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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Valdez Leite Machado
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - INSS - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO DEVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO.

- Comprovada a incapacidade total e temporária da parte autora para exercer qualquer função laborativa, em razão de doença acometida no trabalho, esta faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença acidentário.

- O termo inicial da concessão do benefício de auxílio-doença acidentário deve coincidir com a data em que restou comprovada a invalidez total e temporária do autor, consubstanciada na data da juntada do laudo pericial aos autos.

- O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, sendo os juros de mora devidos a contar da citação do INSS.

- Sobre as parcelas em atraso, incidirá correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada uma delas, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97) contados a partir da citação, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1495146/MG (Tema 905).

- O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado consoante as diretrizes preceituadas pelos §§ 3º e 4º, do artigo 20, do CPC de 1973, devendo incidir até a publicação da sentença no caso de condenação da autarquia, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Vv. Demonstrada nos autos a redução da capacidade laborativa em razão do acidente de trabalho sofrido, faz jus o segurado à percepção do auxílio-acidente, a ser concedido a partir da cessação do auxílio-doença. (Desembargadora Cláudia Maia).

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0086.11.002680-3/001 - COMARCA DE BRASÍLIA DE MINAS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE BRASÍLIA DE MINAS - APELANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APELADO (A)(S): ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO, vencida a Desembargadora Cláudia Maia.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO

RELATOR.





DES. VALDEZ LEITE MACHADO (RELATOR)



V O T O



Adoto o relatório anterior, e acrescento que, pelo acórdão publicado em 25-08-17, foi determinada a suspensão do julgamento do presente reexame necessário/recurso voluntário, por determinação exarada em recurso especial repetitivo (Tema 905).

Diante do julgamento do recurso paradigma, volveram-se os autos para o julgamento do seu mérito.

Determino seja o feito julgado virtualmente nos termos do artigo 118 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intimando-se as partes para, querendo, manifestarem-se na forma regimental.

É o relatório em resumo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário, assim como do reexame necessário, deles conheço.

Inicialmente, registro que, embora já esteja em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), o presente recurso deve ser analisado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, sendo esta a melhor interpretação que se extrai do art. 14 do novo CPC, in verbis:

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Continua vigorando, portanto, o princípio do tempus regit actum, de modo que a nova lei não pode atingir os atos já praticados, em observância ao sistema de isolamento dos atos processuais.

Em outras palavras, embora a nova lei processual deva ser aplicada imediatamente aos atos e fatos ocorridos na sua vigência, aplicando-se assim aos processos em curso, devem ser respeitadas as situações jurídicas já concretizadas, realizados na vigência da lei processual antiga, tratando-se referidos atos de direitos processualmente adquiridos.

Na hipótese, a decisão recorrida foi publicada quando em vigor a lei processual antiga, de modo que o julgamento relativo às questões processuais deve observar a referida lei processual.

Referido posicionamento, inclusive, encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça, que publicou nesse sentido os seguintes enunciados administrativos:

"Enunciado Administrativo n. 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

"Enunciado Administrativo n. 7: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".



Adentrando-se ao mérito, observo que o autor ajuizou a presente demanda previdenciária pretendendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Sobreveio aos autos a r. sentença que determinou que o INSS restabelecesse o benefício de auxílio-doença ao autor a partir da sua cessação.

É cediço que, os dispositivos inaugurais da Lei n. 8.213/91 estabelecem a finalidade e os princípios básicos da Previdência Social. De acordo com o artigo , da Lei n. 8.213/91, a Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem alguém dependia economicamente.

Por sua vez, o artigo 2º do mesmo diploma legal encarrega-se de disciplinar os princípios e objetivos da Previdência Social, que podem ser identificados nos incisos deste dispositivo:



"I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada em nível federal, estadual e municipal."



A Previdência Social compreende o regime geral de previdência social e o regime facultativo complementar de previdência social (artigo 9º da Lei n. 8.213/91).

O regime geral de previdência é o responsável pela garantia de todas as situações elencadas no artigo 1º, da Lei da Previdência, à exceção da situação de desemprego involuntário, que consiste em objeto de lei específica. Finalmente, nos termos do § 2º, do artigo , da Lei n. 8.213/91, o regime facultativo complementar de previdência social será objeto de lei específica.

Dispõe a lei regulamentar do sistema previdenciário nacional que os beneficiários do regime geral da previdência se classificam como segurados e dependentes. Nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei n. 8.213/91, os segurados obrigatórios da previdência são as pessoas físicas que atuam como empregados prestando serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empre-gado.

