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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/05/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
Carlos Roberto de Faria
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO VERBAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - NOTAS FISCAIS - ASSINATURA - IMPRESCINDIBILIDADE.

1. A despeito de não observadas as formalidades legais para a contratação com a Administração Pública, como a licitação e contrato escrito, a contraprestação pecuniária será devida quando demonstrada a entrega das mercadorias ou a prestação dos serviços.

2. A nota fiscal é documento fiscal que tem por fim registrar ou a transferência de propriedade de um bem ou a efetiva prestação de um serviço, sendo certo que uma vez elaborado unilateralmente por seu emitente, demanda a assinatura do recebedor como elemento imprescindível para vincular o destinatário e comprovar a entrega da mercadoria.

3. As notas fiscais que não possuem assinatura do recebedor no canhoto carecem de idoneidade para comprovar o implemento da condição necessária ao pagamento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.14.004748-6/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE (S): MUNICIPIO JANUARIA - APTE (S) ADESIV: MAIRINK SERVIÇOS MEDICOS LTDA - APELADO (A)(S): MUNICIPIO JANUARIA, MAIRINK SERVIÇOS MEDICOS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, VENCIDO O RELATOR, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, À UNANIMIDADE.

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA

RELATOR.

SESSÃO 57 DO DIA 27.08.2020:

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE JANUÁRIA e apelação adesiva interposta por MAIRINK SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Januária que, no âmbito da ação de cobrança proposta pelo apelante adesivo, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Na oportunidade, condenou o Município de Januária a pagar ao autor os valores de R$3.500,00, R$10.500,00 e R$4.000,00, relativos às notas fiscais de nº 000089, 000090 e 000094, respectivamente, acrescidos de correção monetária, segundo o IPCA, desde quando devidas, e juros de mora, segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, desde a citação.

Em suas razões recursais, o Município de Januária afirma que não há, nos autos, contrato administrativo escrito entre as partes, tampouco notas fiscais e empenho com assinatura do órgão competente, formalidades inerentes à atividade administrativa. Sustenta que o credor não se desincumbiu do ônus de provar a prestação dos serviços médicos, já que nas notas fiscais n. 000089, 000090 e 000094 não está consignado o "termo de recebimento e aceitação dos serviços realizados" firmado pelo agente público autorizado, nem recibo, requisito indispensável para o procedimento de liquidação da despesa. Acrescenta que após pesquisa em seu banco de dados, não localizou assinatura no registro de ponto pelo sócio proprietário da empresa autora, circunstância que evidencia, ainda mais, a ausência da prestação dos serviços. Ao final, pede o provimento do recurso.

Nas razões do recurso adesivo, Mayrink Serviços Médicos Ltda., afirma que tanto os serviços foram prestados que, comprovadamente, a municipalidade empenhou R$80.000,00 (oitenta mil reais) em notas fiscais por ele emitidas, mas apenas quitou o equivalente a R$52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais). Sustenta que mesmo instado pelo juízo, o réu se recusou a exibir documentos que contém a relação de pacientes atendidos entre 2009 e 2012. Insiste que embora as folhas de ponto não contenham a identificação do ente público, há diversas notas de empenho que comprovam a realização dos serviços, aliado, além disso, a seu registro de presença. Pontua que a relação de credores do apelado faz menção aos serviços ambulatoriais por ele prestados. Conclui, ao final, que o apelado deve ser condenado a pagar o valor integral das notas fiscais 000089, 000090 e 000094, além daquelas excluídas da condenação, quais sejam, 000086, 000095 e 000096, sem prejuízo dos R$8.000,00 (oito mil reais) devidos pelos atendimentos ambulatoriais realizados em dezembro de 2012.

Contrarrazões apresentadas por ambas as partes.

É o relatório.

Inicialmente, considerando que a legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, a presente apelação cível deverá ser analisada segundo as disposições do Código de Processo Civil vigente.

Em atenção à Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, conforme dicção do art. 14 do CPC, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Conheço dos recursos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, recebendo-os no efeito devolutivo.

Suscito, de ofício, preliminar de cerceamento de defesa.

CERCEAMENTO DE DEFESA

Cinge-se a controvérsia em avaliar se o autor deve ser ressarcido em razão dos serviços médicos prestados para o Município de Januária.

Segundo a narrativa constante da inicial, o autor foi contratado, verbalmente, para realizar atendimento pediátrico no Centro de Saúde Viva Vida e para dar plantões esporádicos no Hospital Municipal no período de março de 2009 a 29 de dezembro de 2012.

Na versão do autor, embora prestados os serviços nos estritos termos do acordo, não recebeu a devida contrapartida financeira por parte da municipalidade pelos últimos 5 (cinco) meses de plantões e atendimento pediátrico.

