve ser desconstituída a hipoteca decorrente de contrato de mútuo firmado entre a construtora e a instituição financeira.

Na fixação dos honorários sucumbenciais, não é o caso de se aplicar o parâmetro equitativo, uma vez que o valor da causa foi corretamente adequado para R$680.000,00, que corresponde exatamente ao proveito econômico obtido.

V.V. APELAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - MANUTENÇÃO.

Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa não somente quando o valor da causa for irrisório, como também naquelas que possuem valor excessivo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.014236-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BANCO DO BRASIL S/A, RITA DE CASSIA RODRIGUES ARAUJO, WADSON SAAB AMORIM - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL S/A, CONSTRUTORA CAPARAO SA, RITA DE CASSIA RODRIGUES ARAUJO, WADSON SAAB AMORIM

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NEGAR PROVIMENTO AO 1º APELO E DAR PROVIMENTO AO 2º, VENCIDO EM PARTE O 2º VOGAL.

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER

RELATOR.





DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte nos autos da Ação de Obrigação de Fazer manejada por WADSON SAAB AMORIM e RITA DE CÁSSIA RODRIGUES ARAÚJO contra CONSTRUTORA CAPARAÓ S/A. e BANCO DO BRASIL S/A., que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e julgou procedentes os pedidos iniciais, com o seguinte dispositivo:



Ante o exposto, julgo procedente o pedido para:

a) Determinar o cancelamento da hipoteca gravada sobre o imóvel descrito na inicial (matrícula nº 114.117 do 6º CRI da Capital), ratificando os termos da tutela de evidência. Após o trânsito, oficie-se o CRI competente para cancelamento da averbação de existência desta ação, outrora determinada, cumprindo aos Autores promover o encaminhamento.

b) Condenar a 1ª Ré CONSTRUTORA CAPARAO S/A a outorgar aos Autores a escritura pública de compra e venda do imóvel descrito nos autos, matriculado sob o nº 114.117 perante o 6º CRI desta Capital, assentando que a sentença, uma vez transitada em julgado, já produzirá automaticamente todos os efeitos da declaração não emitida, nos termos do art. 501 do NCPC, servindo de título hábil para suprir o consentimento da 1ª Ré, e ensejar a lavratura da escritura pública de compra e venda junto ao competente Cartório de Notas.

Após o trânsito, expeça-se alvará autorizativo para lavratura da escritura.

Condeno cada Réu ao pagamento de 50% das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em R$2.000,00, com apoio no art. 85, §§ 2º e 8º do NCPC, tratando-se de causa cujo proveito econômico é inestimável.

P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.

EDUARDO VELOSO LAGO

Juiz de Direito



Em suas razões, o BANCO DO BRASIL S/A., 1º apelante, aduz que a hipoteca se deu de forma legal, sem vícios, em face do contrato de empréstimo celebrado com a construtora, proprietária do imóvel dado em garantia. Diante do inadimplemento do mútuo contratado, é de se manter a hipoteca em questão.

Diz que não há nexo de causalidade entre sua conduta e a obrigação requerida pelos apelados, uma vez que tem relação contratual apenas com a construtora.

Invoca os princípios da boa-fé, da probidade e da força obrigatória dos contratos para que seja mantido o pactuado.

Cita doutrina e jurisprudência.

Informa ter agido no estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular do direito.

O BANCO DO BRASIL S/A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo.

Reputa inaplicável, para o caso, o teor da Súmula nº 308 do STJ.

Cita legislação, reiterando a natureza de direito real da hipoteca, que é justa em face do inadimplemento da construtora mutuária.

Aventa matérias a título de prequestionamento, para ulterior análise pelo STJ e pelo STF.

Forte no princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais que lhe recaíram devem ser revertidos em desfavor da parte contrária.

Por fim, é pelo provimento do recurso, nos termos acima delineados.

Nas razões do 2º apelo, os apelantes divergem da fixação dos honorários por critério equitativo, no valor de R$2.000,00, uma vez que o valor da causa é certo - R$680.000,00 -, conforme decidido no Juízo "a quo", que perfaz a correta expressão econômica da demanda.

Assim, a regra geral deve ser seguida, na forma do art. 85, § 2º do CPC, tendo por parâmetro - para fins de valoração dos honorários sucumbenciais - a condenação, o proveito econômico ou o valor da causa.

Reafirmam que o critério equitativo seria o último a ser aplicado, na falta dos demais, o que não é o caso.

Citam doutrina.

Ao final, pugnam pelo provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões.



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos, e passo à sua análise conjunta, para melhor estruturação do julgado.



DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL



Sobre a legitimidade de parte, preleciona Fredie Didier Jr.:

"A todos é garantido o direito constitucional de provocar a atividade jurisdicional. Mas ninguém está autorizado a levar a juízo, de modo eficaz, toda e qualquer pretensão, relacionada a qualquer objeto litigioso. Impõe-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. Surge, então, a noção de legitimidade ad causam.

A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os pressupostos processuais subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determina situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a" pertinência subjetiva da ação ", segundo célebre definição doutrinária." (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 12ª ed., p. 203-204).

Ora, cuidando a divergência acerca da regularidade de uma hipoteca que recai sobre o imóvel objeto de compra e venda, já quitado, é notória a pertinência subjetiva passiva do Banco para responder pelo pedido de levantamento de hipoteca formulado pelos adquirentes, lastreado em entendimento sumular.

Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no 1º apelo.



DO MÉRITO



Cuida-se de ação que tem por objeto a desconstituição de hipoteca e a outorga de escritura da sala comercial de nº 403 e respectiva área privativa, bem como direito de uso de vaga de garagem no Ed. ABC Emílio Pamploni All Business Center, com endereço na Pç. Coronel Benjamin Guimarães, nº 65, matrícula nº 114117 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, imóvel este adquirido por WADSON SAAB AMORIM e RITA DE CÁSSIA RODRIGUES ARAÚJO junto à CONTRUTORA CAPARAÓ S/A.

Embora tenham quitado integralmente o preço, conforme comprovantes de TED's que acompanham a inicial - não impugnados - não lhes foi passada a escritura para o registro no CRI e tampouco retirado o gravame de hipoteca estabelecida em favor do BANCO DO BRASIL S/A, ora 1º apelante.

Cinge-se a discussão quanto à eficácia ou não da hipoteca firmada entre a construtora e o banco frente aos terceiros adquirentes do imóvel.

Tal matéria esta já pacificada, sendo patente que a garantia hipotecária de financiamento para construção de imóveis, constituída pela construtora em favor da instituição financeira, não tem eficácia perante o adquirente de boa-fé, que quitou integralmente o preço do bem.

O MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pleito autoral por já ter sido quitado o imóvel de forma integral, o que faz incidir o teor da Súmula n. 308 do STJ, que é taxativa:

"A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel".



Ora, em análise à prova documental encartada aos autos, o contrato de promessa de compra e venda data de 28/08/2012, e, por sua vez, a garantia de hipoteca foi levada ao registro em 09/09/2014, conforme AV-1, ou seja, em momento posterior à aquisição do bem.

Assim, embora a hipoteca constitua direito real de garantia, impõe-se a sua desconstituição, nos exatos termos definidos na sentença, uma vez que os adquirentes quitaram o preço, circunstância que, aliás, restou incontroversa e está demonstrada pelos TED's que somam R$680.000,00 e pela efetiva entrega das chaves. Frisa-se que, em carta aos adquirentes, a construtora confirmou a existência de entraves burocráticos com o agente financiador da obra para a lavratura das escrituras, porém, o prazo requerido excedeu sem a esperada resolução da pendência.

Ademais, os apelados WADSON e RITA não têm qualquer vínculo com a apelante que, a bem da verdade, firmou o mútuo tão somente com a CAPARAÓ.

Sobre o ponto, vejamos a jurisprudência deste Tribunal:

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - HIPOTECA - DESCONTITUIÇÃO - SÚMULA 308 DO STJ - MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.

- A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

- A boa fé é presumida, a má-fé deve ser inequivocamente comprovada. Considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provoca incidente manifestamente infundado e interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório, o que não restou comprovado nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.238604-4/001, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2017, publicação da sumula em 17/11/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA E OUTORGA DE ESCRITURA. HIPOTECA EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO CONTRATADO PELA INCORPORADORA DE IMÓVEIS PARA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DE UNIDADE AUTÔNOMA. SÚMULA 308 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

- Falece interesse recursal ao Apelante, quando recorre de capítulo da sentença que lhe seja integralmente favorável.