Na forma do artigo 18 da Lei n. 8.213/91, o regime geral de Previdência Social engloba prestações referentes a aposentadorias, pensões, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente, auxílio-doença, entre outros, devidos, inclusive, em decorrência de eventos oriundos de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços.

Ocorre que, por equiparação legal (artigo 20 da Lei n. 8.213/91), a doença profissional e a doença do trabalho são consideradas como acidente do trabalho, cuja definição legal está prevista no artigo 19 da Lei n. 8.213/91.

O acidente do trabalho é definido como sendo aquele evento ocorrido em virtude do exercício de trabalho a serviço da empresa, que provocar lesão corporal ou perturbação funcional, causando a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Assim, passo à análise da existência dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário à parte autora.

Com efeito, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, no caso de incapacidade total e temporária será devido o benefício de auxílio-doença:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."



Assim, para a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, além da comprovação da incapacidade, é indispensável que haja nexo de causalidade entre o trabalho e o acidente e entre o acidente e a lesão.

No caso, restou incontroverso nos autos a condição de segurado do autor, bem como o nexo causal entre o acidente do trabalho e a moléstia dele decorrente, que ensejou a concessão do benefício de auxílio-doença.

Assim, resta apenas aferir-se acerca da manutenção da incapacidade laboral do autor, que ensejou a anterior concessão do benefício retro indicado.

Na hipótese, observa-se que restou comprovado pela prova pericial produzida nos autos que o autor está incapacitado de forma total e temporária para exercer a atividade que exercia anteriormente, em decorrência de lombociatalgia crônica, conforme se extrai dos trechos a seguir da perícia realizada nos autos:



"2 - O autor encontra-se atualmente acometido de alguma doença e/ou lesão? Qual? Justifique.

2a) Sim; 2b) Lombociatolgia crônica: 2c) De acordo com o exame de imagens e exame físico.

3 - Caso o autor seja portador de anomalia ou lesões, tem este o condão de provocar sua incapacidade para o seu trabalho? Explique, exemplificando quais atividades do diaadia de sua profissão ele não pode realizar.

3a) Sim; 3b) Atividades rurais de maior esforço.

(...)

5 - Ainda se afirmativa a resposta ao quesito anterior, a incapacidade para o trabalho é absoluta (todas as atividades capazes de lhe garantir a subsistência) ou relativa (apenas para sua atividade profissional habitual)? Se relativa, qual a limitação? Pode a limitação ser controlada ou minimizada por medicamentos? Se positivo, a parte autora utiliza regularmente os medicamentos? Tais medicamentos são fornecidos gratuitamente? 5a) Relativa; 5b) Limitação total; 5c) Sim; 5d) Sim; 5E) Sim.

6 - A incapacidade é definitiva ou temporária? Se temporária, qual o tempo de convalescença? Justifique estimando o prazo que o autor necessita para, utilizando medicamentos, ficando de repouso e realizando os tratamentos adequados, recupere sua capacidade laboral. Justifique.

6a) Temporária 6b) 6 meses (prazo estimado)" (f. 115-116).



Sendo assim, nos termos da lei de regência, indubitável que o autor possui direito à concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, uma vez que constatado através da realização de perícia médica que o segurado apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho em decorrência de acidente do trabalho.

Caso seja constatado que o segurado, em gozo de auxílio-doença, é insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, não podendo cessar o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez, conforme previsto no art. 62, da Lei n. 8.213/91.

A esse respeito, colaciono:

"APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREJUDICIAIS. DE-CADÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. SEQUELA OCU-PACIONAL. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 2º E 3º QUIRODÁCTILOS DAS MÃOS. RESTRIÇÃO FUNCIONAL. RESTABELECIMENTO. O auxílio doença acidentário é devido ao segurado que estiver incapacitado temporariamente para o trabalho em razão de lesão ou doença de natureza ocupacional. Hipótese dos autos em que a prova pericial comprovou que a cessação do pagamento do auxílio doença ocorreu de forma equivocada, haja vista que o infortunado, naquela oportunidade, ainda não havia recuperado a sua plena condição de saúde, mormente porque atestou a existência de restrição ao exercício de atividades laborais que exijam o uso detalhado das mãos. A análise das conclusões da prova técnica demonstrou que o segurado tem diagnóstico de sequela ortopédica nas mãos, patologia esta que lhe incapacita para o exercício da sua atividade profissional habitual (gráfico), sendo ônus da Autarquia previdenciária encaminhar o infortunado para o programa de reabilitação profissional. A submissão do segurado ao processo de reabilitação profissional impede a cessação do auxílio doença acidentário, até a efetiva expedição do certificado individual, nos termos do art. 140, caput, do Decreto nº 3.048/1999. O auxílio doença por acidente de trabalho é devido ao acidentado até o momento em que o segurado seja considerado apto para exercer outra atividade laboral compatível com a sua condição de saúde. REJEITARAM A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E JULGARAM PRO-CEDENTE A PRETENSÃO ACIDENTÁRIA. UNÂNIME". (TJRS, AC n. 70051559672, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, J. 28-11-2012).

"APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, é essencial que o segurado esteja incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistência, perdurando o pagamento enquanto permanecer nesta condição. Hipótese em que a prova pericial atestou a invalidez total e permanente da autora para o desempenho das atividades do meio rural, de modo a autorizar a concessão do benefício, considerando-se, sobretudo, a inviabilidade de I demandante exercer outra atividade laborativa, ao não possuir considerado grau de instrução, condição etária e especialização profissional. Precedentes jurisprudenciais. (...)" APELAÇÃO IMPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO". (TJRS, AC n. 70031051881, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz, J. 17-12-2009).



Todavia, quanto ao termo inicial do auxílio-doença acidentário devido ao autor, entendo que está a r. sentença a merecer reparo, pois, em que pese já lhe ter sido concedido o benefício de auxílio-doença anteriormente, do período de 14-01-08 a 24-03-08, o próprio autor confessou que trabalhou após este período, em maio de 2.009, o que afasta o seu direito de receber o benefício de auxílio-doença desde a sua cessação (24-03-08), posto que patente a sua capacidade laboral após este período. Assim, o termo inicial do benefício de auxílio-doença ora concedido deve ser a data da juntada do laudo pericial aos autos (25-09-12 - f. 116v), na medida em que foi nesta data em que foi aferida a invalidez total e temporária do autor.

Nesse diapasão, devida a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário ao autor a partir da data supracitada, posto que demonstrado nos autos a invalidez total e temporária da capacidade do autor para exercer a função que exercia em decorrência de acidente do trabalho a partir de tal data.

Importa registrar que é notório que a reabilitação profissional do autor dependerá de diversos fatores para a mudança de função, como o grau de escolaridade, a habilitação para outra atividade e o próprio mercado de trabalho.

Assim, para a reabilitação profissional do autor deve ser considerado que este possui baixa escolaridade, e terá que exercer atividades moderadas, consoante explicitado na prova pericial realizada, ou seja, atividades que não possui qualquer correlação com o trabalho exercido por aquele.

No que se refere à correção monetária e aos juros de mora incidentes na condenação, entendo que está a r. sentença primeva a merecer reparo.

Quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, o STJ firmou posicionamento no sentido de que"o direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina"(RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, publicado em 20/11/2017).

No julgamento do referido recurso, constou no voto do e. relator Min. Luiz Fux que"a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, não consubstancia índice constitucionalmente válido de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, uma vez que desvinculada da variação de preços na economia".

Por outro lado, o STJ também firmou posicionamento, conforme Recurso Especial Repetitivo de nº 1492221/PR (Tema 905):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'.

6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ". (STJ, REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Grifei

Como se vê, o STJ estabeleceu os índices aplicáveis de acordo com a natureza da condenação.

Assim, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária deve ser calculada segundo a variação do INPC.

De se notar que a adoção do INPC não contraria o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão ieral (RE 870.947/SE), isso porque, a determinação do STF foi de aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual constitui benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93.

Destarte, o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.

Neste contexto, no caso, sobre as parcelas vencidas, desde o vencimento de cada uma delas, incidirá correção monetária segundo os índices do INPC, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, ou seja, índice previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme decidido pelo STJ no recurso supramencionado e, também, pelo STF:

"Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009". (RE 870.947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017).



Neste contexto, sobre as parcelas vencidas, desde o vencimento de cada uma delas, incidirá correção monetária segundo os índices do INPC, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, ou seja, índice previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Em relação aos honorários advocatícios, preceitua o artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC de 1973:



"Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço;

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior."