Com esses argumentos, e amparando-se nas provas documentais trazidas com a exordial, pretende o pagamento da importância de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais).

Na linha argumentativa adotada pelo réu, não há lastro probatório suficiente para materializar nem a contratação verbal, modalidade sequer permitida perante a Administração Pública, tampouco a prestação dos serviços reivindicados pelo autor.

Após contraditório, sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, desfecho com o qual não se conformam ambas as partes.

Ao exame dos autos, observo que a parte autora reiterou a realização de prova testemunhal na fase de especificação de provas (f. 77).

A despeito disso, sem análise do requerimento formulado pela parte autora, os autos foram conclusos ao douto juiz, que sentenciou o processo, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, ao argumento de que várias das notas fiscais e folhas de ponto acostadas aos autos não foram subscritas por agente público competente, circunstância que afasta a comprovação da prestação dos serviços.

A nosso aviso, a sentença merece reparo.

Como se sabe, por se constituir fase processual a critério do julgador, este não está compelido a proceder à instrução probatória sempre que houver requerimento das partes.

Ao contrário, a dilação probatória é dispensável quando houver, nos autos, elementos suficientes para a formação do convencimento do juiz, desde que o indeferimento guarde consonância com o princípio do devido processo legal.

Nesse contexto, registro que a nota fiscal é documento fiscal que tem por fim registrar ou a transferência de propriedade de um bem ou a efetiva prestação de um serviço.

Considerando que a nota fiscal é documento elaborado de forma unilateral por seu emitente, a assinatura do recebedor revela-se elemento imprescindível para vincular o destinatário e comprovar a entrega da mercadoria.

Volvendo aos autos, percebe-se que as notas fiscais, cuja contrapartida financeira se reivindica nestes autos, não contém assinatura do recebedor no canhoto, situação que é replicada nas folhas de ponto.

Com efeito, esses documentos, por si só, não possuem idoneidade suficiente para comprovar o implemento da condição necessária ao pagamento.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MUTUM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS. NOTAS DE EMPENHO. REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. ENTREGA EFETIVA DOS PRODUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

I. Nas ações de cobrança propostas em face dos entes públicos, ainda que não observadas as formalidades legais, demonstrada a entrega das mercadorias ou a prestação dos serviços, será devido o pagamento como contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.

II. A mera apresentação de notas de empenho, desacompanhadas da comprovação da efetiva prestação dos serviços ou entrega das mercadorias, não é meio apto a demonstrar a realização do negócio jurídico, restando afastada, assim, a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida cobrada do ente público municipal.

III. Nos termos do artigo 373, I, do CPC de 2015, é ônus do prestador a prova da efetiva prestação do serviço ou da entrega dos produtos adquiridos pelo ente público, devendo ser afastada a procedência da pretensão formulada com base tão somente em notas de empenho desprovidas de qualquer ciência ou confirmação das operações nelas constantes pelo ente público. (TJMG - Apelação Cível 1.0440.15.001321-5/001, Relator (a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da sumula em 13/02/2019)



Ora, em um cenário como o delineado, é possível concluir que a prestação dos serviços médicos com relação ao valor materializado nas notas fiscais 000086, 000095 e 000096, sem prejuízo dos R$8.000,00 (oito mil reais) devidos pelos atendimentos ambulatoriais realizados em dezembro de 2012, somente poderia ser comprovada por prova testemunhal.

No caso, a prova testemunhal se revela indispensável apurar se o autor prestou os serviços médicos de forma integral, como pleiteia, sobretudo se considerado que o contrato entre as partes foi firmado verbalmente.

Por isso, conclui-se que a limitação da produção de provas prejudicou o autor em relação ao seu objetivo processual, violando o princípio constitucional do devido processo legal.

Em casos análogos decidiu o TJMG:

"EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL CONTRATADO - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DE EXIBIÇÃO DE FOLHA DE PONTO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA INDEPENDENTEMENTE DA INVESTIGAÇÃO NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA. 1 - Se a prova produzida nos autos é manifestamente incompleta, e insuficiente para a adequada solução da lide, deve o juiz, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, mormente diante do pedido da parte, determinar a correspondente integração, devendo a instrução probatória ser realizada de forma a ensejar cognição plena, para possibilitar ao órgão judicial completar a sua convicção e, assim, atingir a verdade real com o provimento jurisdicional, especialmente quando a prova técnica é essencial para o julgamento da causa. 2 - Tendo sido requerido pela parte autora realização de prova pericial, bem assim a exibição da correspondente folha de ponto, ao intento de comprovar o labor em condições insalubres e durante o período noturno, inviabilizado resta o imediato conhecimento da questão controvertida, devendo ser reconhecida a nulidade absoluta do feito, em razão de cerceamento de defesa, desde a fase de instrução, assegurando-se a possibilidade de realização das provas notadamente úteis ao julgamento da lide. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.254331-5/001, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2015, publicação da sumula em 15/05/2015)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - REQUERIMENTO DE PROVA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. Caracteriza-se o cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de prova documental essencial para a comprovação do direito alegado e julga antecipadamente a lide, indeferindo o pedido com base na falta de provas. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.13.418329-2/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2015, publicação da sumula em 19/02/2015)."