- É pacífico o entendimento no sentido de que a hipoteca constituída como garantia de financiamento contratado para incorporação de imóvel tem efeitos apenas em relação à parte contratante, enquanto o bem estiver em sua propriedade. Desta forma, não atinge o terceiro adquirente da unidade autônoma, que, após quitar o preço pactuado, faz jus à obtenção da escritura definitiva com liberação do ônus hipotecário. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.287205-0/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/0016, publicação da sumula em 20/05/2016)

Apelação cível. Imóvel. Financiamento da obra contratado pela incorporadora. Hipoteca. Ineficácia em relação ao adquirente da unidade autônoma. Inteligência da Súmula 308 do STJ. A hipoteca instituída para garantia de contrato de financiamento da obra, ajustado entre a incorporadora e a instituição financeira, é ineficaz em relação ao terceiro adquirente da unidade imobiliária autônoma, o qual responde, unicamente, pelas dívidas próprias assumidas para compra do bem. Inteligência do Verbete nº 308 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.273572-3/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2014, publicação da sumula em 12/09/2014)

E o STJ não destoa:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO. QUITAÇÃO. BOA-FÉ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do art. 535 do CPC/73, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos.

2. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308/STJ).

3. O referido enunciado sumular pode ser aplicado ao agente financiador de construção de empreendimentos imobiliários ainda que não seja instituição financeira e não se trate daqueles contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação.

4. O terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o construtor inadimplente. No caso, deve o financiador tomar todas as cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1432693/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HIPOTECA. GARANTIA DADA PELA CONSTRUTORA AO AGENTE FINANCEIRO. TERCEIROS ADQUIRENTES. INOPERÂNCIA. SÚMULA N. 308/STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO.

SÚMULA N. 84/STJ.

1. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula n. 308/STJ).

2. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula n. 84/STJ).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1331071/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015)

Portanto, tendo os adquirentes cumprido na íntegra sua obrigação, qual seja, a de arcar com a devida contraprestação pecuniária no tempo e modo contratados, pagando integralmente o preço do bem, não podem agora ser prejudicados por relação jurídica distinta estabelecida entre a construtora e o banco, cuja dívida deve ser discutida por outros meios.

Assim, não há como prover o 1º apelo.

Já os 2ºs apelantes se insurgem contra o parâmetro utilizado em primeiro grau para o arbitramento dos honorários advocatícios.

Sobre o tema, prevê o art. 85, § 2º do CPC:



Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

De fato, não é o caso de se aplicar o parâmetro equitativo, uma vez que o valor da causa foi corretamente adequado para R$680.000,00, que corresponde exatamente ao proveito econômico obtido.

Diante disso, levando em consideração as diretrizes dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ser revistos e arbitrados em 13% do valor atualizado da causa, quantia que se mostra apta a remunerar condignamente os patronos vencedores.

É de se levar em conta o ímpeto demandista do 1º apelante que, não satisfeito em contestar o teor expresso de Súmula - ainda recorre em termos genéricos e sem qualquer embasamento, valendo-se do Judiciário como o seu SAC, fato que inequivocadamente gerou trabalho para a banca adversa, à qual é devida justa remuneração pelo trabalho desempenhado, sem importar em enriquecimento sem causa e evitando o aviltamento da nobre e essencial função do advogado.

Ante o exposto, REJEITO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NEGO PROVIMENTO ao 1º recurso e DOU PROVIMENTO ao 2º para arbitrar os honorários de sucumbência em 13% do valor atualizado da causa.

Mantenho as custas processuais como definidas no 1º grau, custas recursais pelo 1º apelante e, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, majoro em 2% do valor atualizado da causa os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo 1º apelante.



DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA



Estou de acordo com o douto Relator em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e negar provimento ao recurso.

Todavia, peço venia ao douto Relator para divergir do seu judicioso voto em relação ao segundo recurso de apelação, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a sentença determinou o cancelamento da hipoteca gravada sobre o imóvel descrito na inicial (matrícula nº 114.117 do 6º CRI da Capital); condenou a 1ª Ré CONSTRUTORA CAPARAO S.A. a outorgar aos Autores a escritura pública de compra e venda do imóvel descrito nos autos, matriculado sob o nº 114.117 perante o 6º CRI desta Capital.

Diante da procedência do pedido inicial, cada Réu foi condenado ao pagamento de 50% das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em R$2.000,00, com apoio no art. 85, §§ 2º e , do CPC, tratando-se de causa cujo proveito econômico é inestimável

A parte apelante insurge-se contra a sentença requerendo que os honorários sejam fixados entre 10 e 20% sobre o valor da causa (R$680.000,00, conforme decisão de ordem nº 14), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Assim dispõe o artigo 85, §§ 2º e , do CPC:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.



Na hipótese em apreço, o douto Juiz sentenciante houve por bem fixar os honorários com fulcro no supracitado parágrafo 8º, fixando-os por equidade, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) uma vez que entendeu que se tratava de proveito econômico inestimável.

Nesses moldes, ressalto que, por não se tratar de demanda complexa, o valor atribuído à causa não deve ser parâmetro para a fixação da verba honorária, devendo ser sopesados os critérios constantes nos incisos do artigo 2º, além do exposto no parágrafo 8º, ambos transcritos acima.