É certo que, a verba honorária deve remunerar condignamente o labor do advogado, não podendo o montante arbitrado ser nem tão pouco que configure aviltamento à profissão e dedicação do patrono da parte vencedora, nem tão elevado que se constitua em ônus excessivo à parte sucumbente.

Quanto aos critérios para fixação dos honorários advocatícios, é pertinente a lição de Pontes de Miranda:



"O que na decisão tem o juiz de atender é aquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o que tem de ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim o tempo que foi exigido para o seu serviço)" ("Comentários ao Código de Processo Civil", Pontes de Miranda, Ed. Forense, p. 419).



Nesse contexto, com fulcro nos mencionados dispositivos legais, sem perder de vista as peculiaridades do caso, entendo que correta a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Colhe-se da jurisprudência:

"Previdenciário. Ação acidentária. Honorários Advocatícios. Condenação. Prestações Vincendas. Súmula 111, STJ. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas (Súmula 111, STJ), mas apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença. Recurso conhecido, mas desprovido" (REsp. n. 145.900/SP, Rel. Min. José Arnaldo, publ. No Minas Gerais de 11/9/98, p. 3) (grifo meu).



Por fim, ressalto que, cuidando-se de parcelas de benefício pagas mensalmente, isto é, obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos, e não o direito propriamente dito.

É o que estabelece o parágrafo único, art. 103 da Lei n. 8.213/91:

"Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil."

Todavia, como no caso dos autos o pagamento do benefício de aposentadoria é devido ao autor posteriormente ao ajuizamento da presente ação, quando da juntada do laudo pericial aos autos (25-09-12), inócua a limitação do pagamento das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos anteriores à propositura da demanda, em razão da prescrição quinquenal.

Diante do exposto, em reexame necessário, modifico parcialmente a r. sentença de primeiro grau, para determinar que o requerido pague ao autor o benefício de auxílio-doença acidentário a partir da data de 25-09-12, incidindo sobre as prestações vencidas a partir de então, correção monetária segundo os índices do INPC, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, ou seja, índice previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a data da citação.

Julgo prejudicado o exame do recurso voluntário.

Isento o INSS do pagamento das custas processuais, com fulcro na Lei 14.939/03.



DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. CLÁUDIA MAIA



Em seu voto, o ilustre Relator está, em reexame necessário, reformando em parte a sentença, para determinar que o requerido pague ao autor o benefício de auxílio-doença acidentário a partir de 25.09.2012, incidindo sobre as prestações vencidas, a partir de então, correção monetária segundo os índices do INPC, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, ou seja, índice previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a data da citação. Julga prejudicado o recurso voluntário.

Peço vênia a Sua Excelência para divergir, parcialmente, de seu judicioso voto, pelas razões que passo a expor.

Pelo contexto probatório produzido no feito, reputo que o obreiro faz jus ao percebimento do auxílio-acidente, que se constitui num benefício de pagamento mensal e sucessivo devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

No caso, o laudo pericial produzido em juízo é categórico ao consignar que o segurado apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho em decorrência de lombociatalgia crônica.

Nesse contexto, faz jus o obreiro ao benefício acidentário perseguido.

No entanto, quanto à data de início do benefício (DIB), não merece reparos a sentença combatida, fazendo jus o segurado ao percebimento do auxílio-acidente desde o momento em que cessou o último auxílio-doença que lhe foi concedido pelo INSS, ou seja, 24.03.2008.



A propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO- ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. CONSOLIDAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.

I - Nas hipóteses em que há anterior concessão de auxílio-doença, conforme dicção do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

II - Constatada, com base na análise do acervo probatório dos autos, a consolidação da incapacidade laboral da obreira, infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ. (Agravo regimental desprovido. AgRg no REsp 774111 / SP, Rel. Min. Felix Fischer, data da publicação: DJ 03.04.2006, p. 405) (grifo nosso)

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE.

Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do mesmo. (REsp 650201/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, data da publicação: DJ 05.09.2005, p. 464)



Com efeito, o fato de o apelado ter exercido atividade remunerada em maio de 2009 não afasta o direito ao percebimento do auxílio-acidente, sendo certo que o referido benefício visa justamente compensar a redução da capacidade laborativa.

Mediante tais considerações, em reexame necessário, reformo em parte a sentença, apenas para determinar que sobre as prestações vencidas a partir de 24.03.2008, incida correção monetária segundo os índices do INPC, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a data da citação. Julgo prejudicado o recurso voluntário.





DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO, vencida a Desembargadora Cláudia Maia."

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