Assim, acolho a preliminar de cerceamento de defesa para cassar a sentença e determinar a produção das provas requeridas pela parte autora.

Custas ao final pelo vencido.



DES. FÁBIO TORRES DE SOUZA (VOGAL)

V O T O

Permissa venia, rejeito a preliminar de nulidade suscitada, de ofício, pelo Em. Relator.

Observa-se que, após determinada a apresentação da prova documental solicitada pela autora, as partes foram intimadas para informarem se pretendiam produzir outras provas.

A parte autora, ora apelante, peticionou à fl. 77, concluindo sua manifestação nos seguintes termos:

"Assim, diante da prova material juntada com a inicial, o autor se dá por satisfeito e requer o julgamento antecipado da lide, MAS, SE OUTRO FOR O ENTENDIMENTO DE V.EXA., o requerente deseja ainda produzir prova TESTEMUNHAL, cujo rol já se encontra juntado tempestivamente nos autos às fls. 47."



Portanto, não vislumbro a reiteração da prova, conforme entendeu o i. Relator.

Conquanto o Juiz seja o destinatário da prova, não cabe à parte, quando instada a se pronunciar sobre a continuidade da instrução, pedir o julgamento antecipado e querer transferir ao magistrado seu ônus de justificar a necessidade de produção de outras provas, ainda que anteriormente requeridas.

Ademais, a autora interpôs recurso adesivo questionando apenas a interpretação da prova documental pelo Juízo "a quo", afirmando que os documentos seriam suficientes para o reconhecimento do direito demandado, sem alegar qualquer nulidade ou necessidade de complementação do acervo probatório.

Importa registrar que a nulidade se sujeita ao instituto da preclusão, conforme prevê o CPC em seu art. 278, verbis:

Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Destarte, como regra geral, ainda que se verificasse alguma irregularidade processual, caberia ao apelante adesivo arguí-la na primeira oportunidade, isto é, quando recorreu da sentença, sob pena de preclusão do direito, em conformidade com o que disciplina o art. 278.

Diante de tais considerações, NÃO ACOLHO A PRELIMINAR suscitada de ofício.

No mais, aguardo o pronunciamento do Relator quanto ao mérito.

DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (VOGAL)

V O T O

Peço vênia para aderir a divergência e rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pelo em. Desembargador Relator., porquanto a parte foi intimada para se manifestar e não podia transferir para o magistrado o ônus de decidir se caberia ou não a prova testemunhal.

Com essas considerações, data vênia, com a divergência.

RESULTADO DA SESSÃO de 26.08.2020: Julgamento suspenso para prosseguimento em próxima sessão, nos termos do art. 942 do CPC/15, após o Relator cassar a sentença e o 1º o 2º vogal rejeitarem a preliminar.

SESSÃO 60 DO DIA 10.09.2020:

DES. ALEXANDRE SANTIAGO (VOGAL)

V O T O

Data venia ao posicionamento do ilustre Desembargador Relator, acompanho os votos divergentes, a fim de rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, eis que a parte pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

Ademais, ressalto que, verificando a ocorrência de alguma irregularidade processual, caberia ao apelante adesivo argui-la na primeira oportunidade que se manifestou nos autos, sob pena de preclusão.

DESª. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES (VOGAL)

V O T O



Peço vênia ao eminente Relator, Des. Carlos Roberto de Faria, para acompanhar a divergência inaugurada pelo também eminente Des. Fábio Torres de Sousa (JD Convocado).

Com efeito, alinho-me à compreensão de que a empresa demandante exteriorizou a sua satisfação com a instrução do feito, postulou o julgamento antecipado da lide e não alegou qualquer vulneração ao seu direito probatório perante este Juízo ad quem, fatos estes que, no meu entendimento, afastam a possibilidade de reinauguração da instrução probatória.

Assim, com estas breves considerações e reiterando vênia ao culto Relator, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa.

RESULTADO DA SESSÃO 60 de 10.09.2020: Pediu vista o Relator, após 1º, 2º, 3º e 4º vogais rejeitarem a preliminar de cerceamento de defesa.

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA (RELATOR)



V O T O



Vencido quanto à tese de cassação da sentença, passo, desde logo, ao mérito.

MÉRITO

Cinge-se a controvérsia em saber se houve a prestação de serviços médicos ao Município de Januária, ensejando a contraprestação pecuniária ao autor.