A alteração nos termos requeridos pela parte apelante, 10 a 20% sobre o valor da causa (R$680.000,00) gera valor desarrazoado ao trabalho e à complexidade da demanda (R$68.000,00 a R$136.000,00)

Neste sentido já decidi anteriormente:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, se não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, do recolhimento do preparo, o recorrente deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Se o preparo não foi pago em dobro, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserção. Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa não somente quando o valor da causa for irrisório, como também naquelas que possuem valor excessivo, a contrario sensu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.549742-3/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/0020, publicação da sumula em 16/12/2020)

No mesmo sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. Nas causas em que for excessivo, inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo ou muito elevado, em relação ao trabalho desempenhado pelo procurador da parte, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(TJ-MG - AC: 10000191370667001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020 - grifei)

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA AUTORA - VALOR DA CAUSA ELEVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO E VALOR DE ARBITRAMENTO - EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a regra do artigo 90, caput, do CPC, proferida sentença com fundamento em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, a parte responsável por esses atos paga as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. Nas ações em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório e o valor da causa for de pequena monta, ou ainda, muito alto, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer mediante apreciação equitativa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(TJ-MG - AC: 10000191374602001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 27/02/2020 - grifei)

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ART. 1.022 DO CPC - OMISSÃO VERIFICADA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILDIADE E PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA PROVEITO ECONÔMICO - APLICAÇÃO EQUITATIVA - ART 85, § 8º, CPC - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO. 1- Cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2- A fixação dos honorários em primeira instância deve observar o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 3- Fixada a verba honorária em valor excessivo, sua redução é medida que se impõe. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0459.10.003479-0/002, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2017, publicação da sumula em 07/07/2017)

Também esta é a orientação do Col. STJ:



PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, DE ACORDO COM O ART. 20, § 4O. DO CPC/1973, EM CAUSA DE R$ 841,00. VALOR QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DELINEADAS NOS AUTOS, NÃO FERE AS REGRAS DE EQUIDADE, TAMPOUCO SE DISTANCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, QUE ADMITE O AFASTAMENTO DA SÚMULA 7, QUANDO EVIDENCIADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ATRAI A SUA INTERVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO QUE CONDUZA AO ACOLHIMENTO DA ALEGADA OMISSÃO, AO TEOR DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REJEITADOS.

1. O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, destinando-se o referido recurso a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, ou corrigir erro material; nenhuma mácula vislumbrada neste caso.

2. Seguiu-se no julgado a orientação desta Corte Superior de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ.

3. No presente caso, os honorários advocatícios, ainda que fixados pelo Tribunal de origem e 20% (R$ 170,00) do valor a ser restituído, não remunera de forma honrosa os Patronos da parte agravante, de sorte que considerou-se razoável a majoração para R$ 1.000,00.

4. Diante de tal contexto, considerar razoável o arbitramento efetuado na decisão agravada não evidencia a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código Fux, mas, tão-somente a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão, o que não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados.

5. Embargos de Declaração do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL rejeitados.

(AgInt no AgInt no AREsp 359.982/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020 - grifei)



Assim posto, julgo razoável a verba honorária arbitrada na sentença, qual seja, R$2.000,00 (dois mil reais), não havendo razão para alterar.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pela parte apelante.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios porque, nos termos do entendimento do STJ, a fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição desta verba pela primeira instância:



PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA.

1. Nos termos do Enunciado 7 do STJ "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15".

2. No julgamento dos Edcl no AgInt no REsp 1573573/RJ (DJe de 08/05/2017), a 3ª Turma do STJ definiu que "a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso". O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação - que não seja conhecido, rejeitado ou desprovido - não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária.

3. O texto do § 11 do art. 85 do CPC/15, prevê, expressamente, que somente serão majorados os "honorários fixados anteriormente", de modo que, não havendo arbitramento de honorários pelas instâncias ordinárias, como na espécie, não haverá incidência da referida regra.

(...) (EDcl no AgInt no AREsp 1040024/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 31/08/2017).



Dito isso, embora desprovido o recurso interposto pela segunda apelante, não há se falar em arbitramento de honorários de sucumbência recursal em favor da parte contrária.

É como voto.



DES. ARNALDO MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NEGARAM PROVIMENTO AO 1º APELO E DERAM PROVIMENTO AO 2º, VENCIDO EM PARTE O 2º VOGAL"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206551076/apelacao-civel-ac-10000210142360001-mg/inteiro-teor-1206551127