Segundo o autor, embora prestados os serviços médicos no meses de agosto a dezembro de 2012, não percebeu a devida contrapartida financeira por parte da municipalidade pelo período, em valor que totaliza R$35.5000 (trinta e cinco mil e quinhentos reais).

De outro lado, o réu insiste que não há lastro probatório suficiente para materializar nem a contratação verbal, modalidade sequer permitida perante a Administração Pública, tampouco a prestação dos serviços reivindicados pelo autor.

A nosso aviso, a sentença merece prevalecer.

Inicialmente registro que a despeito de não observadas as formalidades legais para a contratação com a Administração Pública, como a licitação e contrato escrito, a contraprestação pecuniária será devida quando demonstrada a entrega das mercadorias ou a prestação dos serviços.

Dito isso, entendo que os empenhos isoladamente considerados não são suficientes para comprovar o implemento da condição necessária ao pagamento, tampouco a folha de ponto do autor, porque despida da identificação do ente público.

A despeito disso, reitero que a nota fiscal é documento unilateral elaborado pelo emitente que será idôneo para registrar a transferência de propriedade de um bem ou a efetiva prestação de um serviço se confirmada a operação nela constante pelo destinatário.

Para tanto, a assinatura revela-se elemento imprescindível para vincular o recebedor e comprovar a entrega da mercadoria.

Ao exame dos autos, observo que apenas as notas fiscais de nº 000089, 000090 e 00094 contêm assinatura do recebedor no canhoto, requisito indispensável para o procedimento de liquidação da despesa.

Sobre o ponto, destaco que não houve impugnação, por parte da municipalidade, sobre a idoneidade das assinaturas ou sobre a vinculação dos destinatários com a Administração Pública.

Ora, em um cenário como o delineado, é possível concluir que a prestação dos serviços médicos com relação ao valor materializado nas notas fiscais 000089, 000090 e 00094 restou devidamente comprovada.

O raciocínio, contudo, não alcança as notas fiscais 000086, 000095 e 000096, porquanto despidas de assinatura do destinatário no canhoto.

A propósito, permito-me citar julgados em sentido semelhante:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇO DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO EM VEÍCULOS. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE ORDEM DE EMPENHO. MUNICÍPIO DE ITAMONTE. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NOTA FISCAL. SEM ASSINATURA. SENTENÇA MANTIDA.

A teor do artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A realização da prestação de serviço deve ser comprovada mediante assinatura nas notas fiscais, com canhotos de recebimento devidamente assinados ou de algum outro documento hábil que possa fundamentar a ação de execução.

Evidencia-se que a juntada de nota fiscal sem assinatura (emitida de forma unilateral), não é suficiente para comprovar a efetiva prestação de serviços.

Ausente a demonstração de documentos hábeis, oriundos de prestação de serviços firmada pelo Município de Itamonte com a empresa Motortécnica Serviços de Manutenção e Reparação de Veículos Ltda ME, merece ser mantida a sentença que julgou procedentes os embargos à execução.

Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0330.15.001439-8/001, Relator (a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado) , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2020, publicação da sumula em 17/03/2020).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA REALIZAÇÃO - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - CIÊNCIA E CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO MUNICÍPIO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE.

1. Considerando que os documentos sobre os quais o recorrente não teve oportunidade de se manifestar na instância de origem não foram preponderantes para o julgamento da lide, não há que se falar em nulidade dos atos processuais subsequentes, por cerceamento de defesa, ante a ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada.

2. Em ações de cobrança ajuizadas em face de entes públicos, ainda que não sejam observadas as formalidades legais de licitação, contrato formal, empenho e quitação, uma vez demonstrada a entrega das mercadorias ou a prestação dos serviços, será devida a contraprestação pecuniária, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

3. A prova da efetiva prestação do serviço (CPC/2015, art. 373, I) recai sobre o prestador, não sendo suficiente, para a procedência do pedido, notas fiscais unilateralmente emitidas, sem qualquer comprovação de ciência e da confirmação das operações nelas constantes pelo ente público.

4. Não se pode admitir a prova exclusivamente testemunhal, quando as testemunhas ouvidas em juízo possuem interesse inegável no feito, por prestarem serviços para a empresa autora.

5. Recurso provido.

3. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.038788-7/001, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2017, publicação da sumula em 12/12/2017)."

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO a ambos os recurso.

Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários recursais em R$200,00 (quinhentos reais), a serem suportados pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada.

Custas, meio a meio, observada a isenção.



JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA



No que concerne à análise meritória, ACOMPANHO O VOTO DO RELATOR.

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, VENCIDO O RELATOR, E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, À UNANIMIDADE."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207037441/apelacao-civel-ac-10352140047486001-januaria/inteiro-teor-1207038455